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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000384-37.2012.8.11.0041.. REQUERIDO: TORNEARIA UNIAO LTDA - EPP AUTOR(A): ACO PRONTO SERVICOS DE CORTE E DOBRA LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aço Pronto Serviços e Comércio Ltda. em face de Tornearia União Ltda. – EPP, objetivando o recebimento da quantia de R$ 112.710,97, referentes a dois cheques, com vencimentos em 21/02/2011 e 31/03/2011, respectivamente. Analisando detidamente os autos, verifico que a empresa requerida foi citada por edital em 10/05/2024, em razão das infrutíferas tentativas de citação pessoal. Somente em 22/08/2024 a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou embargos monitórios por negativa geral alegando nulidade da citação editalícia. Assim sendo, tenho que na presente hipótese ocorreu o instituto da prescrição, uma vez que a citação da parte requerida somente foi efetivada após o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Explico. Cuida-se a presente de ação monitória fundada em cheques, cujo último vencimento ocorreu em 31/03/2011. A ação foi distribuída em 10/01/2012, tendo sido proferido despacho inicial em 27/01/2012 (Id. 56686106 – pág. 20). Todavia, a citação da empresa requerida, realizada por edital, somente ocorreu em maio/2024, ou seja, quando transcorrido o prazo prescricional para exercício da pretensão do autor. Sabe-se que, em se tratando de ação monitória fundada em cheques, quando os títulos perderam a força executiva, a pretensão de cobrança prescreve em 05 (cinco) anos (artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Portanto, embora a presente ação tenha sido proposta tempestivamente, os títulos perderam a executoriedade, haja vista que a citação por edital ocorreu quando já havia decorrido, a muito, o referido prazo. Importante esclarecer que, sem a citação, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos moldes previstos no §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, de modo que se deu a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, ante o transcurso do lapso temporal superior a cinco anos entre o vencimento da obrigação e a efetiva citação. Inclusive, em casos de citação tardia por desídia do autor, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO TARDIA - ATRASO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. 1. Nos termos do artigo 240, parágrafo primeiro, do CPC, a efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. Constatada a ausência de promoção da citação no prazo legal, por culpa exclusiva imputada à parte autora, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.” (TJ-MG - AC: 10015150037008001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) [Destaquei]. “AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÕES DAS DUAS PARTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO REPETITIVO N. 1.117.903. AÇÃO INTERPOSTA EM 2008. CITAÇÃO TARDIA DO DEVEDOR POR CLAUDICÂNCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA, PREJUDICADOS DEMAIS TEMAS DO APELO DO DEVEDOR E PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA. (...) 2. Frustradas as tentativas de citação, a parte autora limitou-se a postular, em sucessivas manifestações, a renovação do ato/prosseguimento do feito, não realizando/postulando diligências concretas para localização do devedor. A perfectibilização do ato de citação somente se realizou quando sua pretensão já estava fulminada pelo transcurso do prazo prescricional; 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240 §§ 2º e 3º do CPC, opera-se a prescrição. 5. Apelação da parte ré provida, declarando prescrita a pretensão julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. 6. Prejudicado o apelo da parte autora. Sentença reformada.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0006467-30.2008.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) [Destaquei]. Assim, em que pese a citação causar a interrupção da prescrição, deve o autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se aplicar a interrupção (art. 240, §2º, CPC). No caso em apreço, a autora não cumpriu com a sua incumbência de viabilizar a citação no referido prazo, tendo em vista que SE PASSARAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A CITAÇÃO FICTA. Importante realçar que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário o insucesso na citação do devedor, porquanto, repise-se, todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, consoante se depreende da narrativa dos autos, afastando, dessa maneira, a aplicação do enunciado n. 106 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a prescrição configurada no curso do processo, antes da citação ou da ocorrência de outra causa interruptiva, é prescrição direta, e não intercorrente, podendo ser decretada ex officio, sem necessidade de oitiva da parte autora. Em face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, e de consequência, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com fulcro nos artigos 487, II e 925, ambos do CPC, bem como desconstituo o título executivo que lhe serve de parâmetro. Tendo em vista que houve apresentação de embargos monitórios, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, promova-se as baixas de praxe, arquivando-se o feito. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito