Apelação / Remessa Necessária 0035298-25.2015.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0035298-25.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035298-25.2015.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENERANDA ACOSTA FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Veneranda Acosta Fernandes em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. Conforme se verifica dos autos, o executado promoveu a juntada de documentos que comprovam a exclusão das férias, conforme determinado em decisão judicial (Id. 169520411). A parte exequente, por sua vez, informou o recebimento do valor pago pelo executado (Id. 157831331). É o relatório. Decido. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Destarte, em atenção ao artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando os elementos constantes dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem quanto ao que entenderem de direito, bem como requererem o que julgarem pertinente para o regular andamento do feito. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035298-25.2015.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENERANDA ACOSTA FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por VENERANDA ACOSTA FERNANDES em desfavor do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Analisando os autos, verifica-se que a sentença de mérito concedeu a segurança para reconhecer “a nulidade do ato de revogação dos efeitos de sua licença para capacitação e qualificação profissional sem resguardo do seu direito de defesa”. Sendo ressaltado, ainda, que “considerando, como informado pelo próprio Impetrado, que o cumprimento da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos do ato impugnado, somente foi realizado em setembro de 2016, isto é, após o período de licença deferido à servidora, a qual teve de se utilizar de férias e licenças prêmios para não ser obrigada a abandonar o curso de mestrado diante do ato ilegal, imperiosa, em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, a devolução de tais períodos à Impetrante”. Em sede de apelação, a Instância Superior negou provimento ao recurso interposto e, por conseguinte, ratificou a sentença prolatada. Desse modo, considerando o Trânsito em Julgado, encaminhe-se à autoridade impetrada o teor deste decisum para o integral cumprimento da sentença prolatada, nos termos do art. art. 13, da Lei 12.016/09, sob pena de aplicação das penalidades legais pelo descumprimento injustificado de ordem judicial. À Secretaria Judicial para retificação do polo passivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0035298-25.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENERANDA ACOSTA FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por VENERANDA ACOSTA FERNANDES em desfavor do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Analisando os autos, verifica-se que a sentença de mérito concedeu a segurança para reconhecer “a nulidade do ato de revogação dos efeitos de sua licença para capacitação e qualificação profissional sem resguardo do seu direito de defesa”. Sendo ressaltado, ainda, que “considerando, como informado pelo próprio Impetrado, que o cumprimento da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos do ato impugnado, somente foi realizado em setembro de 2016, isto é, após o período de licença deferido à servidora, a qual teve de se utilizar de férias e licenças prêmios para não ser obrigada a abandonar o curso de mestrado diante do ato ilegal, imperiosa, em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, a devolução de tais períodos à Impetrante”. Em sede de apelação, a Instância Superior negou provimento ao recurso interposto e, por conseguinte, ratificou a sentença prolatada. Desse modo, considerando o Trânsito em Julgado, encaminhe-se à autoridade impetrada o teor deste decisum para o integral cumprimento da sentença prolatada, nos termos do art. art. 13, da Lei 12.016/09, sob pena de aplicação das penalidades legais pelo descumprimento injustificado de ordem judicial. À Secretaria Judicial para retificação do polo passivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0035298-25.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo. Cuiabá, 24 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0035298-25.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 29 de janeiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

31/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 13:55

Trânsito em julgado

29/01/2024, 13:54

Decurso de Prazo

27/01/2024, 03:25

Publicação

04/12/2023, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DEFERIDA – MESTRADO – REVOGAÇÃO POSTERIOR SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ILEGALIDADE CONFIGURADA – PROCEDIMENTO PERPETRADO AO ARREPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5º, INC. LV, DA CF – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA O SERVIDOR CONCLUIR O CURSO DE MESTRADO NÃO PODERÁ PRESCINDIR DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO-SE O REGULAR E NECESSÁRIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5°, INC. LV, DA CF, O QUE NÃO OCORREU, RESTANDO PATENTE A ILEGALIDADE COMETIDA. 2. AO ESTADO É FACULTADA A REVOGAÇÃO DE ATOS QUE REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS; PORÉM, SE DE TAIS ATOS JÁ TIVEREM DECORRIDO EFEITOS CONCRETOS, SEU DESFAZIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 138 DO STF.

