Execução Fiscal 1000156-23.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1000156-23.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:09

Publicação

07/08/2024, 02:07

Documento

05/08/2024, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:26

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 12:58

Definitivo

02/08/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. 1. CIENTE do retorno dos autos da Segunda Instância. 2. Dessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado do referido Acórdão, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento

01/08/2024, 15:33

Expedida/certificada

01/08/2024, 15:32

Expedição de documento

01/08/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 18:17

Documento

30/07/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Maio de 2024 a 27 de Maio de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

06/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000156-23.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: VIRTUAL BRASIL ON LINEX LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalta-se que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Diante disso, verifica-se que na data de 04/10/2016 (Id. 3020451) houve a manifestação da Fazenda Pública acerca do resultado negativo do sistema BACENJUD realizado em Id. 2445597, logo iniciou automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, tendo tal prazo se findado em 04/10/2017 e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Assim, analisando detidamente os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 05/10/2017, e teve como término em 05/10/2022. Ressalta-se que somente a efetiva constrição patrimonial era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ). Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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