Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044686-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044686-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044686-74.2023.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente(s): JOSE JORGE SILVA AMORIM, ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): JOSE JORGE SILVA AMORIM, ESTADO DE MATO GROSSO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – PROTESTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TAXA E CUSTAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO – PROVIDO RECURSO DO RECLAMANTE. 1. Apesar de o simples ingresso de execução fiscal em desfavor do promovente não ensejar danos morais, no presente caso este deve ser excepcionalmente reconhecido, pois se soma ao protesto em nome do reclamante após transcurso do prazo de cinco anos conforme art. 174 CTN, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. 2. Indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), merece a devida majoração ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido. Recurso do reclamado conhecido e não provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas partes em face de sentença de parcial procedência a qual dispõe: “Diante do exposto, RATIFICA-SE A LIMINAR e, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO promova a exclusão definitiva dos protestos registrados junto ao Cartório do 4º Ofício Notarial e Registral de Cuiabá/MT e registros junto ao banco de dados do SERASA e, ainda, CONDENAR a parte requerida a pagar ao reclamante a título de danos morais o valor de RS 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros desde a citação (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC (índice único para juros e correção), quanto à correção monetária que incide desde o arbitramento já esta contida na SELIC e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Em suas razões, a Reclamada em síntese, aduz pela legitimidade do lançamento dos débitos uma vez que o não comparecimento na audiência incide em custas, não havendo que falar em decadência e prescrição, nem mesmo de dano moral ou material indenizável diante da ausência de provas. Enquanto o reclamante em suas razões requer a majoração dos danos morais reconhecidos in re ipsa. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do necessário. VOTO O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Contudo, para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. Compulsando os autos, não resta dúvida de que o lançamento foi realizado pelo Ente de forma equivocada, uma vez que os débitos e protestos foram registrados em 05/11/2021 e 09/03/2023, respectivamente, contudo, o artigo 174, do CTN, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, cujo prazo é contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual determina o pagamento das custas, que no caso em comendo foram nos dias 12/05/2015 e 25/08/2015, respectivamente, assim, já alcançados a prescrição quinquenal quando levados a protesto desde 12/05/2020 e 25/08/2020 respectivamente. Verifica-se que sequer consta nos autos a prova do cancelamento dos débitos solicitado pelo requerido conforme se infere dos documentos, sendo contraditória a alegação de baixa sem qualquer prova do referido. A mencionada conduta equivocada do requerido promoveu o protesto indevido do nome do requerente. Assim sendo, salienta-se que o protesto, a despeito da inexistência do débito, constitui, segundo já firmada jurisprudência dessa Corte, dano moral in re ipsa, resultante do só fato de figurar o contribuinte indevidamente como executado, prescindindo de comprovação quanto ao efetivo prejuízo experimentado Os danos morais são in re ipsa, cediço, são aplicados com desnecessária comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pelo simples protesto indevido. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade Nessa linha: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - PROTESTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TAXA E CUSTAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 3. A sentença atacada, confirmou a liminar outrora deferida, e, julgou procedente para: “DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO promova a baixa definitiva dos débitos fiscais relativos as taxas e custas processuais arbitrados nos processos sistema Projudi sob o n.º 0031782-20.2015.811.0001 e n.º 0031783-05.2015.811.0001, oriundos do 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá-MT e protestados junto ao cartório 4º Ofício Notarial e Registral de Cuiabá/MT, apresentados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, concernente aos valores de (R$ 416,71) incluso em 14/07/2022; (R$ 396,80) incluso em 14/07/2022; (R$ 434,35) incluso em 08/03/2023; e (R$ 414,30) incluso em 08/03/2023; e, CONDENAR a parte requerida a pagar ao reclamante a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescidos de juros desde a citação (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC (índice único para juros e correção), quanto à correção monetária que incide desde o arbitramento já esta contida na SELIC e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ”. Sic. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para que seja majorado para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a indenização a título de danos morais, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Dispensada a remessa do feito ao Parquet Estadual em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante foi protestada indevidamente pelo Estado de Mato Grosso, conforme demostrado na sentença atacada, vejamos: “Pois bem. Compulsando os autos, não resta dúvida de que o lançamento foi realizado pelo Ente de forma equivocada, uma vez que os débitos e protestos foram registrados em 14/07/2022 e 08/03/2023, respectivamente, contudo, o artigo 174, do CTN, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, cujo prazo é contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual determina o pagamento das custas, que no caso em comendo foram nos dias 16/09/2015 e 09/06/2015, respectivamente, assim, já alcançados a prescrição quinquenal quando levados a protesto. Verifica-se que já consta nos autos a prova do cancelamento dos débitos solicitado pelo requerido conforme se infere documento elencado no id. 132996463. A mencionada conduta equivocada do requerido promoveu o protesto indevido do nome do requerente. Assim sendo, salienta-se que o protesto, a despeito da inexistência do débito, constitui, segundo já firmada jurisprudência dessa Corte, dano moral in re ipsa, resultante do só fato de figurar o contribuinte indevidamente como executado, prescindindo de comprovação quanto ao efetivo prejuízo experimentado”. 