01/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:51

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035298-25.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENERANDA ACOSTA FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Veneranda Acosta Fernandes contra ato do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Groso – DETRAN/MT, consubstanciado na revogação dos efeitos de sua licença para capacitação e qualificação profissional sem resguardo do seu direito de defesa. Assevera que é servidora pública efetiva do DETRAN-MT e protocolou requerimento de licença para qualificação profissional, tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva para cursar mestrado em política social na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Alega que, apesar de seu pedido administrativo ter sido inicialmente negado pela autoridade coatora, obtido êxito com ele junto à Casa Civil, pois o Governador do Estado de Mato Grosso concedeu a pretendida licença. Afirma, no entanto, que o Impetrado cassou sua licença de forma unilateral, sem oportunizar sua manifestação, impedindo-a de exercer seu direito a defesa. Nesses termos, requer a concessão da segurança para “determinar a nulidade da ato ora vergastado, aplicando à servidora pública, Veneranda Acosta Fernandes, sem ser precedida por processo administrativo no qual lhe seja oportunizada a ampla defesa, e malferindo a segurança jurídica que dele se espera, garantindo-a o imediato retorno ao gozo da licença regularmente concedida”. Juntou os documentos de Ids. 65105580, p. 19 a 65105580, p. 113. Originariamente distribuído ao Tribunal de Justiça, determinou o Presidente da Corte Estadual, à luz do disposto no art. 83, VI, do RITJMT, a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital (Id. 65105580, p. 115/117). Apresentadas informações pelo DETRAN/MT, alegou o órgão estadual: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) inviabilidade da via eleita ante a necessidade de dilação probatória; (iv) ausência de ato arbitrário cometido pelo seu Presidente; (v) não caracterização da licença para qualificação profissional como direito líquido e certo; (vi) ausência de interesse processual ante a ausência de prejuízo na continuação do mestrado decorrente da substituição da licença pela dispensa e (vii) existência de interesse público na manutenção da servidora no horário de expediente (Id. Id. 65105580, p. 133/146). Liminar deferida na decisão de Id. 65105590, p. 36/42. Na petição de Id. 65105590, p. 61/69 a Impetrante alega que, em virtude do tempo transcorrido entre a revogação de sua licença e o deferimento da liminar no presente mandamus, teve de utilizar licenças prêmios e férias a que tinha direito para não ter que desistir do curso de mestrado, requerendo, assim, sua devolução. No despacho de Id. 65105590, p. 94, consignei que o referido pleito será analisado junto com o mérito. Por derradeiro, na petição de Id. 65105590, p. 100, a autoridade coatora informa o cumprimento da decisão liminar, mediante a suspensão do ato que cassou a licença para capacitação profissional da Impetrante. É o relatório. Decido. Como prevê a Lei do Mandado de Segurança, o mandamus é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Outrossim, conforme consagrado pela jurisprudência, a certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo. Assentadas tais premissas, como já indicado quando da análise da liminar, verifico que, à luz da prova dos autos, razão assiste à Impetrante. Com efeito, consoante cópia do ato do Ato n. 24.062/2014 (Id. 65105580, p. 52), publicado no Diário Oficial em 15/12/2014, verifica-se que a Impetrante, de fato, obteve êxito, junto à Casa Civil, no pedido administrativo para concessão de licença para qualificação profissional em razão de cursar mestrado na UFMT, tendo o Governador do Estado de Mato Grosso concedido a ela a licença pelo período de 15/11/2014 a 14/11/2015, sem prejuízo da remuneração. Em 15/06/2015, contudo, a autoridade impetrada - Presidente do DETRAN/MT - cessou sua licença, por meio do processo administrativo n. 440108/2014, sem que fosse oportunizado à Impetrante o exercício da defesa (Id. 65105580, p. 24/39). Ora, não se desconhece que o pedido de licença para qualificação profissional é ato discricionário da Administração Pública, por envolver juízo e critério de conveniência e oportunidade para o Poder Público. No entanto, uma vez concedida, evidente que sua revogação através de processo administrativo não dispensa a manifestação do servidor, mormente quanto tal cassação ocorre no meio do gozo da licença. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, esta entendida como a possibilidade concreta que se dá ao acusado, quer em processo administrativo, quer em processo judicial, de bem examinar a acusação que lhe é feita, para que possa, com toda a segurança, oferecer sua defesa, observando-se, assim, o devido processo legal. Inobstante, o STF, ao julgar o RE 594.296, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, assentou que: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”, em resguardo do direito de defesa e contraditório. Acerca da revogação unilateral de licenças outrora concedidas pela Administração colaciono jurisprudência, inclusive em processo de minha Relatoria quando convocado à Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO — DIREITO AMBIENTAL — MANDADO DE SEGURANÇA — DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS — REVOGAÇÃO DE LICENÇA — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — AUSÊNCIA — CONFIGURADA — RECURSO PROVIDO. O art. 12 da Lei Estadual n° 6.945/1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, estabelece que, a revogação da outorga se dará em processo administrativo, e desde que se verifique o não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga ou a necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo. A Administração Pública, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Entretanto, quando os referidos atos implicam incursão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. (TJ-MT, N.U 1010121-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) (destaquei) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LICENÇA (HABITE-SE). CONCESSÃO DA ORDEM. ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONCESSÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO (HABITE-SE). EXPRESSA REVOGAÇÃO DO ATO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA NA CORTE SUPREMA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RE 594.296 (TEMA 38) E NO C. STJ ATRAVÉS DO RMS 27.233/SP (INFORMATIVO Nº 490). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SE TRADUZ EM NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-RJ, 0004434-26.2019.8.19.0078 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/10/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Portanto, verificando-se que o ato administrativo de cassação da licença concedida à Impetrante não foi prescindido do devido processo administrativo que consagrasse o contraditório e a ampla defesa, resta evidenciada a violação de seu direito líquido e certo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a nulidade do ato de revogação dos efeitos de sua licença para capacitação e qualificação profissional sem resguardo do seu direito de defesa. Considerando, como informado pelo próprio Impetrado, que o cumprimento da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos do ato impugnado, somente foi realizado em setembro de 2016, isto é, após o período de licença deferido à servidora, a qual teve de se utilizar de férias e licenças prêmios para não ser obrigada a abandonar o curso de mestrado diante do ato ilegal, imperiosa, em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, a devolução de tais períodos à Impetrante. Ausente custas e honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)