Execução de Título Extrajudicial 0000291-84.1995.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000291-84.1995.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000291-84.1995.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RETIFICA DE MOTORES PLANALTO LTDA - ME, MARIO KIMURA, HERMES FERREIRA FILHO Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulado sob o id. 160627803, pois não há contradição, obscuridade, vícios ou erro material na decisão para serem sanados, mas apenas o inconformismo da parte e a tentativa de rediscutir o entendimento manifestado na decisão pelo Juízo, alegando que não houve a intimação pessoal para que fosse configurado o abandono da causa. Portanto, cabe a parte exequente, ora embargante, se utilizar da via processual recursal adequada para atingir sua pretensão contra a decisão proferida nos autos. 3. No que tange à intimação da credora, conforme a Portaria Conjunta Nº291/2020-PRES/CGJ, de 22 de abril de 2020, em seu artigo 3º: “Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC).” 4. Nesses termos, tendo em vista que a empresa exequente está devidamente cadastrada para receber intimações, estas são equivalentes à intimação pessoal (art. 9°, §1°, da Lei n°11.419/2006). DISPOSITIVO: 5. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 160627803, com fundamento no art. 1.022 do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/07/2024, 00:00

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