Execução de Título Extrajudicial 0001523-78.2013.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001523-78.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001523-78.2013.8.11.0044.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JAIME DIAS PEREIRA FILHO, JAIVO DIAS PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, JAQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme se extrai do ID 187227088, as partes firmaram acordo quanto ao objeto dos autos. É o necessário. Decido. Tendo em vista a composição amigável entre as partes, impõe-se a homologação do acordo com resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação constante do ID 187227088, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 924, II, ambos do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento da taxa judiciária[1]. Dispenso o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios observarão o disposto na Cláusula 8ª do acordo celebrado. Certifique-se o trânsito em julgado, com supedâneo nos arts. 332 e 333 da CNGC[2]. Após, proceda-se, mediante termo nos autos, ao levantamento da penhora incidente sobre os imóveis relacionados na Cláusula 3ª do acordo (ID 187227088). Cumpridas as diligências, arquive-se o feito, nos moldes de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Para o Superior Tribunal de Justiça, a “taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença”. Recurso Especial nº 1.880.944 - SP (2020/0153474-3). [2]Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001523-78.2013.8.11.0044.. executado: Edson Francisco dos Santos, e de buscar bens/valores do executado Sergio, operando-se a prescrição do título desta execução quanto a estes.” (TJ-MT - AC: 00256976820108110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, o qual voltará a correr. Assim, tendo transcorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido a citação de todos executados, ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição. Deste modo, considerando que o processo representa um instrumento de realização da justiça, é inadmissível a sua paralisação de modo indefinido, máxime porque assoberba a máquina judiciária e causa incerteza e insegurança nas relações jurídicas. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente. II – DISPOSITIVO. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial intentada pelo BANCO BRADESCO S/A contra JAIME DIAS PEREIRA FILHO, JAIVO DIAS PEREIRA e JAIRO DIAS PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi protocolada em 2013. Despacho inicial 16.05.2016. Os executados Jaime Dias Pereira Filho e Jaivo Dias Pereira foram citados em 28/06/2018. Extrai-se dos autos que o exequente até o momento não logrou êxito em indicar bens suficientes à penhora, bem como não obteve efetividade quanto ao recebimento do débito exequendo. É a síntese do necessário. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização do executado ou de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a ausência de citação de um dos executados não interrompe o prazo prescricional. No presente caso, o executado Jairo Dias Pereira foi citado somente em 04.10.2022, através do espólio (Id. 96908862). Resta clara desídia do credor no impulso da execução, que ficou tramitando por mais de 08 (oito) anos sem qualquer menção do credor a citação do executado Jairo Dias Pereira, daí porque não se falar em suspensão do prazo prescricional. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO SEGUNDO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 485, III e IV, deve haver extinção processual quando ocorrer citação, e o processo fica abandonado por mais de 30 dias. II – tendo a ação sido distribuída em 20/08/2010, e o despacho inicial proferido em 09/09/2010, passados mais de 09 anos sem a citação do executado Edson Francisco dos Santos, correta a sentença de piso que decretou a prescrição. II – Da mesma forma, constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional, sem que o banco executado efetuasse busca pelos bens do apelado Sergio Cantarella, a prescrição intercorrente deve ser mantida. III – Assim passados mais de 09 (nove) anos sem o Banco exequente impulsionar devidamente o processo, deixando de providenciar a citação válida do Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Incabível condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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