Procedimento Comum Cível 1000738-82.2022.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000738-82.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000738-82.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: K. V. C. H. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão proposta por Kelly Vanessa Cambará Hurtado, incapaz, Luan Vinicius Cambará Hurtado, incapaz, Ludmila Cambará Hurtado, incapaz, Isabele Cambará Hurtado, incapaz, todos representados por sua genitora, Ysabel Cambará Casupa, em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID: 89220765). Alegam os autores, em síntese, que não obstante reúnam todos os requisitos fáticos e legais para a concessão da benesse postulada, esta restou negada pela autarquia federal, razão pela qual socorrem-se ao Judiciário no fito de ver respaldado seu direito. Acostam documentos (ID: 89220766 e seguintes). Concedida a benesse da gratuidade da justiça aos requerentes (ID: 89309499). O INSS apresentou contestação (ID: 92244197), pugnando pela improcedência do pleito. Réplica coligida à ID: 94473382. O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda, ante a ausência de comprovação a baixa renda do segurado (ID: 103606347). É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, diante da inexistência de preliminares a serem sanadas, adentrar-se-á na análise meritória da demanda. Inicialmente, cumpre destacar que o pleito é atinente ao período em que o segurado ficou recluso. Nesse ensejo, sendo aplicável ao caso em comento às disposições atinentes à pensão por morte (art. 74, II, da Lei nº 8.213), verifica-se que à época da prisão do genitor, os autores, filhos do recluso, eram menores de 16 anos, de forma que, o pleito administrativo foi realizado dentro do transcurso de 180 dias a contar da prisão, em 03/03/2022. Assim, pelo teor do art. 74, II, a data do início do benefício ocorrerá na data da prisão, em 25/01/2022. Consentâneo a isso, a título de reforço argumentativo, acerca de tal matéria, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes devem valer desde a data do fato-gerador, independente de atraso no pedido administrativo, reafirmando a orientação jurisprudencial, já consolidada na TNU, de que não se aplica a menor impúbere, a regra prevista no art. 74, II, da Lei 8.213/1991. Assim, no pedido de uniformização de interpretação de lei federal, os membros da TNU firmaram entendimento no seguinte sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DE ENCARCERAMENTO E NÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991 AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REPRESENTATIVO DA TNU NO PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/PB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O requerente pediu, em 15/09/2008, a concessão de auxílio-reclusão pelo encarceramento de seu pai, em 28/05/2005, sendo-lhe deferido da data do requerimento e não da data do fato gerador, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, dada a sistemática aplicável do quanto disposto em questão de pensão por morte ao caso desta espécie de benefício. Acórdão da Turma Recursal paraense por maioria de votos. A TNU consolidou seu entendimento no julgamento do representativo pedido de uniformização 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, da lavra do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar- lhe provimento para reafirmar a tese exposta no Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB, aplicado aos casos de auxílio-reclusão, para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação. (TNU -PEDILEF: 00241832920084013900, Relator: JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação:27/06/2014) Estabelecidas tais considerações, registra-se que o auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que estiver recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/1991, em sua redação original). Acerca da temática, dispunha a redação original da Lei 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Entretanto, a partir de 18/01/2019, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a nova redação da Lei 8.213/91 assim passou a dispor: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. Diante desses preceitos legais, tem-se que, hodiernamente, em qualquer hipótese, para concessão do auxílio-reclusão, é necessário: a) a prova da qualidade de segurado ao tempo da prisão; b) o cumprimento de carência conforme a lei vigente à época (atualmente, 24 meses, à luz do art. 25, IV da Lei 8.213); c) o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado desde 17/01/2019; d) a baixa renda do segurado, composta pela média de suas contribuições nos 12 meses antes de ser preso, a qual deve estar dentro do limite estabelecido na legislação; e) a qualidade de dependente do beneficiário; f) o não recebimento de salário ou benefício do INSS durante a prisão. Além disso, o tempo de duração do benefício pode variar conforme a idade do beneficiário na data da prisão. No caso em apreço, a prisão ocorreu após a reforma previdenciária de 2019, tendo sido efetivada em 25/01/2022, de forma que passa-se à análise dos requisitos sob a legislação vigente: No caso em tela, a qualidade de segurado, o recolhimento à prisão, a qualidade de dependente dos beneficiários e a ausência de recebimento de outro benefício ou salário, restaram demonstradas pela prova documental coligida ao feito. O recolhimento à prisão é constatado a partir dos atestados de permanência acostado ao feito, notadamente àquele encartado à ID: 89220777, noticiando a entrada em unidade prisional ocorrida em 25/01/2022, em razão de prisão preventiva decretada nos autos nº 1000120-40.2022.811.0077. No mesmo sentido, a dependência está presumida e consubstanciada pela Certidão de Nascimento dos infantes (ID: 89220768 e seguintes), de forma que corroborado o vínculo de parentesco, a relação de dependência é consectária lógica pelo teor do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. De mesma sorte, a ausência de recebimento de outros benefícios são decorrentes de toda documentação que instruem a inicial, mormente em decorrência da cópia da CTPS (ID: 89220774). No que tange à prova de que o recluso detinha, à época de sua prisão, a qualidade de segurado junto ao INSS, infere-se da cópia da CPTS acostada pelos autores, que o contrato de trabalho do genitor foi rescindido em 25/11/2021, de modo que, sendo sua prisão ocorrida em 25/01/2022, o presidiário encontrava-se no período de graça, nos termos do artigo 15, II e IV, da Lei nº 