Execução de Título Extrajudicial 0020332-82.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 784.252,27

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2026, 18:15

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2026, 14:48

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:07

Publicado Sentença em 18/02/2026.

18/02/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:38

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 16:26

Todas as movimentações(248)

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2026, 18:15

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2026, 14:48

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 16:11

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 13:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:07

Publicado Sentença em 18/02/2026.

18/02/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 03:38

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 16:26

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:43

Extinto o processo por desistência

17/02/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de pedido de extinção

23/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 15:39

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 12:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 15:56

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 13:23

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 14:32

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 11:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/01/2024, 09:36

Juntada de recibo (sisbajud)

19/01/2024, 12:46

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 15:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 04:31

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LAURA APARECIDA DO NASCIMENTO PROCESSO 0020332-82.2012.8.11.0002; Vistos.. 1. Indefiro a inclusão do devedor junto ao SERASAJUD já que tal providência pertence ao credor. 2. Autorizo, todavia, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a inclusão do nome junto ao cadastro de inadimplentes, a ser realizado pelo próprio credor, servindo a presente decisão como documento hábil para a averbação. 3. No mais, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias. 4. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Juntada de entregue (ecarta)

07/07/2023, 05:11

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 10:58

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LAURA APARECIDA DO NASCIMENTO PROCESSO 0020332-82.2012.8.11.0002; Vistos.. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente peticionou requerendo a suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e ainda o Cartão de Crédito da executada. 2. Pois bem. O artigo 139, IV, do CPC, estabelece que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” 3. Todavia, não se pode interpretar o referido artigo de forma ilimitada, vez que na aplicação da norma, é dever do magistrado analisar os valores e regras fundamentais da Constituição Federal, nos termos do art. 1º do CPC. 4. Nesse contexto, não há como permitir a restrição do direito de ir e vir do executado, já que, exceto nos casos de devedor de alimentos, não há qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de tal liberdade do devedor, para o caso de inadimplência de obrigação civil. 5. Tal medida poderia violar o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” 6. De igual forma, o cancelamento do cartão de crédito não traria efetividade para a execução, pois não se trata de medida destinada à expropriação de bens para satisfação da dívida, vez que a utilização desse meio de pagamento não pressupõe disponibilidade financeira. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. (TJSP – Agr n. 2037572-63.2017.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2017, Publicação no DJe: 17/04/2017)”. 8. Ademais, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, que defende que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” – (CPC, artigo 805). 9. Por estas razões, INDEFIRO os pedidos do exequente e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar nos autos, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito. 10. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 11. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão

28/03/2023, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2023, 16:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:12

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 05 (cinco

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:23

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LAURA APARECIDA DO NASCIMENTO PROCESSO 0020332-82.2012.8.11.0002 Vistos.. 1. Defiro o pedido de busca de bens pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, a ser realizado pela secretaria do juízo, anexando o

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:07

Conclusos para decisão

08/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 17:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 18:31

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 17:31

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)

02/06/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

31/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:07

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 14:00

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:59

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2021, 08:59

Conclusos para despacho

15/02/2021, 14:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 07:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2020, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 16:34

Publicado Decisão em 04/12/2020.

05/12/2020, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 23:18

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2020, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 13:20

Conclusos para decisão

25/11/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 20:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2019, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/10/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2019, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2017, 00:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/06/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2017, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/11/2016, 02:13

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/11/2016, 02:05

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/11/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/11/2016, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2016, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:04

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/11/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/09/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/08/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2015, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/02/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2014, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/06/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2014, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/05/2014, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2014, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2014, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2013, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2012, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/11/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/11/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/11/2012, 01:39

Documentos

Decisão

•02/12/2020, 13:20

Decisão

•01/06/2021, 08:59

Decisão

•03/06/2022, 17:31

Despacho

•02/02/2023, 14:07

Decisão

•23/06/2023, 17:10

Decisão

•25/07/2023, 10:43

Decisão

•06/02/2024, 11:33

Decisão

•06/02/2024, 11:33

Decisão

•03/09/2024, 16:38

Decisão

•03/09/2024, 16:38

Sentença

•17/02/2025, 14:43

Sentença

•17/02/2025, 14:43

Sentença

•12/02/2026, 16:26

Sentença

•12/02/2026, 16:26

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