Reintegração / Manutenção de Posse 1000835-11.2022.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000835-11.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE ISTRUÇÃO E JULGAMENTO PJE nº: 1000751-44.2021.811.0036. Espécie: Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato. PJE nº 1000539-86.2022.8.11.0036 Espécie: Ação de Manutenção de Posse. PJE nº 1000835-11.2022.8.11.0036 Espécie: Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em face de Gamp Participações Societarias Ltda, Gamp Participações Societarias Ltda. Data e horário: 02 de março de 2026, às 15h30min (MT). PRESENTES: O Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli – On Line, o Advogado Constituído da requerente Fernando Ferreira da Silva e os Advogados Constituídos da parte requerida Tomé Arantes Neto e Camila Lima da Silva - On Line. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença da parte autora Gamp Participações Societarias Ltda na pessoa do Representante Sr. Mauricio de Branco e da parte requerida Wilson Mendes Aiello e Enide Rosana Freguglia Mendes Aiello – On Line. Presente as testemunhas da parte requerente Renê Jesus dos Santos, Neuzo Peres Lopes e Gabriel de Castro e Silva – On Line. Presente a testemunha da parte requerida Adilson Orlandi. Tentado a conciliação entre as partes esta restou inexitosa. O advogado da parte autora desiste do depoimento pessoal da parte requerida. O advogado da parte requerida insiste no depoimento pessoal da parte autora. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi procedimento o depoimento do requerente Gamp Participações Societarias Ltda na pessoa do Representante Sr. Sr. Mauricio de Branco e do requerido Wilson Mendes Aiello – On Line. Foi procedida a oitiva das testemunhas da parte requerente Renê Jesus dos Santos, Neuzo Peres Lopes e Gabriel de Castro e Silva– On Line. Foi procedida a oitiva das testemunhas da parte requerida Adilson Orlandi - On Line. O Advogado do requerente desiste da oitiva da testemunha José Gabriel de Moraes Filho. Os Advogados dos requeridos desistem da oitiva das testemunhas Joel do Nascimento e Manoel Vilela de Moraes. O Advogado da Parte autora e os Advogados da parte Requerida pugnaram pela apresentação de memoriais escritos. DELIBERAÇÃO Vistos etc. Defiro o pedido da parte requerida para DETERMINAR que a parte autora Gamp Participações Societarias Ltda por meio de seu Representante Sr. Mauricio de Branco, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes do pagamento realizado ao senhor Gabriel, referentes ao arrendamento, bem como os comprovantes do pagamento realizado em juízo, conforme declarado na presente audiência, referidos documentos deverão ser juntados aos autos da Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato nº 1000751-44.2021.811.0036, sob pena de preclusão. Após, DECLARO encerrada a instrução processual. Com o decurso do prazo supra mencionado, com ou sem manifestação de Gamp Participações Societarias Ltda., INTIME-SE as partes para que apresentem memoriais escritos, concedendo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para cada uma das partes, com vista dos autos. Após, VOLTE-ME conclusos para sentença. TRASLADE cópia do TERMO DE AUDIÊNCIA para os autos PJE nº 1000539-86.2022.8.11.0036 e PJE nº 1000835-11.2022.8.11.0036. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes (independentemente de intimação pessoal) através de seus advogados, para comparecerem à audiência dia 02/03/2026, às 15h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de fora híbrida, podendo ser acessada pelas partes, mediante videoconferência, pelo link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODAwNTVjZTgtNGI0Mi00ZGJjLWFlYjYtNGI0ZTY2MzQ5OWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 357, §4 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 450 do mesmo diploma legal, indicando “sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas”. Fica a parte intimada de que cabe ao seu advogado, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 445, §1°, do Código de processo Civil, sob as penas do § 3° do mesmo diploma legal. A intimação da testemunha pelo juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, §4°, incs. I a V do Código de processo Civil. ADVERTIDO-OS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do CPC).

