Execução de Título Extrajudicial 1004008-28.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004008-28.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:05

Publicação

16/04/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004008-28.2022.8.11.0041.. Visto. Os veículos indicados ID 213974245 encontram-se grafados com alienação fiduciária, não sendo possível, portanto, a inserção da restrição, por não integrarem o patrimônio do devedor. Por outro lado, por economia e celeridade processual, ante o manifesto interesse da exequente, proceda-se a restrição de circulação dos veículos placa QBP4905 e QBP4785, os quais não constam com alienação, através do sistema RENAJUD, cujo comprovante seguirá anexo. Após, lavre-se o termo de penhora (art. 845 § 1º, do CPC), em seguida, intime-se o devedor, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Na oportunidade, avaliem-se os bens. Decorrido o prazo do devedor, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 18:06

Outras Decisões

14/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:23

Publicação

04/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004008-28.2022.8.11.0041.. Visto. A fim de evitar-se excesso de penhora, intime-se a parte exequente para indicar precisamente sobre quais veículos deseja a inserção da restrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 15:02

Mero expediente

31/10/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:32

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004008-28.2022.8.11.0041.. Visto. Tendo em vista o retorno da carta de ID 125936742 com a informação "mudou-se", desde já, intime-se a parte exequente para informar seu endereço atualizado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, por se tratar de dever que lhe incumbe (art. 77, V, CPC). No mais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 29.738,83, conforme cálculo de ID 96790393, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 29.738,83, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1004008-28 Vistos. Anote-se como postulado no id. 75369234. Verifica-se que a parte executada apresenta Embargos à Execução (id. 78915131), contudo não foram distribuídos por dependência, mas efetivamente protocolados junto à execução. No entanto o art. 914, § 1º, do CPC, dispõe claramente que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as peças processuais necessárias, vê-se que houve erro grosseiro da parte executada, que não pode ser convalidado pelo juízo com a exclusão do documento e protocolo em apenso, vez que demonstrado que houve a inadequação da via eleita para os Embargos, pois clara a lei quanto à forma de interposição, culminando em seu não conhecimento. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – DISTRIBUÍDO NOS PROPRIOS AUTOS A EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICAVEIS – RITO PRÓPRIO ART.914 E SEGUINTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embargos a execução é uma ação independente e autônoma, apensada aos autos da execução, conforme estabelece o art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Possui rito próprio, não sendo possível aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda, com base no princípio da instrumentalidade das formas, os quais são aplicados em casos excepcionais.” (Agravo 1002035-06.2018.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Vice-Presidência, Julgado em 22/01/2019, Publicado no DJE 25/01/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução Fiscal apresentados por mera petição nos autos da ação executiva – Decisão que indeferiu liminarmente – Manutenção do r. decisório – Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado (Artigo 914, § 1º, do CPC) - Erro grosseiro – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2082631-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) “APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS Do DEVEDOR PROPOSTOS POR SIMPLES PETIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º DO CPC – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS – DECISUM ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 1015, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ELEIÇÃO DE INADEQUADA VIA RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJSP; Apelação Cível 1015899-89.2016.8.26.0477; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) Desta forma, deixo de conhecer dos Embargos à Execução (id.78915126), e declaro, de plano, preclusa a oportunidade de Embargos pela parte executada. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, postulando o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(109)