Execução de Título Extrajudicial 0001246-49.2016.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001246-49.2016.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:34

Publicação

06/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0001246-49.2016.8.11.0079.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS MARQUES RIBEIRO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual se verifica o decurso de prazo relevante sem a efetiva citação/constrição de bens da parte devedora. Instada, a parte exequente pugnou pelo afastamento da prescrição, arguindo, em sintese, que a demora decorreu exclusivamente de falhas no mecanismo judiciário. Decido. O exame da cronologia processual revela que a parte exequente promoveu tempestivamente todos os atos que lhe competiam, fornecendo endereços, recolhendo custas e requereu a busca de bens. O lapso temporal verificado decorreu de paralisação do feito na serventia e demora na análise dos pedidos do exequente (busca de bens), sem qualquer desídia do credor. Nos termos do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil, a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Incide, na espécie, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição quando a morosidade é inerente ao mecanismo da Justiça. A prescrição pressupõe inércia, elemento ausente no caso, uma vez que o exequente manteve o impulso processual necessário. A falha estatal não pode penalizar o jurisdicionado zeloso. Diante do exposto, AFASTO a prejudicial de prescrição e DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. Proceda a secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a taxa de expedição. Diante do requerimento de busca de bens, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas em relação a todos os devedores, conforme item 4 da Tabela B, da Lei Estadual nº 11.077/2020, bem como deverá apresentar memória de cálculo atualizada. Em seguida, faça a conclusão. Às providências. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 10:11

Outras Decisões

31/03/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:52

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:56

Publicação

07/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0001246-49.2016.8.11.0079.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS MARQUES RIBEIRO Vistos. Antes de qualquer deliberação nos autos, DETERMINO a intimação do exequente, ou das partes, caso eventualmente tenha ocorrido a citação do(s) devedor(es), para que, no prazo comum e improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre eventual prescrição ordinária e/ou intercorrente, indicando a ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Com a juntada da(s) petição(ões) ou com o decurso do prazo sem manifestação(ões) da(s) parte(s) (devidamente certificado), VENHAM-ME os autos conclusos. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento

05/02/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0001246-49.2016.8.11.0079.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS MARQUES RIBEIRO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual se verifica o decurso de prazo relevante sem a efetiva citação/constrição de bens da parte devedora. Instada, a parte exequente pugnou pelo afastamento da prescrição, arguindo, em sintese, que a demora decorreu exclusivamente de falhas no mecanismo judiciário. Decido. O exame da cronologia processual revela que a parte exequente promoveu tempestivamente todos os atos que lhe competiam, fornecendo endereços, recolhendo custas e requereu a busca de bens. O lapso temporal verificado decorreu de paralisação do feito na serventia e demora na análise dos pedidos do exequente (busca de bens), sem qualquer desídia do credor. Nos termos do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil, a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Incide, na espécie, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição quando a morosidade é inerente ao mecanismo da Justiça. A prescrição pressupõe inércia, elemento ausente no caso, uma vez que o exequente manteve o impulso processual necessário. A falha estatal não pode penalizar o jurisdicionado zeloso. Diante do exposto, AFASTO a prejudicial de prescrição e DETERMINO o imediato prosseguimento da execução. Proceda a secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a taxa de expedição. Diante do requerimento de busca de bens, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas em relação a todos os devedores, conforme item 4 da Tabela B, da Lei Estadual nº 11.077/2020, bem como deverá apresentar memória de cálculo atualizada. Em seguida, faça a conclusão. Às providências. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(85)