Execução de Título Extrajudicial 1020630-68.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020630-68.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020630-68.2023.8.11.0003 Vistos, etc... Analisando os termos do petitório de (id.235175242), hei por bem em deferir apenas e tão somente os pedidos de itens 2 e 3, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 01 de junho de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 21:09

Mero expediente

01/06/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:31

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:51

Publicação

12/05/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, cumprir o quanto disposto na decisão de id 227383099, nos seguintes termos: "... hei por bem em deferir parcialmente o pedido, com fulcro no artigo 835, inciso VI, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação, devendo o senhor oficial de justiça diligenciar até o endereço a ser indicado pela parte exequente, para cumprimento da diligência, desde que constatado que tais bens são de propriedade da parte executada."; bem como, havendo penhora online frutífera ao id 228451683, indicar endereço onde possa ser intimado, na forma do art. 854, §2º do CPC.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:55

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:56

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Claudina Calegari. Executados: Rodrigo Cagnin e Sena Empreendimentos Imobiliários Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020630-68.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome da parte executada em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 19 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020630-68.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Analisando os termos do petitório formulado no (Id.213355596), hei por bem em deferir parcialmente o pedido, com fulcro no artigo 835, inciso VI, do Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação, devendo o senhor oficial de justiça diligenciar até o endereço a ser indicado pela parte exequente, para cumprimento da diligência, desde que constatado que tais bens são de propriedade da parte executada. Consigno que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, todos do Código de Processo Civil, quando do cumprimento do mandado. Lado outro, ressalta-se que nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Claudina Calegari. Executados: Rodrigo Cagnin e Sena Empreendimentos Imobiliários Ltda. executados: aos advogados dos executados e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020630-68.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. CLAUDINA CALEGARI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado e, RODRIGO CAGNIN, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Acolho a emenda à inicial de (Id.124792655; Id.124792657 e Id.129104836) e, via de consequência, determino à Serventia que converta a presente demanda em “Ação de Execução por Quantia Certa” (art.329, inciso II, CPC). Ademais, considerando os documentos carreados aos autos no (Id.124792657), hei por bem em deferir os benefícios da justiça gratuita à parte exequente (art.98, CPC). Por outro prisma, o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que terão prioridade na tramitação em todas as instancias os procedimentos nos quais figurem como parte ou interessados pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portador de doença grave. É nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SOBRESTAMENTO ATÉ DESFECHO DE OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Comprovados os requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência. 2- Nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte, ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3- Recurso conhecido e provido” (TJ-MG - AI: 10166080220501001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 31/07/2019) (grifo nosso). Destarte, ponderando o documento de (Id.123918298), hei por bem em deferir o pedido de prioridade na tramitação dos autos, com fulcro no art.71, da Lei nº10.741/03 (Estatuto do Idoso). Citem-se os executados, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetuem o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art.827, da Lei nº13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art.829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os intime-se também o cônjuge do executado (art.842 da Lei nº13.105/15). Cientifique-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art.915 da Lei nº13.105/15). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de setembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Claudina Calegari. Executados: Rodrigo Cagnin e Sena Empreendimentos Imobiliários Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020630-68.2023.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa c/c Liminar de Despejo Vistos, etc. CLAUDINA CALEGARI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa c/c Liminar de Despejo” em desfavor de SENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado e, RODRIGO CAGNIN, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de liminar, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita. A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos. Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados. E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação" (art. 3º, CF). Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica. De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada. O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese. Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais. Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos. O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral. Salvador: juspodivm, 2015, p. 807). Desta feita, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, considerando a parte exequente ajuizara ‘Ação de Execução por Quantia Certa c/c Liminar de Despejo’, bem como, ponderando que no item ‘9’ do petitório de (Id.123913954, pág.18), requerera a concessão da medida liminar de despejo da parte executada, verifica-se que os procedimentos “execução” e “despejo” são incompatíveis entre si, razão pela qual, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no mesmo prazo acima fixado, adeque a pretensão, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

26/07/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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