Procedimento Comum Cível 0009758-57.2013.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009758-57.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO ESPECIAL 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, BERNARDO MAZZUTTI E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros RECURSO ESPECIAL 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): GILBERTO ROMANATO e outro RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): GILBERTO ROMANATO e outro RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo de id. 353718357 ao Recurso Especial de id 317919895, interposto por ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, BERNARDO MAZZUTTI E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS, em face do acórdão de id. 291183887, proferido nos seguintes termos, em suma: “[...] Em resumo, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e Eduardo Alves de Moura, com efeitos infringentes, reconheço premissa equivocada e as omissões apontadas e revigoro integralmente a sentença de primeiro grau. De conseguinte: Nego provimento ao apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins. Majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. JULGO PREJUDICADO os Embargos opostos por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, bem como por Bernardo Mazzutti. REJEITO OS EMBARGOS opostos por Gilberto Romanato e Eliana Moreira Da Silva Romanato. [...]” Com isso, restaurou-se a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT na Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 0009758-57.2013.8.11.0004, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., contra GILBERTO ROMANATO e sua esposa ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO, em que se “acolheu preliminar arguida pelo Banco Bradesco e extinguiu o feito sem resolução do mérito por admitir que os autores/apelantes são partes ilegítimas para requestar a ‘declaração de nulidade de Cédulas de Crédito Bancário, de garantia de alienação fiduciária e de procedimento extrajudicial de excussão dessa garantia’, porque o casal de autores/apelante ‘não participou da constituição de tais instrumentos de crédito e garantia’ e ‘não é e nunca foi proprietário formal dos imóveis que compõem a Fazenda Eldorado’, não podendo eles dois sequer serem considerados terceiros de boa-fé, na forma do art. 167, §2º, do Código Civil, ‘já que incontroversa a ciência do (casal) em relação à existência dos gravames sobre os imóveis dados garantia’ (cf. Id. nº 196435218).” (SIC relatório do acórdão de id. 216932683). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: “Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No que se refere à probabilidade de provimento do recurso, entendo pela sua inocorrência. Isso porque, analisando o acórdão recorrido, não afiro violação ao art. 489 c/c art. 1.022 do CPC, apontados no pleito liminar de id. 353718357, já que no acórdão recorrido se entendeu que, mesmo que se entenda por eventual nulidade absoluta, os recorrentes seriam ilegítimos ativos: “[...] O acórdão embargado partiu da premissa (equivocada) de que os “Martins” poderiam questionar negócio jurídico alheio com base na teoria da asserção e na tese de nulidade absoluta (simulação, ausência de poderes dos signatários, vícios formais e ausência de anuência de credores anteriores). A despeito disso, conforme decidido corretamente a sentença de primeiro grau, os “Martins” não são partes nos contratos bancários impugnados, não detêm a propriedade formal ou registral dos imóveis dados em garantia e, o principal, expressamente declararam ciência da existência da alienação fiduciária, conforme cláusulas contratuais do próprio instrumento de promessa de compra e venda (Cláusula 2ª, item 2.3). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o promitente comprador não tem legitimidade para pleitear a nulidade de contrato bancário de que não participou, ainda que alegue nulidade absoluta. Essa é a inteligência do art. 18 do CPC. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Exceto nos casos de substituição processual, expressamente previstos em lei, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, por expressa disposição do art. 18 do CPC. (...) RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO 53562038220238090164, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Ademais, não custa reforçar que o artigo 167, § 2º, do Código Civil se insere no contexto da teoria da boa-fé, e estabelece importante limite à arguição de nulidade de negócios jurídicos por terceiros. Eis a redação do dispositivo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O civilista Washington de Barros Monteiro destaca que: “A publicidade dos registros públicos, como condição de eficácia e segurança, projeta seus efeitos sobre a boa-fé de terceiros. Aquele que, podendo registrar, não o faz, não pode pretender impor sua convenção ao mundo jurídico sem as formalidades exigidas”. No caso, os promitentes adquirentes – “Martins” – celebraram com os vendedores “Romanato” um contrato de “gaveta” envolvendo direitos reais sobre imóvel rural, mesmo cientes da existência de garantia fiduciária em face de Instituição Bancária; logo, assumiram o risco frente à presença de credor de boa-fé que publicizou sua condição com registros imobiliários válidos. Isso significa que os “Martins” não são adquirentes de boa-fé, o que afasta sua legitimidade para se imiscuir em negócios jurídicos averbados na matrícula imobiliária, com efeitos erga omnes. Nesse contexto, o reconhecimento da legitimidade ativa configura premissa equivocada, pois transforma terceiros absolutamente alheios à relação obrigacional em legitimados universais para impugnar contratos bancários válidos, comprometendo a segurança jurídica das garantias reais. Assim, configurado o vício relevante de premissa fática - legitimidade ativa – é suficiente para o acolhimento destes Aclaratórios, a fim de agregar-lhe efeitos infringentes, restaurando-se a sentença que, de forma escorreita, extinguiu as Ações Declaratórias n. 0009758-57.2013.8.11.0004 e n. 0006442-02.2014.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores – promitentes compradores “Martins”. [...]” (id. 291183887-destaquei). No acórdão de id. 307260387, complementou-se: “[...] I – Omissão quanto aos arts. 168 e 169 do Código Civil. A alegação de que o julgado se omitiu sobre a natureza da nulidade absoluta, e que qualquer interessado poderia requerê-la, não prospera. O voto condutor analisou, de forma expressa, a inexistência de legitimidade ativa dos promitentes compradores, com base nos arts. 17 e 18 do CPC e art. 167, §2º do CC. A análise da legitimidade, inclusive para alegar nulidade absoluta, foi feita de forma substancial, ainda que sem menção literal aos artigos 168 e 169. Conforme o julgado: “Promitente comprador sem registro e ciente da garantia fiduciária não tem legitimidade para anular cédulas de crédito bancário firmadas entre terceiros” (fl. 4 do acórdão). O acórdão embargado deixa claro que mesmo na hipótese de nulidade absoluta, a legitimidade ativa depende da boa-fé do terceiro, nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, dispositivo de mesma natureza jurídica e com prevalência interpretativa nos casos de simulação. Logo, não há omissão, pois o tema foi abordado de forma suficiente, conforme admite a jurisprudência do STJ. A exigência de prequestionamento formal também está superada, pois o STJ admite prequestionamento implícito. [...]” (destaquei). Portanto, não se afere que o acórdão recorrido tenha deixado de analisar que, por se tratar de eventual nulidade absoluta, o terceiro poderia ou não ajuizar a respectiva demanda anulatória. O recorrente também afirma que “há plausibilidade jurídica a respeito da violação dos arts. 168 e 169 do CC2002, na medida que o acórdão recorrido (id 349710350) afastou a legikmidade akva dos Recorrentes apenas por não terem celebrado as Cédulas de Crédito e a garanka fiduciária do imóvel, a despeito de não contestar as nulidades absolutas pronunciadas pelo acórdão reformado da apelação (id 216932683), que não só juskficariam suas inequívocas legikmidade akvas como terceiros prejudicados (promitentes compradores do imóvel em liFgio), como o mérito em si, desconsktuindo a garanka fiduciária e adjudicação do Banco Recorrido, assegurando a manutenção da posse do imóvel com os Recorrentes.” Ocorre que, a princípio, o entendimento da Câmara julgadora aparenta estar de acordo com o entendimento do STJ (Súmula 83): “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO, COM DAÇÃO DE BEM EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, "deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial" ( CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir "o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas" ( CPC, art. 50). 2. No que toca ao interesse processual do terceiro em recorrer, este deve ser atual - existência de algum prejuízo ou, ao menos, a perspectiva de algum benefício à situação do recorrente -, não podendo ser contrário à pretensão das partes, salvo exceções pontuais, tais como o amicus curiae, o litisconsórcio necessário excluído e as ações coletivas (em razão da coisa julgada erga omnes).3. Na espécie, o recurso de apelação do recorrido, na condição de terceiro prejudicado, não poderia sequer ser conhecido, já que: i) não defende a pretensão de nenhuma das partes (ao revés, sua pretensão é contrária a ambas); ii) se trata de sentença que homologa transação efetivada pelas partes; iii) o recorrido não pode ser tido como prejudicado, uma vez que seu recurso, definitivamente, não melhora a sua situação, como seria de rigor; iv) o recorrido acabou trazendo matéria estranha ao processo.4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1356151 SP 2011/0127284-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Ademais, aferir a violação dos artigos ditos como violados faria incidir, assim, as súmulas 5 e 7 o STJ: Súmula 5/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DO ESPECIAL E CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente ocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a presença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. 3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária acerca da ilegitimidade ad causam da parte recorrente quando amparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste legitimidade ativa ad causam do sócio de pessoa jurídica que, em nome próprio, postula indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, visto que eventual procedência do pedido teria como destinatária final a própria sociedade, além da recomposição do capital social lesado. 5. O interesse meramente econômico do sócio é insuficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 7. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o exame do recurso especial interposto com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 8. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição de recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ - REsp: 1985206 RJ 2021/0345188-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Conclui-se, portanto, pela aparente ausência de probabilidade do provimento do recurso, fato esse que, por si só, impede o deferimento do efeito suspensivo, restando prejudicado a análise do perigo da demora. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Publique-se. À Vice-Presidência para juízo de admissibilidade. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. José Zuquim Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO ESPECIAL 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, BERNARDO MAZZUTTI E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros RECURSO ESPECIAL 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): GILBERTO ROMANATO e outro RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): GILBERTO ROMANATO e outro RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo de id. 353718357 ao Recurso Especial de id 317919895, interposto por ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, BERNARDO MAZZUTTI E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS, em face do acórdão de id. 291183887, proferido nos seguintes termos, em suma: “[...] Em resumo, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e Eduardo Alves de Moura, com efeitos infringentes, reconheço premissa equivocada e as omissões apontadas e revigoro integralmente a sentença de primeiro grau. De conseguinte: Nego provimento ao apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins. Majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. JULGO PREJUDICADO os Embargos opostos por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, bem como por Bernardo Mazzutti. REJEITO OS EMBARGOS opostos por Gilberto Romanato e Eliana Moreira Da Silva Romanato. [...]” Com isso, restaurou-se a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT na Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 0009758-57.2013.8.11.0004, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., contra GILBERTO ROMANATO e sua esposa ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO, em que se “acolheu preliminar arguida pelo Banco Bradesco e extinguiu o feito sem resolução do mérito por admitir que os autores/apelantes são partes ilegítimas para requestar a ‘declaração de nulidade de Cédulas de Crédito Bancário, de garantia de alienação fiduciária e de procedimento extrajudicial de excussão dessa garantia’, porque o casal de autores/apelante ‘não participou da constituição de tais instrumentos de crédito e garantia’ e ‘não é e nunca foi proprietário formal dos imóveis que compõem a Fazenda Eldorado’, não podendo eles dois sequer serem considerados terceiros de boa-fé, na forma do art. 167, §2º, do Código Civil, ‘já que incontroversa a ciência do (casal) em relação à existência dos gravames sobre os imóveis dados garantia’ (cf. Id. nº 196435218).” (SIC relatório do acórdão de id. 216932683). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: “Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No que se refere à probabilidade de provimento do recurso, entendo pela sua inocorrência. Isso porque, analisando o acórdão recorrido, não afiro violação ao art. 489 c/c art. 1.022 do CPC, apontados no pleito liminar de id. 353718357, já que no acórdão recorrido se entendeu que, mesmo que se entenda por eventual nulidade absoluta, os recorrentes seriam ilegítimos ativos: “[...] O acórdão embargado partiu da premissa (equivocada) de que os “Martins” poderiam questionar negócio jurídico alheio com base na teoria da asserção e na tese de nulidade absoluta (simulação, ausência de poderes dos signatários, vícios formais e ausência de anuência de credores anteriores). A despeito disso, conforme decidido corretamente a sentença de primeiro grau, os “Martins” não são partes nos contratos bancários impugnados, não detêm a propriedade formal ou registral dos imóveis dados em garantia e, o principal, expressamente declararam ciência da existência da alienação fiduciária, conforme cláusulas contratuais do próprio instrumento de promessa de compra e venda (Cláusula 2ª, item 2.3). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o promitente comprador não tem legitimidade para pleitear a nulidade de contrato bancário de que não participou, ainda que alegue nulidade absoluta. Essa é a inteligência do art. 18 do CPC. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Exceto nos casos de substituição processual, expressamente previstos em lei, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, por expressa disposição do art. 18 do CPC. (...) RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO 53562038220238090164, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Ademais, não custa reforçar que o artigo 167, § 2º, do Código Civil se insere no contexto da teoria da boa-fé, e estabelece importante limite à arguição de nulidade de negócios jurídicos por terceiros. Eis a redação do dispositivo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O civilista Washington de Barros Monteiro destaca que: “A publicidade dos registros públicos, como condição de eficácia e segurança, projeta seus efeitos sobre a boa-fé de terceiros. Aquele que, podendo registrar, não o faz, não pode pretender impor sua convenção ao mundo jurídico sem as formalidades exigidas”. No caso, os promitentes adquirentes – “Martins” – celebraram com os vendedores “Romanato” um contrato de “gaveta” envolvendo direitos reais sobre imóvel rural, mesmo cientes da existência de garantia fiduciária em face de Instituição Bancária; logo, assumiram o risco frente à presença de credor de boa-fé que publicizou sua condição com registros imobiliários válidos. Isso significa que os “Martins” não são adquirentes de boa-fé, o que afasta sua legitimidade para se imiscuir em negócios jurídicos averbados na matrícula imobiliária, com efeitos erga omnes. Nesse contexto, o reconhecimento da legitimidade ativa configura premissa equivocada, pois transforma terceiros absolutamente alheios à relação obrigacional em legitimados universais para impugnar contratos bancários válidos, comprometendo a segurança jurídica das garantias reais. Assim, configurado o vício relevante de premissa fática - legitimidade ativa – é suficiente para o acolhimento destes Aclaratórios, a fim de agregar-lhe efeitos infringentes, restaurando-se a sentença que, de forma escorreita, extinguiu as Ações Declaratórias n. 0009758-57.2013.8.11.0004 e n. 0006442-02.2014.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores – promitentes compradores “Martins”. [...]” (id. 291183887-destaquei). No acórdão de id. 307260387, complementou-se: “[...] I – Omissão quanto aos arts. 168 e 169 do Código Civil. A alegação de que o julgado se omitiu sobre a natureza da nulidade absoluta, e que qualquer interessado poderia requerê-la, não prospera. O voto condutor analisou, de forma expressa, a inexistência de legitimidade ativa dos promitentes compradores, com base nos arts. 17 e 18 do CPC e art. 167, §2º do CC. A análise da legitimidade, inclusive para alegar nulidade absoluta, foi feita de forma substancial, ainda que sem menção literal aos artigos 168 e 169. Conforme o julgado: “Promitente comprador sem registro e ciente da garantia fiduciária não tem legitimidade para anular cédulas de crédito bancário firmadas entre terceiros” (fl. 4 do acórdão). O acórdão embargado deixa claro que mesmo na hipótese de nulidade absoluta, a legitimidade ativa depende da boa-fé do terceiro, nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, dispositivo de mesma natureza jurídica e com prevalência interpretativa nos casos de simulação. Logo, não há omissão, pois o tema foi abordado de forma suficiente, conforme admite a jurisprudência do STJ. A exigência de prequestionamento formal também está superada, pois o STJ admite prequestionamento implícito. [...]” (destaquei). Portanto, não se afere que o acórdão recorrido tenha deixado de analisar que, por se tratar de eventual nulidade absoluta, o terceiro poderia ou não ajuizar a respectiva demanda anulatória. O recorrente também afirma que “há plausibilidade jurídica a respeito da violação dos arts. 168 e 169 do CC2002, na medida que o acórdão recorrido (id 349710350) afastou a legikmidade akva dos Recorrentes apenas por não terem celebrado as Cédulas de Crédito e a garanka fiduciária do imóvel, a despeito de não contestar as nulidades absolutas pronunciadas pelo acórdão reformado da apelação (id 216932683), que não só juskficariam suas inequívocas legikmidade akvas como terceiros prejudicados (promitentes compradores do imóvel em liFgio), como o mérito em si, desconsktuindo a garanka fiduciária e adjudicação do Banco Recorrido, assegurando a manutenção da posse do imóvel com os Recorrentes.” Ocorre que, a princípio, o entendimento da Câmara julgadora aparenta estar de acordo com o entendimento do STJ (Súmula 83): “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO, COM DAÇÃO DE BEM EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, "deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial" ( CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir "o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas" ( CPC, art. 50). 2. No que toca ao interesse processual do terceiro em recorrer, este deve ser atual - existência de algum prejuízo ou, ao menos, a perspectiva de algum benefício à situação do recorrente -, não podendo ser contrário à pretensão das partes, salvo exceções pontuais, tais como o amicus curiae, o litisconsórcio necessário excluído e as ações coletivas (em razão da coisa julgada erga omnes).3. Na espécie, o recurso de apelação do recorrido, na condição de terceiro prejudicado, não poderia sequer ser conhecido, já que: i) não defende a pretensão de nenhuma das partes (ao revés, sua pretensão é contrária a ambas); ii) se trata de sentença que homologa transação efetivada pelas partes; iii) o recorrido não pode ser tido como prejudicado, uma vez que seu recurso, definitivamente, não melhora a sua situação, como seria de rigor; iv) o recorrido acabou trazendo matéria estranha ao processo.4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1356151 SP 2011/0127284-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Ademais, aferir a violação dos artigos ditos como violados faria incidir, assim, as súmulas 5 e 7 o STJ: Súmula 5/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DO ESPECIAL E CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente ocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a presença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. 3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária acerca da ilegitimidade ad causam da parte recorrente quando amparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste legitimidade ativa ad causam do sócio de pessoa jurídica que, em nome próprio, postula indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, visto que eventual procedência do pedido teria como destinatária final a própria sociedade, além da recomposição do capital social lesado. 5. O interesse meramente econômico do sócio é insuficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 7. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o exame do recurso especial interposto com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 8. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição de recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ - REsp: 1985206 RJ 2021/0345188-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Conclui-se, portanto, pela aparente ausência de probabilidade do provimento do recurso, fato esse que, por si só, impede o deferimento do efeito suspensivo, restando prejudicado a análise do perigo da demora. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Publique-se. À Vice-Presidência para juízo de admissibilidade. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. José Zuquim Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, Bernardo Mazzutti e Outros com fundamento no art. 105, inciso III, ‘a’ da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente aos autos, observo que participei, como vogal (Id. 216932683), no julgamento colegiado e, frente a isso, incide a regra do parágrafo único do art. 41 do RITJMT, de forma que a análise da admissibilidade do recurso deve se dar pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça. Intime. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, Bernardo Mazzutti e Outros com fundamento no art. 105, inciso III, ‘a’ da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente aos autos, observo que participei, como vogal (Id. 216932683), no julgamento colegiado e, frente a isso, incide a regra do parágrafo único do art. 41 do RITJMT, de forma que a análise da admissibilidade do recurso deve se dar pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça. Intime. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recursos de Embargos de Declaração n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 e n.º 0005853-05.2017.8.11.0004 Vistos etc. Cuida-se do 5º Recurso de Embargos de Declaração oposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, nos autos de duas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, em face do Banco Bradesco S.A. Consoante se extrai do caderno processual, no julgamento do 3º Integrativo o Colegiado rejeitou os Embargos e condenou os Embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ao constatar que o conjunto da argumentação deduzida no 4º Recurso Aclaratório evidenciava, de forma inequívoca, a reiteração consciente de teses já examinadas e rejeitadas em sucessivos julgamentos, com utilização da via integrativa como instrumento de rediscussão do mérito e de retardamento do desfecho processual, em julgamento unânime, o Colegiado rejeitou os Embargos de Declaração, majorou a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e condicionou a interposição de qualquer outro Recurso ao seu depósito prévio (art. 1.026, § 3º, CPC). Conforme se observa do PJe, os Embargantes opuseram este 5º Integrativo sem o comprovante do recolhimento prévio da multa, de modo que seu conhecimento está obstado, por não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. Com efeito, “o prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no art. 1026, § 2º, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.667.266/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Ou seja, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso interposto sem o recolhimento da penalidade não pode ser conhecido, pois se trata de requisito de admissibilidade recursal.” (AREsp n. 2.787.313/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Dessa forma, ante a inexistência de prova do pagamento da multa imposta pela Primeira Câmara de Direito Privado, se revela inviável o conhecimento do Recurso. Diante do exposto, não conheço do Recurso Integrativo (art. 932, III, CPC). Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO e OUTROS -para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009758-57.2013.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGANTE), ANDRE RORIZ BUENO - CPF: 995.023.721-15 (ADVOGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (ADVOGADO), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGANTE), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGANTE), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - CPF: 030.144.308-46 (ADVOGADO), MUNIR EL ARRA DE PAULA - CPF: 369.577.458-48 (ADVOGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - CPF: 207.122.358-68 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR - CPF: 866.744.987-34 (ADVOGADO), ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - CPF: 073.400.056-17 (ADVOGADO), PATRICIA SCHOEPS DA SILVA - CPF: 287.339.608-36 (ADVOGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGADO), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - CPF: 454.730.569-20 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS - CPF: 159.375.958-40 (ADVOGADO), JORGE IBANEZ DE MENDONCA NETO - CPF: 275.022.778-03 (ADVOGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGADO), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), BERNARDO MAZZUTTI - CPF: 334.351.709-72 (EMBARGANTE), BERNARDO MAZZUTTI - CPF: 334.351.709-72 (EMBARGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGANTE), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGANTE), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), JORGE IBANEZ DE MENDONCA NETO - CPF: 275.022.778-03 (ADVOGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - CPF: 271.572.368-77 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGANTE), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGANTE), ANDRE RORIZ BUENO - CPF: 995.023.