Procedimento Comum Cível 0005670-85.2011.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005670-85.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005670-85.2011.8.11.0055.. REQUERENTE: ERVECIO CARLOS E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela de Urgência proposta por CELSO CARDOSO E SILVA, atualmente representado por seu sucessor processual ERVECIO CARLOS E SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O Requerente, ora de cujus, narrou que era acometido por vírus de imunodeficiência humana – HIV (CID B24), gozando de auxílio-doença até 11/04/2011, quando foi indevidamente cessado pela autarquia federal ré. Com base em tais fatos, propôs a presente ação, em 15/06/2011, visando ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e à procedência da ação, para que fosse implementada a aposentadoria por invalidez (ID. 56421506– pdf. 37/42). Este Juízo, em 20/06/2011, recebeu a inicial, e, em sede de cognição sumária, concedeu a tutela de urgência em favor do Requerente, porquanto preenchidos os requisitos necessários, determinando a implantação imediata do benefício auxílio-doença; além de ter deferido os benefícios da gratuidade da justiça (ID. 56421506– pdf. 91). Instado a contestar, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou defesa por negativa geral, afirmando a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à procedência dos pedidos iniciais (ID. 56421508 – pdf. 04/16). O Requerido, em 23/08/2011, comprovou a implantação do auxílio-doença, conforme determinação judicial (ID. 56421508 – pdf. 24). O feito foi devidamente saneado por este Juízo (ID. 56421508 – pdf. 33). ERVECIO CARLOS E SILVA se habilitou nos autos como sucessor processual, diante do óbito do Requerente, seu genitor, ocorrido no dia 23/08/2011 em decorrência de acidente vascular cerebral isquêmico (ID. 56421508 – pdf. 67/72). Anexou-se, em 23/11/2022, o laudo médico da perícia indireta realizada no dia 26/11/2021, em que se entendeu pela probabilidade de existência de incapacidade do de cujus CELSO CARDOSO E SILVA para exercer atividades laborais (ID. 104686144). Alvará Eletrônico n.° 896952-3 / 2022, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) expedido em ID. 105468553, à título de honorários e destinado ao perito médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se depreende do relatório, cuida-se de ação previdenciária com pretensão de transmutar o cessado auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez, com fundamento na incapacidade total e permanente do Requerente para exercer qualquer atividade laboral. De antemão, anote-se que o parecer do profissional médico, como é sabido, não vincula a cognição exauriente formada pelo Juízo, razão pela qual homologo o laudo pericial para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O presente feito comporta julgamento, porquanto presente o laudo da perícia médica judicial. Ademais, é importante destacar que na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide nos presentes autos, pois, ainda que se trate de matéria de fato e de direito, há prova suficiente a demonstrar o direito de pretensão no período legal exigido, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Em análise às circunstâncias e aos elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão assiste ao Requerente. Isso porque, a teor do que dispõe o artigo 42, da Lei n.ª 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de reabilitar-se para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Ademais, existem alguns requisitos estratificados na jurisprudência pátria que deverão ser observados quando da análise da concessão da aposentadoria por invalidez, a saber: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Sob este pensar, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente é matéria incontroversa, porquanto já reconhecida quando da concessão administrativa do benefício auxílio-doença. Quanto ao cumprimento da carência, o inciso II, do artigo 26, da Lei n.° 8.213/1991, impõe que sendo caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza, conforme o presente caso, não há que se analisar o período de carência. Já a superveniência de moléstia incapacitante não é controversa nos autos, conforme, inclusive, visualiza-se dos documentos médicos anexados aos autos, com tratamento adequado à doença desde o ano de 2005. A sua incapacidade, conforme conclusão do perito médico deste Juízo, aliado aos pareceres médicos juntados aos autos, é total e permanente, veja-se: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o de cujus provavelmente apresentou incapacidade laborativa entre os anos de 2008 até o seu óbito em agosto de 2011.” (g.n.) É de conhecimento público as dificuldades e os efeitos decorrentes da doença HIV, apta a ocasionar a morte dos pacientes, conforme, infelizmente, ocorreu no presente caso. Além de tratar-se de pessoa com idade avançada acometida por doença infecciosa viral crônica, possuía baixa escolaridade, sem qualquer comprovação de formação complementar, o que, de conseguinte, indica que a sua reinserção no mercado de trabalho, em atividade compatível com as suas limitações, mostra-se demasiadamente dificultosa, senão improvável, diante da gravidade do seu caso. Portanto, cumpridos integralmente todos os requisitos necessários ao gozo do benefício, impõe-se a necessidade do deferimento de concessão da aposentadoria por invalidez, pois estava o Requerente acometido por moléstia total e permanente. O termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado (11/04/2011), conforme entendimento dos tribunais superiores pátrios, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDA DE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem definiu o termo inicial do benefício a contar de 03/07/2012, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o início da incapacidade ocorrera somente nesta data, inexistindo nos autos provas da inaptidão do demandante à época da cessação do benefício anterior. Ressalte-se que o início do benefício não foi estabelecido na data da juntada do laudo aos autos, mas naquela em que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial nesse ponto. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.883.040/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) (g.n.) Entretanto, tendo em vista que o Requerente foi a óbito no dia 23/08/2011 – data de encerramento do benefício, e que a tutela de urgência só foi efetivada no dia 19/08/2011, ainda há quantias a serem pagas pelo Requerido. Quanto à correção monetária, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância aos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, o que não condiz com o presente caso, porquanto o benefício se encerrou no dia 23/08/2011. A propósito, esse é o entendimento consolidado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SELIC. VÍCIO EXISTENTE E SANADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SEM OBSERVAR O ESCALONAMENTO DO § 3º DO ARTIGO 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS OCORRENTES E SANADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. ( REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/9/2010). 1.1. Omisso o acórdão que não alterou o índice de correção monetária, observando a alteração feita pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. 1.2. Os valores devidos pela ré, ora embargante, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021 e que, a partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da emenda constitucional, aplica-se a SELIC. Precedentes. Vício sanado. [...] 3. Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Acórdão integralizado. (TJ-DF 07039476320218070018 1434845, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (g.n.) Em relação à verba honorária, o artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Por esse motivo, em atenção ao disposto no respectivo artigo, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ser realizada somente na liquidação da sentença, observados os critérios observados nos parágrafos 2° e 3°, do referido artigo. Anote-se que o abatimento dos períodos em que o segurado talvez tenha exercido atividade remunerada após a cessação do benefício não prospera, com fulcro no Tema Repetitivo n.° 1013, do STJ (REsp 1786590/SP e REsp 1788700/SP), por meio do qual sedimentou o entendimento de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício previdenciário, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral da Previdência Social tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com a sua atividade laboral e do benefício pago retroativamente. Ainda, o presente feito se encontra em ordem, pois, ainda que o Requerente tenha falecido, o seu sucessor processual é legitimado para receber os valores devidos. Veja-se: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. (AgInt no AREsp n. 820.207/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 21/10/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez acidentário, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença (11/04/2011) até a data do óbito do segurado (23/08/2011), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social (art. 124, I, da Lei n.° 8.213/1991), e, observando-se, para fins de cumprimento do julgado, os Temas 810, do STF, e 905, do STJ, quanto aos juros e correção monetária, até 08.12.2021. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O INSS é isento ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996 c/c artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença aos autos n.º 0012926-74.2014.8.11.0055, que se encontra sobrestado em razão da ligação com o presente caso, dando ciência às partes para que requeiram o que entenderem de direito. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, 05 de julho de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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