Apelação Cível 1034535-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1034535-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034535-65.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e outros RECORRIDA(S): BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 210301656. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos (id. 233799692). A parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC; artigo 402 e 927 do Código Civil. Requer os benefícios da gratuidade ao recurso. Determinada a intimação para comprovar a hipossuficiência. Apresenta documentos para apreciação. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 245195187. Houve o sobrestamento do feito no id. 259239667, em razão do Tema 1178 do STJ. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Assim, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. O pedido de gratuidade da justiça não é objeto do recurso, mas sim foi pleiteado o benefício de forma preliminar, no momento da interposição do recurso. Dessa forma, o feito permaneceu sobrestado indevidamente, não sendo hipótese de aplicação do Tema 1178. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...) “ Quanto aos lucros cessantes o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que "a própria natureza do instituto exige que essa previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca" (Resp nº 1.655.090/MA). Dessa forma, ficou claro no acórdão que, não tendo sido apresentado documento que efetivamente comprovasse o suposto prejuízo efetivo em virtude dos vícios que levaram a rescisão contratual, deve ser mantida a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de lucros cessantes. Assim, quanto a esse ponto, resta evidenciado que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Noutro giro, sabe-se que a caução prestada visa a garantir o contrato de locação e sua restituição somente é devida em razão da rescisão antecipada do contrato por culpa do locador. No caso, como bem consignado no acórdão, fora reconhecida a responsabilidade da ré BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA pela rescisão antecipada do contrato, uma vez que não fez provas no sentido de que tenha empreendido esforços para solucionar as irregularidades inerentes aos vícios ocultos apontados pela parte Embargante. Nesse sentido, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para determinar a restituição do valor depositado a título de caução na relação contratual em apreço”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 402 e 927 do Código Civil, sob as teses de (i) reconhecimento de danos materiais emergentes decorrentes de reformas realizadas no imóvel locado e (ii) reconhecimento de lucros cessantes e danos morais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente: reavaliação de notas fiscais e orçamentos para determinar o nexo causal entre as reformas realizadas em 2015 e os vícios ocultos que geraram a rescisão contratual; reexame do balancete contábil para determinar a comprovação objetiva e inequívoca dos lucros cessantes; revaloração do conjunto probatório quanto à configuração de dano moral que ultrapassasse a esfera do mero aborrecimento, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: a) quanto aos lucros cessantes: a indenização exige prova objetiva e inequívoca, não se admitindo mera expectativa ou dano hipotético, conforme expressamente citado no acórdão recorrido (REsp 1.655.090/MA); b) quanto aos danos morais: o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause efetiva lesão a direitos da personalidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento; c) quanto aos danos materiais: a indenização deve corresponder aos prejuízos efetivamente causados pelo fato gerador, observando-se o princípio da extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034535-65.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e outros RECORRIDA(S): BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 210301656. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos (id. 233799692). A parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC; artigo 402 e 927 do Código Civil. Requer os benefícios da gratuidade ao recurso. Determinada a intimação para comprovar a hipossuficiência. Apresenta documentos para apreciação. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 245195187. Houve o sobrestamento do feito no id. 259239667, em razão do Tema 1178 do STJ. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Assim, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. O pedido de gratuidade da justiça não é objeto do recurso, mas sim foi pleiteado o benefício de forma preliminar, no momento da interposição do recurso. Dessa forma, o feito permaneceu sobrestado indevidamente, não sendo hipótese de aplicação do Tema 1178. