Execução de Título Extrajudicial 0000029-32.1999.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000029-32.1999.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:58

Publicação

27/05/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 0000029-32.1999.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA CONCEICAO Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando ao desarquivamento dos autos e à baixa de restrições judiciais incidentes sobre bens vinculados ao presente feito. Verifica-se que a execução foi extinta com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, havendo trânsito em julgado da sentença. Assim, inexistindo pretensão executiva exigível, eventual manutenção de restrições patrimoniais mostra-se incompatível com a extinção definitiva da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada. DETERMINO à Secretaria que proceda à baixa de eventuais restrições existentes via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD ou sistemas correlatos, certificando-se nos autos. Após, inexistindo outras pendências, retornem os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 14:58

Mero expediente

25/05/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

24/05/2026, 10:20

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 14:05

Documento

22/05/2026, 14:05

Expedição de documento

21/05/2026, 15:37

Documento

21/03/2024, 10:55

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 01:05

Definitivo

19/01/2024, 15:48

Trânsito em julgado

19/01/2024, 15:46

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:39

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0000029-32.1999.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALESSANDRO OLIVEIRA DA CONCEICAO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida anteriormente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, basta uma simples análise dos autos para perceber que a sentença anterior não deixou de analisar o tema objeto de embargos, apenas o fez em conclusão não desejada pelo embargante. Os embargos ora analisados visam, em verdade, desconstituir a sentença, o que não é possível por esta via recursal. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se integralmente a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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