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA, OFENSA À COISA JULGADA, À SEGURANÇA JURÍDICA E A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. TENTATIVA REITERADA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESVIO DA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. MAJORAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Quarto Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que, ao rejeitar sucessivas insurgências integrativas, manteve a correção da premissa adotada no julgamento das Apelações, reconheceu a ilegitimidade ativa de promitentes compradores para impugnar contratos bancários dos quais não participaram, restabeleceu sentença extintiva das Ações Declaratórias sem resolução do mérito, deferiu a imissão da instituição financeira na posse de imóvel rural e aplicou multa por embargos manifestamente protelatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Examinar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, além das alegações de erro de premissa fática, negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, nulidade por vícios de representação processual, inadequado não conhecimento de Recurso por ofensa à dialeticidade, omissão quanto a suposta rescisão extrajudicial de contrato de compra e venda, efeitos possessórios e patrimoniais do ajuste, enriquecimento sem causa, reflexos em Ações conexas, inovação recursal, pedidos indenizatórios novos, suspeição e impedimento de Magistrados e remessa dos autos a Órgãos de persecução penal e administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações deduzidas no quarto Recurso Integrativo reproduzem, de forma substancialmente idêntica, teses já examinadas e rejeitadas em sucessivos julgamentos anteriores, revelando inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão ampla do mérito da controvérsia. 4. O Acórdão embargado enfrentou de maneira clara, suficiente e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da causa, especialmente quanto à ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para impugnar contratos bancários celebrados entre terceiros, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos artigos 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 5. As teses relativas à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda, aos alegados efeitos possessórios, ao pagamento de saldo contratual, taxa de ocupação ou indenizações, e a supostos reflexos em processos conexos, não guardam pertinência com o fundamento central do julgado e demandam veiculação por meio de Ação própria, sendo inadequada sua reiteração em sede de Embargos de Declaração. 6. Alegações de nulidades processuais, enriquecimento sem causa, inovação recursal, e imputações de natureza penal, administrativa ou disciplinar e pedidos de reconhecimento de suspeição ou impedimento de Magistrados extrapolam os limites objetivos do Recurso Integrativo e não se qualificam como vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC. 7. A reiteração consciente e sucessiva de Embargos de Declaração com conteúdo manifestamente protelatório caracteriza desvio da finalidade do instrumento integrativo e afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados, com a majoração da multa do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapresentação de teses já apreciadas e rejeitadas; são cabíveis apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A reiteração de Embargos de Declaração com finalidade manifestamente protelatória autoriza a majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC e o condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito prévio.” RELATÓRIO Trata-se do 4º Recurso de Embargos de Declaração oposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, nos autos de duas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, em face do Banco Bradesco S.A. Os Embargantes alegam omissão, contradição, obscuridade e erro material, sob a tese de que não houve adequado enfrentamento de diversas matérias de fato e de direito por eles suscitadas ao longo do trâmite das Ações. Sustentam a nulidade do julgamento em razão do deferimento da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo por Bernardo Mazzutti, sem a apresentação de termo de inventariante e sem a suspensão do feito, a argumentam que tal circunstância compromete a validade do julgamento. Aduzem que o Colegiado incorreu em erro e contradição ao não conhecer do Recurso de Apelação por eles interposto na Ação de Imissão de Posse, sob o fundamento de ininteligibilidade das razões recursais. De acordo com os Recorrentes, suas teses defensivas foram expostas de forma clara, objetiva e coerente, reiteradas ao longo de diversas ações, recursos e incidentes processuais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da dialeticidade, da adstrição ou da congruência. Alegam a ilegitimidade ativa de Geraldo Martins do Carmo para ajuizar as Ações Ordinárias de Nulidade de Atos Jurídicos, sustentando que, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as demandas deveriam ter sido extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, por inexistência de titularidade da relação jurídica deduzida em juízo. Asseveram que houve rescisão extrajudicial válida do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, em decorrência da constituição em mora e da inadimplência do saldo devedor, e afirmam que o de cujus permaneceu na posse do imóvel de forma ilícita, na condição de possuidor inadimplente, sem adimplir o valor do saldo contratual nem a correspondente taxa de ocupação. Seguem aduzindo que há omissão, porque o Colegiado deixou de reconhecer os efeitos jurídicos da rescisão contratual, e não determinou a reintegração da posse do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado em favor dos legítimos proprietários, ora Embargantes, bem como não apreciou o pedido de condenação do Espólio embargado ao pagamento de taxa de ocupação, arrendamento ou aluguel pelo período de permanência na posse. Sustentam, ainda, que as nulidades das alienações fiduciárias, das cédulas de crédito bancário e do procedimento expropriatório reconhecidas no Acórdão embargado decorrem de teses originalmente levantadas pelos próprios Embargantes, e não pelos Martins do Carmo; afirmam que houve indevida apropriação de fundamentos defensivos. Verberam que a improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse, aliada à falta de condenação do Espólio ao pagamento do saldo devedor contratual, resulta, na prática, em transferência indevida do domínio do imóvel ao promitente comprador inadimplente, e configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Aduzem, também, que a Câmara deixou de se manifestar sobre os reflexos do julgamento em relação a outras Ações conexas, inclusive Execuções e Embargos à Execução já transitados em julgado, e sobre as consequências patrimoniais e sucumbenciais daí decorrentes. Requerem, caso mantida a validade do contrato de compra e venda, que o saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), vencido em 19/04/2012, seja convertido em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que sejam desprovidos os Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Martins do Carmo, reconhecidas as teses defensivas por eles sustentadas, determinada a reintegração da posse do imóvel, a condenação ao pagamento das verbas de ocupação ou indenizatórias pleiteadas, bem como a inversão do ônus sucumbencial em favor dos Embargantes. Manifestação do Banco Bradesco S.A. no Id. 336803382 dos autos n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 e no Id. 336799858, do processo n.º 0005853-05.2017.8.11.0004, nas quais pugna pela rejeição do Recurso e requer a majoração da multa prevista no artigo 1.026, § 3º, do CPC, com condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor. Embora intimado, o Espólio de Geraldo Martins do Carmo e outros não apresentaram manifestação. É o relatório. VOTO (MÉRITO) Eminentes Pares, De início, relembro que Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 em face do Banco Bradesco S.A. e dos Embargantes Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva. Em contrapartida, o Banco Bradesco S.A. promoveu a Ação de Imissão de Posse n.º 0006442-02.2014.8.11.0004 em desfavor de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, e de Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins. Por fim, Geraldo Martins do Carmo ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n.º 0005853-05.2017.8.11.0004 em face de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, da empresa Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. e do sócio proprietário, Eduardo Alves de Moura. A Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa suscitadas pelo Banco Bradesco S.A. nas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 e n.º 0005853-05.2017.8.11.0004, e extinguiu ambos os feitos sem resolução do mérito. Julgou procedentes os pedidos formulados pelo Banco Bradesco S.A. na Ação de Imissão de Posse n.º 0006442-02.2014.8.11.0004. Determinou a imissão da instituição financeira na posse do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, objeto das matrículas nº 59.064, 59.065 e 59.066 do SRI da Comarca de Barra do Garças-MT e ressalvou que a expedição do mandado deverá ocorrer após o trânsito em julgado. Ao final, condenou os demandados ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor mensal correspondente a 1% do valor da oferta do imóvel em leilão, a ser computado desde a data da consolidação da propriedade até a imissão do credor fiduciário na posse do imóvel, e ao pagamento de taxas e tributos e demais encargos que recaírem sobre o imóvel, até a efetiva imissão na posse, além das verbas sucumbenciais, cujos honorários fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Banco Bradesco S.A., Gilberto Romanato e sua esposa Eliana Moreira da Silva Romanato, e Geraldo Martins do Carmo e sua esposa Elisa Augusta Machado Martins recorreram da sentença nos autos da Ação de Imissão de Posse. Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins interpuseram Recursos de Apelação em virtude das sentenças proferidas nas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico. Em 28/05/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, a época composta pelo Desembargador João Ferreira Filho (Relator), Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho e Desembargador Sebastião Barbosa Farias, por unanimidade, não conheceu do Recurso interposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva, na Ação Possessória, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Proveu os três Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, reformou integralmente as sentenças, aplicou a teoria da causa madura, julgou parcialmente procedentes os pedidos por eles formulados nas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico, declarou a nulidade de todas as alienações fiduciárias irregularmente constituídas sobre o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, das Cédulas de Crédito Bancário n.º 237/3381/4889667, n.º 273/3381/3006 e n.º 273/3381/2304, e anulou o procedimento de consolidação da propriedade realizada em favor do Banco Bradesco S.A. Por fim, julgou prejudicado o Apelo da instituição financeira. Contra aquele Acórdão foram opostos 04 (quatro) Recursos de Embargos de Declaração, respectivamente por: Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato; Bernardo Mazzut, em substituição processual do Espólio de Geraldo Martins do Carmo e de Elisa Augusta Machado Martins; Eduardo Alves Moura; e Banco Bradesco S.A. Naquele primeiro Recurso Integrativo, os Embargantes alegaram que a Câmara deixou de enfrentar adequadamente a tese de ilegitimidade ativa de Geraldo Martins do Carmo para propor as Ações Declaratórias de Nulidade. Afirmaram que, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do STJ invocada no próprio Acórdão, o reconhecimento da falta de titularidade da relação jurídica deveria conduzir à extinção do processo com resolução do mérito, mediante rejeição dos pedidos do Autor. Apontaram contradição entre a fundamentação do Acórdão, que reproduziu entendimento do STJ no sentido de que a ilegitimidade constatada após instrução configura julgamento de mérito, e a conclusão adotada, que teria acolhido os pedidos do Embargado, mesmo afirmando que este não participou dos negócios jurídicos impugnados. Também sustentaram a falta de pronunciamento expresso sobre os efeitos jurídicos da rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, formalizada por notificações extrajudiciais, especialmente quanto: à retomada da posse pelos proprietários; à perda da legitimidade do promitente comprador para discutir atos posteriores; e às consequências patrimoniais da posse mantida após a rescisão. Sustentaram, ainda, que o Colegiado não apreciou o pedido de condenação do Embargado ao pagamento de taxa de ocupação, arrendamento ou aluguel, em razão da posse e exploração do imóvel após a rescisão contratual, desde 2012. Afirmaram existir contradição no fato de a Câmara ter julgado improcedente o pedido formulado na Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., reconheceu a nulidade das garantias fiduciárias, sem, contudo, definir adequadamente as consequências dessa decisão, especificamente sobre: à titularidade do imóvel; à posse exercida pelo promitente comprador inadimplente; e à vedação ao enriquecimento sem causa. Alegaram erro material, sob a tese de que foram tratados como se fossem Autores ou Apelantes das Ações Declaratórias, quando, na realidade, figuram como Réus. Seguiram aduzindo que, diante da tese defensiva por eles apresentada e do reconhecimento das nulidades das garantias fiduciárias, o Acórdão deixou de reavaliar corretamente a distribuição dos ônus sucumbenciais, a condenação em honorários advocatícios e a necessidade de inversão da sucumbência em favor dos Embargantes. Ao final, requereram o acolhimento do Recurso, com a atribuição de efeito modificativo para: desprover os Apelos de Geraldo Martins do Carmo; manter ou restabelecer as sentenças de primeiro grau que reconheceram a ilegitimidade ativa; reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda; determinar a reintegração da posse aos proprietários; condenar o Embargado ao pagamento de taxa de ocupação; e readequar a sucumbência e os honorários advocatícios. Em virtude do afastamento do Desembargador João Ferreira Filho, os autos foram conclusos ao Juiz de Direito convocado, Marcio Aparecido Guedes, que averbou sua suspeição. Assim, foram distribuídos à minha relatoria. Na sessão de 08/07/2025, a Câmara Julgadora, então composta por mim (Relatora), pela Desembargadora Marisen Andrade Addário e pela Juíza de Direito Convocada, Tatiane Colombo, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato. Acolheu os Embargos opostos por Banco Bradesco S.A., com efeitos infringentes, reconheceu a existência de premissa equivocada e as omissões apontadas; de conseguinte: negou provimento ao Apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, ratificou o não conhecimento do Apelo interposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato por ofensa ao princípio da dialeticidade, e proveu parcialmente o Recurso de Apelação do Banco Bradesco S.A., deferindo a sua imissão, de imediato, na posse da Fazenda Eldorado, com a ressalva de que deverá ser lavrado auto de constatação. Diante do não conhecimento e desprovimento integral dos Recursos de Apelação interpostos por Gilberto Romanato e esposa, e por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, tendo em vista que, na origem, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, a Câmara majorou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. Por fim, a Câmara julgou prejudicado o Recurso Integrativo de Bernardo Mazzutti e outros. Especificamente em relação aos Aclaratórios opostos pelos Embargantes, foram rejeitados porque a Câmara entendeu que eles não apontaram vícios próprios de embargabilidade, limitaram-se a pretender o reexame amplo das teses defensivas sustentadas ao longo das Ações conexas. Consignou-se que os Embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do Acórdão e deixaram de demonstrar de que modo suas razões recursais, anteriormente apresentadas na Ação de Imissão na Posse, deveriam ter sido conhecidas, especialmente diante do reconhecimento da ofensa aos princípios da dialeticidade, da congruência e da adstrição. Ressaltou-se, ainda, que não interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença que resolveu as duas Ações Declaratórias de Nulidade de Atos Jurídicos, circunstância que inviabiliza a rediscussão, em sede de Embargos, de matérias relacionadas ao mérito dessas demandas. A Câmara registrou que as alegações deduzidas nos Aclaratórios, notadamente aquelas relativas à rescisão do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, inadimplemento dos compradores, reintegração da posse e consequências patrimoniais do ajuste contratual, não guardavam pertinência com o fundamento central do Acórdão embargado, que se limitou a reconhecer a ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para ajuizar as Ações Declaratórias. Concluiu-se que as insurgências dos Embargantes versavam sobre relação contratual autônoma de compra e venda, da qual o Banco Bradesco S.A. não participou, e que eventual pretensão de reconhecimento da rescisão contratual ou de efeitos possessórios deveria ser deduzida em Ação própria, não sendo possível utilizá-la para infirmar decisão fundada exclusivamente na ilegitimidade ativa dos Autores das declaratórias, Embargados. Por tais razões, entendeu-se que aquele Recurso não foi oposto para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim para rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a via eleita, motivo pelo qual foi rejeitado. Tanto os Embargantes Gilberto Romanato e sua mulher Eliana Moreira da Silva Romanato, quanto o Espólio de Geraldo Martins do Carmo e outros opuseram novos Embargos de Declaração. No 2º Recurso Aclaratório, os Embargantes sustentaram a existência de omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e negativa de entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, e outros diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Afirmaram que o Colegiado incorreu em erro de premissa ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos promitentes compradores (Embargados) para discutir as Ações Declaratórias, e que estendeu, de forma indevida, tal fundamento para afastar a análise de matérias relacionadas ao contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, celebrado em 19/04/2012. Alegaram que houve confusão entre a legitimidade para discutir nulidades de alienações fiduciárias e a legitimidade ativa decorrente do contrato particular de compra e venda, o que conduziu à negativa de apreciação de pedidos expressamente formulados na petição inicial da Ação Declaratória n.º 0009758-57.2013.8.11.0004, notadamente aquele constante do item 11, relativo à eficácia, validade e vigência do compromisso de compra e venda e à suspensão das obrigações de pagamento. Aduziram que a Câmara deixou de enfrentar os artigos 168, caput e parágrafo único, e 169 do Código Civil, que autorizam o reconhecimento, inclusive de ofício, de nulidades absolutas previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e legitimariam o terceiro interessado a requerer tal declaração. Alegaram que, ao não declarar as nulidades apontadas e convalidar atos reputados absolutamente nulos, o Órgão julgador incorreu em omissão e ofensa direta à legislação civil. Na sequência, afirmaram que a Câmara promoveu rejulgamento da causa sob o fundamento de “premissa equivocada”, sem que houvesse pedido das partes nesse sentido, o que caracteriza julgamento extra petita, em afronta aos artigos 2º, 141 e 492 do CPC, e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Argumentaram, também, que houve falta de fundamentação adequada, em violação aos artigos 11 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Seguiram afirmando que o Acórdão é omisso quanto à alegada inovação recursal, pois não indicou quais teses teriam sido inovadas nem de que forma tal inovação teria ocorrido. Sustentaram, igualmente, omissão quanto aos fundamentos utilizados para reconhecer a ilegitimidade passiva de Eduardo Alves de Moura, e apontaram a impossibilidade de se utilizar os mesmos fundamentos da ilegitimidade ativa dos compradores para afastar sua legitimidade passiva. Verberaram a existência de obscuridade e omissão no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à base de cálculo, à extensão da majoração, à individualização da sucumbência e aos critérios adotados, alegando ofensa ao artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Aduziram, ainda, a ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais em favor de Eduardo Alves de Moura nos autos da Ação Declaratória nº 0009758-57.2013.8.11.0004, da qual, de acordo com os Embargantes, ele não figurou como parte. Asseveraram que o Colegiado omitiu-se quanto à apreciação de matérias de fato e de direito de natureza civil, penal e administrativa, suscitadas ao longo das Ações principais e dos diversos incidentes processuais conexos, incluindo alegações de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e venda de decisões judiciais, e alegaram que tais fatos deveriam ter sido enfrentados ou, ao menos, encaminhados ao Ministério Público, com vista obrigatória ao Procurador-Geral de Justiça. Também aventaram a existência de suspeição de Desembargadores que participaram dos julgamentos das Apelações e dos Embargos de Declaração, e que tal circunstância contamina os Acórdãos proferidos, os quais seriam nulos de pleno direito. No mérito propriamente dito, reiteraram que houve rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, em razão da inadimplência confessada dos compradores desde 07/11/2012, e insistiram que esse fato impõe: 1º - a manutenção da improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse; 2º - a improcedência dos pedidos formulados nas Ações Declaratórias, pela rescisão contratual e inadimplemento; 3º - a condenação dos compradores ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), corrigido desde 2012, ou, alternativamente, ao pagamento de taxa de ocupação, com a reintegração da posse da Fazenda Eldorado em favor dos Embargantes, inclusive com imposição de multa diária por descumprimento. Ao final, requereram o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que fossem sanadas todas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados, com o consequente rejulgamento do mérito dos Embargos anteriormente opostos por eles e por Bernardo Mazzutti, reconhecendo-se a legitimidade ativa dos promitentes compradores para discutir o contrato de compra e venda, ou, alternativamente, decretando-se a rescisão contratual por inadimplemento, com os efeitos patrimoniais e possessórios daí decorrentes. Pugnaram, ainda, pelo prequestionamento expresso dos artigos 168, caput e parágrafo único, 169, 166 e 167 do Código Civil; artigos 2º, 11, 85, §§ 1º e 2º, 141, 492, 1.022 e 489, § 1º, do CPC; e artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, para fins de interposição de Recursos às instâncias superiores. Os Recursos foram rejeitados à unanimidade e, no que tange ao Integrativo oposto pelos Embargantes, a Câmara entendeu que nenhuma das alegações formuladas evidenciou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, mas revelaram mero inconformismo com o resultado do julgamento, mediante tentativa de rediscussão ampla do mérito da controvérsia. Consignou-se que, no Acórdão embargado, o Colegiado enfrentou de forma expressa e suficiente os fundamentos centrais da lide, especialmente a questão da ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para impugnar contratos bancários dos quais não participaram, e os efeitos jurídicos decorrentes da falta de registro do compromisso de compra e venda e da ciência prévia da alienação fiduciária; portanto, rechaçou a tese de negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos artigos 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. De igual modo, o Órgão julgador rejeitou a alegação de erro de premissa e de julgamento extra petita. Fundamentou-se que a ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, passível de exame em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, quando constatada premissa equivocada ou erro material relevante, não havendo falar em afronta aos artigos 2º, 141 e 492 do CPC, ou ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à suposta omissão na análise dos artigos 168 e 169 do Código Civil, a Câmara consignou que a tese da nulidade absoluta foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção literal a todos os dispositivos indicados, explicitando que, mesmo o argumento de nulidade encontra limites na legitimidade e na boa-fé do terceiro, à luz do artigo 167, § 2º, do Código Civil, razão pela qual inexiste omissão ou ofensa à legislação civil invocada. Rejeitou-se, igualmente, a tese de omissão quanto à inovação recursal, sob o fundamento de que no Acórdão embargado ficou claro que o reconhecimento da ilegitimidade ativa decorreu da revaloração jurídica de elementos constantes dos autos, e não da introdução de fundamentos novos, ressalvando que não há necessidade de discriminação pormenorizada de cada tese reputada inovadora. No tocante às alegações relativas à ilegitimidade passiva de Eduardo Alves de Moura, à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, e à suposta ilegalidade na condenação em honorários em processo no qual não teria figurado como parte, a Câmara entendeu que tais matérias não configuram vícios integráveis, seja porque foram adequadamente resolvidas no Acórdão, seja porque dizem respeito a critérios decisórios e efeitos da sucumbência, cuja revisão extrapola os estreitos limites do Recurso Integrativo. Também foram rejeitadas as alegações de omissão quanto à apreciação de matérias de natureza penal, administrativa ou disciplinar, e os pedidos de vista obrigatória ao Procurador-Geral de Justiça e de reconhecimento de suspeição de Magistrados, por se tratar de questões estranhas ao objeto do julgamento, incompatíveis com a via eleita e insuscetíveis de exame em sede de Embargos de Declaração. No que se refere ao mérito contratual, a Câmara assentou que as alegações relativas à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda, aos efeitos possessórios, ao pagamento de valores, à taxa de ocupação e à reintegração da posse não guardam pertinência com o fundamento central do julgado, que se limitou à análise da legitimidade ativa nas Ações Declaratórias, e restabeleceu a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em relação ao pedido de prequestionamento expresso, consignou-se que o Colegiado enfrentou as teses jurídicas correspondentes aos dispositivos invocados, e que é desnecessária a menção literal a cada artigo, à luz da orientação consolidada dos Tribunais Superiores quanto ao prequestionamento implícito, razão pela qual o pedido foi igualmente rejeitado. Por fim, a Câmara expressamente advertiu as partes quanto eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ao constatar a interposição sucessiva de Embargos de Declaração fundados em teses já reiteradamente apreciadas e rejeitadas, ressaltando que a persistência na utilização da via integrativa com finalidade manifestamente procrastinatória poderia ensejar a imposição da penalidade legal, embora tenha deixado de aplicá-la naquele momento. Os Embargantes opuseram o 3ª Recurso Aclaratório e, mais uma vez, alegaram a existência de omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e negativa de prestação jurisdicional, além de ofensa ao artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, e a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Afirmaram que, apesar da extensão dos votos proferidos, o Colegiado se recusou a enfrentar o mérito das questões civis centrais por eles suscitadas, especialmente aquelas relacionadas ao contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, firmado em 19/04/2012, cuja rescisão extrajudicial alegam ter ocorrido em razão da inadimplência dos promitentes compradores, formalmente notificada em 07/11/2012. Sustentaram que os Acórdãos embargados permaneceram omissos quanto ao reconhecimento da rescisão contratual e aos efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial a perda da posse pelos compradores, a improcedência da Ação de Imissão na Posse e a necessidade de julgamento de mérito das Ações Declaratórias à luz do inadimplemento contratual. Aduziram que o Colegiado incorreu em erro de premissa ao estender o fundamento da ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para discutir nulidades de cédulas de crédito bancário a matérias autônomas relativas ao contrato particular de compra e venda, o que resultou em indevida negativa de apreciação de pedidos expressamente formulados, inclusive aqueles atinentes à validade, eficácia e vigência do compromisso de compra e venda, e à suspensão das obrigações de pagamento dele decorrentes. Reiteraram que está comprovada a inadimplência confessada dos compradores desde 2012, relativamente ao saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), e que, inobstante tal fato, a Câmara julgadora deixou de se manifestar sobre os pedidos de condenação ao pagamento do referido saldo, devidamente corrigido, ou, alternativamente, de pagamento de taxa de ocupação/arrendamento/aluguéis pela utilização e exploração da Fazenda Eldorado ao longo dos anos. Alegaram, ainda, omissão quanto à análise das nulidades absolutas que afirmam existir em cédulas de crédito bancário e garantias fiduciárias, reputadas simuladas e fraudulentas, sustentando que tais nulidades deveriam ser reconhecidas inclusive de ofício, à luz dos artigos 166, 167, 168 e 169 do Código Civil, com reflexos diretos sobre o contrato de compra e venda e sobre a posse do imóvel rural. Sustentaram, também, a presença de omissão e contradição, sob a tese de que o Órgão julgador deixou de enfrentar alegações de inovação recursal, sem indicar de forma clara quais teses teriam sido consideradas inovadoras, nem de que modo tal inovação teria ocorrido. No tocante à sucumbência, afirmaram existir omissão e obscuridade quanto à fixação e majoração dos honorários advocatícios, especialmente no que se refere à base de cálculo, à extensão da majoração, à individualização da sucumbência entre os litisconsortes e à aplicação do princípio da causalidade, defendendo a redistribuição do ônus sucumbencial. Aduziram, igualmente, ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais em favor de parte que, conforme sustentam, não integrou formalmente a Ação, e insistiram na necessidade de correção desse ponto. Os Embargantes também afirmaram que o Colegiado permaneceu omisso quanto à apreciação de matérias de natureza civil, penal e administrativa, reiteradamente suscitadas ao longo das Ações e incidentes processuais conexos, incluindo alegações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e venda de decisões judiciais. De acordo com os Recorrentes, tais fatos deveriam ter sido enfrentados ou, ao menos, encaminhados ao Ministério Público, com vista obrigatória ao Procurador-Geral de Justiça. Ainda nesse contexto, aventaram a existência de suspeição e impedimento de Desembargadores que participaram dos julgamentos das Apelações e dos Embargos de Declaração, e aduziram que tal circunstância contamina os Acórdãos proferidos, os quais reputam nulos de pleno direito. No mérito propriamente dito, reiteraram que a rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda, em razão da inadimplência dos compradores, impõe, como consequência jurídica necessária a manutenção da improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão na Posse; a improcedência dos pedidos formulados nas Ações Declaratórias; e a condenação dos compradores ao pagamento do saldo devedor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), corrigido desde 2012, ou, alternativamente, ao pagamento de taxa de ocupação, com a reintegração da posse da Fazenda Eldorado em favor dos Embargantes, inclusive com imposição de multa diária por descumprimento. Ao final, pugnaram pelo acolhimento do Recurso, com efeitos infringentes, para que fossem sanadas todas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados, com o rejulgamento do mérito das controvérsias, reconhecendo-se a validade da rescisão contratual e os efeitos patrimoniais e possessórios daí decorrentes, ou adotando-se as demais providências por eles postuladas. Requereram, ainda, o prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais e constitucionais indicados na peça, para fins de interposição de Recursos às instâncias superiores. Na sequência, aportou aos autos Recurso Especial interposto pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, Bernardo Mazzutti e outros. Os Embargantes Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, por sua vez, protocolaram petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na qual suscitaram nulidade dos Acórdãos proferidos em 08/07/2025 e 02/09/2025, sob a tese de impedimento e suspeição de Magistrados que julgaram os Recursos. No desenvolvimento da argumentação, afirmaram existir decisões conflitantes entre o Acórdão do Agravo de Instrumento julgado em 2018, as Apelações julgadas em 2024 e os Acórdãos proferidos em 2025; defenderam que tal divergência evidencia violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Avançaram para alegações de natureza criminal e administrativa, sustentando a existência de esquema de venda de decisões judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com base nessas alegações, requereram que fosse decretada, de ofício, a suspeição ou o impedimento desta Desembargadora, das Desembargadoras Nilza Maria Possas de Carvalho e Serly Marcondes Alves, do Desembargador Sebastião Barbosa de Farias, e dos Juízes de Direito Márcio Guedes e Tatiane Colombo, bem como que tais Julgadores se abstivessem de participar de qualquer julgamento relacionado aos Embargos de Declaração por eles opostos. Requereram, ainda, a redistribuição dos Embargos de Declaração pendentes de julgamento para outra Câmara de Direito Privado, a fim de que fossem julgados por composição diversa, com a concessão dos efeitos infringentes pretendidos. Paralelamente, passaram a formular pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invocaram, como fundamento central, o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça,e sustentaram que o referido precedente veda o indeferimento do pedido de justiça gratuita com base em critérios objetivos abstratos, a exemplo de renda ou patrimônio, pois exige-se a análise concreta da situação econômica da parte. Em 18/11/2025, a Primeira Câmara de Direito Privado rejeitou os Embargos de Declaração e condenou os Embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim o fez, porque entendeu que o 3º Recurso Aclaratório não apontou vícios efetivos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos restritos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a reiterar teses já amplamente examinadas e rejeitadas nos julgamentos anteriores. O Colegiado consignou que as questões centrais da controvérsia, especificamente a validade da consolidação da propriedade fiduciária, a regularidade dos registros das Cédulas de Crédito Bancário, a legitimidade das partes para impugnar negócios jurídicos bancários alheios e a consequente imissão do Banco Bradesco S.A. na posse do imóvel, foram enfrentadas de forma clara, suficiente e coerente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Assentou-se que as alegações relativas à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, aos seus supostos efeitos patrimoniais e possessórios, e aos pedidos de condenação ao pagamento de saldo devedor ou de taxa de ocupação, não são aptas a infirmar o fundamento determinante do Acórdão embargado, que se estruturou na correção da premissa equivocada quanto à legitimidade ativa de terceiros para arguir nulidades de contratos bancários dos quais não participaram. Ressaltou-se, ainda, que a invocação de nulidades absolutas das garantias fiduciárias foi apreciada sob a ótica da boa-fé objetiva e da ciência inequívoca das alienações, afastando-se a condição de terceiros de boa-fé dos compradores, de modo que a simples menção aos artigos 166, 167, 168 e 169 do Código Civil não impõe novo pronunciamento judicial, e que é desnecessária a referência literal a cada dispositivo legal indicado, conforme orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No tocante às alegadas contradição entre Acórdãos proferidos em momentos distintos, a Câmara registrou que a alteração do resultado decorreu da atribuição legítima de efeitos infringentes em Embargos anteriormente opostos pelo Banco Bradesco S.A., para correção de premissa fática relevante, circunstância que não configura contradição interna do julgado, mas exercício regular da atividade jurisdicional no curso da sequência recursal. As insurgências relacionadas à inovação recursal, à inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, e à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, foram consideradas devidamente enfrentadas nos Acórdãos anteriores, o que evidenciou que a pretensão dos Embargantes consistiu, em realidade, na rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. Da mesma forma, as alegações de natureza penal, administrativa e disciplinar, assim como os pedidos de reconhecimento de suspeição ou impedimento de Magistrados, de redistribuição dos feitos e de remessa ao Ministério Público, foram afastados por extrapolarem os limites objetivos do Recurso Integrativo, por demandarem apuração própria e por não se relacionarem com eventuais vícios formais do Acórdão embargado. Nesse contexto, o Colegiado concluiu que o 3º Recurso Aclaratório caracterizou tentativa reiterada de reabertura de discussões já superadas, com a utilização da via aclaratória como instrumento de revisão do mérito, em desvio de sua finalidade legal. Diante da reiteração de Embargos com conteúdo substancialmente idêntico e do caráter manifestamente protelatório da insurgência, a Primeira Câmara de Direito Privado reconheceu a incidência do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeitou os Embargos e condenou os Embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimados, Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato opuseram este 4º Recurso de Embargos de Declaração, em que mais uma vez alegam omissão, contradição, obscuridade e erro material, sob a tese de que não houve adequado enfrentamento de diversas matérias de fato e de direito por eles suscitadas ao longo do trâmite das Ações. Sustentam a nulidade do julgamento em razão do deferimento da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo por Bernardo Mazzutti, sem a apresentação de termo de inventariante e sem a suspensão do feito, a argumentam que tal circunstância compromete a validade do julgamento. Aduzem que o Colegiado incorreu em erro e contradição ao não conhecer do Recurso de Apelação por eles interposto na Ação de Imissão de Posse, sob o fundamento de ininteligibilidade das razões recursais. De acordo com os Recorrentes, suas teses defensivas foram expostas de forma clara, objetiva e coerente, reiteradas ao longo de diversas Ações, recursos e incidentes processuais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da dialeticidade, da adstrição ou da congruência. Alegam a ilegitimidade ativa de Geraldo Martins do Carmo para ajuizar as Ações Ordinárias de Nulidade de Atos Jurídicos, sustentando que, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as demandas deveriam ter sido extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, por inexistência de titularidade da relação jurídica deduzida em juízo. Asseveram que houve rescisão extrajudicial válida do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, em decorrência da constituição em mora e da inadimplência do saldo devedor, e afirmam que o de cujus permaneceu na posse do imóvel de forma ilícita, na condição de possuidor inadimplente, sem adimplir o valor do saldo contratual nem a correspondente taxa de ocupação. Seguem aduzindo que há omissão, porque o Colegiado deixou de reconhecer os efeitos jurídicos da rescisão contratual, e não determinou a reintegração da posse do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado em favor dos legítimos proprietários, ora Embargantes, bem como não apreciou o pedido de condenação do Espólio embargado ao pagamento de taxa de ocupação, arrendamento ou aluguel pelo período de permanência na posse. Sustentam, ainda, que as nulidades das alienações fiduciárias, das cédulas de crédito bancário e do procedimento expropriatório reconhecidas no Acórdão embargado decorrem de teses originalmente levantadas pelos próprios Embargantes, e não pelos Martins do Carmo; afirmam que houve indevida apropriação de fundamentos defensivos. Verberam que a improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse, aliada à falta de condenação do Espólio ao pagamento do saldo devedor contratual, resulta, na prática, em transferência indevida do domínio do imóvel ao promitente comprador inadimplente, e configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Aduzem, também, que a Câmara deixou de se manifestar sobre os reflexos do julgamento em relação a outras Ações conexas, inclusive Execuções e Embargos à Execução já transitados em julgado, e sobre as consequências patrimoniais e sucumbenciais daí decorrentes. Requerem, caso mantida a validade do contrato de compra e venda, que o saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), vencido em 19/04/2012, seja convertido em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que sejam desprovidos os Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Martins do Carmo, reconhecidas as teses defensivas por eles sustentadas, determinada a reintegração da posse do imóvel, a condenação ao pagamento das verbas de ocupação ou indenizatórias pleiteadas, bem como a inversão do ônus sucumbencial em favor dos Embargantes. Pois bem. É cediço pelos Operadores do Direito que os Embargos de Declaração constituem via de integração do julgado, de utilização excepcional e finalidade restrita, destinada exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Esse Recurso, portanto, não se destina à rediscussão do mérito, tampouco à reapresentação de teses já apreciadas e rejeitadas, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes somente é admitida quando a correção do vício identificado conduzir, de forma necessária, à modificação do resultado do julgamento. Ou seja, o puro e simples inconformismo com a solução dada pelo Órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de Embargos de Declaração. Tal entendimento é há muito assente na doutrina e na jurisprudência pátria. Com efeito, desde os idos de 2011 o STJ já dispunha que “destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.” (AgRg no REsp n. 1.098.487/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 9/9/2011). Na hipótese, o 4º Recurso de Embargos de Declaração oposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de embargabilidade. Ao contrário, revela-se como mais uma tentativa deliberada de reabrir discussões já exaustivamente enfrentadas ao longo da extensa sequência recursal, com inequívoco desvio da finalidade legal do instrumento integrativo. No que tange à alegação de nulidade do julgamento em razão da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo por Bernardo Mazzutti, sob o argumento de ausência de termo de inventariante e de suspensão do feito, não prospera. A sucessão processual foi admitida regularmente nos autos, e não há demonstração concreta de prejuízo, o que afasta a pretensão de nulidade, à luz do princípio segundo o qual não há nulidade sem efetivo prejuízo. Ademais, a ratio decidendi dos Acórdãos embargados não se apoiou em aspectos formais relacionados à capacidade processual do Espólio, mas sim na ilegitimidade ativa material dos promitentes compradores para impugnar contratos bancários celebrados entre terceiros, fundamento autônomo, suficiente e reiteradamente explicitado, o que torna inócua a insurgência. Do mesmo modo, a insistência na tese de que o Recurso de Apelação interposto pelos Embargantes na Ação de Imissão de Posse foi indevidamente não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade não revela qualquer omissão ou contradição. O não conhecimento daquele Apelo decorreu da falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, circunstância expressamente reconhecida, com fundamentação clara e coerente. Não se pode esquecer que a reapresentação do mesmo inconformismo, sob nova roupagem, não transforma discordância em vício integrável. Igualmente improcede a reiterada alegação de que a ilegitimidade ativa dos promitentes compradores deveria ter conduzido à extinção das Ações Declaratórias com resolução do mérito, com base na teoria da asserção. Relembro: os Embargantes não recorreram da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Banco Bradesco S.A. e extinguiu as Ações Declaratórias sem resolução do mérito. Ademais, a questão foi enfrentada de forma explícita pelo Colegiado, que consignou que a ilegitimidade ativa reconhecida não se limitou a uma análise abstrata das alegações iniciais, mas resultou da revaloração jurídica de elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a falta de registro do compromisso de compra e venda e a ciência inequívoca da existência das alienações fiduciárias. Tal circunstância afasta a legitimidade dos compradores para questionar contratos bancários dos quais não participaram, inexistindo qualquer omissão ou contradição a sanar. No tocante aos argumentos relativos à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, aos supostos efeitos possessórios daí decorrentes, à reintegração da posse, ao pagamento de saldo contratual ou de taxa de ocupação, a insurgência revela manifesta inadequação da via eleita. Conforme reiteradamente consignado nos julgamentos anteriores, o Acórdão embargado limitou-se a examinar a legitimidade ativa nas Ações Declaratórias e a restabelecer a sentença que extinguiu tais feitos sem resolução do mérito. Assim, as teses relativas à rescisão contratual, inadimplemento, posse e consequências patrimoniais dizem respeito a relação jurídica autônoma, que não foi objeto de apreciação nas Ações Declaratórias e não pode ser artificialmente inserida no julgamento por meio de sucessivos Embargos De Declaração. Repito: Eventual pretensão nesse sentido deve ser deduzida em Ação própria, sob pena de se subverter a lógica processual e os limites objetivos da coisa julgada. Também não há omissão quanto à análise das alegadas nulidades das alienações fiduciárias, das cédulas de crédito bancário ou do procedimento expropriatório. O Colegiado enfrentou a matéria sob a ótica da boa-fé objetiva e da ciência inequívoca das garantias, afastando a condição de terceiros de boa-fé dos compradores. Conforme já consignado nos Acórdãos anteriores, a simples invocação reiterada dos artigos 166, 167, 168 e 169 do Código Civil não impõe novo pronunciamento judicial, com a ressalva de que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que enfrente, de forma suficiente, as teses jurídicas deduzidas, o que efetivamente ocorreu. No que concerne a alegação de enriquecimento sem causa, igualmente não se sustenta. O domínio do imóvel foi consolidado em favor do Banco Bradesco S.A., com imissão na posse deferida, inexistindo qualquer transferência patrimonial indevida em favor do promitente comprador alegadamente inadimplente. A tese revela-se, mais uma vez, tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de vício formal inexistente. As insurgências relativas a supostos reflexos do julgamento em Ações conexas, inclusive Execuções e Embargos à Execução já transitados em julgado, extrapolam de forma evidente os limites objetivos dos Embargos de Declaração, que não comportam análise de efeitos externos ou hipotéticos do julgado sobre processos distintos, muito menos revisão indireta de decisões acobertadas pela coisa julgada. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de conversão do saldo contratual em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes configura inovação recursal manifesta, além de evidente formulação de pedido novo em sede absolutamente imprópria, o que reforça o desvio de finalidade do Recurso. Por fim, as alegações de natureza penal, administrativa ou disciplinar, e os pedidos de reconhecimento de suspeição ou impedimento de Magistrados, redistribuição dos feitos e remessa ao Ministério Público, permanecem absolutamente estranhas ao objeto dos Embargos de Declaração, não guardando relação com eventuais vícios formais do Acórdão embargado. Se é de interesse da parte, deve utilizar as vias processuais próprias. Com o exposto, está claro que o conjunto da argumentação deduzida neste 4º Recurso evidencia, de forma inequívoca, a reiteração consciente de teses já examinadas e rejeitadas em sucessivos julgamentos, com utilização da via integrativa como instrumento de rediscussão do mérito e de retardamento do desfecho processual. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da duração razoável do processo, e justifica a aplicação mais gravosa da penalidade prevista no artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração e a majoração da multa anteriormente aplicada, em patamar compatível com a reiteração abusiva e o caráter manifestamente protelatório do Recurso. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração, majoro a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e condiciono a interposição de qualquer outro Recurso ao seu depósito prévio (art. 1.026, § 3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Fevereiro de 2026 a 26 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO e OUTROS - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO ESPECIAL 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, BERNARDO MAZZUTTI E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros RECURSO ESPECIAL 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): GILBERTO ROMANATO e outro RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0009758-57.2013.8.11.0004 RECORRENTE(s): GILBERTO ROMANATO e outro RECORRIDO(s): BANCO BRADESCO S.A. e outros Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo de id. 353718357 ao Recurso Especial de id 317919895, interposto por ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, BERNARDO MAZZUTTI E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS, em face do acórdão de id. 291183887, proferido nos seguintes termos, em suma: “[...] Em resumo, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e Eduardo Alves de Moura, com efeitos infringentes, reconheço premissa equivocada e as omissões apontadas e revigoro integralmente a sentença de primeiro grau. De conseguinte: Nego provimento ao apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins. Majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. JULGO PREJUDICADO os Embargos opostos por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, bem como por Bernardo Mazzutti. REJEITO OS EMBARGOS opostos por Gilberto Romanato e Eliana Moreira Da Silva Romanato. [...]” Com isso, restaurou-se a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT na Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico nº 0009758-57.2013.8.11.0004, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., contra GILBERTO ROMANATO e sua esposa ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO, em que se “acolheu preliminar arguida pelo Banco Bradesco e extinguiu o feito sem resolução do mérito por admitir que os autores/apelantes são partes ilegítimas para requestar a ‘declaração de nulidade de Cédulas de Crédito Bancário, de garantia de alienação fiduciária e de procedimento extrajudicial de excussão dessa garantia’, porque o casal de autores/apelante ‘não participou da constituição de tais instrumentos de crédito e garantia’ e ‘não é e nunca foi proprietário formal dos imóveis que compõem a Fazenda Eldorado’, não podendo eles dois sequer serem considerados terceiros de boa-fé, na forma do art. 167, §2º, do Código Civil, ‘já que incontroversa a ciência do (casal) em relação à existência dos gravames sobre os imóveis dados garantia’ (cf. Id. nº 196435218).” (SIC relatório do acórdão de id. 216932683). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: “Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No que se refere à probabilidade de provimento do recurso, entendo pela sua inocorrência. Isso porque, analisando o acórdão recorrido, não afiro violação ao art. 489 c/c art. 1.022 do CPC, apontados no pleito liminar de id. 353718357, já que no acórdão recorrido se entendeu que, mesmo que se entenda por eventual nulidade absoluta, os recorrentes seriam ilegítimos ativos: “[...] O acórdão embargado partiu da premissa (equivocada) de que os “Martins” poderiam questionar negócio jurídico alheio com base na teoria da asserção e na tese de nulidade absoluta (simulação, ausência de poderes dos signatários, vícios formais e ausência de anuência de credores anteriores). A despeito disso, conforme decidido corretamente a sentença de primeiro grau, os “Martins” não são partes nos contratos bancários impugnados, não detêm a propriedade formal ou registral dos imóveis dados em garantia e, o principal, expressamente declararam ciência da existência da alienação fiduciária, conforme cláusulas contratuais do próprio instrumento de promessa de compra e venda (Cláusula 2ª, item 2.3). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o promitente comprador não tem legitimidade para pleitear a nulidade de contrato bancário de que não participou, ainda que alegue nulidade absoluta. Essa é a inteligência do art. 18 do CPC. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Exceto nos casos de substituição processual, expressamente previstos em lei, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, por expressa disposição do art. 18 do CPC. (...) RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO 53562038220238090164, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Ademais, não custa reforçar que o artigo 167, § 2º, do Código Civil se insere no contexto da teoria da boa-fé, e estabelece importante limite à arguição de nulidade de negócios jurídicos por terceiros. Eis a redação do dispositivo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O civilista Washington de Barros Monteiro destaca que: “A publicidade dos registros públicos, como condição de eficácia e segurança, projeta seus efeitos sobre a boa-fé de terceiros. Aquele que, podendo registrar, não o faz, não pode pretender impor sua convenção ao mundo jurídico sem as formalidades exigidas”. No caso, os promitentes adquirentes – “Martins” – celebraram com os vendedores “Romanato” um contrato de “gaveta” envolvendo direitos reais sobre imóvel rural, mesmo cientes da existência de garantia fiduciária em face de Instituição Bancária; logo, assumiram o risco frente à presença de credor de boa-fé que publicizou sua condição com registros imobiliários válidos. Isso significa que os “Martins” não são adquirentes de boa-fé, o que afasta sua legitimidade para se imiscuir em negócios jurídicos averbados na matrícula imobiliária, com efeitos erga omnes. Nesse contexto, o reconhecimento da legitimidade ativa configura premissa equivocada, pois transforma terceiros absolutamente alheios à relação obrigacional em legitimados universais para impugnar contratos bancários válidos, comprometendo a segurança jurídica das garantias reais. Assim, configurado o vício relevante de premissa fática - legitimidade ativa – é suficiente para o acolhimento destes Aclaratórios, a fim de agregar-lhe efeitos infringentes, restaurando-se a sentença que, de forma escorreita, extinguiu as Ações Declaratórias n. 0009758-57.2013.8.11.0004 e n. 0006442-02.2014.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores – promitentes compradores “Martins”. [...]” (id. 291183887-destaquei). No acórdão de id. 307260387, complementou-se: “[...] I – Omissão quanto aos arts. 168 e 169 do Código Civil. A alegação de que o julgado se omitiu sobre a natureza da nulidade absoluta, e que qualquer interessado poderia requerê-la, não prospera. O voto condutor analisou, de forma expressa, a inexistência de legitimidade ativa dos promitentes compradores, com base nos arts. 17 e 18 do CPC e art. 167, §2º do CC. A análise da legitimidade, inclusive para alegar nulidade absoluta, foi feita de forma substancial, ainda que sem menção literal aos artigos 168 e 169. Conforme o julgado: “Promitente comprador sem registro e ciente da garantia fiduciária não tem legitimidade para anular cédulas de crédito bancário firmadas entre terceiros” (fl. 4 do acórdão). O acórdão embargado deixa claro que mesmo na hipótese de nulidade absoluta, a legitimidade ativa depende da boa-fé do terceiro, nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, dispositivo de mesma natureza jurídica e com prevalência interpretativa nos casos de simulação. Logo, não há omissão, pois o tema foi abordado de forma suficiente, conforme admite a jurisprudência do STJ. A exigência de prequestionamento formal também está superada, pois o STJ admite prequestionamento implícito. [...]” (destaquei). Portanto, não se afere que o acórdão recorrido tenha deixado de analisar que, por se tratar de eventual nulidade absoluta, o terceiro poderia ou não ajuizar a respectiva demanda anulatória. O recorrente também afirma que “há plausibilidade jurídica a respeito da violação dos arts. 168 e 169 do CC2002, na medida que o acórdão recorrido (id 349710350) afastou a legikmidade akva dos Recorrentes apenas por não terem celebrado as Cédulas de Crédito e a garanka fiduciária do imóvel, a despeito de não contestar as nulidades absolutas pronunciadas pelo acórdão reformado da apelação (id 216932683), que não só juskficariam suas inequívocas legikmidade akvas como terceiros prejudicados (promitentes compradores do imóvel em liFgio), como o mérito em si, desconsktuindo a garanka fiduciária e adjudicação do Banco Recorrido, assegurando a manutenção da posse do imóvel com os Recorrentes.” Ocorre que, a princípio, o entendimento da Câmara julgadora aparenta estar de acordo com o entendimento do STJ (Súmula 83): “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO, COM DAÇÃO DE BEM EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O terceiro prejudicado, para fins de legitimidade recursal, "deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial" ( CPC, art. 499, § 1º), sendo o seu interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda, ou seja, poderá intervir "o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas" ( CPC, art. 50). 2. No que toca ao interesse processual do terceiro em recorrer, este deve ser atual - existência de algum prejuízo ou, ao menos, a perspectiva de algum benefício à situação do recorrente -, não podendo ser contrário à pretensão das partes, salvo exceções pontuais, tais como o amicus curiae, o litisconsórcio necessário excluído e as ações coletivas (em razão da coisa julgada erga omnes).3. Na espécie, o recurso de apelação do recorrido, na condição de terceiro prejudicado, não poderia sequer ser conhecido, já que: i) não defende a pretensão de nenhuma das partes (ao revés, sua pretensão é contrária a ambas); ii) se trata de sentença que homologa transação efetivada pelas partes; iii) o recorrido não pode ser tido como prejudicado, uma vez que seu recurso, definitivamente, não melhora a sua situação, como seria de rigor; iv) o recorrido acabou trazendo matéria estranha ao processo.4. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1356151 SP 2011/0127284-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Ademais, aferir a violação dos artigos ditos como violados faria incidir, assim, as súmulas 5 e 7 o STJ: Súmula 5/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. O STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DO ESPECIAL E CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente ocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a presença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. 3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária acerca da ilegitimidade ad causam da parte recorrente quando amparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inexiste legitimidade ativa ad causam do sócio de pessoa jurídica que, em nome próprio, postula indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa, visto que eventual procedência do pedido teria como destinatária final a própria sociedade, além da recomposição do capital social lesado. 5. O interesse meramente econômico do sócio é insuficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e recorrido. 7. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o exame do recurso especial interposto com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 8. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição de recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.” (STJ - REsp: 1985206 RJ 2021/0345188-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Conclui-se, portanto, pela aparente ausência de probabilidade do provimento do recurso, fato esse que, por si só, impede o deferimento do efeito suspensivo, restando prejudicado a análise do perigo da demora. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Publique-se. À Vice-Presidência para juízo de admissibilidade. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. José Zuquim Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recursos de Embargos de Declaração n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 e n.º 0005853-05.2017.8.11.0004 Vistos etc. Cuida-se do 5º Recurso de Embargos de Declaração oposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, nos autos de duas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, em face do Banco Bradesco S.A. Consoante se extrai do caderno processual, no julgamento do 3º Integrativo o Colegiado rejeitou os Embargos e condenou os Embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ao constatar que o conjunto da argumentação deduzida no 4º Recurso Aclaratório evidenciava, de forma inequívoca, a reiteração consciente de teses já examinadas e rejeitadas em sucessivos julgamentos, com utilização da via integrativa como instrumento de rediscussão do mérito e de retardamento do desfecho processual, em julgamento unânime, o Colegiado rejeitou os Embargos de Declaração, majorou a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e condicionou a interposição de qualquer outro Recurso ao seu depósito prévio (art. 1.026, § 3º, CPC). Conforme se observa do PJe, os Embargantes opuseram este 5º Integrativo sem o comprovante do recolhimento prévio da multa, de modo que seu conhecimento está obstado, por não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. Com efeito, “o prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no art. 1026, § 2º, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.667.266/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). Ou seja, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso interposto sem o recolhimento da penalidade não pode ser conhecido, pois se trata de requisito de admissibilidade recursal.” (AREsp n. 2.787.313/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Dessa forma, ante a inexistência de prova do pagamento da multa imposta pela Primeira Câmara de Direito Privado, se revela inviável o conhecimento do Recurso. Diante do exposto, não conheço do Recurso Integrativo (art. 932, III, CPC). Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA Relatora

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009758-57.2013.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGANTE), ANDRE RORIZ BUENO - CPF: 995.023.721-15 (ADVOGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (ADVOGADO), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGANTE), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGANTE), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - CPF: 030.144.308-46 (ADVOGADO), MUNIR EL ARRA DE PAULA - CPF: 369.577.458-48 (ADVOGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - CPF: 207.122.358-68 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR - CPF: 866.744.987-34 (ADVOGADO), ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - CPF: 073.400.056-17 (ADVOGADO), PATRICIA SCHOEPS DA SILVA - CPF: 287.339.608-36 (ADVOGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGADO), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - CPF: 454.730.569-20 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS - CPF: 159.375.958-40 (ADVOGADO), JORGE IBANEZ DE MENDONCA NETO - CPF: 275.022.778-03 (ADVOGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGADO), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), BERNARDO MAZZUTTI - CPF: 334.351.709-72 (EMBARGANTE), BERNARDO MAZZUTTI - CPF: 334.351.709-72 (EMBARGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGANTE), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGANTE), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), JORGE IBANEZ DE MENDONCA NETO - CPF: 275.022.778-03 (ADVOGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - CPF: 271.572.368-77 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGANTE), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGANTE), ANDRE RORIZ BUENO - CPF: 995.023.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA, OFENSA À COISA JULGADA, À SEGURANÇA JURÍDICA E A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. TENTATIVA REITERADA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESVIO DA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. MAJORAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Quarto Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que, ao rejeitar sucessivas insurgências integrativas, manteve a correção da premissa adotada no julgamento das Apelações, reconheceu a ilegitimidade ativa de promitentes compradores para impugnar contratos bancários dos quais não participaram, restabeleceu sentença extintiva das Ações Declaratórias sem resolução do mérito, deferiu a imissão da instituição financeira na posse de imóvel rural e aplicou multa por embargos manifestamente protelatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Examinar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, além das alegações de erro de premissa fática, negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita, ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, nulidade por vícios de representação processual, inadequado não conhecimento de Recurso por ofensa à dialeticidade, omissão quanto a suposta rescisão extrajudicial de contrato de compra e venda, efeitos possessórios e patrimoniais do ajuste, enriquecimento sem causa, reflexos em Ações conexas, inovação recursal, pedidos indenizatórios novos, suspeição e impedimento de Magistrados e remessa dos autos a Órgãos de persecução penal e administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações deduzidas no quarto Recurso Integrativo reproduzem, de forma substancialmente idêntica, teses já examinadas e rejeitadas em sucessivos julgamentos anteriores, revelando inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão ampla do mérito da controvérsia. 4. O Acórdão embargado enfrentou de maneira clara, suficiente e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da causa, especialmente quanto à ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para impugnar contratos bancários celebrados entre terceiros, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos artigos 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 5. As teses relativas à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda, aos alegados efeitos possessórios, ao pagamento de saldo contratual, taxa de ocupação ou indenizações, e a supostos reflexos em processos conexos, não guardam pertinência com o fundamento central do julgado e demandam veiculação por meio de Ação própria, sendo inadequada sua reiteração em sede de Embargos de Declaração. 6. Alegações de nulidades processuais, enriquecimento sem causa, inovação recursal, e imputações de natureza penal, administrativa ou disciplinar e pedidos de reconhecimento de suspeição ou impedimento de Magistrados extrapolam os limites objetivos do Recurso Integrativo e não se qualificam como vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC. 7. A reiteração consciente e sucessiva de Embargos de Declaração com conteúdo manifestamente protelatório caracteriza desvio da finalidade do instrumento integrativo e afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados, com a majoração da multa do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reapresentação de teses já apreciadas e rejeitadas; são cabíveis apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A reiteração de Embargos de Declaração com finalidade manifestamente protelatória autoriza a majoração da multa prevista no art. 1.026 do CPC e o condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito prévio.” RELATÓRIO Trata-se do 4º Recurso de Embargos de Declaração oposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, nos autos de duas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, em face do Banco Bradesco S.A. Os Embargantes alegam omissão, contradição, obscuridade e erro material, sob a tese de que não houve adequado enfrentamento de diversas matérias de fato e de direito por eles suscitadas ao longo do trâmite das Ações. Sustentam a nulidade do julgamento em razão do deferimento da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo por Bernardo Mazzutti, sem a apresentação de termo de inventariante e sem a suspensão do feito, a argumentam que tal circunstância compromete a validade do julgamento. Aduzem que o Colegiado incorreu em erro e contradição ao não conhecer do Recurso de Apelação por eles interposto na Ação de Imissão de Posse, sob o fundamento de ininteligibilidade das razões recursais. De acordo com os Recorrentes, suas teses defensivas foram expostas de forma clara, objetiva e coerente, reiteradas ao longo de diversas ações, recursos e incidentes processuais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da dialeticidade, da adstrição ou da congruência. Alegam a ilegitimidade ativa de Geraldo Martins do Carmo para ajuizar as Ações Ordinárias de Nulidade de Atos Jurídicos, sustentando que, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as demandas deveriam ter sido extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, por inexistência de titularidade da relação jurídica deduzida em juízo. Asseveram que houve rescisão extrajudicial válida do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, em decorrência da constituição em mora e da inadimplência do saldo devedor, e afirmam que o de cujus permaneceu na posse do imóvel de forma ilícita, na condição de possuidor inadimplente, sem adimplir o valor do saldo contratual nem a correspondente taxa de ocupação. Seguem aduzindo que há omissão, porque o Colegiado deixou de reconhecer os efeitos jurídicos da rescisão contratual, e não determinou a reintegração da posse do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado em favor dos legítimos proprietários, ora Embargantes, bem como não apreciou o pedido de condenação do Espólio embargado ao pagamento de taxa de ocupação, arrendamento ou aluguel pelo período de permanência na posse. Sustentam, ainda, que as nulidades das alienações fiduciárias, das cédulas de crédito bancário e do procedimento expropriatório reconhecidas no Acórdão embargado decorrem de teses originalmente levantadas pelos próprios Embargantes, e não pelos Martins do Carmo; afirmam que houve indevida apropriação de fundamentos defensivos. Verberam que a improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse, aliada à falta de condenação do Espólio ao pagamento do saldo devedor contratual, resulta, na prática, em transferência indevida do domínio do imóvel ao promitente comprador inadimplente, e configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Aduzem, também, que a Câmara deixou de se manifestar sobre os reflexos do julgamento em relação a outras Ações conexas, inclusive Execuções e Embargos à Execução já transitados em julgado, e sobre as consequências patrimoniais e sucumbenciais daí decorrentes. Requerem, caso mantida a validade do contrato de compra e venda, que o saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), vencido em 19/04/2012, seja convertido em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que sejam desprovidos os Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Martins do Carmo, reconhecidas as teses defensivas por eles sustentadas, determinada a reintegração da posse do imóvel, a condenação ao pagamento das verbas de ocupação ou indenizatórias pleiteadas, bem como a inversão do ônus sucumbencial em favor dos Embargantes. Manifestação do Banco Bradesco S.A. no Id. 336803382 dos autos n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 e no Id. 336799858, do processo n.º 0005853-05.2017.8.11.0004, nas quais pugna pela rejeição do Recurso e requer a majoração da multa prevista no artigo 1.026, § 3º, do CPC, com condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor. Embora intimado, o Espólio de Geraldo Martins do Carmo e outros não apresentaram manifestação. É o relatório. VOTO (MÉRITO) Eminentes Pares, De início, relembro que Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 em face do Banco Bradesco S.A. e dos Embargantes Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva. Em contrapartida, o Banco Bradesco S.A. promoveu a Ação de Imissão de Posse n.º 0006442-02.2014.8.11.0004 em desfavor de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, e de Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins. Por fim, Geraldo Martins do Carmo ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n.º 0005853-05.2017.8.11.0004 em face de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, da empresa Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. e do sócio proprietário, Eduardo Alves de Moura. A Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa suscitadas pelo Banco Bradesco S.A. nas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico n.º 0009758-57.2013.8.11.0004 e n.º 0005853-05.2017.8.11.0004, e extinguiu ambos os feitos sem resolução do mérito. Julgou procedentes os pedidos formulados pelo Banco Bradesco S.A. na Ação de Imissão de Posse n.º 0006442-02.2014.8.11.0004. Determinou a imissão da instituição financeira na posse do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, objeto das matrículas nº 59.064, 59.065 e 59.066 do SRI da Comarca de Barra do Garças-MT e ressalvou que a expedição do mandado deverá ocorrer após o trânsito em julgado. Ao final, condenou os demandados ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor mensal correspondente a 1% do valor da oferta do imóvel em leilão, a ser computado desde a data da consolidação da propriedade até a imissão do credor fiduciário na posse do imóvel, e ao pagamento de taxas e tributos e demais encargos que recaírem sobre o imóvel, até a efetiva imissão na posse, além das verbas sucumbenciais, cujos honorários fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Banco Bradesco S.A., Gilberto Romanato e sua esposa Eliana Moreira da Silva Romanato, e Geraldo Martins do Carmo e sua esposa Elisa Augusta Machado Martins recorreram da sentença nos autos da Ação de Imissão de Posse. Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins interpuseram Recursos de Apelação em virtude das sentenças proferidas nas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico. Em 28/05/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, a época composta pelo Desembargador João Ferreira Filho (Relator), Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho e Desembargador Sebastião Barbosa Farias, por unanimidade, não conheceu do Recurso interposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva, na Ação Possessória, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Proveu os três Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, reformou integralmente as sentenças, aplicou a teoria da causa madura, julgou parcialmente procedentes os pedidos por eles formulados nas Ações Declaratórias de Nulidade de Ato Jurídico, declarou a nulidade de todas as alienações fiduciárias irregularmente constituídas sobre o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, das Cédulas de Crédito Bancário n.º 237/3381/4889667, n.º 273/3381/3006 e n.