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...) “ Quanto aos lucros cessantes o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que "a própria natureza do instituto exige que essa previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca" (Resp nº 1.655.090/MA). Dessa forma, ficou claro no acórdão que, não tendo sido apresentado documento que efetivamente comprovasse o suposto prejuízo efetivo em virtude dos vícios que levaram a rescisão contratual, deve ser mantida a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de lucros cessantes. Assim, quanto a esse ponto, resta evidenciado que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Noutro giro, sabe-se que a caução prestada visa a garantir o contrato de locação e sua restituição somente é devida em razão da rescisão antecipada do contrato por culpa do locador. No caso, como bem consignado no acórdão, fora reconhecida a responsabilidade da ré BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA pela rescisão antecipada do contrato, uma vez que não fez provas no sentido de que tenha empreendido esforços para solucionar as irregularidades inerentes aos vícios ocultos apontados pela parte Embargante. Nesse sentido, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para determinar a restituição do valor depositado a título de caução na relação contratual em apreço”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 402 e 927 do Código Civil, sob as teses de (i) reconhecimento de danos materiais emergentes decorrentes de reformas realizadas no imóvel locado e (ii) reconhecimento de lucros cessantes e danos morais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente: reavaliação de notas fiscais e orçamentos para determinar o nexo causal entre as reformas realizadas em 2015 e os vícios ocultos que geraram a rescisão contratual; reexame do balancete contábil para determinar a comprovação objetiva e inequívoca dos lucros cessantes; revaloração do conjunto probatório quanto à configuração de dano moral que ultrapassasse a esfera do mero aborrecimento, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: a) quanto aos lucros cessantes: a indenização exige prova objetiva e inequívoca, não se admitindo mera expectativa ou dano hipotético, conforme expressamente citado no acórdão recorrido (REsp 1.655.090/MA); b) quanto aos danos morais: o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause efetiva lesão a direitos da personalidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento; c) quanto aos danos materiais: a indenização deve corresponder aos prejuízos efetivamente causados pelo fato gerador, observando-se o princípio da extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:01

Publicação

21/01/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH RECORRIDOS: BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA E OTUROS Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVIL n. 1034535-65.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme ementa no id 213326674. Opostos Embargos de Declaração estes foram rejeitados, conforme acórdão de id 233799692. A parte recorrente alega acerca da violação ao art. 98 e 99 do CPC, da justiça gratuita. Recurso tempestivo (id 239265152). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de o objeto do recurso ser o pleito de concessão da/a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 239197668). Contrarrazões, id. nº 245195187. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 98, caput e 99, 2º, do Código de Processo Civil acerca da Assistência Judiciária Gratuita. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/12/2024, 00:00

Expedição de documento

27/12/2024, 16:56

Recurso Especial repetitivo

17/12/2024, 15:51

Decurso de Prazo

30/10/2024, 13:38

Decurso de Prazo

30/10/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

30/10/2024, 13:35

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:01

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034535-65.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e outros RECORRIDA(S): BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. e outros (3) Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do ID 210301656. Opostos embargos de declaração, estes foram em parte acolhidos (id. 233799692). A parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC; artigo 402 e 927 do Código Civil. Requer os benefícios da gratuidade ao recurso. Determinada a intimação para comprovar a hipossuficiência. Apresenta documentos para apreciação. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 245195187. Houve o sobrestamento do feito no id. 259239667, em razão do Tema 1178 do STJ. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Assim, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. O pedido de gratuidade da justiça não é objeto do recurso, mas sim foi pleiteado o benefício de forma preliminar, no momento da interposição do recurso. Dessa forma, o feito permaneceu sobrestado indevidamente, não sendo hipótese de aplicação do Tema 1178. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...) “ Quanto aos lucros cessantes o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que "a própria natureza do instituto exige que essa previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca" (Resp nº 1.655.090/MA). Dessa forma, ficou claro no acórdão que, não tendo sido apresentado documento que efetivamente comprovasse o suposto prejuízo efetivo em virtude dos vícios que levaram a rescisão contratual, deve ser mantida a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de lucros cessantes. Assim, quanto a esse ponto, resta evidenciado que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Noutro giro, sabe-se que a caução prestada visa a garantir o contrato de locação e sua restituição somente é devida em razão da rescisão antecipada do contrato por culpa do locador. No caso, como bem consignado no acórdão, fora reconhecida a responsabilidade da ré BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA pela rescisão antecipada do contrato, uma vez que não fez provas no sentido de que tenha empreendido esforços para solucionar as irregularidades inerentes aos vícios ocultos apontados pela parte Embargante. Nesse sentido, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para determinar a restituição do valor depositado a título de caução na relação contratual em apreço”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 402 e 927 do Código Civil, sob as teses de (i) reconhecimento de danos materiais emergentes decorrentes de reformas realizadas no imóvel locado e (ii) reconhecimento de lucros cessantes e danos morais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente: reavaliação de notas fiscais e orçamentos para determinar o nexo causal entre as reformas realizadas em 2015 e os vícios ocultos que geraram a rescisão contratual; reexame do balancete contábil para determinar a comprovação objetiva e inequívoca dos lucros cessantes; revaloração do conjunto probatório quanto à configuração de dano moral que ultrapassasse a esfera do mero aborrecimento, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que: a) quanto aos lucros cessantes: a indenização exige prova objetiva e inequívoca, não se admitindo mera expectativa ou dano hipotético, conforme expressamente citado no acórdão recorrido (REsp 1.655.090/MA); b) quanto aos danos morais: o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause efetiva lesão a direitos da personalidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento; c) quanto aos danos materiais: a indenização deve corresponder aos prejuízos efetivamente causados pelo fato gerador, observando-se o princípio da extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH RECORRIDOS: BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA E OTUROS Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVIL n. 1034535-65.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme ementa no id 213326674. Opostos Embargos de Declaração estes foram rejeitados, conforme acórdão de id 233799692. A parte recorrente alega acerca da violação ao art. 98 e 99 do CPC, da justiça gratuita. Recurso tempestivo (id 239265152). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de o objeto do recurso ser o pleito de concessão da/a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 239197668). Contrarrazões, id. nº 245195187. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 98, caput e 99, 2º, do Código de Processo Civil acerca da Assistência Judiciária Gratuita. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp. 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ. Questão submetida a julgamento – “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 1178) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH. EMBARGADO: BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NESSE PONTO – DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO – RESCISÃO POR RESPONSABILIDADE DO LOCADOR – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova dos lucros cessantes deve ser mantida a improcedência do pedido quanto ao ponto. A caução prestada visa garantir o contrato de locação e sua restituição é devida em razão da rescisão antecipada do contrato por culpa do Locador, como no caso dos autos. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1027748-07.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: SALIM KAMEL ABOU RAHAL. EMBARGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS. RELATÓRIO: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034535-65.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH - CPF: 027.100.441-02 (APELANTE), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH - CPF: 018.119.821-58 (APELANTE), BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - CNPJ: 28.574.676/0001-08 (APELANTE), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), ROSA IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 00.172.255/0001-31 (APELANTE), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - CNPJ: 28.574.676/0001-08 (APELADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), LUIZ ROMERO - CPF: 011.840.329-04 (APELADO), JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA - CPF: 025.417.201-65 (ADVOGADO), ELZA APARECIDA BAILLY ROMERO - CPF: 555.652.049-68 (APELADO), ROSA IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 00.172.255/0001-31 (APELADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH - CPF: 027.100.441-02 (APELADO), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH - CPF: 018.119.821-58 (APELADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO - CPF: 220.177.808-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1034535-65.