Procedimento Comum Cível 1005180-55.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005180-55.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 07:56

Definitivo

03/06/2024, 16:07

Trânsito em julgado

03/06/2024, 16:07

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:07

Publicação

02/05/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005180-55.2023.8.11.0013.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS AUTOR(A): LUCIMAR OLIVEIRA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face da sentença de ID. 143239300. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a sentença quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pelo embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Em verdade, o pedido de retificação do polo passivo no sistema PJe é consectário lógico do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Portanto, não há falar nos vícios apontados, e de acordo com as razões elencadas nos embargos, não há falar em nulidades a serem sanadas, de modo que o prosseguimento do feito é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID. 143239300 incólume. CUMPRA-SE a sentença, expedindo o necessário. PROCEDA-SE a retificação do polo passivo da demanda. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

29/04/2024, 18:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2024, 18:26

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:07

Publicação

05/04/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:40

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 12:17

Petição (Contra-razões)

01/04/2024, 11:36

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005180-55.2023.8.11.0013.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS AUTOR(A): LUCIMAR OLIVEIRA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face da sentença de ID. 143239300. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Será omissa a sentença quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pelo embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Em verdade, o pedido de retificação do polo passivo no sistema PJe é consectário lógico do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Portanto, não há falar nos vícios apontados, e de acordo com as razões elencadas nos embargos, não há falar em nulidades a serem sanadas, de modo que o prosseguimento do feito é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID. 143239300 incólume. CUMPRA-SE a sentença, expedindo o necessário. PROCEDA-SE a retificação do polo passivo da demanda. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005180-55.2023.8.11.0013.. REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUCIMAR OLIVEIRA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS proposta LUCIMAR OLIVEIRA SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, in verbis: “Em 11 de maio de 2022, Autora e Réu celebraram o contrato de empréstimo, no qual foi disponibilizado em favor do contratante a quantia de R$ 22.578,12 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos). O valor descrito acima, seria pago em 43 prestações mensais e consecutivas, tendo como marco inicial para início dos pagamentos o dia 11/06/2022, finalizando em 11/12/2025. Inconformado com a cobrança de encargos abusivos, a Autora vem a juízo postular a revisão judicial do contrato de empréstimo com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes.” Tutela de urgência indeferida, ID. 128370537 – fls. 106/109. Audiência de conciliação infrutífera, ID. 123721185. Contestação apresentada, ID. 123330565, onde o requerido impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, suscita a incompetência do Juízo pela cláusula de eleição de foro, bem como sua ilegitimidade passiva; apresenta a sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Anexou documentos. Impugnação à contestação apresentada. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG acolheu a preliminar de incompetência, reconhecendo a necessidade de remessa do feito ao Juízo eleito pelas partes, ID. 128370537 – fls. 353/354. Recebido o declínio, este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre os termos do processo, ID. 128384930. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Das preliminares. 1.1. Da Impugnação à gratuidade da justiça. Revela-se da contestação que houve a impugnação à gratuidade da justiça. Pois bem. A despeito do narrado pelo requerido, entendo que o impugnante não se desincumbiu do seu ônus, sendo que REJEITO a preliminar vindicada e, por ausência de provas concretas a respeito da capacidade financeira da beneficiária, ônus que compete ao requerido/impugnante, MANTENHO as benesses em favor da parte autora. 1.2. Da legitimidade passiva. O réu sustenta que o contrato questionado nos autos não foi entabulado por ele com a autora, e sim por outra cooperativo de crédito, com CNPJ e Estatuto Social próprios, não guardando qualquer gerência ou relacionamento jurídico com a ré. A SICREDI BIOMAS apresentou contestação em conjunto com a ré. Instado, o autor requereu a inclusão da SICREDI BIOMAS ao polo passivo da demanda, cooperativa indicada pela ré como parte do negócio jurídico questionado nos autos. Pois bem. A análise dos autos, principalmente do contrato objeto de revisão de suas cláusulas, não deixa dúvidas de que a ré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque o contrato de empréstimo foi entabulado com outra cooperativa de crédito (ID. 128370537 – fls. 53/63) - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO ACRE E AMAZONAS SICREDI BIOMAS. Assim, com base no que dispõe o art. 17 e 18, do CPC, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva da ré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP, com a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito. Considerando que a parte legítima se fez presente nos autos, apresentando contestação de mérito e impulsionando os autos regularmente, assim que intimado, o prosseguimento do feito é medida de rigor. 