Execução de Título Extrajudicial 1010710-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 180.864,15

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Informações

17/04/2026, 10:41

Juntada de comunicação entre instâncias

15/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:20

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:58

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 17:16

Embargos de declaração não acolhidos

20/03/2026, 17:16

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 15:42

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:21

Todas as movimentações(99)

Juntada de Informações

17/04/2026, 10:41

Juntada de comunicação entre instâncias

15/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 09:20

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 04:58

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 17:16

Embargos de declaração não acolhidos

20/03/2026, 17:16

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 15:42

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão

29/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:18

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 16:41

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de COLMAN CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/09/2024, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2024, 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 14:59

Expedição de Mandado

14/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 14:31

Juntada de Ofício

03/04/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 13:57

Expedição de Mandado

26/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 15:25

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 16:33

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010710-87.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALDIR DE ARAUJO COLMAN K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, quanto o pleito de realização de pesquisa de bens por meio da ferramenta SNIPER (Id. 105670214), por ora não há que se falar em pesquisa pelo meio solicitado, ante a ausência de implantação e regulamentação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (N.U 1021348-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Na mesma oportunidade, indefiro o pleito de inserção de restrição junto ao CNIB ante a ausência de comprovação de sua efetividade, já que não há indicação de bens imóveis em nome do réu. Defiro o pleito de penhora de ativos financeiros, momento em que procedo sua pesquisa. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 539,59 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 124680304). Ante o exposto acima, procedo a pesquisa junto ao sistema Renajud, DOI e INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens do réu, conforme determinado pelo I.Relator, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. De conseguinte intimo o banco, via DJEN, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito com fulcro no art. 921, inciso III do CPC. Saliento que a realização de novas pesquisas junto aos órgãos disponibilizados ao Poder Judiciário só se mostra eficiente quando a comprovação da alteração da situação econômica dos réus, ou seja, a indicação de existência de bens passiveis de penhora que possibilite a parte autora receber seu crédito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Por conseguinte, decorrido o prazo e não havendo manifestação da instituição financeira quanto a indicação de bens passiveis de penhora e/ou havendo requerimento de nova pesquisa, suspenda-se o presente feito nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, deverá a parte em caso de desarquivamento comprovar a alteração da situação fática do devedor, conforme orientação jurisprudencial, para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DO EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Determinada a quebra do sigilo fiscal

31/07/2023, 16:04

Determinada a quebra do sigilo bancário

31/07/2023, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:04

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

29/07/2023, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

26/07/2023, 15:09

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Pleiteia o autor pela penhora on-line via SISBAJUD, no entanto, não efetuou o recolhimento das custas, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020 - tabela "b" - item "4", pesquisa Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e assemelhados no valor de R$ 20,00 (por consulta). Assim, intimo o requerente para proceder ao recolhimento para pesquisas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Cuiabá-MT, 2 de junho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 15:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 04:33

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:21

Devolvidos os autos

27/10/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:20

Decorrido prazo de WALDIR DE ARAUJO COLMAN em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 07:10

Decorrido prazo de WALDIR DE ARAUJO COLMAN em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 18:23

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de diligência

08/06/2022, 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2022, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2022, 15:44

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:00

Juntada de Certidão

25/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:24

Juntada de Certidão

24/03/2022, 16:23

Juntada de Certidão

24/03/2022, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/03/2022, 08:05

Recebido pelo Distribuidor

24/03/2022, 08:05

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 08:05

Documentos

Decisão

•24/04/2022, 15:44

Decisão

•31/07/2023, 16:04

Decisão

•18/01/2024, 15:25

Decisão

•18/01/2024, 15:25

Decisão

•11/04/2025, 16:41

Decisão

•11/04/2025, 16:41

Decisão

•06/11/2025, 16:17

Decisão

•06/11/2025, 16:17

Decisão

•20/03/2026, 17:16

Decisão

•20/03/2026, 17:16

01/08/2023, 00:00