Execução de Título Extrajudicial 0020248-77.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0020248-77.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA A COMARCA DE SORRISO-MT, DEVENDO RECOLHER 4 (QUATRO) DILIGÊNCIAS, PROV. 17/2023-CGJ, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO EXPEDIDO. DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS A GUIA RECOLHIDA, PRAZO LEGAL. GUIA PARA A COMARCA DE SORRISO-MT.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO A DESCONSTITUÍDA A PENHORA constante do termo ID 203864816, que recaiu sobre bens do executado, Fábio Del Canale Vizentim, CPF 029.062.909-80: IMÓVEL de matrícula nº 46.678, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em nome do executado, Fábio Del Canale Vizentim. TERMO ID 240738757.

15/07/2026, 00:00

Documento

22/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 21:27

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:29

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:29

Publicação

22/04/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0020248-77.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: EDSON BASSO, EDNA MARIA RENOSTRO BASSO, LUIZ BASSO, ADELIA LICHINSKI BASSO, FABIO DEL CANALE VIZENTIM Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de EDSON BASSO e outros, em fase de expropriação de bens. Em ID 212199044, a empresa AGRÍCOLA FACCIO LTDA., na qualidade de terceira interessada, noticiou que o imóvel de matrícula nº 46.678 (CRI de Sorriso/MT) foi objeto de adjudicação judicial nos autos da Execução nº 1002983-22.2018.8.11.0040 (1ª Vara Cível de Sorriso/MT), em favor de Amazônia Máquinas e Implementos Ltda., com sentença transitada em julgado e devida averbação registral. Instada a se manifestar, a parte Exequente apresentou petição em Id 217371971, pela qual desiste expressamente da penhora que recaiu sobre o referido imóvel (Id 203864816), reconhecendo a perda de objeto da constrição. Por outro lado, os executados LUIZ BASSO e ADELIA LICHINSKI BASSO apresentaram manifestação em Id 206545011, arguindo a impenhorabilidade das frações ideais das matrículas nº 66.020, 66.021 e 66.022 do CRI de Sorriso/MT, sob o argumento de que se tratam de áreas de reserva legal em condomínio pro indiviso. Alegaram, ainda, a venda do imóvel de matrícula nº 73.663 a terceiro. A Exequente impugnou os pedidos em Id 207547353, sustentando a ausência de registro da alienação e a penhorabilidade das áreas de reserva legal. É o relatório. Decido. 1. Da Homologação da Desistência (Matrícula nº 46.678) Considerando a manifestação da Exequente em Id 217371971 e a prova documental da adjudicação do bem por terceiro com preferência hipotecária (Id 212199062), o acolhimento do pedido é medida imperativa. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 46.678 do CRI de Sorriso/MT. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata desconstituição do Termo de Penhora correspondente (Id 203864816). Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Sorriso/MT para o levantamento da averbação de penhora e da ordem de indisponibilidade (CNIB) que recaiu especificamente sobre este imóvel por ordem deste Juízo. 2. Da Impugnação à Penhora (Reserva Legal e Venda a Terceiro) No que tange à tese de impenhorabilidade das áreas de reserva legal (Matrículas nº 66.020, 66.021 e 66.022), a irresignação não merece prosperar. A reserva legal constitui uma limitação administrativa ao uso da propriedade, visando a preservação ambiental, mas não retira o bem do comércio jurídico, tampouco o torna impenhorável por ausência de previsão legal (Art. 833, CPC). O ônus ambiental é natureza propter rem (obrigação em razão da coisa) e acompanha o imóvel em caso de alienação forçada, devendo o arrematante respeitar as restrições de uso impostas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - (STJ - REsp: 1276114 MG 2011/0149439-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2016). Registre-se, aliás, que a preservação de áreas de reserva legal pode gerar valor econômico adicional por meio de projetos de crédito de carbono certificados (mercado voluntário, VCS, Gold Standard, REDD+), os quais, quando devidamente estruturados e registrados, constituem ativos autônomos ou frutos civis do imóvel. Quanto à alegação de venda da Matrícula nº 73.663 a terceiro, verifico que: (i) não há qualquer registro da transmissão na matrícula imobiliária (Id 143466814), prevalecendo a propriedade dos executados (art. 1.245, §1º, CC[1]); e (ii) carecem os devedores de legitimidade para defender, em nome próprio, eventual direito de terceiro adquirente, nos termos do art. 18 do CPC[2]. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada em Id 206545011 e MANTENHO as PENHORAS sobre as matrículas nº 73.663, 66.020, 66.021 e 66.022 do CRI de Sorriso/MT. 3. Das Providências Complementares Para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: 1. Avaliação dos Bens: Certificado o recolhimento das custas (Id 207547370), EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO para os imóveis cujas penhoras foram mantidas (Matrículas 73.663, 66.020, 66.021 e 66.022) e para o imóvel de matrícula nº 4.783. 2. Ofício ao Banco CNH: REITERE-SE o ofício ao BANCO CNH (Id 203207655) para que informe, no prazo de 15 dias, o saldo devedor da hipoteca (R-6) da matrícula nº 4.783. 3. Anotação de Patrono: Proceda a Secretaria a retificação do cadastramento para que as publicações ocorram exclusivamente em nome de MARCO ANTONIO DE MELLO (OAB/MT 13.188-B), conforme requerido em Id 217371971. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente VAGNER DUPIM DIAS Juiz de Direito [1] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. [2] Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

20/04/2026, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0020248-77.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: EDSON BASSO, EDNA MARIA RENOSTRO BASSO, LUIZ BASSO, ADELIA LICHINSKI BASSO, FABIO DEL CANALE VIZENTIM Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise aos autos, verifico que foram esgotados todos os meios menos gravosos para recebimento do crédito exequendo, todavia, ainda não foi adimplido o débito. Segundo regra do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por outro lado, o art. 833, II, do CPC estabelece a ressalva de que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Sob este prisma, tem-se que haver análise concreta de todos os bens que guarnecem a residência do executado a fim de averiguar se há algum bem que possa ser considerado de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns a que se refere o artigo no intuito de adimplir a obrigação contraída pelo executado. Desta feita, defiro o pedido para que seja lavrado o termo de penhora dos veículos acostados ao Id. 124817265e seguintes, bem como que o executado informe onde se encontram tais veículos. Determino ao Oficial de Justiça que realize diligência junto ao endereço informado pela parte executada, devendo lá elaborar uma lista de todos os bens que guarnecem referido local, inclusive com fotos que demonstrem o estado de conservação dos bens e características, devendo diligenciar também acerca da existência de joias de propriedade do devedor, a fim de auxiliar na análise concreta da possibilidade de penhora ou impenhorabilidade de referidos bens. Com a vinda da relação de bens, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação pelas partes, determino a remoção dos bens nomeando como fiel depositário a parte exequente a qual deverá informar o desejo de adjudicação ou de leilão. Havendo impugnação, conclusos. Cumpra-se, com a máxima urgência o mandado de busca. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0020248-77.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: EDSON BASSO, EDNA MARIA RENOSTRO BASSO, LUIZ BASSO, ADELIA LICHINSKI BASSO, FABIO DEL CANALE VIZENTIM Intimação - DECISÃO Vistos, Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedidos de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor das últimas atualizações nos autos, no valor de R$984.437,16 (ID 110528623). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, DEFIRO ainda a consulta junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Outrossim, defiro consulta junto ao INFOJUD sobre a declaração de imposto de renda dos últimos anos, sendo certo que deve ser atribuído ordem de sigilo nos documentos obtidos através da Receita Federal. Intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

10/08/2023, 00:00

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