Execução de Título Extrajudicial 1001079-07.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001079-07.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001079-07.2021.8.11.0025.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES EXECUTADO: ELAINE MOLINA DOS SANTOS, ORAIDE MOLINA DOS SANTOS, ELIZEU DIAS DOS SANTOS, ANDREIA PESTANA ALVES As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação e a suspensão do feito. No caso em epígrafe, verifico que as partes são plenamente capazes e, por si ou por procuradores, detêm poderes específicos para transigir, tendo firmado o acordo apresentado nos autos, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no artigo 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. A eficácia da presente sentença, fica condicionada ao cumprimento integral do acordo celebrado pelas partes. Portanto, em caso de eventual descumprimento pelo executado, poderá a exequente pleitear o retorno e prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Ressalta-se, outrossim, a desnecessidade de suspensão do feito, pois a extinção não acarretará prejuízos as partes, ante a condição acima. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada, presumida a hipossuficiência pelos documentos apresentados nos autos. EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor bloqueado em favor do exequente, conforme os termos pactuados. Havendo outras penhoras/contrições/bloqueio, bem como, eventual restrição nos órgãos de proteção ao crédito PROMOVA-SE a baixa. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença e DETERMINO a remessa dos autos imediatamente ao arquivo, com as baixas necessárias. Dispensa-se a intimação das partes e de seus respectivos patronos, em conformidade com o disposto no art. 332 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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