º 273/3381/2304, e anulou o procedimento de consolidação da propriedade realizada em favor do Banco Bradesco S.A. Por fim, julgou prejudicado o Apelo da instituição financeira. Contra aquele Acórdão foram opostos 04 (quatro) Recursos de Embargos de Declaração, respectivamente por: Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato; Bernardo Mazzut, em substituição processual do Espólio de Geraldo Martins do Carmo e de Elisa Augusta Machado Martins; Eduardo Alves Moura; e Banco Bradesco S.A. Naquele primeiro Recurso Integrativo, os Embargantes alegaram que a Câmara deixou de enfrentar adequadamente a tese de ilegitimidade ativa de Geraldo Martins do Carmo para propor as Ações Declaratórias de Nulidade. Afirmaram que, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do STJ invocada no próprio Acórdão, o reconhecimento da falta de titularidade da relação jurídica deveria conduzir à extinção do processo com resolução do mérito, mediante rejeição dos pedidos do Autor. Apontaram contradição entre a fundamentação do Acórdão, que reproduziu entendimento do STJ no sentido de que a ilegitimidade constatada após instrução configura julgamento de mérito, e a conclusão adotada, que teria acolhido os pedidos do Embargado, mesmo afirmando que este não participou dos negócios jurídicos impugnados. Também sustentaram a falta de pronunciamento expresso sobre os efeitos jurídicos da rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, formalizada por notificações extrajudiciais, especialmente quanto: à retomada da posse pelos proprietários; à perda da legitimidade do promitente comprador para discutir atos posteriores; e às consequências patrimoniais da posse mantida após a rescisão. Sustentaram, ainda, que o Colegiado não apreciou o pedido de condenação do Embargado ao pagamento de taxa de ocupação, arrendamento ou aluguel, em razão da posse e exploração do imóvel após a rescisão contratual, desde 2012. Afirmaram existir contradição no fato de a Câmara ter julgado improcedente o pedido formulado na Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., reconheceu a nulidade das garantias fiduciárias, sem, contudo, definir adequadamente as consequências dessa decisão, especificamente sobre: à titularidade do imóvel; à posse exercida pelo promitente comprador inadimplente; e à vedação ao enriquecimento sem causa. Alegaram erro material, sob a tese de que foram tratados como se fossem Autores ou Apelantes das Ações Declaratórias, quando, na realidade, figuram como Réus. Seguiram aduzindo que, diante da tese defensiva por eles apresentada e do reconhecimento das nulidades das garantias fiduciárias, o Acórdão deixou de reavaliar corretamente a distribuição dos ônus sucumbenciais, a condenação em honorários advocatícios e a necessidade de inversão da sucumbência em favor dos Embargantes. Ao final, requereram o acolhimento do Recurso, com a atribuição de efeito modificativo para: desprover os Apelos de Geraldo Martins do Carmo; manter ou restabelecer as sentenças de primeiro grau que reconheceram a ilegitimidade ativa; reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda; determinar a reintegração da posse aos proprietários; condenar o Embargado ao pagamento de taxa de ocupação; e readequar a sucumbência e os honorários advocatícios. Em virtude do afastamento do Desembargador João Ferreira Filho, os autos foram conclusos ao Juiz de Direito convocado, Marcio Aparecido Guedes, que averbou sua suspeição. Assim, foram distribuídos à minha relatoria. Na sessão de 08/07/2025, a Câmara Julgadora, então composta por mim (Relatora), pela Desembargadora Marisen Andrade Addário e pela Juíza de Direito Convocada, Tatiane Colombo, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato. Acolheu os Embargos opostos por Banco Bradesco S.A., com efeitos infringentes, reconheceu a existência de premissa equivocada e as omissões apontadas; de conseguinte: negou provimento ao Apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, ratificou o não conhecimento do Apelo interposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato por ofensa ao princípio da dialeticidade, e proveu parcialmente o Recurso de Apelação do Banco Bradesco S.A., deferindo a sua imissão, de imediato, na posse da Fazenda Eldorado, com a ressalva de que deverá ser lavrado auto de constatação. Diante do não conhecimento e desprovimento integral dos Recursos de Apelação interpostos por Gilberto Romanato e esposa, e por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, tendo em vista que, na origem, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, a Câmara majorou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. Por fim, a Câmara julgou prejudicado o Recurso Integrativo de Bernardo Mazzutti e outros. Especificamente em relação aos Aclaratórios opostos pelos Embargantes, foram rejeitados porque a Câmara entendeu que eles não apontaram vícios próprios de embargabilidade, limitaram-se a pretender o reexame amplo das teses defensivas sustentadas ao longo das Ações conexas. Consignou-se que os Embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do Acórdão e deixaram de demonstrar de que modo suas razões recursais, anteriormente apresentadas na Ação de Imissão na Posse, deveriam ter sido conhecidas, especialmente diante do reconhecimento da ofensa aos princípios da dialeticidade, da congruência e da adstrição. Ressaltou-se, ainda, que não interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença que resolveu as duas Ações Declaratórias de Nulidade de Atos Jurídicos, circunstância que inviabiliza a rediscussão, em sede de Embargos, de matérias relacionadas ao mérito dessas demandas. A Câmara registrou que as alegações deduzidas nos Aclaratórios, notadamente aquelas relativas à rescisão do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, inadimplemento dos compradores, reintegração da posse e consequências patrimoniais do ajuste contratual, não guardavam pertinência com o fundamento central do Acórdão embargado, que se limitou a reconhecer a ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para ajuizar as Ações Declaratórias. Concluiu-se que as insurgências dos Embargantes versavam sobre relação contratual autônoma de compra e venda, da qual o Banco Bradesco S.A. não participou, e que eventual pretensão de reconhecimento da rescisão contratual ou de efeitos possessórios deveria ser deduzida em Ação própria, não sendo possível utilizá-la para infirmar decisão fundada exclusivamente na ilegitimidade ativa dos Autores das declaratórias, Embargados. Por tais razões, entendeu-se que aquele Recurso não foi oposto para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim para rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a via eleita, motivo pelo qual foi rejeitado. Tanto os Embargantes Gilberto Romanato e sua mulher Eliana Moreira da Silva Romanato, quanto o Espólio de Geraldo Martins do Carmo e outros opuseram novos Embargos de Declaração. No 2º Recurso Aclaratório, os Embargantes sustentaram a existência de omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e negativa de entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, e outros diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Afirmaram que o Colegiado incorreu em erro de premissa ao reconhecer a ilegitimidade ativa dos promitentes compradores (Embargados) para discutir as Ações Declaratórias, e que estendeu, de forma indevida, tal fundamento para afastar a análise de matérias relacionadas ao contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, celebrado em 19/04/2012. Alegaram que houve confusão entre a legitimidade para discutir nulidades de alienações fiduciárias e a legitimidade ativa decorrente do contrato particular de compra e venda, o que conduziu à negativa de apreciação de pedidos expressamente formulados na petição inicial da Ação Declaratória n.º 0009758-57.2013.8.11.0004, notadamente aquele constante do item 11, relativo à eficácia, validade e vigência do compromisso de compra e venda e à suspensão das obrigações de pagamento. Aduziram que a Câmara deixou de enfrentar os artigos 168, caput e parágrafo único, e 169 do Código Civil, que autorizam o reconhecimento, inclusive de ofício, de nulidades absolutas previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e legitimariam o terceiro interessado a requerer tal declaração. Alegaram que, ao não declarar as nulidades apontadas e convalidar atos reputados absolutamente nulos, o Órgão julgador incorreu em omissão e ofensa direta à legislação civil. Na sequência, afirmaram que a Câmara promoveu rejulgamento da causa sob o fundamento de “premissa equivocada”, sem que houvesse pedido das partes nesse sentido, o que caracteriza julgamento extra petita, em afronta aos artigos 2º, 141 e 492 do CPC, e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Argumentaram, também, que houve falta de fundamentação adequada, em violação aos artigos 11 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Seguiram afirmando que o Acórdão é omisso quanto à alegada inovação recursal, pois não indicou quais teses teriam sido inovadas nem de que forma tal inovação teria ocorrido. Sustentaram, igualmente, omissão quanto aos fundamentos utilizados para reconhecer a ilegitimidade passiva de Eduardo Alves de Moura, e apontaram a impossibilidade de se utilizar os mesmos fundamentos da ilegitimidade ativa dos compradores para afastar sua legitimidade passiva. Verberaram a existência de obscuridade e omissão no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, especialmente quanto à base de cálculo, à extensão da majoração, à individualização da sucumbência e aos critérios adotados, alegando ofensa ao artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Aduziram, ainda, a ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais em favor de Eduardo Alves de Moura nos autos da Ação Declaratória nº 0009758-57.2013.8.11.0004, da qual, de acordo com os Embargantes, ele não figurou como parte. Asseveraram que o Colegiado omitiu-se quanto à apreciação de matérias de fato e de direito de natureza civil, penal e administrativa, suscitadas ao longo das Ações principais e dos diversos incidentes processuais conexos, incluindo alegações de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e venda de decisões judiciais, e alegaram que tais fatos deveriam ter sido enfrentados ou, ao menos, encaminhados ao Ministério Público, com vista obrigatória ao Procurador-Geral de Justiça. Também aventaram a existência de suspeição de Desembargadores que participaram dos julgamentos das Apelações e dos Embargos de Declaração, e que tal circunstância contamina os Acórdãos proferidos, os quais seriam nulos de pleno direito. No mérito propriamente dito, reiteraram que houve rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, em razão da inadimplência confessada dos compradores desde 07/11/2012, e insistiram que esse fato impõe: 1º - a manutenção da improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse; 2º - a improcedência dos pedidos formulados nas Ações Declaratórias, pela rescisão contratual e inadimplemento; 3º - a condenação dos compradores ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), corrigido desde 2012, ou, alternativamente, ao pagamento de taxa de ocupação, com a reintegração da posse da Fazenda Eldorado em favor dos Embargantes, inclusive com imposição de multa diária por descumprimento. Ao final, requereram o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que fossem sanadas todas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados, com o consequente rejulgamento do mérito dos Embargos anteriormente opostos por eles e por Bernardo Mazzutti, reconhecendo-se a legitimidade ativa dos promitentes compradores para discutir o contrato de compra e venda, ou, alternativamente, decretando-se a rescisão contratual por inadimplemento, com os efeitos patrimoniais e possessórios daí decorrentes. Pugnaram, ainda, pelo prequestionamento expresso dos artigos 168, caput e parágrafo único, 169, 166 e 167 do Código Civil; artigos 2º, 11, 85, §§ 1º e 2º, 141, 492, 1.022 e 489, § 1º, do CPC; e artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, para fins de interposição de Recursos às instâncias superiores. Os Recursos foram rejeitados à unanimidade e, no que tange ao Integrativo oposto pelos Embargantes, a Câmara entendeu que nenhuma das alegações formuladas evidenciou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, mas revelaram mero inconformismo com o resultado do julgamento, mediante tentativa de rediscussão ampla do mérito da controvérsia. Consignou-se que, no Acórdão embargado, o Colegiado enfrentou de forma expressa e suficiente os fundamentos centrais da lide, especialmente a questão da ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para impugnar contratos bancários dos quais não participaram, e os efeitos jurídicos decorrentes da falta de registro do compromisso de compra e venda e da ciência prévia da alienação fiduciária; portanto, rechaçou a tese de negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos artigos 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. De igual modo, o Órgão julgador rejeitou a alegação de erro de premissa e de julgamento extra petita. Fundamentou-se que a ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, passível de exame em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, quando constatada premissa equivocada ou erro material relevante, não havendo falar em afronta aos artigos 2º, 141 e 492 do CPC, ou ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à suposta omissão na análise dos artigos 168 e 169 do Código Civil, a Câmara consignou que a tese da nulidade absoluta foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção literal a todos os dispositivos indicados, explicitando que, mesmo o argumento de nulidade encontra limites na legitimidade e na boa-fé do terceiro, à luz do artigo 167, § 2º, do Código Civil, razão pela qual inexiste omissão ou ofensa à legislação civil invocada. Rejeitou-se, igualmente, a tese de omissão quanto à inovação recursal, sob o fundamento de que no Acórdão embargado ficou claro que o reconhecimento da ilegitimidade ativa decorreu da revaloração jurídica de elementos constantes dos autos, e não da introdução de fundamentos novos, ressalvando que não há necessidade de discriminação pormenorizada de cada tese reputada inovadora. No tocante às alegações relativas à ilegitimidade passiva de Eduardo Alves de Moura, à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, e à suposta ilegalidade na condenação em honorários em processo no qual não teria figurado como parte, a Câmara entendeu que tais matérias não configuram vícios integráveis, seja porque foram adequadamente resolvidas no Acórdão, seja porque dizem respeito a critérios decisórios e efeitos da sucumbência, cuja revisão extrapola os estreitos limites do Recurso Integrativo. Também foram rejeitadas as alegações de omissão quanto à apreciação de matérias de natureza penal, administrativa ou disciplinar, e os pedidos de vista obrigatória ao Procurador-Geral de Justiça e de reconhecimento de suspeição de Magistrados, por se tratar de questões estranhas ao objeto do julgamento, incompatíveis com a via eleita e insuscetíveis de exame em sede de Embargos de Declaração. No que se refere ao mérito contratual, a Câmara assentou que as alegações relativas à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda, aos efeitos possessórios, ao pagamento de valores, à taxa de ocupação e à reintegração da posse não guardam pertinência com o fundamento central do julgado, que se limitou à análise da legitimidade ativa nas Ações Declaratórias, e restabeleceu a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em relação ao pedido de prequestionamento expresso, consignou-se que o Colegiado enfrentou as teses jurídicas correspondentes aos dispositivos invocados, e que é desnecessária a menção literal a cada artigo, à luz da orientação consolidada dos Tribunais Superiores quanto ao prequestionamento implícito, razão pela qual o pedido foi igualmente rejeitado. Por fim, a Câmara expressamente advertiu as partes quanto eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ao constatar a interposição sucessiva de Embargos de Declaração fundados em teses já reiteradamente apreciadas e rejeitadas, ressaltando que a persistência na utilização da via integrativa com finalidade manifestamente procrastinatória poderia ensejar a imposição da penalidade legal, embora tenha deixado de aplicá-la naquele momento. Os Embargantes opuseram o 3ª Recurso Aclaratório e, mais uma vez, alegaram a existência de omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e negativa de prestação jurisdicional, além de ofensa ao artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, e a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Afirmaram que, apesar da extensão dos votos proferidos, o Colegiado se recusou a enfrentar o mérito das questões civis centrais por eles suscitadas, especialmente aquelas relacionadas ao contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, firmado em 19/04/2012, cuja rescisão extrajudicial alegam ter ocorrido em razão da inadimplência dos promitentes compradores, formalmente notificada em 07/11/2012. Sustentaram que os Acórdãos embargados permaneceram omissos quanto ao reconhecimento da rescisão contratual e aos efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial a perda da posse pelos compradores, a improcedência da Ação de Imissão na Posse e a necessidade de julgamento de mérito das Ações Declaratórias à luz do inadimplemento contratual. Aduziram que o Colegiado incorreu em erro de premissa ao estender o fundamento da ilegitimidade ativa dos promitentes compradores para discutir nulidades de cédulas de crédito bancário a matérias autônomas relativas ao contrato particular de compra e venda, o que resultou em indevida negativa de apreciação de pedidos expressamente formulados, inclusive aqueles atinentes à validade, eficácia e vigência do compromisso de compra e venda, e à suspensão das obrigações de pagamento dele decorrentes. Reiteraram que está comprovada a inadimplência confessada dos compradores desde 2012, relativamente ao saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), e que, inobstante tal fato, a Câmara julgadora deixou de se manifestar sobre os pedidos de condenação ao pagamento do referido saldo, devidamente corrigido, ou, alternativamente, de pagamento de taxa de ocupação/arrendamento/aluguéis pela utilização e exploração da Fazenda Eldorado ao longo dos anos. Alegaram, ainda, omissão quanto à análise das nulidades absolutas que afirmam existir em cédulas de crédito bancário e garantias fiduciárias, reputadas simuladas e fraudulentas, sustentando que tais nulidades deveriam ser reconhecidas inclusive de ofício, à luz dos artigos 166, 167, 168 e 169 do Código Civil, com reflexos diretos sobre o contrato de compra e venda e sobre a posse do imóvel rural. Sustentaram, também, a presença de omissão e contradição, sob a tese de que o Órgão julgador deixou de enfrentar alegações de inovação recursal, sem indicar de forma clara quais teses teriam sido consideradas inovadoras, nem de que modo tal inovação teria ocorrido. No tocante à sucumbência, afirmaram existir omissão e obscuridade quanto à fixação e majoração dos honorários advocatícios, especialmente no que se refere à base de cálculo, à extensão da majoração, à individualização da sucumbência entre os litisconsortes e à aplicação do princípio da causalidade, defendendo a redistribuição do ônus sucumbencial. Aduziram, igualmente, ilegalidade na fixação de honorários sucumbenciais em favor de parte que, conforme sustentam, não integrou formalmente a Ação, e insistiram na necessidade de correção desse ponto. Os Embargantes também afirmaram que o Colegiado permaneceu omisso quanto à apreciação de matérias de natureza civil, penal e administrativa, reiteradamente suscitadas ao longo das Ações e incidentes processuais conexos, incluindo alegações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e venda de decisões judiciais. De acordo com os Recorrentes, tais fatos deveriam ter sido enfrentados ou, ao menos, encaminhados ao Ministério Público, com vista obrigatória ao Procurador-Geral de Justiça. Ainda nesse contexto, aventaram a existência de suspeição e impedimento de Desembargadores que participaram dos julgamentos das Apelações e dos Embargos de Declaração, e aduziram que tal circunstância contamina os Acórdãos proferidos, os quais reputam nulos de pleno direito. No mérito propriamente dito, reiteraram que a rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda, em razão da inadimplência dos compradores, impõe, como consequência jurídica necessária a manutenção da improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão na Posse; a improcedência dos pedidos formulados nas Ações Declaratórias; e a condenação dos compradores ao pagamento do saldo devedor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), corrigido desde 2012, ou, alternativamente, ao pagamento de taxa de ocupação, com a reintegração da posse da Fazenda Eldorado em favor dos Embargantes, inclusive com imposição de multa diária por descumprimento. Ao final, pugnaram pelo acolhimento do Recurso, com efeitos infringentes, para que fossem sanadas todas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados, com o rejulgamento do mérito das controvérsias, reconhecendo-se a validade da rescisão contratual e os efeitos patrimoniais e possessórios daí decorrentes, ou adotando-se as demais providências por eles postuladas. Requereram, ainda, o prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais e constitucionais indicados na peça, para fins de interposição de Recursos às instâncias superiores. Na sequência, aportou aos autos Recurso Especial interposto pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo, Bernardo Mazzutti e outros. Os Embargantes Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, por sua vez, protocolaram petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na qual suscitaram nulidade dos Acórdãos proferidos em 08/07/2025 e 02/09/2025, sob a tese de impedimento e suspeição de Magistrados que julgaram os Recursos. No desenvolvimento da argumentação, afirmaram existir decisões conflitantes entre o Acórdão do Agravo de Instrumento julgado em 2018, as Apelações julgadas em 2024 e os Acórdãos proferidos em 2025; defenderam que tal divergência evidencia violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Avançaram para alegações de natureza criminal e administrativa, sustentando a existência de esquema de venda de decisões judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com base nessas alegações, requereram que fosse decretada, de ofício, a suspeição ou o impedimento desta Desembargadora, das Desembargadoras Nilza Maria Possas de Carvalho e Serly Marcondes Alves, do Desembargador Sebastião Barbosa de Farias, e dos Juízes de Direito Márcio Guedes e Tatiane Colombo, bem como que tais Julgadores se abstivessem de participar de qualquer julgamento relacionado aos Embargos de Declaração por eles opostos. Requereram, ainda, a redistribuição dos Embargos de Declaração pendentes de julgamento para outra Câmara de Direito Privado, a fim de que fossem julgados por composição diversa, com a concessão dos efeitos infringentes pretendidos. Paralelamente, passaram a formular pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Invocaram, como fundamento central, o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça,e sustentaram que o referido precedente veda o indeferimento do pedido de justiça gratuita com base em critérios objetivos abstratos, a exemplo de renda ou patrimônio, pois exige-se a análise concreta da situação econômica da parte. Em 18/11/2025, a Primeira Câmara de Direito Privado rejeitou os Embargos de Declaração e condenou os Embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim o fez, porque entendeu que o 3º Recurso Aclaratório não apontou vícios efetivos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos restritos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a reiterar teses já amplamente examinadas e rejeitadas nos julgamentos anteriores. O Colegiado consignou que as questões centrais da controvérsia, especificamente a validade da consolidação da propriedade fiduciária, a regularidade dos registros das Cédulas de Crédito Bancário, a legitimidade das partes para impugnar negócios jurídicos bancários alheios e a consequente imissão do Banco Bradesco S.A. na posse do imóvel, foram enfrentadas de forma clara, suficiente e coerente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Assentou-se que as alegações relativas à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, aos seus supostos efeitos patrimoniais e possessórios, e aos pedidos de condenação ao pagamento de saldo devedor ou de taxa de ocupação, não são aptas a infirmar o fundamento determinante do Acórdão embargado, que se estruturou na correção da premissa equivocada quanto à legitimidade ativa de terceiros para arguir nulidades de contratos bancários dos quais não participaram. Ressaltou-se, ainda, que a invocação de nulidades absolutas das garantias fiduciárias foi apreciada sob a ótica da boa-fé objetiva e da ciência inequívoca das alienações, afastando-se a condição de terceiros de boa-fé dos compradores, de modo que a simples menção aos artigos 166, 167, 168 e 169 do Código Civil não impõe novo pronunciamento judicial, e que é desnecessária a referência literal a cada dispositivo legal indicado, conforme orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No tocante às alegadas contradição entre Acórdãos proferidos em momentos distintos, a Câmara registrou que a alteração do resultado decorreu da atribuição legítima de efeitos infringentes em Embargos anteriormente opostos pelo Banco Bradesco S.A., para correção de premissa fática relevante, circunstância que não configura contradição interna do julgado, mas exercício regular da atividade jurisdicional no curso da sequência recursal. As insurgências relacionadas à inovação recursal, à inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, e à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, foram consideradas devidamente enfrentadas nos Acórdãos anteriores, o que evidenciou que a pretensão dos Embargantes consistiu, em realidade, na rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. Da mesma forma, as alegações de natureza penal, administrativa e disciplinar, assim como os pedidos de reconhecimento de suspeição ou impedimento de Magistrados, de redistribuição dos feitos e de remessa ao Ministério Público, foram afastados por extrapolarem os limites objetivos do Recurso Integrativo, por demandarem apuração própria e por não se relacionarem com eventuais vícios formais do Acórdão embargado. Nesse contexto, o Colegiado concluiu que o 3º Recurso Aclaratório caracterizou tentativa reiterada de reabertura de discussões já superadas, com a utilização da via aclaratória como instrumento de revisão do mérito, em desvio de sua finalidade legal. Diante da reiteração de Embargos com conteúdo substancialmente idêntico e do caráter manifestamente protelatório da insurgência, a Primeira Câmara de Direito Privado reconheceu a incidência do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeitou os Embargos e condenou os Embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimados, Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato opuseram este 4º Recurso de Embargos de Declaração, em que mais uma vez alegam omissão, contradição, obscuridade e erro material, sob a tese de que não houve adequado enfrentamento de diversas matérias de fato e de direito por eles suscitadas ao longo do trâmite das Ações. Sustentam a nulidade do julgamento em razão do deferimento da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo por Bernardo Mazzutti, sem a apresentação de termo de inventariante e sem a suspensão do feito, a argumentam que tal circunstância compromete a validade do julgamento. Aduzem que o Colegiado incorreu em erro e contradição ao não conhecer do Recurso de Apelação por eles interposto na Ação de Imissão de Posse, sob o fundamento de ininteligibilidade das razões recursais. De acordo com os Recorrentes, suas teses defensivas foram expostas de forma clara, objetiva e coerente, reiteradas ao longo de diversas Ações, recursos e incidentes processuais, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da dialeticidade, da adstrição ou da congruência. Alegam a ilegitimidade ativa de Geraldo Martins do Carmo para ajuizar as Ações Ordinárias de Nulidade de Atos Jurídicos, sustentando que, à luz da teoria da asserção e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as demandas deveriam ter sido extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, por inexistência de titularidade da relação jurídica deduzida em juízo. Asseveram que houve rescisão extrajudicial válida do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, em decorrência da constituição em mora e da inadimplência do saldo devedor, e afirmam que o de cujus permaneceu na posse do imóvel de forma ilícita, na condição de possuidor inadimplente, sem adimplir o valor do saldo contratual nem a correspondente taxa de ocupação. Seguem aduzindo que há omissão, porque o Colegiado deixou de reconhecer os efeitos jurídicos da rescisão contratual, e não determinou a reintegração da posse do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado em favor dos legítimos proprietários, ora Embargantes, bem como não apreciou o pedido de condenação do Espólio embargado ao pagamento de taxa de ocupação, arrendamento ou aluguel pelo período de permanência na posse. Sustentam, ainda, que as nulidades das alienações fiduciárias, das cédulas de crédito bancário e do procedimento expropriatório reconhecidas no Acórdão embargado decorrem de teses originalmente levantadas pelos próprios Embargantes, e não pelos Martins do Carmo; afirmam que houve indevida apropriação de fundamentos defensivos. Verberam que a improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse, aliada à falta de condenação do Espólio ao pagamento do saldo devedor contratual, resulta, na