Execução de Título Extrajudicial 1038110-02.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038110-02.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/05/2024, 17:51

Remessa (outros motivos)

28/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

29/02/2024, 04:23

Definitivo

27/02/2024, 15:05

Trânsito em julgado

27/02/2024, 15:05

Publicação

26/02/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1038110-02.2022.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. A par dos dados apresentados derradeiramente pela parte executada, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: LIBERAÇÃO DA CONTA: R$ 1.531,97 (com rendimentos) Alvará expedido sob o número 20240215132321054469. Reportando-me à sentença de ID 128344910, arquivem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento

15/02/2024, 13:39

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 18:41

Petição (Resposta)

14/02/2024, 17:51

Publicação

30/01/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1038110-02.2022.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. O feito foi sentenciado no id. 128344910. Doravante, quando da diligência perante o sistema SISCONDJ, foi sinalizado a inexistência do dígito verificador da conta (conforme extrato anexo), restando impossibilitado a expedição do competente alvará. Desse modo, intime-se a parte reclamante para que em 15 dias indique dados bancários válidos (Banco, número do banco, número da agência, nº da conta, tipo de conta - corrente ou poupança -, CPF do favorecido), para expedição do competente alvará. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038110-02.2022.8.11.0001.. Vistos etc. Relatório dispensado nos termos artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. A excipiente sustenta não reconhecer a assinatura aposta no documento de ID 86656237, que consiste em uma declaração de que os serviços odontológicos contratados foram efetivamente prestados, aduzindo, para tanto, divergência com relação às assinaturas constantes do contrato de prestação de serviços (ID 86656236). Diante deste contexto, e analisando-se as assinaturas da parte autora nos vários documentos existentes nos autos, revela-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica para dirimir tal questão. Isto porque a simples leitura dos documentos citados revela certa divergência em algumas letras, especialmente nas consoantes 'd' e 'j', como mencionado pela devedora. Ocorre que essa divergência não é tão grosseira a ponto de se poder descartar a atuação de um expert, sendo seu auxílio necessário para que evite incorrer em um verdadeiro julgamento subjetivista e discricionário. Assim, é importante notar que o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema no qual a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão, tais causas estariam subtraídas ao seu alcance. Sabe-se que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Destarte, restando controversa a veracidade da assinatura da devedora no documento trazido pela credora, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RNEI, 3021/2011, DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 27/03/2012, Data da publicação no DJE 13/04/2012). AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ANAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Havendo a negativa da autoria da assinatura firmada no documento apresentado pela ré, que deu causa à inclusão de seus dados nos anais de proteção ao crédito, necessário se faz a produção de prova grafotécnica 2 - Foge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à negativa de assinatura de documentos, haja vista a complexidade da matéria probatória decorrente da necessidade de prova pericial grafotécnica (art. 3º, caput da Lei nº 9.099/95). 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para declarar a extinção do feito, de ofício, com o reconhecimento da complexidade da causa. (RNEI, 1383/2012, DR. YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 10/07/2012, Data da publicação no DJE 16/08/2012). CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- LOCADORA ALEGA NÃO TER RECIBIDO ALUGUERES E VALORES REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS QUE COMPROVARIAM TRAIS PAGFAMENTOS - AUTENTICIDADE DE TAIS RECIBOS IMPUGNADA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO. A prova pericial grafotécnica, única pertinente para comprovar a falsidade de assinatura, é incompatível com o rito Juizado Especial, impondo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. (RNEI, 2838/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 10/07/2012, Data da publicação no DJE 16/08/2012). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ART. 43 §2º CDC. COMPROVAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A lei não exige comprovante de recebimento da notificação. A postagem das notificações a serem enviadas são suficientes para cumprir o disposto no art. 42, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A prova pericial grafotécnica é a única pertinente para comprovar a falsidade de assinatura, que é incompatível com o rito Juizado Especial, impondo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. (RNEI, 5843/2010, DR. NELSON DORIGATTI, 2ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 03/05/2011, Data da publicação no DJE 10/05/2011). Registro, por oportuno, que a incompetência absoluta, como matéria de ordem pública que é, pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos moldes do art. 64, do CPC. Diante do exposto, reconhecendo, em razão da complexidade da causa pela necessidade de perícia grafotécnica, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados neste processo, JULGO EXTINTO a presente reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, tornem conclusos para liberação dos valores bloqueados em prol da excipiente. Publique-se. Intime-se. Às providências. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038110-02.2022.8.11.0001.. Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldos encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte executada deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Caso os Embargos à Execução já tenham sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Claudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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