Cautelar Inominada Criminal 1016803-58.2023.8.11.0000 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1016803-58.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2023, 23:02

Trânsito em julgado

09/11/2023, 18:09

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. E M E N T A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – EXTORSÃO – PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA – IMPROCEDÊNCIA. Se decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado mediante medidas cautelares diversas da prisão não se apresenta manifestamente ilegal ou teratológica, não há falar-se na concessão do efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, dado o caráter excepcional da medida. A necessidade da custódia cautelar confunde-se com o próprio mérito do recurso em sentido estrito já interposto, não havendo motivos evidentes para sua decretação, principalmente porque a liberdade provisória foi concedida com a imposição de medidas cautelares diversas que podem, até o julgamento do RESE, assegurar que o acusado permaneça a disposição da Justiça.

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 13:03

Ato ordinatório

16/10/2023, 13:02

Improcedência

11/10/2023, 14:53

Mérito

10/10/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 17:30

Ato ordinatório

09/10/2023, 15:28

Ato ordinatório

06/10/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 09:58

Documentos

Acórdão

•17/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Improcedência

Mérito

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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