Execução de Título Extrajudicial 1033558-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033558-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:57

Publicação

23/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: AILTON LOPES DOS SANTOS JUNIOR Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte Autora, via DJEN, para manifestar sobre a petição do depósito da segunda parcela, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 19 de março de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 19 de março de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1033558-34.2023.8.11.0041

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 09:57

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:55

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:55

Publicação

08/10/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:01

Expedição de documento

03/10/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DR MT em face de AILTON LOPES DOS SANTOS JUNIOR, visando o recebimento do valor de R$5.024,69 (cinco mil e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), descrito na inicial O executado compareceu espontaneamente aos autos (ID 132479899), reconhecendo o crédito exequendo e requerendo o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, tendo efetuado o depósito de 30% do valor da execução, incluindo honorários advocatícios, no montante de R$ 2.009,85 (dois mil e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme guia de pagamento juntada no ID 132479905. A parte exequente manifestou-se no ID 134342567, discordando do parcelamento por não ter sido incluído o valor das custas processuais. Foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas processuais (ID 181893545), o que foi cumprido conforme manifestação de ID 185633687. É o relatório. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido a ele pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." Verifico que o executado cumpriu os requisitos legais para o parcelamento, tendo reconhecido o crédito, efetuado o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de honorários advocatícios, e posteriormente complementado com o pagamento das custas processuais. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor já depositado nos autos em favor da parte exequente. Outrossim, determino a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da primeira parcela devidamente atualizada, devendo as parcelas subsequentes serem pagas na mesma data dos meses seguintes. Advirta-se o executado que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, com a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do §5º do art. 916 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: AILTON LOPES DOS SANTOS JUNIOR 1 – Processo n. 1033558-34.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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