Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-82.2015.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000094-82.2015.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:29

Publicação

11/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000094-82.2015.8.11.0084.. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alvará de autorização de pagamento apresentado em id 232159143. É O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando o adimplemento da obrigação, considerando a juntada do alvará de autorização em id 232159143, a extinção do feito é medida que se impõem. Isto posto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Por fim, comunique-se a parte vencedora ou seu sucessor acerca da expedição de alvará judicial em nome de seu advogado constituído por qualquer meio de comunicação nos termos do art. 450, §3º, C.N.G.C./MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. APIACÁS, 7 de maio de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 10:21

Definitivo

07/05/2026, 10:21

Trânsito em julgado

07/05/2026, 10:20

Expedição de documento

07/05/2026, 10:18

Expedição de documento

07/05/2026, 10:18

Pagamento integral do débito

07/05/2026, 10:01

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 09:10

Documento

04/05/2026, 16:50

Desarquivamento

04/05/2026, 11:58

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000094-82.2015.8.11.0084.. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alvará de autorização de pagamento apresentado em id 232159143. É O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando o adimplemento da obrigação, considerando a juntada do alvará de autorização em id 232159143, a extinção do feito é medida que se impõem. Isto posto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Por fim, comunique-se a parte vencedora ou seu sucessor acerca da expedição de alvará judicial em nome de seu advogado constituído por qualquer meio de comunicação nos termos do art. 450, §3º, C.N.G.C./MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. APIACÁS, 7 de maio de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000094-82.2015.8.11.0084.. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS em desfavor do INSS. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, a autarquia apresentou impugnação ao id: 134949347, alegando em síntese excesso de execução. Manifestação da parte exequente ao id: 140540585 concordando com o valor apresentado pela autarquia. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Considerando que a parte exequente concordou com o valor apresentado pela autarquia executada, não resta alternativa senão extinguir o feito com resolução de mérito. Ante ao exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na impugnação e julgando-a procedente, razão por que HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id 134949347, pela parte executada, para que produzam os jurídicos e legais efeitos, razão por que declaro o feito extinto COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Certificado o trânsito em julgado REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC). OBSERVE-SE, no precatório/RPV, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais), bem como, os artigos 2º e 3º, I e § 1º, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, observando-se, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 04 de março de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000094-82.2015.8.11.0084.. EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Após, pretende-se, através do presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. 2) apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Caso decorra o prazo de que trata o item “3” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais), observando ainda o disposto nos artigos 2º, 3º, I e § 1º e 20, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Apiacás, 05 de outubro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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