7. Os danos morais são in re ipsa (desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pelo simples protesto indevido). 8. Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 9. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade 10. Assim, reputo justa e razoável a majoração do valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Nesse mesmo sentido, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Paraná, respectivamente, citados: PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (TJ-SP - AC: 10010279420208260100 SP 1001027-94.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022); e RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0070291-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00702916420208160014 Londrina 0070291-64.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 23/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/05/2022). 12. Saliento que decisão verossimilhante ao caso em epígrafe já foi proferida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR. FATURAS QUESTIONADAS ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO (TJ-MT - RI: 10585788420228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2023). 13. Sentença alterada para majorar o dano moral. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. 15. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e MAJORAR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 16. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do com fulcro no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045110-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Assim, reputo justa e razoável a majoração do valor arbitrado. Diante do provimento do recurso do Reclamante, resta prejudicado o recurso da Reclamada. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE a fim de majorar o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, para quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas e honorários diante do resultado do recurso do reclamante. E NEGO-LHE PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por outro lado, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 – (mil e duzentos reais), uma vez que, se aplicado percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044686-74.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE JORGE SILVA AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO NO CARTÓRIO DE NOTA DO 4º OFÍCIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT C/C PEDIDO DE TUTEL ANTECIPADA proposta por JOSE JORGE SILVA AMORIM em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando que seja declarada extinto/nulo o débito tributário, bem como, a exclusão definitiva junto ao protesto ao cartório de notas do 4º ofício da comarca de Cuiabá-MT. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A liminar foi deferida. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDE-SE O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. MERITO Extrai-se dos autos que a requerente teve seu nome protestado junto ao Cartório do 4º Ofício Notarial e Registral de Cuiabá/MT, e inscrito no Cadastro de Inadimplentes – SERASA por custa processual, oriunda da ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação dos processos que tramitaram no sistema Projudi-Mt, (i) 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-Mt, sob o n.º 0011959-60.2015.811.0001; e (ii) 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-Mt, sob o n.º 0011957-90.2015.811.0001. Relata ainda que esses processos foram distribuído no ano de 2015, e que os autos sob o n.º 0011959-60.2015.811.0001, a sentença que condenou o Requerente naqueles autos, fora prolatada no dia 16/04/2015 (ID n.º 19/22), sendo o Requerente intimado por intermédio de seu patrono no dia 27/04/2015 (ID.º 26), vindo a sentença transitar em julgado em 12/05/2015. E que No entanto, o nome do Requerente fora à protesto somente em 05/11/2021, ou seja, a mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador do crédito tributário. Já o processo sob o n.º 0011957-90.2015.811.0001, constatou que a sentença que condenou o Requerente naqueles autos, fora prolatada no dia 03/08/2015 (ID n.º 18/21), sendo o Requerente intimado por intermédio de seu patrono no dia 10/08/2015 (ID n.º 26), vindo a sentença transitar em julgado em 25/08/2015. No entanto, o nome do Requerente fora à protesto somente em 09/03/2023, ou seja, a mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador do crédito tributário As custas judiciais têm natureza de tributo, da espécie taxa, conforme registram os precedentes do STF e do STJ, notadamente o REsp n.