Execução de Título Extrajudicial 1005676-42.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005676-42.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 1005676-42.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOELMA TAVARES PEREIRA MARQUES.EXECUTADO: ODILIA BORGES DA LUZ CURVO.Vistos etc.,DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.INTIME-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC).FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC).Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC).Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC/2015). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015).Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.ÀS PROVIDÊNCIAS. (assinado digitalmente)DAIENE VAZ CARVALHO GOULAR-Juíza de Direito.ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DORACY SOARES DA SILVA, digitei.SORRISO, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CANDIOTTO PROCESSO n. 1005676-42.2019.8.11.0040 Valor da causa: R$ 16.227,24 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JOELMA TAVARES PEREIRA MARQUES Endereço: Rua Santa Ana, 25, São Domingos, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: ODILIA BORGES DA LUZ CURVO Endereço: Rua das Hortênsias, 651, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado., para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 16.227,24, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL:JOELMA TAVARES PEREIRA MARQUES, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº. 3233546-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 003.533.333-28, residente e domiciliada na Rua Santa Ana, nº 25, bairro São Domingos, Sorriso/MT, não possui endereço eletrônico, com telefone (66) 9.9648-1629, assistida juridicamente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – 2ª Defensoria de Sorriso, por intermédio do Defensor Público que digitalmente assina, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento nos artigos 778, 784, inciso I e 786, todos do Código de Processo Civil, propor a presenteAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,em face de ODÍLIA BORGES DA LUZ CURVO, brasileira, nascida no dia 03/03/1956, filha de Idalina Fortunata de Arruda e Francisco B. da Luz, inscrita no CPF sob o nº. 106.928.781-49, portadora do RG nº. 184.999 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua das Hortênsias, nº 651, Centro, Sorriso/MT, com telefone para contato (66)9.9697-7088, podendo também ser encontrada na empresa Naja Auto Peças, situada na Av. Perimetral Sudoeste, nº. 11.829, Centro, Sorriso/MT, com telefones (66) 3544-7612 e (66) 99919-1126, pelos motivos abaixo expostos:DOS FATOS.A Exequente é credora da Executada da quantia de R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), representada pelo cheque nº. 002817, da Caixa Econômica Federal, avista, cuja cópia segue anexa. Ocorre, porém, que o cheque ao ser apresentado ao banco foi devolvido pelo motivo 22 (Divergência ou insuficiência da assinatura).Diante das inúmeras tentativas infrutíferas da Exequente em receber o seu crédito, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente execução, a fim de compelir a Executada ao pagamento da dívida.Conforme planilha de débito atualizada anexa, o débito exequendo já perfaz a quantia de R$ 16.227,24 (dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).O valor total da presente dívida foi calculado cobrando-se juros de 1% ao mês, somados os índices do INPC (IBGE) de todos os meses em atraso, além de 10% a título de honorários de advogado.DECISÃO:DECISÃO.

12/09/2023, 00:00

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