8.213/91, estando, portanto, preenchido tal requisito. Consentâneo a isso, a prova do cumprimento da carência conforme a lei vigente à época (atualmente, 24 meses, à luz do art. 25, IV, da Lei 8.213), está respaldada pelo extrato previdenciário acostado à ID: 89220778, que denota que o recluso contribuiu por período além do necessário para preenchimento do requisito. Nesse tocar, pertinente dispor ainda que, não obstante o genitor tenha perdido a qualidade de segurado, é necessário que após a retomada desta condição, ele contribua pela metade do tempo atinente à carência, cujo período é de 24 meses. Ou seja, para retomada da condição de segurado visando comprovar a carência, o indivíduo precisa voltar a contribuir e cumprir pelo menos metade do tempo necessário para cada um dos benefícios concedidos, de forma que, no caso em tela, necessário que o segurado cumprisse ao menos 12 contribuições - condição que, consoante extrato previdenciário acostado ao feito, restou atendida, porquanto após 2020 o segurado contribuiu por 17 meses à previdência social. Por derradeiro, tem-se que o único ponto controvertido é o preenchimento, ou não, do requisito da baixa renda para concessão do benefício, ou seja, aferir se a renda do segurado preso era, ao tempo da prisão, inferior ao valor máximo estabelecido pelo RGPS para concessão do benefício. Neste contexto, para os fatos geradores anteriores à reforma de 2019, considera-se para aferição do critério de baixa renda o valor do último salário de contribuição, ao passo que, para os fatores posteriores à reforma, o critério de aferição de renda é preconizado pelo art. 80, §3º da Lei nº 8.213, dispondo que: "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". De mais a mais, no ano de 2022, época em que se deu a prisão do genitor dos autores, o valor considerando a título de baixa renda foi definido em R$ 1.655,98, conforme ART. 5º da Portaria Interministerial MPT/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022. Nesse espeque, importa consignar que até recentemente remanescia na jurisprudência divergência acerca da fórmula a ser utilizada para o cômputo da média aritmética das últimas 12 contribuições do segurado. Em síntese, havia dúvida acerca se o cálculo da média deveria considerar a soma dos salários de contribuição vertidos no período de 12 meses e dividi-los por 12, ou, se possível a admissão da redução do divisor, caso não tenha havido nesse período, algum mês sem recolhimento de contribuição. Tal questão foi sanada por ocasião do julgamento, em 19/04/2023, que pacificou a controvérsia sob o TEMA nº 310 da TNU, firmando a tese in verbis "A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período". Diante disso, tem-se que o vetor/divisor a ser considerado deve levar em consideração apenas o número de contribuições efetivamente existentes no período, devendo os meses em que não houve contribuição não serem computados em tal parâmetro. Estabelecida tal premissa, em detida análise ao extrato previdenciário acostado os autos, infere-se que a média aritmética das últimas 12 contribuições do genitor dos autores precedentemente à prisão deve englobar os meses de janeiro de 2021 até dezembro de 2021 (já que a prisão data de meados de janeiro de 2022). Desses últimos 12 meses, infere-se que o segurado contribuiu em 08 meses à previdência social, sendo, por conseguinte, tal divisor a ser adotado. Logo, do documento carreado à ID: 92244199 - p. 03, verifica-se que as contribuições do segurado perfazem a quantia de R$ 14.597,29, o qual, dividido pelas efetivas contribuições (08), perfaz a quantia de R$ 1.824,66 (mil oitocentos e vinte e quatro reais com sessenta e seis centavos), sendo, por conseguinte, superior em R$ 168,68 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) ao valor previsto pela Portaria Interministerial supracitada (R$ 1.655,98). Ocorre que, não obstante o valor ultrapasse o montante definido na referida portaria, o Tema nº 169 da TNU, definiu ser possível a flexibilização do conceito de baixa-renda para o fim de concessão do auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário de contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - valor irrisório. No caso em tela, torna-se possível a flexibilização do critério atinente à baixa renda, notadamente em atenção aos elementos do caso concreto, perquirindo a proteção social do dependente do segurado encarcerado. Isso porque não obstante o patamar supere o valor expresso, devem ser sopesados outros elementos informativos constantes no bojo processual, notadamente o tamanho da prole e a idade dos infantes, uma vez que tratam-se de quatro infantes, absolutamente incapazes, em tenra idade, assim como, da genitora destes. No cerne, não se mostra razoável que o benefício seja indeferido aos dependentes em razão da diferença de R$ 168,68 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), os quais notoriamente dependem do alcance econômico a ser prestado por seus genitores, passando a depender exclusivamente da renda da genitora com a reclusão do genitor, responsável legal. Nesse diapasão, pela pertinência, colaciona-se o entendimento jurisprudencial hodierno, em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. RENDA DO SEGURADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. O requisito econômico pode ser relativizado, tal como a jurisprudência deste Tribunal já adotou em relação ao benefício assistencial, a fim de garantir uma vida digna daqueles que dependem do segurado e se encontram, abruptamente, desprovidos de qualquer renda. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão. (TRF-4 - AC: XXXXX20204047201 SC XXXXX-47.2020.4.04.7201, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifos nossos) Logo, o pleito autoral merece guarida. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a pagar aos autores as parcelas retroativas do benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: RONALDO HURTADO CORIA. 2- o nome dos beneficiários: KELLY VANESSA CAMBARÁ HURTADO, LUAN VINICIUS CAMBARÁ HURTADO, LUDMILA CAMBARÁ HURTADO, ISABELE CAMBARÁ HURTADO, YSABEL CAMBARÁ CASUPA. 3- o benefício concedido: AUXÍLIO-RECLUSÃO 5- a data de início do benefício – DIB: 25/01/2022. 6- a data de término do benefício: (DATA DA SAÍDA DO SEGURADO DO REGIME FECHADO - DEVENDO OS AUTORES ACOSTAREM O RESPECTIVO ATESTADO DE PERMANÊNCIA/DE SAÍDA). 7- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 11 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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