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH (Id 209441152), contra o acórdão que deu parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, nos seguintes termos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPOSSIBILITOU A DESTINAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - CULPA DO LOCADOR DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, nos termos do art. 22, I, da Lei n. 8.245/64. Demonstrada a existência de infiltrações no imóvel locado, enquadrando-se na hipótese de existência de vícios ocultos, não há como imputar ao locatário a responsabilidade pela rescisão antecipada do contrato. Se a parte autora não comprovou a realização de obras e reformas relacionadas aos vícios que geraram a rescisão, não há falar em indenização por danos materiais. A simples rescisão contratual, por si só, não gera dano moral. Hipótese em que não restou comprovado que a situação geradora da rescisão ocasionou dano à esfera íntima do autor. Ausente a prova dos lucros cessantes deve ser mantida a improcedência do pedido quanto ao ponto. Verificando-se que a parte autora decaiu, em maior parte, do pedido inicial, urge a redistribuição dos ônus sucumbenciais” Em suas razões Id. 214806154, os Embargantes alegam que o acórdão é contraditório, uma vez que faz jus aos lucros cessantes, mesmo porque fora demonstrado o prejuízo real com lastro em documento contábil produzido por profissional contador e que possui expressão econômica, comprovando: perda de clientes, perda de propostas e que levaram ao encerramento da atividade empresarial. Afirma, ainda, que o julgado é omisso, ao argumento de que não houve pronunciamento acerca da devolução prestada a título de garantia no contrato. As contrarrazões foram apresentadas no id. 218628667 e refutam as razões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora x V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, o Embargante alega que o acórdão é contraditório, uma vez que teria sido demonstrado o prejuízo real capaz de ensejar a condenação em lucros cessantes. Defenda, ainda, que há omissão no que concerne à devolução dos valores depositados a título de caução. Pois bem. Quanto aos lucros cessantes o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que "a própria natureza do instituto exige que essa previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca" (Resp nº 1.655.090/MA). Dessa forma, ficou claro no acórdão que, não tendo sido apresentado documento que efetivamente comprovasse o suposto prejuízo efetivo em virtude dos vícios que levaram a rescisão contratual, deve ser mantida a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de lucros cessantes. Assim, quanto a esse ponto, resta evidenciado que a parte embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Noutro giro, sabe-se que a caução prestada visa a garantir o contrato de locação e sua restituição somente é devida em razão da rescisão antecipada do contrato por culpa do locador. No caso, como bem consignado no acórdão, fora reconhecida a responsabilidade da ré BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA pela rescisão antecipada do contrato, uma vez que não fez provas no sentido de que tenha empreendido esforços para solucionar as irregularidades inerentes aos vícios ocultos apontados pela parte Embargante. Nesse sentido, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para determinar a restituição do valor depositado a título de caução na relação contratual em apreço. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BOA-FÉ OBJETIVA - CAUÇÃO EM DINHEIRO - RESCISÃO DO CONTRATO - PECULIARIDADES DA LIDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Na hipótese de devolução da caução em dinheiro prestada pelo locatário, deverão incidir sobre o respectivo valor os índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança para o período, nos termos do que determina o art. 38, § 2º da Lei 8.245/91. A despeito da situação excepcional deflagrada em razão da pandemia de Covid-19, a locatária não ficou propriamente impedida de efetivamente ocupar o imóvel locado, não se tratando da hipótese contratual que autoriza a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes. À míngua de prova robusta de que o réu tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJ-MG - AC: 10000220299820001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para determinar que a parte BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA promova a devolução dos valores depositados a título de caução, corrigido monetariamente pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança para o período, nos termos do que determina o art. 38, § 2º da Lei 8.245/1991. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e outros (2) POLO PASSIVO: APELADO: BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. e outros (5) Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 28/02/2024, foi cancelada e redesignada a audiência virtual de Conciliação para a Data: 05/03/2024 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDcyYmM2YjMtOTgyYi00YWU2LWE4OWEtMzllZDUxZTBjNjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 30/01/2024 17:24:04 Intimação - CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1034535-65.2019.8.11.0041 POLO ATIVO:

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH e outros (2) POLO PASSIVO: APELADO: BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. e outros (5) Certifico que em face do despacho de ID 198730186 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 28/02/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDcyYmM2YjMtOTgyYi00YWU2LWE4OWEtMzllZDUxZTBjNjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 23/01/2024 15:03:20 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1034535-65.2019.8.11.0041 POLO ATIVO:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1034535-65.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Autora interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 112016719, alegando que a r. sentença não considerou o depósito em caução no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), que deve ser igualmente corrigida e deduzida do valor dos locatícios da reconvenção. Não obstante a alegação da parte Autora, verifica-se que não houve o oferecimento de caução nos presentes autos, razão pela qual, improcedentes os pedidos autorais. O Requerido/ BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS, apresentou Embargos de Declaração no ID. 112065435, alegando que a sentença restou omissa e contraditória, em relação da impossibilidade de condenação pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 110.946,51 (cento e dez mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e contraditória em relação a fundamentação lançada ao princípio da causalidade no caso em apreço no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 20%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados no total de R$ 443.580,96 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) e os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no importe de 20%, devem ser calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos (ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 110.946,51 (cento e dez mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e não sobre o valor total da condenação. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Quanto aos honorários de sucumbência, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora. Quanto à base para a fixação dos honorários sucumbenciais, o art. 85 do CPC apresenta critérios a serem observados, nos seguintes termos: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Dessa forma, em atenção ao dispositivo legal supracitado, os honorários devem ser fixados de forma a remunerar condignamente os patronos das partes, conforme acertadamente consta na sentença. A Requerida/ ROSA IMÓVEIS LTDA, interpôs Embargos de Declaração no ID. 112092226, alegando que a sentença restou omissa, quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluída da relação jurídica, o qual deve ser fixado na forma prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Assiste razão ao Embargante, tendo em vista que diante da extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Embargante. Os Requeridos Luiz Romero e Elza Aparecida Barlly Romero interpuseram recurso de Embargos de Declaração no ID. 112263702, alegando que a sentença incorreu em erro material e omissão, posto que a prestação jurisdicional não foi empregada de forma correta, incorrendo em “Error in procedendo”, em cometer a omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais. A extinção do feito por ilegitimidade passiva enseja a condenação do demandante em honorários advocatícios, levando em conta o trabalho desenvolvido pelo procurador do demandado após a angularização processual. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora e pela Requerida BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS, e PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelos Requeridos Luiz Romero, Elza Aparecida Barlly Romero e Rosa Imóveis Ltda para acrescentar ao dispositivo a condenação da parte Autora ao pagamento de horários advocatícios em favor dos Requeridos Luiz Romero, Elza Aparecida Barlly Romero e Rosa Imóveis Ltda ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Esta decisão faz parte integrante da sentença de ID. 111323475, permanecendo no mais tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1034535-65.2019.8.11.0041 (h) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS EMERGENTES - DANO MATERIAL – LUCRO CESSANTES C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE LUVAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA aventada por NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH e MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH em desfavor de ROSA IMOVEIS LTDA – ME, BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA., LUIZ ROMERO e ELZA APARECIDA BAILLY ROMERO. Narram os Autores que ajustaram com os requeridos o contrato de locação “comercial”, para o período inicial de 36 meses, com vigência de 2015 até 2018, sendo renovado por mais um período de 36 meses até 2021, ajustando o valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Aduzem que ao receberem o imóvel os LOCATÁRIOS pagaram a título de LUVAS do ponto comercial a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) conforme cópia do recibo em anexo, conforme determinado no e-mail autorizativo do