06/11/2025, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Certidão Processo: 1000835-11.2022.8.11.0036. Intimação - Considerando o teor da DESIGNAÇÃO de audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de maio de 2024, às 14h00min, intimo ambas as partes por meio de seus causídicos constituídos para comparecerem na mesma e manifestarem nos autos a presença das partes independente de INTIMAÇÃO pessoal, bem como, INTIMO as mesmas para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 357, §4 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 450 do mesmo diploma legal, indicando “sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas”, bem como informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 445, §1°, do Código de processo Civil, sob as penas do § 3° do mesmo diploma legal. A intimação da testemunha pelo juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, §4°, incs. I a V do Código de processo Civil. ADVIRTO-OS ainda da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do CPC. A realização de audiência de instrução e julgamento se realizará de fora híbrida, podendo ser acessada pelas partes, mediante videoconferência, pelo link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk2MDUzODYtOGU3NS00MDhhLTlkNDEtZDhmOTM3NDQ2Yjg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d Guiratinga/MT, 13 de dezembro de 2023 ADAO FELIPE DOURADO CAMARGO Estagiário SEDE DA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA E INFORMAÇÕES: AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 TELEFONE: (66) 34311387

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000835-11.2022.8.11.0036.. REU: GAMP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AUTOR(A): WILSON MENDES AIELLO, ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO Vistos, etc. I - RELATÓRIO - AUTOS N. 1000751-44.2021.8.11.0036. Trata-se de ação ordinária de cumprimento de contrato proposta por GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA em face de WILSON MENDES AIELLO e ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial aduz, em síntese, que a parte autora firmou com a parte requerida em 30/12/2020, contrato de cessão e transferência de direito e deveres, objetivando a transferência da posse de duas áreas de terras rurais, sendo ela, 30,00ha de terras entre os limites de “Da Barra do areado até o Rio Batovi, e da Barra do Areado acima até o rio Batovi e no espigão divisa com Neuzo Lopes” e a área de 20,00ha, a qual limita-se com “a propriedade de Sebastião Vilela e a oeste, limita-se com terras de propriedade de Nilce Alves Lopes” e que a parte requerente, sub argumento de havia apurado excesso na área de terras desejava entregar-lhe área distinta daquela estabelecida em contrato firmado pelas partes. Juntou os documentos (id. 65652829). A inicial foi recebida em id. 66778186. Audiência de conciliação infrutífera em id. 71887539. Em contestação o requerido alega, preliminarmente, ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, aduzindo a parte requerente deveria ter se utilizado do rito de ação demarcatória. Aduziu ainda em preliminar, ilegitimidade ativa, em razão da petição inicial constar a empresa GAMP - Participações Societárias LTDA, contudo o cadastro da ação no sistema PJe teria sido formulado em nome de MAURICIO DE BRANCO, procurador da parte autora, e, por fim, fim pugnou pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva da segunda requerida Enide Rosana Freguglia Mendes Aiello, aduzindo que ela não participa da relação contratual firmada entre as partes. No mérito discorreu acerca do mencionado excedente, aduzindo que a pretensão do autor seria, em verdade, o recebimento da área contratada somada ao excedente, aduzindo que a parte requerente tinha pleno conhecimento do alegado excedente. Discorreu ainda em contestação acerca das diferenças entre as modalidades de aquisição “ad corpus” e “ad mensuram”, e pugna pela aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido em razão da parte requerente haver pagado apenas duas parcelas dentre as cinco estabelecidas em contrato. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda requerida com sua exclusão da demanda e a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos. Impugnação à contestação (id. 80715202). Despacho determinando a especificação de provas (id. 126350900). A parte requerida pugnou pela realização de perícia para apurar a delimitação da área, bem como o valor de hectare, depoimento pessoal do requerente e oitiva de testemunhas, subsidiariamente, requereu que o custo da perícia seja rateado na proporção de 50% à requerente e 50% aos requeridos (id. 128417413). A parte requerente em manifestação de id. 128447461, pugnou pelo depoimento pessoal do autor e testemunhas arroladas. II – DO RELATÓRIO – AUTOS N. 1000539-86.2022.8.11.0036. Paralelamente, GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA propôs AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de WILSON MENDES AIELLO e ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO, na qual alega que adquiriu a posse de área rural da parte requerida por meio de instrumento particular e que esta estaria turbando sua posse ocasião em que teria construído cerca em área de sua propriedade, abarcando para si aproximadamente 17 hectares da área adquirida anteriormente. Com base nestes fundamentos, pleiteou pela procedência dos pedidos formulados, para manutenção de posse da área turbada. Juntou documentos (id. 89762274). A inicial foi recebida (id. 90070626). Audiência de conciliação infrutífera (id. 108079899). A parte requerida foi citada e apresentou contestação (id. 109515577). Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial e carência de ação por ilegitimidade ativa. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de que, ao contrário do alegado pela parte autora, foi ela quem transgrediu os limites de sua posse. Em despacho de id. 128385870, determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir. A parte requerida, manifestou-se em id. 130099886, pleiteando a conexão da ação aos feitos de n. 1000751-44.2021.8.11.0036 e nº 1000835-11.2022.8.11.0036. Ademais, pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerente e seu procurador, oitiva de testemunhas não arroladas, aproveitamento da perícia requerida nos autos n. 1000751-44.2021.8.11.0036 como prova emprestada e, subsidiariamente, pelo rateio em 50% para requerente e requerida na perícia designada. A parte requerente, por sua vez, pugnou pela oitiva de testemunhas arroladas (id. 132257456). III - DO RELATÓRIO – AUTOS N. 1000835-11.2022.8.11.0036. Ainda em paralelo, WILSON MENDES AIELLO e ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO propuseram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA, GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA, na qual narra que é possuidora de uma área de 44,27ha (quarenta e quatro hectares e vinte e sete ares), no qual alega ser área de posse de excesso. Ocorre que, segundo narra a parte autora, em 15/12/2021, obteve conhecimento de que o requerido teria adentrado seu imóvel, uma vez que se aproveitou da sua ausência para construir uma cerca na então área reivindicada de 44,27ha (quarenta e quatro hectares e vinte e sete ares). Assim, liminarmente, pugnou a parte autora pela reintegração de posse, uma vez que alega encontrar preenchidos os requisitos necessários para a concessão. O pedido liminar foi indeferido em decisão de id. 114835437, determinando-se a citação da parte requerida. Audiência de conciliação infrutífera (id. 120212206). A parte requerida foi citada e apresentou contestação (id. 122099159). Preliminarmente pugnou pela determinação de conexão entre as ações nº 1000839-86.2022.8.11.0036, nº 1000751-44.2021.8.11.0036. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de que, ao contrário do alegado pela parte autora, foi ela quem transgrediu os limites de sua posse. Em despacho de id. 128722849, determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir. A parte requerente, manifestou-se em id. 130100089, pleiteando a conexão da ação aos feitos de n. 1000751-44.2021.8.11.0036 e nº º 1000539-86.2022.8.11.0036. Ademais, pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerida e seu procurador, oitiva de testemunhas não arroladas, aproveitamento da perícia requerida nos autos n. 1000751-44.2021.8.11.0036 como prova emprestada e, subsidiariamente, pelo rateio em 50% para requerente e requerida na perícia designada. Em decisão de agravo de instrumento id. 134492331, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora. A parte requerente, por sua vez, pugnou pela oitiva de testemunhas arroladas (id. 132257456). Vieram-me os autos. É o relato necessário. Fundamento. IV – DA FUNDAMENTAÇÃO. A priori, DETERMINO o saneamento conjunto dos autos nº 1000751-44.2021.8.11.0036, 1000539-86.2022.8.11.0036 e 1000835-11.2022.8.11.0036, posto que são conexas, sendo certo que a instrução de um feito tem direta influência sobre a do outro, notadamente em relação às provas sobre a efetiva posse do bem e eventual esbulho, bem como a precisa localização da área. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA NOS AUTOS N. 1000751-44.2021.8.11.0036. Da análise dos autos verifico que a alegação de ausência de interesse processual, baseia-se na existência de procedimento especial para ação de demarcação de terras particulares. Destaque-se que pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, sob pena de confundirem-se preliminar e mérito. Em que pese haver rito próprio, não configura nulidade da ação que seguiu rito impróprio, no caso o ordinário, se o processo chegou a seu termo sem oposição e sem prejuízo ao réu, mitigação conferida pelos arts. 277 e 283, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito especial pelo ordinário, notadamente por ser o segundo mais amplo, propiciando maior dilação probatória, razão pela qual REJEITO a preliminar vindicada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE MAURÍCIO DE BRANCO Aduz a parte requerida ilegitimidade ativa de MAURÍCIO DE BRANCO, para a figurar no polo ativo da presente demanda. Em análise dos autos, é possível verificar, em que pese MAURÍCIO DE BRANCO, haver sido cadastrado no sistema PJE como parte autora, a petição inicial consta como parte autora GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., representada pela administradora Marcia Cristina Oliveira Senra de Branco e pelo procurador Maurício de Branco. Desse modo, não há que falar em ilegitimidade ativa, vez que a parte autora trata-se de GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., tratando-se, portanto, de mero erro cadastral, REJEITO a preliminar vindicada. Outrossim, DETERMINO que a serventia, proceda à regularização cadastral fazendo constar no Sistema PJe como parte autora GAMP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.. 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ENIDE ROSA FREGUGLIA MENDES AIELLO Aduz a parte requerida ilegitimidade passiva da requerida ENIDE ROSA FREGUGLIA MENDES AIELLO alegando que ela não integrou a relação contratual. Contudo, a ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Nesse sentido, em que pese não qualificada no “contrato de cessão e transferência de direito e deveres”, assinou o referido instrumento particular, na qualidade de vendedora juntamente com seu marido e corréu WILSON MENDES AIELLO, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa o cumprimento das obrigações assumidas pelo referido instrumento, razão pela qual REJEITO a preliminar vindicada. 4. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Aduz a parte requerida ser a inicial inepta por ausência de documento comprobatórios da turbação. Contudo, não há que se falar inépcia da inicial quando a petição inicial descreve de forma objetiva os fatos e conduz a uma conclusão lógica, apresentando a causa de pedir e o pedido, podendo a parte requerida exercer perfeitamente sua ampla defesa e contraditório. Evidencia-se o interesse processual, se a parte sofre um dano e, daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. “Nas ações possessórias, comprova-se a legitimidade ativa pelo exercício da posse sobre o imóvel, prescindível, para tanto, a comprovação da propriedade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0091.10.001825-7/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da sumula em 25 / 07 / 2014) Ademais, a comprovação ou não do esbulho por meio de provas escritas ou testemunhais, trata-se de análise de mérito, e como tal, será analisada tão somente ao final da instrução processual. Desse modo, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por ilegitimidade ativa. 5. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO DE PROCESSOS Constata-se que a ação cível nº 1000835-11.2022.8.11.0036 possui prejudicialidade externa, vinculando-se intrinsicamente às ações civis em tramite nessa comarca de Guiratinga sob nºs 1000751-44.2021.8.11.0036 e 1000539-86.2022.8.11.0036, uma vez que a presente ação penal refere-se à reintegração de posse de cuja propriedade rural em questão também é objeto de ação de manutenção de posse, bem como há ainda ação em que as mesmas partes discutem o cumprimento de contrato firmado, cujo objeto trata-se da mesma propriedade rural. Desse modo, do contrato firmado entre as partes, bem como seu adimplemento ou inadimplemento, bem como o reconhecimento ou não de esbulho devem ser analisados em conjunto. Ante todo o exposto, RECONHEÇO, a conexão do feito nº 1000835-11.2022.8.11.0036 com as ação cível de procedimento comum n. 1000751-44.2021.8.11.0036, bem como as ações de manutenção de posse nº 1000539-86.2022.8.11.0036. DETERMINO ainda que as ações nº 1000835-11.2022.8.11.0036, n. 1000751-44.2021.8.11.0036, nº 1000539-86.2022.8.11.0036 sejam vinculadas. V. DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. DEFIRO a produção de prova oral pleiteada pelas partes, com o depoimento pessoal das partes, bem como da oitiva das testemunhas. Ao ensejo, FIXO como pontos controversos: i) Delimitação da área do instrumento e turbada; ii) Posse anterior ao suposto ato de turbação; iii) Houve entrega da posse à parte adquirente do instrumento particular; iv) A área excedente é parte integrante ou contiguo do imóvel objeto do instrumento particular; DESIGNO o dia 15 de maio de 2024, às 14h00min