Execução Fiscal 1004963-52.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004963-52.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 02:58

Publicação

03/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 1004963-52.2017.8.11.0003 VISTOS. SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada em Id. 220708023, alegando a existência de vícios, requerendo a sua reforma (id. 222666621). É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 1004963-52.2017.8.11.0003 VISTOS. SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada em Id. 220708023, alegando a existência de vícios, requerendo a sua reforma (id. 222666621). É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 04:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 04:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 04:29

Ato ordinatório

01/07/2026, 04:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:42

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 18:05

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:33

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004963-52.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L - ME, SERGIO RICARDO RODRIGUES, THALLES RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal contra SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L – ME, SERGIO RICARDO RODRIGUES e THALLES RODRIGUES. Intimada, a parte exequente manifestar-se nos autos acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, exequente manifesta-se no sentido da não incidência da prescrição aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a exequente, inicialmente, não obteve êxito na tentativa de localizar o executado ou bens passíveis de penhora, sendo iniciada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nesse interim, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica entende-se que não pode haver a eternização dos atos executórios. Sendo o mesmo entendimento esposado pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, sendo que extrai-se do voto, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Do julgado, se extrai que a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Tema 567 STJ). Analisando os autos, verifica-se que se proferiu o despacho de citação da executada em 07/12/2017 (id. 11010994), retornando AR com resultado positivo em 03/04/2017 (id. 12511093). A executada aportou exceção de pre- executividade, sendo esta rejeitada, conforme decisão de id. 17527351, em 24/01/2019. Posteriormente, a exequente requereu a busca e bloqueio de bens via SISBAJUD, o qual obteve retorno positivo em 30/10/2019, em id. 27957175. Com o levantamento dos valores, pugnou a exequente por nova busca de bloqueio via SISBAJUD, o qual foi deferido, tendo retorno negativo em 22/02/2024 (id. 142164711). Posteriormente, a exequente foi intimada para manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, de modo que esta manifestou pela não incidência (id. 220695192). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Diante do histórico processual acima, verifica-se que os provimentos aptos a interromper o prazo prescricional foram a citação em 03/04/2017 (id. 12511093), e o último ato de penhora via SISBAJUD em 30/10/2019, em id. 27957175. Ocorre que, quando da penhora em penhora em 30/10/2019, em id. 27957175, não houve seguimento quanto ao ato, permanecendo a exequente inerte, decorrendo mais de 6 (seis) anos (01 (um) de suspensão pela LEF, somados aos outros 5 (cinco) da prescrição) sem que houvesse diligências efetivas para satisfazer o débito. Em verdade, da análise detida do lapso temporal, temos que se passou pouco mais de 6 (seis) anos sem que houvesse incidência de qualquer constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição intercorrente. Desta feita, sabendo que o marco interruptivo da prescrição se deu em 30/10/2019, em id. 27957175, que foi termo inicial, sendo, por bem, o reconhecimento de que a pretensão executiva foi abarcada pela prescrição em 30/10/2024, que foi o termo final (1 ano de suspensão, mais 5 anos de lapso temporal prescricional). Nesse ponto, não se pode apontar a não ocorrência da prescrição em decorrência de ainda haver possibilidade de busca e bloqueio de bens, pois escoou-se o prazo prescricional sem que a parte interessada houvesse diligenciado no feito, conforme Tema n. 568/STJ. Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)– CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifo nosso) Diante das premissas acima, desde o ajuizamento deste processo e respectivo termo de avaliação e penhora, passaram-se mais de 6 (seis) anos sem que a exequente promovesse as diligências necessárias, o que importa no reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Assim, por qualquer ângulo, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 26 da LEF. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, caso necessário. AUTORIZA-SE, o levantamento das constrições. Publique-se, registre-se, intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004963-52.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L - ME Vistos, etc. A parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios (Id. 1199249124). Pois bem. Da análise da certidão juntada ao id. 199243125, verifica-se que a executada não mais realiza suas atividades como constante em seu contrato social, constando como inapta. Desta forma resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial da executada, uma vez que ela não informou nos autos a dissolução ou paralisação das atividades. A diligência acima noticiada indica que há paralisação irregular da empresa, posto que não realiza mais suas atividades constando como inapta. Assim, há que se considerar a paralisação irregular da empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.876.549/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Com efeito, uma vez a hipótese se trata de dissolução voluntária de micro empresa, sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal, entendo ser cabível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios, de modo a garantir o pagamento da dívida fiscal inadimplida pela pessoa jurídica extinta. Assim, DETERMINO o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, devendo ser procedida a citação destes por carta. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004963-52.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L - ME Executado: SERIARTE COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE SERIGRAFIA L - ME - CNPJ: 01.840.851/0001-05), até o limite do débito no valor de R$ 5.356,09 (cinco mil e trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo requerido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema SISBAJUD. Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora. DEFIRO o pedido para uso do sistema SISBAJUD, ( INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). Frustradas as tentativas de localização de valores via SISBAJUD, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente. Observa-se que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

16/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(199)