Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008718-65.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008718-65.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008718-65.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ERINALDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ERINALDO DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Houve acordo entre as partes em ID 149337677, e após o trânsito em julgado a parte autora manejou o cumprimento de sentença. Entre um ato e outro, o valor foi homologado em ID 171505239. Em ID 178127233 certificou-se a impossibilidade de expedir os ofícios requisitórios de pagamento visto que a incapacidade laborativa do autor é hanseníese. Em resposta ao Ofício encaminhado ao Nurep (Núcleo de Processamento de Requisições de Pagamento, este enfatizou que para utilização do sistema e.Prec “destiona-se à expedição de requisição de pagamento (RPV/Precatório) no exercício da competência delegada federal. Todavia, nessa cidade consta instalada a Subseção Judiciária de Cáceres – MT.” É o relato do necessário. Conforme se depreende dos autos, trata-se de procedimento comum cível ajuizado contra autarquia federal, haja vista que em análise aos documentos da inicial, verifico que o benefício almejado não decorre de acidente de trabalho. Os autos foram devidamente recebidos, sendo o requerido citado e designada a realização de perícia com o autor. Contudo, em análise aos documentos da inicial bem como do laudo pericial, verifico que a incapacidade do autor não decorre de acidente de trabalho. Vejamos: “9.1. Autor apresenta incapacidade. 9.2. Sim. 9.2.2. Autor apresentou sequelas até o dia de hoje é intensa. 9.3. Não ocorreu acidente com o Autor. 9.4. A incapacidade não é temporária. 9.5. Sim, Autor apresenta incapacidade permanente. (ID 140826972 p. 3). Isto posto, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo para presidir o presente feito, notadamente por filiar-me ao entendimento majoritário no sentido de que a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, máxime por ter como réu agente autárquico de caráter federal, não estando caracterizado nos autos a presença de quaisquer exceções previstas em lei que possibilite a competência desse juízo, visto que há presença de Subseção Judiciária da Justiça Federal na Comarca de Cáceres, bem como não consta CAT nos autos do feito. Nesse sentido seguem os seguintes julgados do STF e TRF-3, respectivamente: COMPETÊNCIA-AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário de previdência, de Vara federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito. Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário para, reformado o acórdão, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o Juizado Especial Federal de Botucatu, da 31ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, fixando a seguinte tese (tema 820 da repercussão geral): “A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020. (RE 860508 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 18-08-2015 PUBLIC 19-08-2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator.- Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, na forma do artigo 109, I, da CF/88, porque não apurada a ocorrência de qualquer acidente de trabalho neste processo.- Não há CAT nos autos nem qualquer menção a suposto acidente de trabalho no laudo pericial. Os males da autora não decorrem de acidente, mas da obesidade mórbida.- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.- Agravo desprovido. Decisão mantida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1840221 / SP 0008037-16.2013.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, NONA TURMA, Data do Julgamento 04/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013) Além disso, embora o autor alegue no ID 184946193 que teria sido suscitado conflito de competência perante a Corte Federal no presente caso, tal afirmação não se sustenta. Não houve, nos autos, qualquer declinação de competência ou suscitação formal de conflito. Ressalto, ainda, conforme já exposto anteriormente, que a distribuição destes autos ocorreu após a implantação da Justiça Federal nesta comarca, e por não se tratar de hipótese de acidente de trabalho, impõe-se a declaração da incompetência absoluta da Justiça estadual para conhecer da matéria sub judice, encaminhando os autos à Justiça federal. Posto isso, DECLINO, ex officio, de minha competência jurisdicional para conhecer, processar a presente ação mandamental, em favor do douto Juízo Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, na comarca de Cáceres, para onde determino a remessa do feito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se estes autos à Circunscrição da Justiça Federal de Cáceres, após as baixas necessárias e com as mais sinceras homenagens. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1008718-65.2023.8.11.0006. AUTOR: ERINALDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade” proposta por ERINALDO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro a autarquia demandada apresentou proposta de acordo (148804158), ao passo que a autora concordou (ID 149111633). Os autos vieram conclusos. EIS O QUE TINHA A RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, destarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a autocomposição formulada no id nº 148804158, em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício de modo que OFICIE-SE a Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais por meio do sistema JUSCONVÊNIO, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No mais, considerando a transação entre as partes ocorrera antes da sentença, ficam os mesmos dispensados de custas processuais, nos termos do art. 90, § 3°do CPC. Ademais, determino que já realizado o levantamento de valores correspondente aos honorários periciais, conforme o valor indicado no (ID: 129263311). Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008718-65.2023.8.11.0006. AUTOR: ERINALDO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando-se o acervo de provas carreadas no processo, verifica-se que, não obstante a parte requerente tenha se submetido à avaliação médica, não restou suficientemente claro e evidente que, de fato, seja portadora de moléstia grave que tenha o condão de acarretar limitação e/ou obstaculização de sua capacidade para desenvolver atos da vida civil e/ou para o trabalho; de idêntica forma, nada foi registrado no que diz respeito à possibilidade de reversão do quadro clínico. Destarte, nesse influxo de ideias, em que não foi promovida, ainda que a título precário, a demonstração da existência de moléstia que tenha tornado a parte requerente incapaz para o exercício de atividade laborativa; o que torna, ao menos até o presente momento, volúvel e efêmera qualquer constatação a respeito da sua incapacidade total e/ou parcial e permanente e/ou temporária para o trabalho — circunstância essa que afasta a configuração da plausibilidade do direito invocado, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pretendida, afigura-se inviável. Desta forma, não vislumbro, por ora, a caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. Vale frisar, também que, cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes, fornecendo subsídios à formação de sua convicção deste Juízo. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, ou seja, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência almejado pela parte autora, ao menos até a presente etapa processual, nada impedindo que, posteriormente, a questão possa ser reavaliada, concedendo, se for o caso, a medida antecipatória. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, "caput", do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que fazem menção o art. 344, "caput", do CPC. Após, com a juntada da contestação da autarquia requerida, INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, via DJE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração à complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 5 (cinco) vezes. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJEN, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) requerente, via DJEN. A propósito, CONCEDO a parte autora o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Cáceres, 18 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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