Execução Fiscal 0000288-03.2013.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000288-03.2013.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/12/2023, 18:09

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 13:25

Definitivo

15/12/2023, 13:25

Trânsito em julgado

15/12/2023, 13:25

Ato ordinatório

15/12/2023, 11:34

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:10

Documento

09/11/2023, 17:24

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:21

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:49

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

30/10/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 17:59

Publicação

30/10/2023, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n° 0000288-03.2013.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em face de MARIA DA SILVA SCHAIBLICH - ME, igualmente qualificado. A parte exequente sob Id. 130657937, manifestou-se nos autos, requerendo a extinção da presente execução, vez que procedeu ao cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução foi administrativamente cancelada pela Fazenda Pública, de forma que a obrigação apresentada na peça inicial fora considerada inexistente pela própria exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código do Processo Civil e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como desbloqueios de contas, tendo em vista que o executado nada mais deve à Fazenda Pública, em relação à CDA em comento. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n°: 0000288-03.2013.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA DA SILVA SCHAIBLICH – ME E OUTRO, ambos já qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 92483049). Por sua vez, a Parte Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 93066805). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, interrompeu-se a prescrição pelo reconhecimento da citação da parte executada em decisão de Id. 44043146 – fl. 15/17, retroagindo à data da propositura da ação em 01/04/2013 (REsp. n.º 1.120.295 – SP). A partir da referida citação, bem como da interrupção do prazo à data da propositura (01/04/2013), transcorreu-se mais de 8 (oito) anos sem qualquer nova constrição, bem como não levada a efeito a penhora dos veículos encontrados pelo Sistema Renajud. Ressalte-se, ainda, que a mera petição requerendo a realização de penhora de ativos, não constitui ato apto a interromper a prescrição (Tema 568/STJ). Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, desde o único marco interruptivo da prescrição intercorrente, qual seja, a efetiva citação, transcorreu-se mais de oito anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável, já que não se prevê nesta demanda qualquer probabilidade de resultado exitoso em executar a dívida. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 31/08/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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