Execução Fiscal 1030902-75.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030902-75.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 18:35

Definitivo

03/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:22

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:21

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:21

Publicação

11/04/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030902-75.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE EDUARDO SCOTTON GOULART DE ANDRADE Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de José Eduardo Scotton de Andrade, objetivando o recebimento do crédito tributário da CDA que embasou a presente demanda. O Estado de Mato Grosso (Id. n. 187675174) pugnou pela extinção do feito, em razão do pagamento administrativo da CDA, com base no art.924, II, do CPC. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 13:50

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:10

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1030902-75.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE EDUARDO SCOTTON GOULART DE ANDRADE VISTOS 1 – Defiro o bloqueio via RENAJUD. 2 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. CUIABÁ, 19 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(155)