Monitória 1001543-55.2023.8.11.0059 - TJMT

Monitória 1001543-55.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2025, 16:50

Definitivo

21/03/2025, 12:19

Trânsito em julgado

21/03/2025, 12:18

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:06

Publicação

25/02/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001543-55.2023.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EVERALDO FERREIRA DE SOUZA 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EVERALDO FERREIRA DE SOUZA em face da Sentença que julgou procedente o feito, convertendo em título executivo judicial (ID 178730535), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Aduz o embargante a existência de contradição e omissão por ausência de documento hábil à ação monitória. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Após análise detida dos autos, verifico que não há, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia. É importante ressaltar que a função dos embargos de declaração não é provocar novo julgamento ou rediscutir a matéria já decidida. A decisão judicial não está obrigada a abordar, de forma minuciosa, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que tenha analisado as questões fundamentais para o deslinde do feito, conforme orientação jurisprudencial: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não se verificar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 13:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/02/2025, 13:56

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:24

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 16:52

Petição (Contra-razões)

07/02/2025, 16:45

Publicação

31/01/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante a juntada dos embargos de declaração pelo executado, impulsiono os autos para proceder a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.

30/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001543-55.2023.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EVERALDO FERREIRA DE SOUZA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de EVERALDO FERREIRA DE SOUZA. Aduz a parte autora na exordial, que concedeu ao requerido um limite de crédito renovável em sua conta corrente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), incorrendo em limite negativo, bem como fora solicitado pelo requerido, via caixa eletrônico, por sua senhora pessoal e intransferível, a liberação de um crédito pessoal no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), estando em mora, além de outra solicitação, via caixa eletrônico, no valor de R$ 17.912,00 (dezessete mil novecentos e doze reais), e débito decorrente de cartão de crédito no valor de R$ 24.627,16 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), incorrendo no débito total de R$ 88.152,56 (oitenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). O requerido apresentou embargos à monitória (ID 128508163). Impugnação aos embargos no ID 130829377. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. 2.2 Do Mérito A controvérsia versa acerca da existência e exigibilidade da dívida cobrada, bem como à regularidade dos encargos aplicados. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que o requerido se utilizou efetivamente do cheque especial, bem como de benefícios de liberação de crédito, consoante extrato juntado pelo banco que demonstra todas as movimentações realizadas (ID 115680177). É importante ressaltar que o réu não nega ter recebido o valor em sua conta. O réu limita-se a sustentar desconhecer as condições cobradas e aceitas no momento da contratação, mas o contrato do qual celebrou, onde consta sua assinatura (ID 115680175), dispõe expressamente os negócios que englobam o contrato, a exemplo de “movimentação de conta corrente; utilização de meios de pagamento; operações de investimentos; e contratação de empréstimos, financiamentos...”. Os documentos demonstram que a operação realizada consiste em de contrato bancário específico, com valores, taxas de juros e demais condições expressamente definidas no momento da contratação. A natureza jurídica da operação está claramente evidenciada nos comprovantes de contratação e nas condições gerais do contrato, não havendo que se falar em ausência de pactuação. No que se refere à capitalização dos juros, melhor sorte não assiste a tese defensiva, já que não é possível identificar a abusividade sustentada nos embargos monitórios. Destaca-se o entendimento do STJ sobre a previsão de periodicidade mensal: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula n. 539 do STJ). Assim, não observo qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, nem que tenha ocorrido qualquer abusividade ou cobrança de valor que extrapole os limites do pactuado. Ademais, quanto ao cartão de crédito, está evidente que o titular trata-se do requerido, uma vez que seu nome consta expressamente, bem como consta no contrato o “cartão visa”. Enfrentada, portanto, as alegações da parte ré, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida oriunda da cédula do crédito bancário, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial, que, apesar de impugnados pelo réu, não se verificou na defesa a existência de prova capaz de refutar a existência dos débitos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS e ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 88.152,56 (oitenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

14/01/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO Ante a juntada dos embargos de declaração pelo executado, impulsiono os autos para proceder a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões.

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