Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000782-92.2019.8.11.0017 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000782-92.2019.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000782-92.2019.8.11.0017 Reclamante: Adevaldo Pereira de Sousa Reclamado: Estado De Mato Grosso Reclamado: Município De Alto Boa Vista Reclamado: Lucivania Pereira de Souza 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada Município de Alto Boa Vista, devidamente citada (id n. 21361963), deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Passo a analisar o mérito. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer Internação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Adevaldo Pereira de Sousa em desfavor de Estado De Mato Grosso, Município De Alto Boa Vista e Lucivania Pereira de Souza. Narra o Reclamante que sua irmã ora Reclamada Lucivania Pereira de Souza tem transtorno mentais devido a ao uso de álcool - intoxicação aguda (CID F 10 e F 10.2), conforme disposto no relatório da equipe multidisciplinar do CAPS de São Félix do Araguaia/MT, necessitando de internação compulsória. O Reclamado Estado de Mato Grosso, por sua vez, alega o comprometimento da universalidade de acesso à saúde, em virtude do atendimento de demandas individuais, sem observância dos programas de distribuição. Ainda, argumenta que não ficou comprovada a necessidade de internação. Em análise dos autos depreende-se que há necessidade do tratamento médico, com a devida internação compulsória, conforme prescrição médica (id n. 25484108 e 25484111). No entanto, a parte Reclamante não tem condições financeiras para pagar pela mesma. É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à saúde configura direito fundamental, o que exige do Estado, no âmbito federal, estadual ou municipal, sua atuação por meio de prestações positivas. Ademais, o STF já reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no atendimento das demandas de saúde, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade exclusiva: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (Min. Relator Luiz Fux). Ademais, quanto à necessidade de internação, verifico que foi juntado aos autos Relatório Médico, comprovando que o Sr. JOSE APARECIDO DA SILVA BARROS sofre de transtornos mentais devido ao uso de álcool e necessita de tratamento com urgência. À guisa do arcabouço constitucional, a internação compulsória consiste em modalidade de internação psiquiátrica determinada pela Justiça (de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.216/2001) e, por isso, está indubitavelmente albergado pelas ações de assistência à saúde, sendo dever do SUS prover o tratamento de saúde adequado de que o paciente necessite (artigo 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei 8.080/90). Além disso, o direito à saúde é compreendido como um direito individual e coletivo. A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgRRE n.º 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. A pretensão individual do direito à saúde visa justamente proteger o núcleo essencial desse direito frente a inércia do poder Público, o que não viola a isonomia e o acesso universal à saúde. Portanto, uma vez comprovada a necessidade de internação e o risco para a própria saúde do internando ou de terceiros, torna-se imperiosa a determinação de internação compulsória, como solicitado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação de obrigação de fazer, para CONDENAR solidariamente as partes Reclamadas na obrigação de fornecer o tratamento médico/internação compulsória para o Sra. LUCIVÂNIA PEREIRA DE SOUZA nos termos da inicial. FICA AUTORIZADO O USO DA FORÇA POLICIAL e do corpo de bombeiro, caso se faça necessário para o cumprimento da ordem Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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