prática, em transferência indevida do domínio do imóvel ao promitente comprador inadimplente, e configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Aduzem, também, que a Câmara deixou de se manifestar sobre os reflexos do julgamento em relação a outras Ações conexas, inclusive Execuções e Embargos à Execução já transitados em julgado, e sobre as consequências patrimoniais e sucumbenciais daí decorrentes. Requerem, caso mantida a validade do contrato de compra e venda, que o saldo devedor no valor de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais), vencido em 19/04/2012, seja convertido em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para que sejam desprovidos os Recursos de Apelação interpostos por Geraldo Martins do Carmo, reconhecidas as teses defensivas por eles sustentadas, determinada a reintegração da posse do imóvel, a condenação ao pagamento das verbas de ocupação ou indenizatórias pleiteadas, bem como a inversão do ônus sucumbencial em favor dos Embargantes. Pois bem. É cediço pelos Operadores do Direito que os Embargos de Declaração constituem via de integração do julgado, de utilização excepcional e finalidade restrita, destinada exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Esse Recurso, portanto, não se destina à rediscussão do mérito, tampouco à reapresentação de teses já apreciadas e rejeitadas, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes somente é admitida quando a correção do vício identificado conduzir, de forma necessária, à modificação do resultado do julgamento. Ou seja, o puro e simples inconformismo com a solução dada pelo Órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de Embargos de Declaração. Tal entendimento é há muito assente na doutrina e na jurisprudência pátria. Com efeito, desde os idos de 2011 o STJ já dispunha que “destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.” (AgRg no REsp n. 1.098.487/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 9/9/2011). Na hipótese, o 4º Recurso de Embargos de Declaração oposto por Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de embargabilidade. Ao contrário, revela-se como mais uma tentativa deliberada de reabrir discussões já exaustivamente enfrentadas ao longo da extensa sequência recursal, com inequívoco desvio da finalidade legal do instrumento integrativo. No que tange à alegação de nulidade do julgamento em razão da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo por Bernardo Mazzutti, sob o argumento de ausência de termo de inventariante e de suspensão do feito, não prospera. A sucessão processual foi admitida regularmente nos autos, e não há demonstração concreta de prejuízo, o que afasta a pretensão de nulidade, à luz do princípio segundo o qual não há nulidade sem efetivo prejuízo. Ademais, a ratio decidendi dos Acórdãos embargados não se apoiou em aspectos formais relacionados à capacidade processual do Espólio, mas sim na ilegitimidade ativa material dos promitentes compradores para impugnar contratos bancários celebrados entre terceiros, fundamento autônomo, suficiente e reiteradamente explicitado, o que torna inócua a insurgência. Do mesmo modo, a insistência na tese de que o Recurso de Apelação interposto pelos Embargantes na Ação de Imissão de Posse foi indevidamente não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade não revela qualquer omissão ou contradição. O não conhecimento daquele Apelo decorreu da falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, circunstância expressamente reconhecida, com fundamentação clara e coerente. Não se pode esquecer que a reapresentação do mesmo inconformismo, sob nova roupagem, não transforma discordância em vício integrável. Igualmente improcede a reiterada alegação de que a ilegitimidade ativa dos promitentes compradores deveria ter conduzido à extinção das Ações Declaratórias com resolução do mérito, com base na teoria da asserção. Relembro: os Embargantes não recorreram da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Banco Bradesco S.A. e extinguiu as Ações Declaratórias sem resolução do mérito. Ademais, a questão foi enfrentada de forma explícita pelo Colegiado, que consignou que a ilegitimidade ativa reconhecida não se limitou a uma análise abstrata das alegações iniciais, mas resultou da revaloração jurídica de elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a falta de registro do compromisso de compra e venda e a ciência inequívoca da existência das alienações fiduciárias. Tal circunstância afasta a legitimidade dos compradores para questionar contratos bancários dos quais não participaram, inexistindo qualquer omissão ou contradição a sanar. No tocante aos argumentos relativos à rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, aos supostos efeitos possessórios daí decorrentes, à reintegração da posse, ao pagamento de saldo contratual ou de taxa de ocupação, a insurgência revela manifesta inadequação da via eleita. Conforme reiteradamente consignado nos julgamentos anteriores, o Acórdão embargado limitou-se a examinar a legitimidade ativa nas Ações Declaratórias e a restabelecer a sentença que extinguiu tais feitos sem resolução do mérito. Assim, as teses relativas à rescisão contratual, inadimplemento, posse e consequências patrimoniais dizem respeito a relação jurídica autônoma, que não foi objeto de apreciação nas Ações Declaratórias e não pode ser artificialmente inserida no julgamento por meio de sucessivos Embargos De Declaração. Repito: Eventual pretensão nesse sentido deve ser deduzida em Ação própria, sob pena de se subverter a lógica processual e os limites objetivos da coisa julgada. Também não há omissão quanto à análise das alegadas nulidades das alienações fiduciárias, das cédulas de crédito bancário ou do procedimento expropriatório. O Colegiado enfrentou a matéria sob a ótica da boa-fé objetiva e da ciência inequívoca das garantias, afastando a condição de terceiros de boa-fé dos compradores. Conforme já consignado nos Acórdãos anteriores, a simples invocação reiterada dos artigos 166, 167, 168 e 169 do Código Civil não impõe novo pronunciamento judicial, com a ressalva de que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que enfrente, de forma suficiente, as teses jurídicas deduzidas, o que efetivamente ocorreu. No que concerne a alegação de enriquecimento sem causa, igualmente não se sustenta. O domínio do imóvel foi consolidado em favor do Banco Bradesco S.A., com imissão na posse deferida, inexistindo qualquer transferência patrimonial indevida em favor do promitente comprador alegadamente inadimplente. A tese revela-se, mais uma vez, tentativa de rediscussão do mérito sob o rótulo de vício formal inexistente. As insurgências relativas a supostos reflexos do julgamento em Ações conexas, inclusive Execuções e Embargos à Execução já transitados em julgado, extrapolam de forma evidente os limites objetivos dos Embargos de Declaração, que não comportam análise de efeitos externos ou hipotéticos do julgado sobre processos distintos, muito menos revisão indireta de decisões acobertadas pela coisa julgada. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de conversão do saldo contratual em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes configura inovação recursal manifesta, além de evidente formulação de pedido novo em sede absolutamente imprópria, o que reforça o desvio de finalidade do Recurso. Por fim, as alegações de natureza penal, administrativa ou disciplinar, e os pedidos de reconhecimento de suspeição ou impedimento de Magistrados, redistribuição dos feitos e remessa ao Ministério Público, permanecem absolutamente estranhas ao objeto dos Embargos de Declaração, não guardando relação com eventuais vícios formais do Acórdão embargado. Se é de interesse da parte, deve utilizar as vias processuais próprias. Com o exposto, está claro que o conjunto da argumentação deduzida neste 4º Recurso evidencia, de forma inequívoca, a reiteração consciente de teses já examinadas e rejeitadas em sucessivos julgamentos, com utilização da via integrativa como instrumento de rediscussão do mérito e de retardamento do desfecho processual. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da duração razoável do processo, e justifica a aplicação mais gravosa da penalidade prevista no artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração e a majoração da multa anteriormente aplicada, em patamar compatível com a reiteração abusiva e o caráter manifestamente protelatório do Recurso. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração, majoro a multa para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e condiciono a interposição de qualquer outro Recurso ao seu depósito prévio (art. 1.026, § 3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/02/2026

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Fevereiro de 2026 a 26 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

06/02/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Novembro de 2025 a 20 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

06/11/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Setembro de 2025 a 04 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009758-57.2013.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGANTE), ANDRE RORIZ BUENO - CPF: 995.023.721-15 (ADVOGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (ADVOGADO), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGANTE), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGANTE), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), ROSINEA DI LORENZE VICTORINO RONQUI - CPF: 030.144.308-46 (ADVOGADO), MUNIR EL ARRA DE PAULA - CPF: 369.577.458-48 (ADVOGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - CPF: 207.122.358-68 (ADVOGADO), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - CPF: 056.529.488-17 (ADVOGADO), RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR - CPF: 866.744.987-34 (ADVOGADO), ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - CPF: 073.400.056-17 (ADVOGADO), PATRICIA SCHOEPS DA SILVA - CPF: 287.339.608-36 (ADVOGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGADO), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - CPF: 454.730.569-20 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS - CPF: 159.375.958-40 (ADVOGADO), JORGE IBANEZ DE MENDONCA NETO - CPF: 275.022.778-03 (ADVOGADO), POLLYANA SOARES MATOS - CPF: 013.282.251-27 (ADVOGADO), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGADO), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), BERNARDO MAZZUTTI - CPF: 334.351.709-72 (EMBARGANTE), BERNARDO MAZZUTTI - CPF: 334.351.709-72 (EMBARGADO), RICARDO VENDRAMINE CAETANO - CPF: 156.131.728-46 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO - CPF: 001.100.708-79 (EMBARGANTE), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), GILBERTO ROMANATO - CPF: 006.320.688-92 (EMBARGANTE), JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - CPF: 708.341.308-82 (ADVOGADO), JORGE IBANEZ DE MENDONCA NETO - CPF: 275.022.778-03 (ADVOGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - CPF: 271.572.368-77 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO, representado por seu inventariante Geraldo Martins do Carmo Junior registrado(a) civilmente como GERALDO MARTINS DO CARMO - CPF: 004.936.866-49 (EMBARGANTE), ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS - CPF: 783.798.306-87 (EMBARGANTE), ANDRE RORIZ BUENO - CPF: 995.023.721-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A.; REJEITOU OS EMBARGOS DE GILBERTO ROMANATO E ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO; E JULGOU PREJUDICADO OS DE BERNARDO MAZZUTTI E OUTROS. E M E N T A direito Civil E Processual Civil. Ações Declaratórias E De Imissão Na Posse. Promessa De Compra E Venda Sem Registro. Alienação Fiduciária Anterior. Ilegitimidade Ativa. Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes. Embargos do Banco Bradesco S.A. acolhidos. Embargos dos Compradores prejudicado. Embargos dos Vendedores Rejeitados. I. Caso em exame 1. Ações declaratórias propostas por promitentes compradores visando à anulação de cédulas bancárias garantidas por alienação fiduciária de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. 2. Pretensão subsidiária de reconhecimento da suspensão contratual por inadimplemento dos vendedores e nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. 3. Ação de imissão na posse ajuizada pelo Banco credor após inadimplemento contratual e consolidação da propriedade. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida consiste em definir: (i) se há premissa equivocada, omissão, contradição ou obscuridade; (ii) a legitimidade ativa dos promitentes compradores para anular negócios bancários dos quais não participaram; e (iii) a validade dos negócios fiduciários e da imissão do Banco na posse do imóvel. III. Razões de decidir 5. Promitentes compradores não têm legitimidade para impugnar contratos bancários alheios, à luz dos arts. 17 e 18 do CPC e art. 167, §2º, do CC. 6. Inexistência de boa-fé dos promitentes compradores, que tinham ciência prévia da alienação fiduciária regularmente registrada. 7. Segurança jurídica dos registros públicos prevalece sobre contrato particular não registrado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Sentença de primeiro grau restabelecida, com extinção das Ações Declaratórias por ilegitimidade ativa. Tese de julgamento: "Promitente comprador sem registro e ciente da garantia fiduciária não tem legitimidade para anular cédulas de crédito bancário firmadas entre terceiros". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI; CC, arts. 166, I, e 167, §2º; Lei 9.514/97, arts. 24, 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: TJGO, RAC 5356203-82.2023.8.09.0164. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0009758-57.2013.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0005853-05.2017.8.11.0004 São 04 (quatro) Recursos de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos em virtude do Acórdão proferido no bojo das Ações Declaratórias 0009758-57.2013.8.11.0004 e 0005853-05.2017.8.11.0004, anexado no ID 216932659. Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato suscitaram omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa do autor das Declaratórios (Martins do Carmo) – ID 2199353161. Asseguraram que suas teses defensivas, em especial sobre a rescisão extrajudicial do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado, com inadimplência confessada pelos compradores desde 2012, não foram analisadas. Sustentaram que o acórdão reconheceu nulidade absoluta das garantias fiduciárias (Imissão na Posse 0006442-02.2014), mas omitiu a consequência jurídica de reverter a posse aos legítimos proprietários (vendedores). Pediram a manutenção da improcedência do pedido formulado na Ação de Imissão de Posse. Requereram que os pedidos formulados nas Ações Declaratórias também sejam julgados improcedentes, mas pela rescisão contratual e inadimplência. Requereram o pagamento do saldo devedor (R$ 47.500.000,00), corrigido desde 2012 ou o pagamento da taxa de ocupação, mediante reintegração na posse da Fazenda Eldorado, com imposição de multa diária por descumprimento. Bernardo Mazzutti (em substituição processual do Espólio de Geraldo Martins do Carmo e de Elisa Augusta Machado Martins) suscitou omissão em dois pontos. O primeiro diz respeito ao pedido formulado no item 11 da petição inicial da Declaratória nº 0009758-57.2013.8.11.0004, no qual requereu: “Que seja declarada a eficácia, validade e vigência do Compromisso de Compra e Venda [...] reconhecendo a suspensão das obrigações de pagamento [...] ante à inadimplência dos Requeridos [...]”. Alegou que o contrato de compra e venda previa cláusula condicional para o adimplemento das parcelas (entrega de documentos e manutenção dos pagamentos ao Banco Bradesco), que os vendedores descumpriram. Arguiu que, diante do reconhecimento expresso da simulação, é de rigor confirmar o adimplemento dos compradores. O segundo ponto refere-se à forma de divisão dos honorários de sucumbência na Ação de Imissão na Posse 0006442-02-2014.8.11.0004. Aduziu que, embora o acórdão tenha condenado corretamente o Banco Bradesco ao pagamento integral da verba, nada foi dito quanto ao rateio entre os patronos dos litisconsortes passivos (compradores e vendedores). Pediu a totalidade dos honorários sucumbenciais ou o rateio de 90% aos advogados dos compradores e 10% dos vendedores. Eduardo Alves de Moura asseverou que o acórdão é omisso e obscuro, pois reverteu a sentença de improcedência de forma injustificada e sem fundamentação adequada, e deixou de analisar argumentos essenciais da contestação e das contrarrazões à apelação, especialmente a preliminar de ilegitimidade passiva. Afirmou que a decisão colegiada lhe impôs condenação sucumbencial milionária, mas não individualizou sua responsabilidade e sem motivação específica, utilizando-se, indevidamente, de elementos relacionados a outros réus (em especial, os “Romanato”). Já o Banco Bradesco S.A. suscitou nulidades, omissão, contradição e obscuridade. Arguiu que é nula a substituição do Espólio de Geraldo Martins do Carmo e viúva por Bernardo Mazzutti, apontado como cessionário do crédito por instrumento de procuração sem a cláusula "em causa própria", inexistir Inventário, e violar a ampla defesa (arts. 7º e 10 do CPC). Apontou, ainda, falta de documentos pessoais, de procuração válida dos advogados e de intimação dos herdeiros do de cujus. Quanto aos vícios, arguiu inovação recursal, posto que os fundamentos que levaram à reforma da sentença foram vertidos pelos compradores apenas na apelação, em afronta ao art. 1.014 do CPC. Neste aspecto, apontou três teses inovadoras: (i) nulidade das cédulas bancárias por falta de anuência do credor hipotecário (Banco do Brasil S.A.); (ii) falta de poderes de representação; (iii) vício de intimação no procedimento de expropriação. Defendeu omissão quanto à má-fé dos compradores. Argumentou que há prova objetiva de que tinham plena ciência da alienação fiduciária e, ainda assim, firmaram promessa de compra e venda "de gaveta", sem pagamento integral do preço. Apontou descumprimento da cláusula contratual que previa quitação direta com o Banco. No tocante à simulação, defendeu que, ainda que houvesse (hipótese que refuta), os empréstimos bancários são lícitos e tem direito à propriedade fiduciante, pois pagou o valor das Cédulas Bancárias e não foi reembolsado. Invocou o art. 167 do CC. Sustentou omissões sobre elementos probatórios relevantes, em especial a regularidade das Cédulas Bancárias e o procedimento de alienação fiduciária. Afirmou que o acórdão presume irregularidades sem qualquer respaldo. Defende a representação válida por sócios não administradores, ante a previsão no contrato social desconsiderada no acórdão (Cláusula 11ª), em violação ao art. 114 do CC. Arguiu que o acórdão considerou a renúncia à purgação da mora como indício de fraude; no entanto, argumenta sua validade ante o princípio da liberdade contratual (art. 421 do CC). Ressaltou que o acórdão omitiu o fato de as Cédulas Bancárias e a alienação fiduciária terem ocorrido antes da promessa de compra e venda entre os “Romanato” e “Martins”, o que implica negócio jurídico nulo. No mais, questionou a nulidade das Cédulas Bancárias n.º 273/3381/2304 e 237/3381/0703, posto que todas foram celebradas em conformidade com os arts. 23 e 24 da Lei n.º 9.514/1997, e comprovadamente registradas. As contrarrazões foram anexadas nos Ids 2205225697, 221726162, 221749661 e 221749688 e 222082183. Em tempo, considerando a questão de ordem da substituição processual, Bernardo Mazzutti pediu fosse incluído na lide como litisconsorte ativo do Espólio de Geraldo Martins do Carmo (petição no ID 220658665). Regularizou a capacidade postulatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Antes de analisar os vícios apontados, pertinente resumida contextualização dos fatos. A Fazenda Eldorado está localizada em Barra do Garças/MT, matriculada sob n. 45.920 e n. 45.927 no 1º Ofício de Barra do Garças, posteriormente substituídas pelas matrículas n. 59.064 (6.056,2508 hectares), n. 59.065 (1.506,8306 hectares) e n. 59.066 (2.823,546 hectares), registrada em nome de Gilberto Romanato e Eliana Moreira da Silva Romanato, que doravante passarão a ser denominados “Romanato”. Os “Romanato” são sócios proprietários da pessoa jurídica Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., e celebraram diversas operações de crédito – Capital de Giro – com o Banco Bradesco S.A., a partir de junho/2010, cujas Cédulas Bancárias foram garantidas, em alienação fiduciária, pela Fazenda Eldorado, consoante registro formal. Abaixo seguem as operações de crédito firmadas entre os “Romanato” e o Banco Bradesco S.A., no período de 20/06/2010 a 23/04/2013, que passaram por vários aditivos de prorrogação de carência, vencimento, taxa de juros, retificação de garantia, possibilidade de vencimento antecipado e condições operacionais: - 1ª operação: 20/06/2010 - Cédula de Crédito Bancária n. 3006 – R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Aditivos firmados em 25/08/11, 28/12/2011 e 01/12/2012. - 2ª operação: 1º/08/2011 – Cédula de Crédito Bancária n. 4889667 – R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Aditivos firmados em 08/12/11, 07/03/2012, 01/10/2012 e 30/11/2012. - 3ª operação: 30/11/2012 - Cédula de Crédito Bancária n. 3011 – R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Aditivos firmados em 07/03/2013 e 23/04/2013. - 4ª operação: 07/03/2013 - Cédula de Crédito Bancária n. 0703 – R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Aditivo firmado 23/04/2013. - 5ª operação: 23/04/2013 - Cédula de Crédito Bancária n. 2304 – R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), aditada na mesma data. Considerando que os “Romanato” não adimpliram os empréstimos, o Banco deu início ao procedimento de consolidação da propriedade da Fazenda Eldorado (Lei 9.514/97), e foi efetivado em 08/08/2013, por meio de notificação enviada aos devedores fiduciantes. Em vista disso, a partir de 30/08/2013, deu-se início à fase de leilão extrajudicial, com duas tentativas infrutíferas. Ciente desse fato, Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, doravante denominados “Martins”, ajuizaram 02 (duas) Ações Declaratórias de Nulidade Ato Jurídico: (i) a primeira de n. 0009758-57.2013.8.11.0004 (Código 175906) em face do Banco Bradesco S.A. e dos “Romanato”, e (ii) a segunda de n. 0005853-05.2017.8.11.0004 (Código 249520), em face dos “Romanato”, da empresa Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. e do outro sócio Eduardo Alves de Moura. Em resumo, os “Martins” pretendem anular todas as operações bancárias contratadas pelos “Romanato” depois da aquisição da Fazenda Eldorado, cujo Compromisso de Compra e Venda foi celebrado em 19/04/2012, pelo valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil de reais). Os “Martins” alegaram ter quitado R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no ato da assinatura e o restante (R$ 52.500.000,00) seria pago em 04 (quatro) parcelas, condicionadas à apresentação de documentos que comprovassem a quitação de débitos com o Banco Bradesco S.A. Os “Martins” aduziram que o valor da negociação seria utilizado pelos “Romanato” para amortizar/quitar débito com o Banco Bradesco S.A., já que tinham conhecimento da alienação fiduciária sobre as 1ª e 2ª Operações de Crédito - n. 3006 e n. 4889667 – conforme Cláusula 2ª, item 2.3. Sustentaram que os “Romanato” não entregaram os documentos prometidos (quitação bancária), em descumprimento à Cláusula 3ª, e deram ensejo à suspensão dos pagamentos (art. 476 do CC). Disseram que os vendedores (“Romanato”) repactuaram os débitos com o Banco e promoveram novas alienações fiduciárias da Fazenda Eldorado após a venda, à revelia dos compradores. Em novembro/2012, os vendedores (“Romanato”) foram notificados da rescisão unilateral da compra e venda, motivo pelo qual os “Martins” pediram a restituição do montante pago, a título de cláusula penal. Quanto ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do Banco Bradesco, os “Martins” sustentaram: simulação, conluio entre o Banco e os vendedores “Romanato”, vícios nas cédulas de crédito bancário, falta de poderes de representação dos signatários, inexistência de anuência do credor hipotecário anterior (Banco do Brasil) e falta de notificação válida para purgação da mora. Em vista disso, requereram: (i) suspensão do leilão agendado para 14/10/2013 e outros atos expropriatórios, (ii) que o Banco Bradesco S.A. apresentasse todos os documentos relativos às operações impugnadas, (iii) a anulação do procedimento de consolidação da propriedade (Lei 9.514/97), (iv) nulidade de todos os gravames de alienação fiduciária, (v) reconhecimento da eficácia da suspensão dos pagamentos da compra e venda, (vi) pedido alternativo de rescisão da compra, com a restituição do montante pago. Determinou-se a anotação premonitória da demanda e a suspensão do leilão. Contudo, o Relator do RAI 124.570/2013, Des. Sebastião Barbosa Faria, restabeleceu a venda do bem. A segunda Ação Declaratória (n. 0005853-05.2017.8.11.0004) foi extinta liminarmente (art. 485, I, CPC) em face da litispendência com a Declaratória n. 0009758-57.2013.8.11.0004. No entanto, a sentença extintiva foi cassada (RAC n. 5.255/2018, julgado em 15/05/2018). Retornando à origem, o Banco ofertou contestação nas Declaratórias em que arguiu: (i) ilegitimidade ativa dos demandantes (compradores), (ii) ilegitimidade passiva, (iii) impossibilidade jurídica do pedido anulatório dos contratos bancários, (iv) incompatibilidade dos pedidos, (v) legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, (vi) possibilidade de utilizar a alienação fiduciária pra garantir contratos em geral, (vii) nulidade do Contrato de Compra e Venda firmado em 19/04/2012 ante à alienação fiduciária preexistente, (viii) rescisão da compra por inadimplemento dos compradores, (ix) litigância de má-fé dos compradores; (x) ausência de simulação das operações bancárias, uma vez que é possível a repactuação de dívida com a concessão de novos créditos. Os “Romanato” (vendedores) e a pessoa jurídica Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. (devedora fiduciante) também contestaram e suscitaram, em síntese, (i) inépcia da inicial, (ii) que os compradores são carecedores da ação, (iii) denunciaram à lide as empresas Enforce SPE I S.A., Enforce Gestão de Ativos e BTG Pactual, apontadas como cessionárias do crédito bancário, (iv) confissão da mora pelos compradores, (v) ausência de conluio ou simulação (vi) previsão legal para repactuar débito bancário originário, sobretudo em razão da rescisão contratual por inadimplência dos compradores, (vii) ausência do direito de restituir o montante pago e (ix) inaplicabilidade do instituto da evicção. Os “Romanato” apresentaram Reconvenção, que foi extinta, sem resolução do mérito, por inépcia (valor da causa não corrigido na emenda). Eduardo Alves de Moura compareceu espontaneamente e, também, apresentou defesa nas Ações Declaratórias. Arguiu, em resumo: (i) ilegitimidade ativa do comprador e sua ilegitimidade passiva, (ii) litispendência da segunda Ação Declaratória (distribuída em 2017), (iii) os compradores adquiriram a Fazenda Eldorado sabendo da existência do registro de 02 (duas) Cédulas Bancárias emitidas em 2010 e 2011, (iv) a Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. era uma das maiores e renomadas empresas no ramo de moda íntima na época dos empréstimos, (v) assinou as Cédulas Bancárias de forma protocolar e não se beneficiou dos valores emprestados. Os “Martins” tiveram acesso aos extratos bancários em que foram creditados os valores das 05 (cinco) operações bancárias questionadas, e reiteraram a ocorrência de simulação. Na decisão saneadora (de 25/03/2021), a Juíza singular indeferiu o pedido de manutenção possessória formulado pelos “Martins” e de reintegração pelos “Romanato”. No mesmo ato, deferiu o apensamento das Ações Declaratórias, com as demandas ajuizadas pelos promitentes vendedores (“Romanato”): Ação de Execução n. 0010412-68.2018.8.11.0004, Embargos à Execução n. 0006978-37.2019.8.11.0004, Ação de Reintegração de Posse n. 0009488-23.8.11.2019.8.11.0004, além desta Ação de Imissão na Posse n. 0006442-02-2014.8.11.0004 ajuizada pelo Banco. No bojo do RAI 1006285-77.2021.8.11.0000, tirado contra a decisão saneadora, o Relator deferiu o pedido liminar formulado pelos “Martins” e os manteve na posse da Fazenda Eldorado até a resolução do mérito recursal. Saliento que a Execução n. 0010412-68.2018.8.11.0004 teve a distribuição cancelada por falta de recolhimento das custas; por corolário, extinguiram-se os Embargos à Execução n. 006978-37.2019.8.11.0004. Na Ação de Reintegração de Posse n. 0009488-23.8.11.2019.8.11.0004, homologou-se a desistência. Volvendo à Ação de Imissão na Posse, o Banco Bradesco S.A. disse que os “Martins” (compradores) não honraram o pagamento das cédulas bancárias que tinham conhecimento e, também, não desocuparam o imóvel, motivo pelo qual seria devida confirmação da propriedade irresolúvel do bem e a cobrança da taxa de ocupação. Conquanto deferida a ordem liminar para que o Banco pudesse imitir-se na posse, a decisão foi reformada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 91.89/2014, em que prevaleceu o voto do 1º Vogal, Des. João Ferreira Filho, que manteve os “Martins” na posse até o julgamento de mérito destas Ações Declaratórias. Encerrada a fase instrutória, foram proferidas sentenças em momentos distintos nas Ações Declaratórias e na Ação de Imissão na Posse, o que deu causa à oposição de Embargos Declaratórios. Particularmente sobre a Ação de Imissão na Posse, julgou-se procedente o pedido formulado pelo Banco Bradesco S.A., reconheceu-se a validade das cédulas e da consolidação da propriedade, com a fixação de 10 (dez) dias para a desocupação voluntária dos ocupantes (Geraldo Martins do Carmo e esposa). No RAC n. 24.781/2018, o Relator proferiu voto condutor no sentido de que o pedido de imissão na posse dependia do julgamento definitivo das Declaratórias. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs Recurso Especial, obstado pela Vice-Presidência do TJMT. Apresentou Agravo em Recurso Especial, que foi julgado prejudicado por ter sido confirmada a necessidade de análise conjunta com as demandas Declaratórias. Ao julgar os Aclaratórios opostos no primeiro grau, a Juíza da causa reconheceu a conexão das Ações Declaratórias n. 0009758-57.2013.8.11.0004 e n. 0005853-05.2017.8.11.0004 e da Ação de Imissão de Posse n. 0006442-02.2014.8.11.0004; em sede de reconsideração, prolatou nova sentença em que resolveu as 03 (três) demandas (art. 55, §3º, do CPC), em decisões apartadas (proferidas em 17 de outubro de 2023). Quanto à Ação Declaratória n. 0009758-57.2013.8.11.0004, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa dos compradores (“Martins”), com fundamento nos arts. 17 e 18 do CPC e art. 167, §2º, do Código Civil, pois não podem imiscuir nas operações de crédito das quais não são partes, tampouco sub-rogatários. Fundamentou que os “Martins”, meros promitentes compradores, não possuem registro de sua aquisição na matrícula dos imóveis e nem tiveram participação nos contratos celebrados entre os corréus “Romanato” e o Banco Bradesco. Em vista disso, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, condenou-os a arcar o ônus sucumbencial e fixou honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Na Declaratória n. 0005853-05.2017.8.11.0004, indeferiu a reconvenção formulada por Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuários Ltda. e os “Romanato”, pois fora dirigida apenas em face do Banco Bradesco (terceiro estranho a esta lide), o que é vedado pelo art. 343, §§ 3º e 4º do CPC. No mais, também acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa dos “Martins”; de conseguinte, julgou extinta a ação nos termos do art. 485, VI, do CPC. Compeliu-os a arcar o ônus sucumbencial e fixou honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Na Ação de Imissão de Posse n. 0006442-02.2014.8.11.0004, reconheceu a ilegitimidade passiva dos “Romanato” (vendedores) para responderem pela posse. Declarou a regularidade de todas as Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela pessoa jurídica Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., avalizadas pelos “Romanato” e pelo sócio Eduardo Alves de Moura, em favor do Banco Bradesco S.A. Reconheceu a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade da Fazenda Eldorado no patrimônio do Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 1.228 do CC e artigos 26 a 30 da Lei 9.514/97, sobretudo porque é permitida a garantia fiduciária de obrigações em geral e em favor de empresas que apresentam condições financeiras adversas. Reconheceu o inadimplemento contratual dos compradores do imóvel, a falta de pagamento das cédulas emitidas entre 2010 e 2011, e a falta de desocupação voluntária dos possuidores diretos. Afastou as teses de conluio e de simulação, pois todos os contratos bancários foram registrados na matrícula do imóvel dado em garantia, segundo os princípios da transparência e publicidade. Rechaçou a alegação de vício na emissão das Cédulas de Crédito Bancário por falta de assinatura do sócio quotista, Sr. Gabriel Alejandro Mergulies, porque na 9ª Alteração do Contrato Social da Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda., de 30/01/2006, Gilberto Romanato e Eduardo Alves de Moura foram nomeados administradores com poderes para representar a empresa, contrair obrigações, confessar, celebrar contratos etc. Quanto à alegação de vício formal das Cédulas de Crédito Bancário nº 3.006 (2010) e nº 4.889.667 (2011), bem como da alienação fiduciária por falta de anuência do credor hipotecário Banco do Brasil S.A., o que conduziria à sua nulidade, registrou que as hipotecas foram baixadas. No tocante à falta de cláusula específica de garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário nº 2.304, fundamentou que o tema foi ajustado em documento apartado: Cédula de Crédito Bancário nº 0703, emitida em 07/03/2013. Ao final, julgou procedente o pedido formulado pelo Banco credor, imitindo-o na posse da Fazenda Eldorado (matrículas n. 59.064, 59.065 e 59.066 do CRI de Barra do Garças), em confirmação da medida liminar, e expedição do mandado possessório após o trânsito em julgado. Concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária. Condenou os “Romanato” e os “Martins”: ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor da oferta em leilão, a ser computado desde a data da consolidação da propriedade até a imissão na posse (art. 37-A da Lei 9.514/97); ao pagamento de taxas, tributos e demais encargos que recaiam sobre o imóvel até a efetiva imissão; ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apenas os “Martins” interpuseram recurso de apelação nas Declaratórias e, em síntese, alegaram: (i) possibilidade de qualquer interessado arguir nulidade absoluta de negócio jurídico entabulado entre particulares, (ii) interesse processual demonstrado, (iii) simulação e vícios formais nas operações bancárias e (iv) aplicação da teoria da causa madura para adentrar no mérito das Declaratórias. Em 24/03/2021, os “Martins” cederam seus direitos e obrigações para Bernardo Mazzutti e, por isso, requereram a substituição processual. Em 20/12/2023, Geraldo Martins do Carmo faleceu. Nos termos do artigo 313, § 2º, II, do CPC, o Relator deferiu a sucessão processual, e substituiu compradores (“Martins”) pelo cessionário Bernardo Mazzutti. Os apelos interpostos nestas Ações Declaratórias e na Possessória foram julgados em 07/06/2024, dada a conexão material e processual. O Relator à época proferiu voto condutor, seguido à unanimidade. Em síntese, esta Câmara não conheceu do apelo apresentado pelos “Romanato” no bojo da Imissão na Posse 0006442-02.2014.8.11.0004, por ofensa aos princípios da dialeticidade, da congruência e da adstrição, deu provimento ao apelo dos “Martins” e, por conseguinte, julgou prejudicado o recurso do Banco Bradesco S.A. Sobre o provimento dos apelos dos “Martins”, reconheceu sua legitimidade para propor as Ações Declaratórias, ao fundamento de que a alegação de nulidade absoluta permite a atuação de terceiros interessados, com base nos arts. 166 e 167 do Código Civil. Aplicou a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC) e julgou o mérito das Ações Declaratórias, com o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, consistentes em: (a) simulação e conluio: constatou simulação entre o Banco e os “Romanato”, com a finalidade de prejudicar os compradores da Fazenda (“Martins”); (b) incapacidade dos subscritores das garantias, pois os sócios signatários das Cédulas de Crédito Bancárias não tinham poderes representativos suficientes, conforme o contrato social da empresa, violando o art. 166, I do CC, (c) falta de requisitos legais das Cédulas Bancárias e vícios formais, notadamente violação ao art. 24, incisos IV a VII da Lei 9.514/97, além de em algumas não constar cláusulas essenciais sobre propriedade fiduciária e valor da avaliação; (d) falta de anuência do credor hipotecário prévio (Banco do Brasil). Fundamentou que a alienação fiduciária foi registrada sem anuência expressa do credor hipotecário anterior, tornando o registro nulo (violação ao direito real preexistente). (e) vício na notificação do devedor para purgação da mora, haja vista que a notificação foi feita a quem não representava legalmente a empresa devedora no momento da notificação, invalidando o procedimento de consolidação da propriedade. Com suporte nesses fundamentos, reconheceu a nulidade absoluta das Cédulas Bancárias, garantidas com alienação fiduciária. Anulou o procedimento expropriatório que culminou na consolidação da propriedade pelo Banco e, de conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Imissão na Posse. Em outros termos, o Relator reconheceu o direito de os compradores “Martins” protegerem a aquisição posterior, mesmo sem registro, diante da suposta comprovação de má-fé dos demais envolvidos e da simulação negocial entre vendedores “Romanato” e a instituição bancária. Esclarecidos os principais fatos, passo ao enfrentamento dos Aclaratórios, em separado. - EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S.A. A instituição bancária pretende a decretação da nulidade do acórdão por vícios formais e materiais, o reconhecimento da ilegitimidade do cessionário Bernardo Mazzutti, a declaração de inexistência de simulação, com a consequente manutenção da sentença extintiva das Declaratórias por ausência de legitimidade dos compradores “Martins”. No que concerne à nulidade da substituição processual do falecido Geraldo Martins do Carmo, apesar da crítica do Embargante, o julgamento enfrentou essa questão, tanto em sustentação oral, como em trechos do acórdão, onde houve menção explícita à ausência de cláusula “em causa própria” e à necessidade de verificação do caráter sucessório da procuração. O Colegiado entendeu que não havia nulidade (art. 685 do CC e art. 313 do CPC) e que o documento apresentado pelo cessionário era suficiente. Ademais, mesmo que se admita errôneo o procedimento adotado, no ID 220654245, há pedido de substituição do falecido Geraldo Martins do Carmo por seu Espólio, e da inclusão de Bernardo Mazzutti como litisconsorte passivo, que regularizaram a representação processual, o que estanca eventual tese de nulidade. Relativamente ao ponto nodal dos litígios, vê-se que a controvérsia gira em torno da Fazenda Eldorado, dada em garantia fiduciária pelo casal “Romanato” ao Banco Embargante, em empréstimos celebrados com a pessoa jurídica “Universo Íntimo”. Face à inadimplência dos mutuários, o Banco buscou a imissão na posse da Fazenda Eldorado, após a consolidação da propriedade fiduciária em seu patrimônio. Os “Martins” afirmaram ter celebrado promessa de compra e venda anterior à consolidação e, com base em supostas nulidades materiais e formais, buscam anular as garantias fiduciárias e o procedimento de expropriação. Na sentença a Julgadora de primeiro grau acolheu a ilegitimidade ativa dos “Martins” nas Ações Declaratórias e, na Ação Possessória, reconheceu o direito do Banco à imissão na posse, fundamentando-se na regularidade dos negócios jurídicos e na consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Pois bem. Depois de estudar com muito cuidado este caso, não tenho dúvidas em acolher os Aclaratórios opostos pelo Banco, sobretudo porque o acórdão partiu de premissa equivocada ao concluir, sem lastro legal e por meio de inovação recursal, que os promitentes compradores têm legitimidade para questionar negócios jurídicos do quais não fizeram (e não fazem) parte. O caso discutido refere-se à tentativa de promitentes compradores de imóvel rural anularem cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária, das quais não participaram, seja como devedores, ou como intervenientes anuentes, e cuja validade pretendem impugnar como terceiros. O acórdão embargado partiu da premissa (equivocada) de que os “Martins” poderiam questionar negócio jurídico alheio com base na teoria da asserção e na tese de nulidade absoluta (simulação, ausência de poderes dos signatários, vícios formais e ausência de anuência de credores anteriores). A despeito disso, conforme decidido corretamente a sentença de primeiro grau, os “Martins” não são partes nos contratos bancários impugnados, não detêm a propriedade formal ou registral dos imóveis dados em garantia e, o principal, expressamente declararam ciência da existência da alienação fiduciária, conforme cláusulas contratuais do próprio instrumento de promessa de compra e venda (Cláusula 2ª, item 2.3). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o promitente comprador não tem legitimidade para pleitear a nulidade de contrato bancário de que não participou, ainda que alegue nulidade absoluta. Essa é a inteligência do art. 18 do CPC. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. I. Exceto nos casos de substituição processual, expressamente previstos em lei, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, por expressa disposição do art. 18 do CPC. (...) RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO 53562038220238090164, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). Ademais, não custa reforçar que o artigo 167, § 2º, do Código Civil se insere no contexto da teoria da boa-fé, e estabelece importante limite à arguição de nulidade de negócios jurídicos por terceiros. Eis a redação do dispositivo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O civilista Washington de Barros Monteiro destaca que: “A publicidade dos registros públicos, como condição de eficácia e segurança, projeta seus efeitos sobre a boa-fé de terceiros. Aquele que, podendo registrar, não o faz, não pode pretender impor sua convenção ao mundo jurídico sem as formalidades exigidas”. No caso, os promitentes adquirentes – “Martins” – celebraram com os vendedores “Romanato” um contrato de “gaveta” envolvendo direitos reais sobre imóvel rural, mesmo cientes da existência de garantia fiduciária em face de Instituição Bancária; logo, assumiram o risco frente à presença de credor de boa-fé que publicizou sua condição com registros imobiliários válidos. Isso significa que os “Martins” não são adquirentes de boa-fé, o que afasta sua legitimidade para se imiscuir em negócios jurídicos averbados na matrícula imobiliária, com efeitos erga omnes. Nesse contexto, o reconhecimento da legitimidade ativa configura premissa equivocada, pois transforma terceiros absolutamente alheios à relação obrigacional em legitimados universais para impugnar contratos bancários válidos, comprometendo a segurança jurídica das garantias reais. Assim, configurado o vício relevante de premissa fática - legitimidade ativa – é suficiente para o acolhimento destes Aclaratórios, a fim de agregar-lhe efeitos infringentes, restaurando-se a sentença que, de forma escorreita, extinguiu as Ações Declaratórias n. 0009758-57.2013.8.11.0004 e n. 0006442-02.2014.8.11.0004, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa dos autores – promitentes compradores “Martins”. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, reconheço premissa equivocada e as omissões apontadas. Em consequência, nego provimento ao apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, restabeleço integralmente a sentença de primeiro grau, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa. De conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. - EMBARGOS OPOSTOS POR EDUARDO ALVES DE MOURA. O Embargante, sócio da pessoa jurídica “Universo Íntimo”, tal qual o Banco Bradesco S.A., defende a higidez da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa dos Martins para proporem as Declaratórias. Além disso, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais manteve relação com os “Martins”, e não há provas que demonstrem sua responsabilidade. Sustenta que o acórdão o condenou, solidariamente aos demais corréus, ao pagamento de sucumbência milionária, sem enfrentar argumentos relevantes da contestação e das contrarrazões de apelação. No mais, disse que houve violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, I e II, do CPC, por ausência de análise dos pontos relevantes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Sem delongas, pelos mesmos motivos expostos nos Aclaratórios apresentados pelo Banco, acolho estes Embargos, agrego efeitos infringentes, e revigoro o inteiro teor da sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários recursais em face dos demandantes (20% do valor da causa). - EMBARGOS OPOSTOS POR BERNARDO MAZZUTTI, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE GERALDO MARTINS DO CARMO E ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS. O Embargante pretende sanar a omissão sobre o item 11 da petição inicial, reconhecendo a validade e vigência do Compromisso de Compra e Venda e a suspensão das obrigações do comprador. Além disso, busca sanar omissão quanto à divisão dos honorários, excluindo os advogados dos “Romanato” da partilha. Em pedido alternativo, pleiteia o rateio da verba sucumbencial em 90% para os advogados dos “Martins” e 10% aos patronos dos “Romanato”. Sem embargo às insatisfações, julgo prejudicado os Aclaratórios em razão dos fundamentos já expostos na apreciação dos Embargos manejados pelo Banco Bradesco S.A. e por Eduardo Alves de Moura. - EMBARGOS OPOSTOS POR GILBERTO ROMANATO E ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO. Conforme relatado, o apelo apresentado pelos Embargantes no bojo da Ação de Imissão de Posse n. 0006442-02.2014.8.11.0004 foi julgado prejudicado por ofensa à dialeticidade, à congruência e da adstrição. Além disso, não interpuseram apelo em virtude da sentença única que resolveu as duas Declaratórias 0009758-57.2013.8.11.0001 e 0005853-05.2017.8.11.0004. Nas razões dos Embargos, mais uma vez, nota-se que não houve impugnação específica da decisão judicial (Colegiada), uma vez que os Embargantes deixaram de indicar os motivos pelos quais suas razões recursais deveriam ser conhecidas. A embargalidade, em verdade, retrata pedido de reexame de todas as teses defensivas sustentadas no decorrer das 03 (três) ações conexas, e diz respeito à relação contratual de compra e venda firmada entre os Embargantes e os “Martins”, da qual o Banco não participou. Logo, se os Embargantes buscam obter a rescisão do contrato de compra e venda da Fazenda Eldorado em virtude da inadimplência “confessada” dos compradores desde 2012, deve fazê-lo em ação própria, e não nestas Ações Declaratórias, uma vez que as matérias dos Embargantes são completamente alheias à ilegitimidade ativa dos “Martins”. Em vista disso, rejeito os Aclaratórios. Em resumo, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e Eduardo Alves de Moura, com efeitos infringentes, reconheço premissa equivocada e as omissões apontadas e revigoro integralmente a sentença de primeiro grau. De conseguinte: Nego provimento ao apelo apresentado por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins. Majoro os honorários sucumbenciais, devidos pelas partes demandadas, para 20% do valor da causa. JULGO PREJUDICADO os Embargos opostos por Geraldo Martins do Carmo e Elisa Augusta Machado Martins, bem como por Bernardo Mazzutti. REJEITO OS EMBARGOS opostos por Gilberto Romanato e Eliana Moreira Da Silva Romanato. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Julho de 2025 a 10 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0009758-57.2013.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos De Declaração opostos pelo Espólio de Geraldo Martins do Carmo em virtude da decisão unipessoal desta Relatora, que julgou prejudicado o Incidente de Suspeição do relator originário, Des. João Ferreira Filho, determinou a associação deste processo com as ações conexas: n. 0005853-05.2017.8.11.0004 (Ação Declaratória), n. 0006442-02.2014.8.11.0004 (Ação Imissão na Posse), n. 0010412-68.2018.8.110004 (Ação de Execução), n. 0006978-37.2019.8.11.0004 (Embargos à Execução) e n. 1019682-04.2024.8.11.0000 (Cumprimento Provisório de Sentença), para julgamento conjunto dos Embargos de Declaração pendentes. De início, alegaram a existência de erro material consistente na identificação equivocada da parte Embargante como “Geraldo Martins do Carmo”, pessoa já falecida, quando o correto seria “Espólio de Geraldo Martins do Carmo”. Sustentou que tal equívoco decorre de mero erro na redação da minuta, tendo em vista que a representação processual está regularmente formalizada em nome do espólio. Alegaram, ainda, a existência de obscuridade na decisão quanto à determinação de julgamento conjunto de feitos que estariam em fases processuais distintas, notadamente ações em fase de cumprimento de sentença e outras em fase de conhecimento, o que, segundo defende, poderia comprometer a segurança jurídica e a coerência da prestação jurisdicional. Sustentaram que os Processos n. 0009758-57.2013.8.11.0004, n. 0005853-05.2017.8.11.0004 e n. 0006442-02.2014.8.11.0004 estão em fase de conhecimento, com Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Expuseram que o Processo n. 0010412-68.2018.8.11.0004 (execução) já transitou em julgado, com cumprimento definitivo de sentença sob o n. 1005397-28.2023.8.11.0004. E que o Processo n. 0006978-37.2019.8.11.0004 (embargos à execução) está suspenso em razão de tema afetado no STJ, bem como há cumprimento provisório de sentença (Honorários Sucumbenciais) – Processo n. 1011673-75.2023.8.11.0004. Requereram, ao final, o acolhimento dos Aclaratórios para sanar os vícios indicados. Em sua manifestação, o Embargado Banco Bradesco S.A. sustentou que os Embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão e que não há obscuridade na fundamentação desta relatora, que se utilizou dos critérios legais para o reconhecimento da conexão instrumental. Reforçou que a reunião dos feitos visa garantir uniformidade de tratamento às ações que envolvem o mesmo objeto — a Fazenda Eldorado — e que a distinção entre fases processuais não impede, por si só, a reunião processual quando houver identidade de causa de pedir ou risco de decisões contraditórias. Requereu a rejeição dos embargos. Em nova manifestação (ID 2852333395), os advogados do Embargante esclarecem que a menção ao nome de “Geraldo Martins do Carmo” nos Embargos se deu por erro material, sendo que eles representam o “Espólio de Geraldo Martins do Carmo” e Bernardo Mazzutti, ambos devidamente habilitados nos autos. Juntaram petição de 20/06/2024 comprovando a nomeação de Geraldo Martins do Carmo como inventariante, que outorgou procuração aos advogados com poderes para receber citação. Também juntaram procuração outorgada por Bernardo Mazzutti, habilitando-o como litisconsorte. Afirmaram que as partes estão regularmente representadas e que não há necessidade de intimação para regularização processual. É o necessário relatório. Fundamento. DECIDO. Relembro que há restrição legal para a interposição dos Aclaratórios, circunstância que traz como característica precípua a fundamentação vinculada. Vale dizer, nos Embargos de Declaração exige-se que a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material. Neste caso, o ponto nodal é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento, ou não, dos Aclaratórios. Recordo que o caso se refere à validade de diversos negócios jurídicos envolvendo a Fazenda Eldorado, especialmente um compromisso de compra e venda firmado em 2012, posteriormente rescindido por inadimplemento. A complexidade do caso levou à proliferação de ações com objetos jurídicos conexos, envolvendo imissão de posse, nulidade de contratos, execuções, embargos à execução e cumprimento de sentença. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a conexão instrumental entre os diversos processos e, com base no art. 55, §3º, do CPC, determinar o seu julgamento conjunto. Por isso, a decisão atacada fundamenta-se na identidade fático-jurídica das controvérsias, na comunhão de partes e na necessidade de resguardar a segurança jurídica. No tocante ao erro material, depois de reler atentamente a decisão atacada, anoto que o nome do comprador Geraldo Martins do Carmo foi citado corretamente na contextualização dos fatos. Ora, o negócio jurídico de compra e venda foi entabulado quando o Sr. Geraldo Martins do Carmo não havia falecido, isto é, em 19/04/2012, o comprador não era Espólio, e foi isso que constou na decisão da qual se aponta “erro material”. Com efeito, não se trata de equívoco de digitação no nome do comprador, pois esta Relatora tomou o cuidado de expor, de forma resumida, os eventos ocorridos nos idos de 2012 a 2017, quando o comprador celebrou a compra e venda e manejou ações declaratórias visando anular atos jurídicos. O fato de o comprador ter falecido no curso das contendas, com a sua substituição pelo Espólio, sequer foi tratado no relatório da decisão embargada, pois, repito, a menção do nome do comprador se deu com base na linha histórica dos eventos. Dito isso, não há equívoco formal, tampouco é capaz de gerar interpretações equivocadas quanto à legitimidade da parte, sobretudo se o ato da representação processual se encontra devidamente formalizada. No mais, também não há obscuridade na decisão embargada. O raciocínio da relatora é claro ao afirmar que, apesar das diferentes fases processuais, os feitos guardam identidade suficiente para justificar o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. A aplicação do art. 55, §3º, do CPC permite a reunião de processos mesmo quando não idênticos em seus estágios procedimentais, desde que estejam presentes elementos comuns de fato e de direito, como ocorre na hipótese. A tese de que o julgamento conjunto representaria violação à segurança jurídica não encontra amparo, pois a reunião de feitos não implica julgamento unitário ou simultâneo forçado de matérias processualmente incompatíveis, mas apenas a condução coordenada dos processos conexos, respeitadas suas peculiaridades procedimentais. A decisão também não impõe sentença única para todos os feitos, mas apenas a tramitação paralela sob relatoria comum, o que, ao contrário, promove a racionalização processual e evita decisões contraditórias. Além disso, a obscuridade alegada não se sustenta, pois a leitura atenta da decisão permite compreender sua motivação e alcance. Vale lembrar que não se exige do julgador a explicitação exaustiva de todos os pontos debatidos pelas partes, bastando que o fundamento adotado seja suficiente para sustentar a conclusão — o que, no caso, foi plenamente atendido. Assim sendo, em que pesem às judiciosas argumentações dos Embargantes, rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0009758-57.2013.8.11.0004 Vistos etc. Os Recorrentes Gilberto Romanato e sua esposa Eliana Moreira Silva Romanato peticionaram no ID 222429657 e, em resumo, suscitaram, incidentalmente, a suspeição do Relator Desembargador João Ferreira Filho, que proferiu voto condutor neste feito (Ação Declaratória) e em mais 05 (cinco) feitos conexos: n. 0005853-05.2017.8.11.0004 (Ação Declaratória), n. 0006442-02.2014.8.11.0004 (Ação Imissão na Posse), n. 0010412-68.2018.8.110004 (Ação de Execução), n. 0006978-37.2019.8.11.0004 (Embargos à Execução) e n. 1019682-04.2024.8.11.0000 (Cumprimento Provisório de Sentença). O pedido acima foi reiterado nos Ids 231309184, 235029163, 240848173, 26954797 e 270909388. Alegaram que, em 19/04/2012, firmaram Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Eldorado com os Recorridos Geraldo Martins do Carmo e sua esposa, pelo valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), cujos compradores quitaram a importância de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no ato da assinatura e foram imitidos de forma precária da posse a partir de 30/04/2012. Afirmaram que os compradores foram constituídos em mora em 09/08/2012, por não pagar o saldo pendente de R$ 47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais). Expuseram que, em 07/11/2012, notificaram os compradores da intenção de rescindir o compromisso por inadimplência. Aduziram que o Banco Bradesco S.A., credor fiduciário da Fazenda Eldorado em razão de mútuo não pago pelos Recorrentes, ajuizou esta Ação de Imissão de Posse em 2014. Prosseguiram dizendo que os compradores ajuizaram 02 (duas) Ações de Nulidade de Atos Jurídicos, uma em 2013 e outra em 2017, cuja sentença única foi objeto de recurso de todas as partes envolvidas (compradores, vendedores, garantidor de dívida e instituição bancária credora fiduciante). Alegaram que, em 28/05/2024, foram julgados os Recursos de Apelação das ações que envolvem a Fazenda Eldorado sob a relatoria do Desembargador João Ferreira Filho, que deu provimento a todos os apelos dos compradores e, de conseguinte, reformou a sentença de 1º grau, da lavra da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. A questão central posta nas petições anexadas nos Ids 222429657, 231309184, 235029163, 240848173, 26954797 e 270909388 é discutir a validade das decisões proferidas pelo Desembargador João Ferreira Filho nos Recursos de Apelação que versam sobre a Fazenda Eldorado, considerando as notícias sobre seu suposto envolvimento em esquema de venda de sentenças. Dentre as inúmeras alegações apresentadas, os Recorrentes questionam: (i) a ilegalidade da manutenção da posse da Fazenda Eldorado em favor dos compradores após rescisão do Compromisso de Compra e Venda em 07/11/2012, (ii) a validade da atuação dos advogados Roberto Zampieri e Ricardo Vendramini Caetano, suspeitos de participação no esquema; (iii) a irregularidade dos atos processuais praticados, como substituição do polo ativo, outorga de procurações e lavraturas de escrituras públicas envolvendo a Fazenda. De acordo com os Recorrentes, o Compromisso de Compra e Venda foi rescindido por inadimplência dos compradores, que deveriam restituir a posse da Fazenda. No entanto, em virtude das decisões do Desembargador João Ferreira Filho, foram mantidos na posse em prejuízo dos vendedores e da Instituição Bancária que tinha a garantia fiduciária registrada na matrícula. Afirmam que todos os votos proferidos pelo Relator são nulos por suspeição. Alegam que os atos processuais praticados pelos advogados Roberto Zampieri e Ricardo Vendramini Caetano, acoimados de suspeitos de participação no esquema, também, são nulos por vício de representação. Sustentam que a venda de créditos milionários de honorários por 50% (cinquenta por cento) do valor da negociação, demonstra o prévio conhecimento do resultado favorável no julgamento. E que a transferência (fraudulenta) de direitos sobre a Fazenda Eldorado ao cessionário Bernardo Mazzutti configura crime de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Alegam que as reportagens indicam que o Desembargador mantinha amizade íntima com o advogado Roberto Zampieri, que o torna suspeito para decidir nesse processo e nos conexos, e que a suspeição gera nulidade absoluta das decisões (art. 145, §2º, CPC). Aduzem que a atuação dos advogados Roberto Zampieri e Ricardo Vendramini Caetano, se comprovada a participação no esquema de venda de sentenças, pode ser anulada por vício de representação (art. 166, VII, CC), por ser contrária aos deveres da profissão (art. 32, VIII, Lei 8.906/94). Afirmam que a venda dos créditos de honorários com pagamento vinculado ao resultado da Apelação, demonstra indícios do tráfico de influência (art. 332, CP) e advocacia administrativa ilícita (art. 321, CP). Assim, diante da gravidade dos fatos narrados, alegam ser fundamental a adoção de todas as medidas necessárias pelas autoridades competentes para apurar, exaustivamente, os ilícitos sob a perspectiva cível, criminal e disciplinar, a fim de resguardar a regularidade do processo e a devida prestação jurisdicional. Saliento que, em algumas das petições juntadas, os Recorrentes direcionam o pedido de nulidade das decisões proferidas pelo Relator, Desembargador João Ferreira Filho, e posterior rejulgamento das peças recursais, ao Presidente do TJMT e à ilustre Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. Requereram, em resumo, que a nobre Magistrada de 1º grau avocasse todos os processos em que já houve a entrega da prestação jurisdicional para novo julgamento. Requereram, ainda, que o assunto seja levado ao conhecimento do Procurador-Geral da Justiça. No mais, acrescentaram ter protocolizado pedido de instauração de Inquérito Policial perante a Superintendência da Polícia Federal, em Cuiabá/MT, para apurar possível esquema de venda de sentenças envolvendo o Desembargador Relator João Ferreira Filho e advogados, relativamente à Fazenda Eldorado. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Incidente de Suspeição do Relator, Desembargador João Ferreira Filho. Com efeito, a exceção de suspeição ou de impedimento é instrumento processual previsto nos artigos 146 e seguintes do Código de Processo Civil, que permite verificar a parcialidade do magistrado, com objetivo de afastá-lo da condução do processo nas hipóteses descritas nos artigos 144 e 145 do referido Diploma legal, antes do julgamento do feito. A conjugação dos artigos 304 e 305, ambos do CPC, diz que é direito de qualquer uma das partes arguir, por meio de exceção, a suspeição do julgador, desde que não encerrada da prestação jurisdicional. Particularmente sobre este processo, verifica-se que, na sessão ocorrida em 28/05/2024, os Recursos de Apelação interpostos pelos vendedores, compradores e pelo Banco Bradesco S.A. foram julgados pela Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador João Ferreira Filho (Acórdão no ID 216932683). Foram opostos Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, por todas as partes e, também, por Bernardo Mazzutti, que substituiu o comprador Geraldo Martins em virtude do seu óbito. Ressalto que todos os Aclaratórios foram contrarrazoados, tendo sido conclusos para julgamento. Em 12/11/2024, o processo foi redistribuído para a relatoria do Dr. Marcio Aparecido Guedes em virtude da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em 02/agosto/2024, que determinou o afastamento cautelar do Desembargador João Ferreira Filho das funções no TJMT. Diante da declaração de suspeição pronunciada pelo Dr. Marcio Aparecido Guedes (23/01/2025), os autos foram novamente distribuídos, cabendo à minha relatoria. Diante do afastamento cautelar do Relator da condução do processo desde 02/08/2024, está clara a perda de objeto do Incidente de Suspeição do então Relator, conforme exegese do art. 146, § 5º, do CPC, que assim diz: “§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão” (sem destaques no original). No tocante às arguições de nulidades dos atos decisórios proferidos pelo Relator neste feito e nos processos conexos que envolvem a Fazenda Eldorado, sob a alegação de que há provas indiciárias de que recebeu vantagens indevidas para proferir decisões favoráveis, configurando-se potencial crime de corrupção passiva (art. 317, CP), visto que comprometeu a imparcialidade de sua atuação, trata-se de tema afeto à competência da Corregedoria-Geral do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Ao que consta dos autos e neste TJMT, não há determinação legal do Corregedor do CNJ, Ministro Luis Felipe Salomão, ou de seu sucessor, Ministro Mauro Campbel, para suspender os efeitos dos atos decisórios do Desembargador João Ferreira Filho. Ademais, conforme anotado, é preciso associar todos os recursos que envolvem a Fazenda Eldorado para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões em momentos distintos e/ou dissonantes. Feitos esses esclarecimentos, julgo prejudicado o Incidente de Suspeição do então Relator, Desembargador João Ferreira Filho. Determino a associação deste processo com as ações conexas: n. 0005853-05.2017.8.11.0004 (Ação Declaratória), n. 0006442-02.2014.8.11.0004 (Ação Imissão na Posse), n. 0010412-68.2018.8.110004 (Ação de Execução), n. 0006978-37.2019.8.11.0004 (Embargos à Execução) e n. 1019682-04.2024.8.11.0000 (Cumprimento Provisório de Sentença), para julgamento conjunto dos Embargos pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELOS ROMANATO NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Proc. nº 0006442-02.2014.8.11.0004) E PROVEU OS TRÊS APELOS INTERPOSTOS PELOS MARTINS DO CARMO; JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS CONEXAS – DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E UMA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE AJUIZADAS PELO PROMITENTE COMPRADOR E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA DISCUTIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL NÃO PARTICIPOU – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS COMO TESE DE DEFESA – INSURGÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA POR TODOS OS LITIGANTES – APELO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RAZÕES ININTELIGÍVEIS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL, DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – APELO DO PROMITENTE COMPRADOR NAS TRÊS DEMANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA JÁ RECONHECIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I) – LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE – NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS POR SIMULAÇÃO E CONLUIO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA LESAR O PROMITENTE COMPRADOR – CONSTATAÇÃO – NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIR MÚTUO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA (RESP Nº 1.542.275/MS) – NULIDADE POR INCAPACIDADE DO AGENTE (CÓDIGO CIVIL, ART. 166, I) – AUSÊNCIA DE PODERES DOS SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES PARA REPRESENTAR ISOLADAMENTE A EMPRESA CONSTITUINTE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONSTATAÇÃO – NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA POR NÃO SE REVESTIR DA FORMA PRESCRITA EM LEI (CÓDIGO CIVIL, ART. 166, IV, E LEI Nº 9.514/97, ART. 24, IV A VII) – CONSTATAÇÃO – NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL SEM PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – CONSTATAÇÃO – NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA – CONSTATAÇÃO – NECESSIDADE DE AMPLA REFORMA DO QUADRO DECISÓRIO – SENTENÇAS REFORMADAS – CONCLUSÃO DE PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DESCONSTITUIÇÃO/ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – APELOS DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDOS – APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PREJUDICADO. 1. Não deve ser conhecido o apelo se, como no caso do devedor fiduciário, o recurso apresenta razões ininteligíveis e, nos pontos compreensíveis, demonstra nítida violação aos princípios da adstrição e congruência e não faz impugnação específica aos fundamentos sentenciais, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. 2. De acordo com orientação jurisprudencial do eg. STJ, “as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ‘ad causam’, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor” (REsp nº 1.769.520/SP), e, assim sendo, “à luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito”, de modo que, se após instrução probatória “for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor” (REsp nº 1.605.470/RJ). 3. O promitente comprador do imóvel dado em alienação fiduciária tem direito a questionar a validade dos negócios jurídicos em que constituída a garantia, especialmente se as teses apresentadas envolvem nulidade absoluta, passível de reconhecimento até mesmo “ex officio” pelo julgador (Código Civil, arts. 166 a 169). 4. Não há litispendência sem tríplice identidade. 5. Constatada existência de várias causas de nulidade dos negócios jurídicos, na forma do art. 166, I e IV, e do art. 167, §1º, I, do Código Civil, devem ser julgados procedentes os pedidos declaratórios formulados pelo promitente comprador do imóvel dado em garantia fiduciária e, face à anulação da constituição das garantias fiduciárias e consequente anulação do procedimento expropriatório, deve ser julgado improcedente o pedido de imissão de posse formulado pelo credor fiduciário.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por GERALDO MARTINS DO CARMO e ELISA AUGUSTA MACHADO MARTINS em face do BANCO BRADESCO, GILBERTO ROMANATO E ELIANA ROMANATO, objetivando preliminarmente a suspensão dos leilões agendados sobre os imóveis controvertidos e, no mérito, pretendia a anulação dos gravames de alienação fiduciária e do exercício da garantia, culminando no retorno do imóvel aos nomes dos autores. Em síntese, questionam os autores a validade das cédulas de crédito bancárias garantidas por meio da alienação fiduciária dos imóveis registrados sob as matrículas n. 59.064, 59.065 e 59.066, do CRI da Comarca de Barra do Garças, concernentes à Fazenda Eldorado, sob os seguintes fundamentos: (i) Os Requeridos agiram supostamente de má-fé, em conluio na contratação das cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária; (ii) Há nulidade das cédulas de crédito bancário pela suposta ocorrência de simulação, nos termos do art. 167, do CC/02; (iii) A Lei de alienação fiduciária não pode ser utilizada para mútuo não oriundo da aquisição do imóvel ou não destinado à consecução de suas benfeitorias; (iv) Os Autores são terceiros de boa-fé; (v) Há nulidade da instituição da alienação fiduciária para garantir mútuo de empresa não proprietária do imóvel em operações de crédito não vinculadas à aquisição ou melhorias do bem agravado; e, (vi) O compromisso de compra e venda firmado pelos autores deveria ser declarado válido e eficaz. Em 10.10.2013 (Id. 62443371 – pág.: 281/287), foi deferida parcialmente a liminar para determinar a anotação da existência da ação nas matrículas n. 59.065, 59.064 e 59.066, do CRI de Barra do Garças, vedando qualquer ato de alienação do imóvel, especialmente o leilão pretendido pela instituição financeira. Interposto agravo de instrumento pelo Banco Bradesco, a parte teve seu pedido de efeito suspensivo deferido, suspendendo a decisão recorrida para restabelecer o leilão do imóvel marcado para 14.10.2013 (Id. 62443371, pág.: 309/312), decisão posteriormente confirmada por meio do acórdão datado de 20.05.2014 (Id. 62443384, pág.: 291). Em sede de contestação, o Banco Bradesco suscitou a ilegitimidade ativa, ao argumento de que os autores pleiteiam a procedência da ação para atingir bem jurídico alheio, isto é, pleiteiam direito alheio em nome próprio, uma vez que os autores não figuram como contratantes diretos ou sucessores legítimos dos corréus nos contratos bancários e tampouco realizaram pagamento do débito perante o credor fiduciário; a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco; impossibilidade jurídica do pedido ante o prévio conhecimento dos autores sobre a existência da alienação fiduciária em favor do Bradesco, o que afastaria qualquer alegação de boa-fé dos autores; a incompatibilidade de pedidos, argumentando que não é possível requerer a manutenção de instrumento particular e sua imediata suspensão, bem como que os pedidos são incompatíveis com a consolidação da propriedade em favor do Bradesco; a possibilidade do uso do instituto da alienação fiduciária para garantir contratos em geral; a consolidação da alienação fiduciária nas matrículas da Fazenda Eldorado; e, a nulidade do compromisso de compra e venda frente a alienação fiduciária (Id. 62443373 - págs.: 110/206). Os corréus Gilberto e Eliana apresentaram contestação (Id. 62443384 – pág.: 343/352), oportunidade na qual alegaram, destacadamente, a inépcia da inicial pela incompatibilidade entre pedido e causa de pedir; o inadimplemento contratual confessado pelos autores; a alteração dos fatos e da má-fé dos autores; a rescisão contratual referente ao contrato de compromisso de compra e venda; a inexistência de conluio ou simulação com o Banco Bradesco; e, os prejuízos causados pelos Autores ante o tumulto promovido nos leilões. Proferido despacho em 26.05.2022, após a digitalização dos autos, determinando a certificação dos andamentos dos processos conexos e verificação da viabilidade do julgamento em conjunto (Id. 86016804). Decisão proferida em 10.03.2023 (Id. 90202719), declarando o feito já saneado e indeferindo os pedidos de produção de novas provas. Em 17.04.2023 (Id. 115355600), foi requerida pelo autor a suspensão dos autos até o julgamento do processo n. 0005853-05.2017.8.11.0004. Proferida nova decisão interlocutória, em 14.07.2023 (id. 123310802), indeferindo o pedido de suspensão do feito, com seguinte oposição de embargos de declaração dos Autores para esclarecer a existência de conexão entre estes autos e decisão proferida nos autos n. 0005853-05.2017.8.11.0004 e a observância do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Nos presentes autos, o autor Geraldo questiona a validade das cédulas de crédito bancárias garantidas por meio da alienação fiduciária dos imóveis registrados sob as matrículas concernentes à Fazenda Eldorado. Os pedidos formulados nesses autos recaem sobre a anulação dos gravames de alienação fiduciária celebrados entre o Banco Bradesco e a empresa Universo Íntimo, buscando a declaração de eficácia, validade e vigência do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o autor e o sr. Gilberto como consequência dos atos anulatórios. Todavia, não assiste razão ao autor. Não constituindo o autor Geraldo parte dos contratos aos quais pretendia anular, ausente qualquer indício de sub-rogação aos direitos de Gilberto Romanato e, novamente, reiterando a plena ciência da existência de gravame no imóvel, impedindo-o de alegar ser terceiro de boa-fé, é certo que o entendimento solidificado nos autos n. 0005853-05.2017.8.11.0004 quanto a ilegitimidade do autor deve estender seus efeitos à ação anulatória em análise. Isso porque, a fundamentação já empregada por este Juízo naqueles autos (ação n. 0005853-05.2017.8.11.0004) baseou-se no fato de que o autor, Geraldo (i) não é parte nos contratos de crédito bancário que pretende anular, (ii) não se sub-rogou nos direitos de Gilberto Romanato e esposa nas ditas avenças, (iii) não é parte legítima apta a questionar as decisões internas do Banco Bradesco quanto aos critérios para concessão de créditos e (iv) não pode ser sequer ser considerado como terceiro de boa-fé, uma vez que declarou plena ciência dos gravames nos imóveis quando firmou promessa de venda e compra destes. Apenas para que se torne claro, replica-se in totum os fundamentos consagrados na ação conexa, para que também no bojo desses autos surtam seus efeitos legais: “(...) II. I – DAS PRELIMINARES. II.II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Requer o autor a declaração de nulidade de Cédulas de Crédito Bancário, de garantia de alienação fiduciária e de procedimento extrajudicial de excussão dessa garantia, relacionada à Fazenda Eldorado. Aduz o requerido BANCO BRADESCO que o autor não participou da constituição de tais instrumentos de crédito e garantia e, ao contrário do que alega, não é e nunca foi proprietário formal dos imóveis que compõem a Fazenda Eldorado, razão pela qual não possui legitimidade para buscar a nulidade de tais instrumentos e do aludido procedimento. Por meio, do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças (Mov. 56518054, fls. 35/50), firmado aos 19.04.2012, o autor declarou pleno conhecimento sobre a existência de alienação fiduciária sobre os imóveis antes de sua aquisição. In casu, o autor GERALDO MARTINS DO CARMO é apenas terceiro, promitente comprador dos imóveis, não tendo levado a registro a sua compra. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Pretendendo o autor anular contratos nos quais não figurou como parte, mostra-se evidente a sua ilegitimidade para pleitear a nulidade dessas avenças. Logo, não há qualquer liame jurídico entre o autor e o requerido Banco Bradesco que justifique a legitimidade ativa daquele para pleitear a nulidade dos contratos firmados entre o Banco e os Corréus. O artigo 167, § 2º do Código Civil apenas admite a arguição de nulidade por terceiros de boa-fé. Confira-se: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (…) §2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. In casu, essa boa-fé inexiste, já que incontroversa a ciência do autor em relação à existência dos gravames sobre os imóveis dados garantia, tendo ocorrido a consolidou a propriedade dos imóveis, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. De todo modo, não detém o autor legitimidade para questionar decisões do requerido quanto aos critérios para a concessão de créditos. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel vincule-se ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qual quer obrigação pecuniária. Inexiste qualquer sub-rogação nos direitos de Gilberto Romanato e esposa nas ditas avenças, uma vez que a venda do imóvel pelos proprietários fiduciários para terceiro à margem da vedação legal, e sem o concurso/participação e anuência do credor fiduciário, não lhe é oponível, irradiando efeitos exclusivamente entre o vendedor e o adquirente, e, por conseguinte, não confere legitimidade ao adquirente que questione a legalidade ou não da operação de crédito realizada entre o Banco requerido e os demais requeridos. Ao comprar o imóvel, tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo coisa alienada fiduciariamente sem qualquer anuência do credor fiduciário. O fato de existir eventual hipoteca gravando imóvel, desde que contratada de forma estrita ao que temos para as hipotecas comuns, com previsão no Código Civil, não vai ela impedir qualquer alienação do bem, incluindo-se, aí, a alienação em fiduciária, notadamente, que o registro independe de anuência, bem como eventual nulidade da consolidação caberia tão apenas ao credor hipotecário, não havendo qualquer simulação nesse sentido. Assim, em razão da ilegitimidade ativa suscitada pela requerida em sede de contestação, opera a perda superveniente de uma das condições da ação. Nesse caso, dispõe, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...): VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela requerida em sede de contestação deve ser acolhida, bem como eventual reparação pelos requeridos proprietários originários devem se dar pelas vias próprias. Em relação as outras preliminares, ante o acolhimento da ilegitimidade ativa, resta prejudicado o exame das demais matérias. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo conjuntamente os autos conexos n. 0009758-57.2013.8.11.0004 e n. 0006442-02.2014.8.11.0004, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, considerando tratar-se de ações que possuem todas como objeto as discussões atinentes à posse e propriedade da Fazenda Eldorado, referentes às matrículas registradas sob os nº. 59.064, 59.065 e 59.066, do CRI da Comarca de Barra do Garças, visando evitar a prolação de decisões conflitantes entre si.(...)”. Assim, acolho os embargos de declaração dos autores para esclarecer a existência de conexão entre estes autos e decisão proferida nos autos n. 0005853-05.2017.8.11.0004. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores. Havendo pluralidade de vencedores com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser repartidos proporcionalmente, não havendo falar em fixação individualizada para cada vencedor. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(37)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO e OUTROS -para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(s) Embargado(s) - ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS DO CARMO e OUTROS - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todas as movimentações(544)

Todos os documentos(48)