º 1.893.966/SP, julgado na modalidade de recurso repetitivo. No caso dos autos, os extratos do andamento processual que aportaram demonstram que o protesto ocorreu quando já incidia a prescrição. O art. 174, do CTN, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, cujo prazo é contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual determina o pagamento das custas. Pois bem. Compulsando os autos, não resta dúvida de que o lançamento foi realizado pelo de forma equivocada, uma vez que os protestos e apontamentos foram registrados em 05/11/2021 e 09/03/2023, de sentenças do ano de 2015. Desse modo configura-se a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO, mormente quanto ao que se identifica na manutenção dos apontamentos demonstrados na inicial. A mencionada conduta equivocada do requerido promoveu o protesto e negativação indevida do nome do requerente. Assim sendo, salienta-se que o protesto, a despeito da inexistência do débito, constitui, segundo já firmada jurisprudência dessa Corte, dano moral in re ipsa, resultante do só fato de figurar o contribuinte indevidamente como executado, prescindindo de comprovação quanto ao efetivo prejuízo experimentado. Colaciona-se os julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça sobre a questão: “EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO --DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira que leva a protesto letra de câmbio lastreada em cheque prescrito, responde pela sua negligência. No protesto indevido de título, o dano moral caracteriza-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova de prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para compensar os danos sofridos pela vítima e também desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10024081742405001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 30/03/2016)”. Com efeito, tal situação colocou o requerente na posição de devedor de tributos já prescrito. Dessa forma, caracterizado está o ato ilícito por parte da administração pública que agiu em desconformidade com a legislação, causando prejuízo à requerente. Logo, não há dúvida de que a conduta culposa da parte requerida, ao gerar débitos indevidos, bem como apontamentos restritivos contra o requerente, dá azo ao dever de indenizar a ofensa moral experimentada, mormente pelas peculiaridades do caso concreto. No que concerne ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por esses parâmetros, fixa-se o valor de RS 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Diante do exposto, RATIFICA-SE A LIMINAR e, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO promova a exclusão definitiva dos protestos registrados junto ao Cartório do 4º Ofício Notarial e Registral de Cuiabá/MT e registros junto ao banco de dados do SERASA e, ainda, CONDENAR a parte requerida a pagar ao reclamante a título de danos morais o valor de RS 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros desde a citação (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC (índice único para juros e correção), quanto à correção monetária que incide desde o arbitramento já esta contida na SELIC e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044686-74.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE JORGE SILVA AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Numero do Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pede, liminarmente, exclusão de protesto indevido concernente a despesas judiciais. Aduz que a inclusão ocorreu aos 09/03/2023 e que diligenciou para obter a origem do débito, oportunidade em que verificou se tratar de cobrança relativa a taxa e custa processual oriunda da ausência da parte na audiência de tentativa de conciliação de dois processos que tramitaram no sistema Projudi, junto ao 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, sob os n.ºs 0011959-60.2015.811.0001 e 0011957-90.2015.811.0001. Alega que, quanto ao primeiro processo, "a sentença que condenou o Requerente naqueles autos, fora prolatada no dia 16/04/2015 (ID n.º 19/22), sendo o Requerente intimado por intermédio de seu patrono no dia 27/04/2015 (ID n.º 26), vindo a sentença transitar em julgado em 12/05/2015. E, (...) Já o processo sob o n.º 0011957-90.2015.811.0001, constatou que a sentença que condenou o Requerente naqueles autos, fora prolatada no dia 03/08/2015 (ID n.º 18/21), sendo o Requerente intimado por intermédio de seu patrono no dia 10/08/2015 (ID n.º 26), vindo a sentença transitar em julgado em 25/08/2015." O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. As custas judiciais têm natureza de tributo, da espécie taxa, conforme registram os precedentes do STF e do STJ, notadamente o REsp n.º 1.893.966/SP, julgado na modalidade de recurso repetitivo. No caso dos autos, os extratos do andamento processual que aportaram demonstram, aparentemente, a probabilidade do direito, uma vez que o protesto ocorreu quando já incidia a prescrição. O art. 174, do CTN, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, cujo prazo é contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a qual determina o pagamento das custas. Nesse contexto, o acervo probatório colacionado denota aparente probabilidade do direito. O risco de agravamento do dano decorre da manutenção de apontamento, em tese, indevido o que restringe o acesso da parte autora ao crédito e serviços financeiros. Hipótese, portanto, de concessão da tutela. Ante o exposto, defere-se o pedido de liminar para determinar, no prazo de 5 dias, o cancelamento dos protestos declarados na certidão de id. 127059798 concernente a (i) R$ 439,10 (Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos), data da inclusão desde 05/11/2021; (ii) R$ 438,80 (Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos), datada a inclusão desde 05/11/2021; (iii) R$ 428,54 (Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), datada a inclusão desde 09/03/2023; e (iv) R$ 428,54 (Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), datada a inclusão desde 09/03/2023, apresentado por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNAJURIS, contra a parte autora José Jorge Silva Amorim relativo ao processo Projudi n.º 0015674-13.2015.811.0001- 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, sob pena de fixação de multa. Objetivando conferir maior agilidade no cumprimento da ordem judicial determina-se o encaminhamento desta decisão, por e-mail, ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ([email protected]) para adoção das providências a seu encargo para o cancelamento ora determinado. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(16)