Execução de Título Extrajudicial 1002406-76.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002406-76.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002406-76.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDES DE ASSIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Em resumo, sustenta o embargante que há contradição na decisão de id. 128529993 que determinou a juntada de planilha atualizada do débito utilizando a URH correspondente à data da emissão da certidão. Pois bem. Verifico que, de fato, houve contradição na decisão embargada, vez que é entendimento pacificado no e. TJMT que os honorário advocatícios fixados em URH devem ser contabilizados no momento do pagamento da verba, devendo corresponder a última atualização da tabela da Unidade Referencial de Honorários (URH) da OAB, em razão de sua constante variação (N.U 0001277-05.2014.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022). Ante ao exposto, ACOLHO os presentes embargos para eliminar a contradição existente na r. decisão. Assim, INTIME-SE o executado para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância com os valores, ficam os cálculos desde já homologados. Sem prejuízo, DETERMINO a realização do cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. Em seguida, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Pagamento – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, torne o processo concluso para sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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