2. Do julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, importante destacar que ambas as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que pugnaram por essa providência, expressa ou tacitamente, ante a ausência de interesse na produção de demais provas. Desta forma, passo a analise do mérito. 3. Do mérito. Em resumo, as partes estão em consenso quanto à celebração do contrato nº C20930736-2 (ID. 128370537 – fls. 53/63), no valor total de R$ 22.578,12, a ser quitado em 43 parcelas. O autor questiona as cláusulas que dispõe sobre a aplicação da tabela PRICE. Em sede de pedidos, pugna pela aplicação do método GAUSS, em detrimento do método PRICE. O requerido apresentou contestação impugnando os pedidos iniciais e apresentando os fundamentos da legalidade na cobrança dos juros aplicados. Pois bem. De proêmio, importante destacar que a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, que dispõe que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." O mutuário, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Salienta-se, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. É vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC)- atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Passo, portanto, a análise dos pontos controvertidos. 3.1. Dos juros remuneratórios – Tabela PRICE X GAUSS. Quanto à pretensão de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e o Código Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. 4º da Lei nº 4.595/64. É o que dispõe o enunciado da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Merece destaque também que, com o advento da Lei nº 8.392/91, foi prorrogada a competência do Conselho Monetário Nacional para a fixação das taxas de juros, nas operações referentes às instituições financeiras, até que seja criada a Lei Complementar a que se refere o art. 192, da Constituição da Republica. Impende asseverar que o STJ e o próprio STF já haviam consolidado o posicionamento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da Constituição, não era autoaplicável, reclamando a edição de norma complementar para a plena eficácia do seu comando, ou seja, a fim de que os juros praticados pelas entidades integrem o Sistema Financeiro Nacional, fossem restringidos ao percentual de 12% a.a.. Com a EC nº 40/2003, foram revogados todos os parágrafos do art. 192, da Constituição Federal, pondo-se fim à controvérsia então existente. Não se pode olvidar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, aprovou a Súmula Vinculante nº 7, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, resta claro que as instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto nº 22.626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei nº 4.595/64. No presente caso, o requerente tentou demonstrar na inicial a ocorrência de anatocismo, pugnando pela substituição do sistema francês de amortização (PRICE) pelo método GAUSS. Entretanto, considerando que consta no contrato previsão de capitalização mensal dos juros, ao cotejo das taxas mensal e anual aplicadas, afigura-se possível a prática combatida. Saliento, ainda, que por meio de decisão proferida no REsp 973827/RS, julgado em 27/06/2012 sob o regime do art. 543-C do CPC/73, a Segunda Seção do STJ ratificou a jurisprudência no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Por maioria, decidiu também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Oportunamente, foi editada a Súmula 541 com o mesmo teor: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)" Deste modo, não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização do sistema PRICE, que nada mais importa do que o cálculo dos juros sobre juros. A utilização do sistema francês de amortização (tabela Price) acarreta capitalização inferior a um ano. Por outro lado, o sistema GAUSS, cuja aplicação pretende a autora, representa o cálculo de juros de forma simples, sem capitalização, o que se revela descabido na espécie, ante a previsão contatual permitindo a prática. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000 (data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do sistema francês de amortização (tabela Price), que nada mais importa do que o cálculo dos juros sobre juros, acarretando capitalização inferior a um ano. O sistema Gauss representa o cálculo de juros de forma simples, sem capitalização, o que se revela descabido na espécie, ante a previsão contatual permitindo a prática. (TJ-MG - AC: 10000205777568001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021)” Destaquei. Portanto, os pedidos de substituição do método/sistema de amortização que está devidamente contratado no pacto, com base na súmula 541, do STJ, aliado ao que disciplinou em sede de recurso repetitivo o mesmo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973827/RS, datado em 27/06/2012, não prospera. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da ré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO PARANAPANEMA - SICREDI CAPAL PR/SP. Em termos de prosseguimento do feito em relação ao contrato objeto dos autos, entabulado entre a autora e o réu remanescente, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. DECLARO encerrada a fase cognitiva, com resolução do mérito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(44)