para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de fora híbrida, podendo ser acessada pelas partes, mediante videoconferência, pelo link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk2MDUzODYtOGU3NS00MDhhLTlkNDEtZDhmOTM3NDQ2Yjg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232eb171c-7a54-4435-8c9b-25907a2adc69%22%7d As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 357, §4 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 450 do mesmo diploma legal, indicando “sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas”. Fica a parte intimada de que cabe ao seu advogado, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 445, §1°, do Código de processo Civil, sob as penas do § 3° do mesmo diploma legal. A intimação da testemunha pelo juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, §4°, incs. I a V do Código de processo Civil. ADVERTIDO-OS da sua obrigação de intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC ou comprometerem em levar as testemunhas à audiência, nos moldes do art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação das testemunhas pelo advogado da parte ou a ausência delas na audiência designada de forma injustificada IMPORTARÁ DESISTÊNCIA DE SUA INQUIRIÇÃO e PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (art. 455, §2º e §3º do CPC). VI - DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Com relação ao pedido de prova pericial conjunta a ser aproveitada nos autos formulado por WILSON MENDES AIELLO e ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO, em atenção aos duração razoável do processo, eficiência e cooperação, DEFIRO tal pedido para autorizar que a perícia realizada nestes autos seja também aproveitada nos autos nº 1000835-11.2022.8.11.0036, n. 1000751-44.2021.8.11.0036, nº 1000539-86.2022.8.11.0036. 1. Desse modo, para a finalidade de realizar a delimitação da área objeto do instrumento particular de id. 65652834 - Pág. 1 a 2, NOMEIO a empresa especializada REAL BRASIL, Consultoria, Perícias, Auditorias e Avaliações, na pessoa de seus diretores, CNPJ n. 07.957.255/0001-96, com endereço profissional na Av. Rubens de Mendonça, 1856, SL 1403, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, email: [email protected], Fax: +55(65) 3052-7636, a qual cumprirá rigorosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de compromisso legal, conforme estipula o art. 466, caput e §1º do CPC. INDEFIRO, contudo, o pleito para que o expert indique o valor de hectare do imóvel objeto da perícia, uma vez que não nos presentes autos discussão acerca do preço do imóvel. 2. INTIMEM-SE as partes, para que, em 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do CPC). 3. Após, INTIME-SE o(a) perito(a), PREFERENCIALMENTE por e-mail, com base no princípio da celeridade processual, para informar se aceita a nomeação, inclusive para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), os quais, desde já, determino que serão PAGAS NA INTEGRALIDADE pela parte que requereu o meio de prova, ou seja, WILSON MENDES AIELLO e ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO, nos termos do art. 95, do CPC. 4. Apresentada a proposta de honorários, CABERÁ o pagamento à WILSON MENDES AIELLO e ENIDE ROSANA FREGUGLIA MENDES AIELLO, devendo o valor de 50% (cinquenta por cento) ser adiantado, para dar início aos trabalhos periciais (art. 95, caput e §1º c/c art. 465, §3º ambos do CPC), sem o prejuízo do ressarcimento a ser considerado na partilha final. 5. Aceita a proposta de honorários e devidamente depositado o valor em Juízo, NOTIFIQUE-SE o Perito, PREFERENCIALMENTE por e-mail, para INFORMAR o dia para início da realização da perícia contábil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia ciência às Partes, podendo, caso queira, retirar cópias de documentos presentes nos autos, bem como pedir para que as partes apresentem outros documentos pertinentes para a realização da perícia. 6. ADVIRTA-SE, ainda, o PERITO NOMEADO que o valor dos devidos honorários será efetivamente pago após a realização do laudo e eventual complementação. 7. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data indicada pelo perito. 8. DETERMINO que a serventia proceda a habilitação nos autos do perito judicial nomeado, para que esse possa ter acesso a todo o processo. 09. Com a colação do laudo nos autos, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o laudo, sob pena de preclusão. (Art. 477, § 1º, do CPC) 10. Oportunamente, ADVIRTA-SE que, caso não seja realizado o pagamento tempestivamente, pela parte que pugnou pela realização da perícia, restará precluso o pedido de delimitação da área. 11. Cumpridas rigorosamente todas as determinações, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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