Execução de Título Extrajudicial 0005625-75.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005625-75.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:28

Publicação

17/06/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 0005625-75.2017.8.11.0086 Nos termos da legislação vigente e do artigo 148, III, da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. MILENE ARISSAVA Gestor (a) de Secretaria

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:35

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:28

Publicação

08/09/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0005625-75.2017.8.11.0086.. EXEQUENTE: AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE LUIS DE QUADROS SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Ao mais, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de constrição de veículos pelo Sistema RENAJUD - Proibição de circulação do veículo penhorado - Descabimento - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome da agravada - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido.” (TJ-SP- Al: 22581993120228260000 SP 2258199-31.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022). (g.n.). Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito em questão. Por fim, considerando as buscas infrutíferas em anexo, determino o arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:43

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:48

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0005625-75.2017.8.11.0086.. EXEQUENTE: AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. EXECUTADO: ALEXANDRE LUIS DE QUADROS SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Ao mais, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de constrição de veículos pelo Sistema RENAJUD - Proibição de circulação do veículo penhorado - Descabimento - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome da agravada - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido.” (TJ-SP- Al: 22581993120228260000 SP 2258199-31.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022). (g.n.). Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito em questão. Por fim, considerando as buscas infrutíferas em anexo, determino o arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0005625-75.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. A princípio, a secretaria judicial para retificar o polo ativo da demanda, conforme peticionado à id. n. 160911990. Ao mais, verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 109.807,08, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 157168460. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, DETERMINO o arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0005625-75.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Alexandre Luis de Quadros Silva em desfavor de Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros XXIII S.A., devidamente qualificados. Tentativa de citação negativa por oficial de justiça à id. n. 53209619 - pág. 160, tentativa infrutífera de citação via AR à id. n. 53209623 – pág. 01, nova negativa por oficial de justiça à id. n. 53209623 - pág. 11, busca de endereço via sistemas informatizados à id. n. 60420351, AR negativo à id. n. 68536635 e 105827083, citação infrutífera por oficial de justiça à id. n. 107412800, AR negativo à id. n. 111498915, 112538986 e 114162065. Tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas, determinou-se a citação por edital à id. n. 118090725, nomeando a Defensoria Pública como curadora especial da parte revel citada por edital. Edital de citação visto à id. 119994256. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial da parte Executada citada por edital, apresentou exceção de pré-executividade à id. n. 128487601. Intimada, a parte Exequente apresentou resposta à id. n. 129138365. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso dos autos, a Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade por negativa geral. Da análise detida dos autos, verificam-se as frustradas tentativas de citação do Executado, conforme citação negativa por oficial de justiça à id. n. 53209619 - pág. 160, tentativa infrutífera de citação via AR à id. n. 53209623 – pág. 01, nova negativa por oficial de justiça à id. n. 53209623 - pág. 11, busca de endereço via sistemas informatizados à id. n. 60420351, AR negativo à id. n. 68536635 e 105827083, citação infrutífera por oficial de justiça à id. n. 107412800, AR negativo à id. n. 111498915, 112538986 e 114162065. Assim, considerando as tentativas infrutíferas de citação do Executado, fora deferida a citação por edital à id. n. 118090725. Ademais, verifica-se que o feito fora devidamente diligenciado, não sendo caso de reconhecimento da nulidade da citação, porquanto tendo a parte Exequente procurado pelo paradeiro do executado, não sendo caso de extinção da demanda. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de Alexandre Luis de Quadros Silva em desfavor de Amerra-Leaf Agro Recovery I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros XXIII S.A. De mais a mais, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento a Execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0005625-75.2017.8.11.0086 Valor da causa: R$ 41.688,25 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: IGUATEMI, 151, ANDAR 19 PARTE, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Nome: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. Endereço: BANDEIRA PAULISTA, 600, CONJ 44 SALA 14, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-001 POLO PASSIVO: Nome: ALEXANDRE LUIS DE QUADROS SILVA Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 41.688,25) atualizado em outubro de 2017. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, ALEXANDRE LUIS DE QUADROS SILVA, satisfeito o requisito para realização da citação por edital do Executado. Assim, não obstante a falta de localização do referido Executado por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino que seja citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 830, § 2°, c.c. o art. 257, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 7 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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