Execução de Título Extrajudicial 0000818-05.2014.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000818-05.2014.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/10/2024, 10:42

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 07:47

Definitivo

25/10/2024, 07:47

Trânsito em julgado

25/10/2024, 07:46

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:08

Publicação

03/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000818-05.2014.8.11.0090.. Vistos. Trata-se de Ação de Execução, proposta EURIPEDES DO PRADO JUNQUEIRA e MARIA HELENA RODRIGUES JUNQUEIRA, em face de HEITOR MASINI NETO. Citado por edital, o executado ofertou embargos à execução por negativa geral nos próprios autos, os quais foram rejeitados liminarmente, conforme decisão de Id. 143108739. Já à Id. 152710261, a parte exequente requereu a desistência da ação. Intimada quanto ao pedido, a Defensoria Pública, assistindo o executado, manifestou ciência da desistência à Id. 169822437. Era o que cabia a relatar. DECIDO. Segundo o art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, verifico que o executado, devidamente intimado acerca do pedido, não objetou, de modo que possível a extinção da presente execução, conforme inteligência do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 775 e art. 485, inc. VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTA a presente ação de execução sem resolução do mérito. CONDENO à parte exequente ao pagamento das custas processuais. DESCABE condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento

01/10/2024, 16:27

Expedição de documento

01/10/2024, 16:27

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:56

Expedição de documento

17/09/2024, 11:41

Ato ordinatório

17/09/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000818-05.2014.8.11.0090.. EXEQUENTE: EURIPEDES DO PRADO JUNQUEIRA EXECUTADO: HEITOR MASINI NETO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. A parte executada foi citada por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (Id. 67379097 - Pág. 2/3 e Id. 75881121). Intimada, a Defensoria Pública apresentou embargos à execução por negativa geral (Id. 77487433). O Espólio de Eurípedes do Prado Junqueira, em petição de Id. 132883946, requereu a regularização do polo ativo, assim como a improcedência dos embargos à execução. É o registro do necessário. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o embargo à execução padece de vício insanável, consubstanciado na apresentação dos embargos no próprio processo de execução extrajudicial. Este proceder viola o art. 914, § 1º, do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ainda que seja facultado ao curador, na ausência de elementos suficientes, proceder à defesa por negativa geral, tal prerrogativa deve observar a forma de embargos à execução, por distribuição em apartado. Acerca da legitimidade do curador para apresentação dos embargos, o STJ editou a Súmula n° 196, in fine: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, por se tratar de erro inescusável, já que contrário a disposição expressa da legislação, a hipótese enseja a rejeição liminar dos embargos, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 914, §1º, DO CPC –EMBARGOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS –RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INAPLICABILIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 914, §1º, do CPC, dispõe sobre a forma de exercício de defesa do devedor em face do ajuizamento da demanda executiva. No caso, ao protocolar sua petição de embargos à execução nos próprios autos da ação principal, os executados afrontaram a norma expressa contida no art. 914, §1º, do CPC, não podendo sua conduta ser considerada como mero equívoco, constituindo, sim, erro inescusável e grosseiro, motivo pelo qual o restabelecimento do prazo para oposição dos embargos em questão é inadmissível (N.U 1017907-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) - grifo nosso. Isto posto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado HEITOR MASINI NETO. No mais, DEFIRO o pedido de regularização do polo ativo. Para tanto, proceda-se com as alterações devidas. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000818-05.2014.8.11.0090.. EXEQUENTE: EURIPEDES DO PRADO JUNQUEIRA EXECUTADO: HEITOR MASINI NETO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. A parte executada foi citada por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial (Id. 67379097 - Pág. 2/3 e Id. 75881121). Intimada, a Defensoria Pública apresentou embargos à execução por negativa geral (Id. 77487433). O Espólio de Eurípedes do Prado Junqueira, em petição de Id. 132883946, requereu a regularização do polo ativo, assim como a improcedência dos embargos à execução. É o registro do necessário. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o embargo à execução padece de vício insanável, consubstanciado na apresentação dos embargos no próprio processo de execução extrajudicial. Este proceder viola o art. 914, § 1º, do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ainda que seja facultado ao curador, na ausência de elementos suficientes, proceder à defesa por negativa geral, tal prerrogativa deve observar a forma de embargos à execução, por distribuição em apartado. Acerca da legitimidade do curador para apresentação dos embargos, o STJ editou a Súmula n° 196, in fine: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Assim, por se tratar de erro inescusável, já que contrário a disposição expressa da legislação, a hipótese enseja a rejeição liminar dos embargos, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 914, §1º, DO CPC –EMBARGOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS –RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INAPLICABILIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 914, §1º, do CPC, dispõe sobre a forma de exercício de defesa do devedor em face do ajuizamento da demanda executiva. No caso, ao protocolar sua petição de embargos à execução nos próprios autos da ação principal, os executados afrontaram a norma expressa contida no art. 914, §1º, do CPC, não podendo sua conduta ser considerada como mero equívoco, constituindo, sim, erro inescusável e grosseiro, motivo pelo qual o restabelecimento do prazo para oposição dos embargos em questão é inadmissível (N.U 1017907-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) - grifo nosso. Isto posto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado HEITOR MASINI NETO. No mais, DEFIRO o pedido de regularização do polo ativo. Para tanto, proceda-se com as alterações devidas. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

06/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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