Execução de Título Extrajudicial 0006762-46.2011.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006762-46.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006762-46.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO LEUCIR MASCARELLO, CLAIR CLEMENTINA MASCARELLO Vistos etc., Nota-se que entre um ato e outro, as partes se compuseram amigavelmente por transação. Em análise do acordo, vislumbro que as partes são capazes, oportunidade em que se observou também as assinaturas das partes/procuradores, não identificando qualquer indicativo de vícios no consentimento, razão pela qual a homologação da avença é medida que se impõe. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnam pela homologação da autocomposição. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-lo. Por todo exposto, e tendo em vista que a obrigação foi satisfeita consoante acordo entabulado, e as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Honorários, se houver, na forma transigida pelas partes no acordo. Em não dispondo o acordo sobre as custas, estas serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Quanto a penhora dos imóveis acordada, lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do NCPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. Consigno que, para eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do NCPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do NCPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias, podendo ser desarquivado para se noticiar descumprimento, ou o pagamento, com requerimento de retirada da averbação da penhora na matrícula do imóvel. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. P.R.I. Sorriso/MT, em 02 de Junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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