mesmo na conta do senhor LUIZ HENRIQUE ROMERO, que é filho do proprietário do imóvel e LOCADOR do presente. Asseveram que além das luvas os autores depositaram como GARANTIA DA LOCAÇÃO o valor correspondente a três aluguéis no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) todos na conta do senhor LUIZ ROMERO, proprietário LOCADOR. Alegam que realizaram as obras de adequação necessárias e só a título de serviço de mão de obra desembolsaram a importância de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais). Afirmam que depois de todos os investimentos dos autores estes se viram surpreendidos com o vício oculto na estrutura do imóvel, qual seja, o telhado do andar superior sem manutenção, e que sistematicamente dava problemas de alagamento no andar inferior onde funciona a clínica odontológica dos autores. Relatam que no dia 28/06/2019 sem qualquer solução para o seu caso, os requerentes efetuaram uma ATA NOTARIAL para comprovar a Vossa Excelência o Estado de conservação da clínica, onde poderá ser constatado toda a problemática relativa a não manutenção do caso. Por fim, requer a tutela antecipada de urgência, para declarar rescindido o contrato de locação do imóvel, determinar aos requeridos que se abstenham de inserir os autores nos cadastros restritivos de crédito e se abstenham de proceder qualquer cobrança inerente a locação dos meses de julho a setembro de 2019, sendo que a chaves serão entregues aos requeridos na data de 01 de Outubro de 2019, tendo em vista a necessidade deste prazo para conclusão dos tratamentos odontológicos em andamento bem como desmobilização dos equipamentos odontológicos, rescisões dos funcionários entre outras providências, bem como, a restituição aos autores dos valores referente ao adiantamento das “luvas” ( R$ 10.000,00). No mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando a LIMINAR, declarando rescindido o contrato de locação, condenando os requeridos ao pagamento do Ressarcimento do valor referente a luvas R$ 10.000,00; Reparação pelos danos materiais R$ 178.418,90; Indenização a título de Lucros Cessantes referente ao período de 11/2018 até 06/2019, R$ 76.994,79; Indenização a título de Lucros Cessantes referente ao período de 10/2019 até 02/2021, R$ 163.613,78; multa contratual no valor de R$ 16.500,00 e indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Custas recolhidas no ID. 22433668. Decisão de ID. 22676461, deferindo PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial pelos Autores MICHEL IBRAIM CHO MECHAILEH e NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL firmado entre as partes, com respeito integral às cláusulas e condições contratuais estabelecidas nos instrumentos do Id.22362473 e Id.22362477, aditivos e acordos judiciais existentes entre as partes, e determinando a citação dos Requeridos. Contestação e reconvenção apresentada por ROSA IMÓVEIS LTDA no ID. 25244649, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência dos pedidos, alegando que não restou comprovada nenhuma ação ou omissão da Requerida que possa ser considerada ilícita, e causadora de danos ao Requerente. Na Reconvenção, requer a declaração de rescisão do contrato de locação, por culpa única e exclusiva dos requerentes, bem como, condenar a requerente ao pagamento, à requerida, da quantia de R$ 30.134,67 (trinta mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a ser acrescida dos alugueis vincendos, encargos contratuais até a entrega definitiva do imóvel nas mesmas condições que recebidas, além de juros legais e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Contestação apresentada pelos Requeridos LUIZ ROMERO e ELZA APARECIDA BAILLY ROMERO no ID. 26678737, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e a prescrição da pretensão, e no mérito requer a improcedência dos pedidos. Contestação apresentada por BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS no ID. 26819455, requerendo a improcedência dos pedidos. Na Reconvenção, requer a declaração de rescisão do contrato de locação, por culpa única e exclusiva dos requerentes, bem como, condenar a requerente ao pagamento, à requerida, da quantia de R$ 30.134,67 (trinta mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a ser acrescida dos alugueis vincendos, encargos contratuais até a entrega definitiva do imóvel nas mesmas condições que recebidas, além de juros legais e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo. Audiência de conciliação realizada no dia 04/02/2020, sem êxito (ID. 28826075). Impugnação as contestações de ID. 31252937, ID. 31253891 e ID. 31253897. Contestações as reconvenções de ID. 31253907 e ID. 31253911. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que os Autores pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID. 80554686) assim como Requerido/Rosa Imóveis (ID. 80950751). Decisão de ID. 91237284, deferindo a produção de prova oral, sendo realizada audiência de instrução no dia 07/12/2022, foi ouvida a testemunha arrolada pelas partes Autoras, Sr. DEJANIR BORGES GOMES, a oitiva da testemunha Sra. ROSILEY SILVA TAQUES DANELICHEN DE OLIVEIRA, arrolada pela parte Requerida ROSA IMÓVEIS LTDA., e por fim, foi ouvida a 2ª testemunha arrolada pela parte Requerida, Sr. THIAGO FERREIRA GOMES (ID. 105793195). Alegações finais apresentadas pela Requerida Rosa Imóveis (ID. 106241470), pelos Autores no ID. 106379629, pelos Requeridos Luiz e Elza Romero no ID. 108101395 e pelo Requerido/BMMA Administradora no ID. 108179515. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA Os Requeridos Luiz e Elza Romero aduzem que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, posto que CONTRATO DE LOCAÇÃO, válido ora em discussão fora firmado entre os REQUERENTES e a empresa BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, com PRAZO DETERMINADO DE 36 (trinta e seis) MESES – CLÁUSULA SEGUNDA, iniciando em 01/03/2018 e término em 28/02/2021, e dessa forma, a inclusão dos sócios da empresa (pessoa física) é irregular e ilegal, sem antes de esgotar todos os meios de resolução do contrato de locação, QUEBRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, fato este que não ocorreu, portanto, É NULA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS no polo passivo, sem o devido processo legal. Ainda, a imobiliária Requerida afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, posto que a obrigação da Imobiliária Requerida restringe-se tão somente à administração do imóvel locado, não sendo responsável, em hipótese nenhuma, por supostos defeitos estruturais ou vício oculto no imóvel locado, posto que atua apenas na intermediação da locação, como mera mandatária. Pois bem. In casu, as autoras locatárias ajuizaram ação em face da imobiliária administradora do imóvel objeto do contrato de locação e da sócia da empresa locadora. Diferentemente da relação entre locador e locatário, a relação existente entre o locador e a imobiliária contratada para administrar e gerir o imóvel se traduz numa prestação de serviços, configurando uma relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a administração imobiliária, ensina Maria Helena Diniz: "Ter-se-á contrato de administração imobiliária se um dos contratantes, mediante mandato ou autorização, conferir ao outro a gestão de imóveis ou direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se a pagar uma taxa pelos serviços prestados. O administrador deverá, então, praticar atos compreendidos nos negócios imobiliários, em razão de autorização ou mandato para esse fim outorgado pelo titular dos imóveis a serem administrados. Terá, portanto, a tarefa de gerir interesses incidentes sobre bens imóveis pertencentes a outrem, por estar autorizado para isso ou por ser mandatário" (DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. V.3, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Pag. 501). Inexistindo demonstração de que os serviços prestados pela imobiliária não foram cumpridos a contento, não há que se falar em responsabilização solidária por eventuais prejuízos advindos da relação locatícia em si. Isto porque, nos contratos de locação, a imobiliária não possui legitimidade para responder por eventuais danos suportados pelo locatário, por figurar como mera administradora da locação do imóvel. Assim, por ser a imobiliária mera mandatária do locador do imóvel, apenas o representando, já que não celebra contrato de locação em nome próprio, não possui legitimidade passiva para discutir sobre a existência ou não de danos ocultos no imóvel, questões fundadas no contrato de locação. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA ANTECIPADA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DA SÓCIA DA EMPRESA LOCADORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A administradora de imóveis por ser mera mandatária do locador do imóvel, apenas o representando, já que não celebra contrato de locação em nome próprio, não possui legitimidade passiva para discutir questões fundadas em tal instrumento. Sendo o contrato de locação entabulado com a pessoa jurídica, dotada de personalidade e de patrimônio distintos dos de sua sócia deve ser a ação ajuizada em face da empresa locadora. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, vigente quando da prolação da r. sentença recorrida. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o recurso adesivo. (TJ-SP - APL: 10155234720148260001 SP 1015523-47.2014.8.26.0001, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/03/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2017) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos Requeridos ELZA APARECIDA BAILLY ROMERO e LUIZ ROMERO, entendo que também assiste razão. Isso porque se infere do contrato de locação de ID. 22362473 que figurou como locadores as pessoas físicas do Sr. Luiz Romero e Sra. Elza Romero, porém, o referido contrato se encerrou em 28/02/2018, quando os ora Autores pactuaram a locação com a empresa Requerida BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. Diante da narrativa dos fatos, os problemas com as infiltrações começaram a aparecer no ano de 2019, portanto na vigência do contrato firmado com a empresa Requerida. Desse modo, somente no caso de desconsideração da personalidade jurídica poderiam os sócios serem corresponsáveis, pelo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. PRESCRIÇÃO Afirmam os Requeridos que a pretensão pelas indenizações dos Autores encontra-se prescrita nos termos do art. 206 §3º, IV e V do Código Civil Brasileiro. Destaca-se que, pelo principio da actio nata, fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem do prazo com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. Assim, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. No caso destes autos, em que pretende o autor a reparação pelos supostos danos causados pelo descumprimento contratual, aplicável à espécie a regra de prescrição do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;" O termo inicial para a contagem do referido prazo é da ciência do autor acerca do suposto defeito no imóvel, no caso, o conhecimento do dano se deu no final de 2017 e começo de 2018. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/08/2019, não há que falar em prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual, afasto a preliminar suscitada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que os Autores pretendem a rescisão do Contrato de Locação Por Culpa da Locadora, além da Reparação de Danos Morais, materiais, lucros cessantes, ressarcimento de luvas e multa contratual, em razão dos danos graves estruturais existentes no imóvel e não reparados os autores formalmente notificaram a administradora ROSA IMÓVEIS LTDA. As Requeridas, por sua vez, alegam que prestaram todas as informações necessárias a formalização do contrato, e uma vez firmado, efetuou em conjunto com os locatários inspeção no imóvel, realizando vistoria inicial do imóvel, com registro fotográfico acerca das condições em que o bem foi entregue aos locatários, sendo esta vistoria subscrita pelos mesmos, finalizando com a entrega das chaves. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 19 de fevereiro de 2015, foi firmado entre o Sr. Luiz Romero e a Sra. Elza Romero (locadores) e os Autores (locatários), o contrato de locação, por intermédio da imobiliária Rosa Imóveis Ltda., contratada para gerir a locação do imóvel, tendo como objeto um imóvel do tipo sala, situado na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 515, centro sul, em Cuiabá/MT, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, com inicio em 01/03/2015 e término em 28/02/2018, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID. 22362473). Posteriormente em 26 de fevereiro de 2018, os ora Autores (locatários) firmaram contrato de locação com a empresa Requerida BMMA Administradora de Bens próprios representada pelo Sr. Luiz Romero e a Sra. Elza Romero (locadores), por intermédio da imobiliária Rosa Imóveis Ltda., contratada para gerir a locação do imóvel, tendo como objeto o mesmo imóvel, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, com inicio em 01/03/2018 e término em 28/02/2021, no valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) (ID. 22362477). Cumprindo o múnus que lhe foi conferido, a imobiliária elaborou o laudo de vistoria inicial (entrada), assinado em 26/02/2015, pelos ora Autores e pelo locador/ Luiz Romero, conforme ID. 22362478. Os locatários permaneceram na posse do imóvel entre 10/12/2015 e 08/07/2019, efetuando a devolução das chaves do imóvel antes do término da locação firmada, que se daria somente em 28/02/2021. Portanto, já houve a devolução do imóvel em 08/07/2019, data em que foi rescindido o pacto de locação através da entrega das chaves. A entrega das chaves do imóvel locado constitui ato formal, que simboliza a responsabilidade do locatário sobre o imóvel alugado até a sua efetiva devolução ao locador. Prevê o art. 39, da Lei nº 8.245/91: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei". Pela carga dinâmica do ônus da prova, recai sobre a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Quanto aos deveres do locador, dispõe o art. 566, do CC/02: Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; Sobre o tema, pertinentes os comentários de Nelson Rosenvald: "O princípio da boa-fé objetiva indica que não é suficiente a entrega da coisa, mas sim o dever instrumental de cooperação com o locatário, aqui traduzido na necessidade de entregar a coisa em condições de cumprir perfeitamente a sua destinação, resguardando-se as legítimas expectativas do possuidor direto" (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 447). Neste sentido, dispõe o art. 22 da Lei n.º 8.245/91 que são deveres do locador: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Se, no momento da celebração da locação, o imóvel aparentava estar em "perfeitas condições", todavia, com o passar dos anos, este passou a apresentar infiltração e goteiras. É inquestionável que o vício é responsabilidade do locador, não constatado na época da vistoria, e que impossibilitou a permanência da inquilina, conforme se extrai das notificações extrajudiciais encaminhadas à imobiliária (ID. 22362718). Apesar de não ter sido requerida perícia técnica, recomendada para melhor averiguação de questões estruturais, a prova documental e oral é suficiente para respaldar a ocorrência de defeito oculto. Destarte, havendo demonstração de que o vício já existia antes do início da locação e que não foram efetuados os reparos necessários para corrigi-lo, ainda que durante o tempo de permanência da locatária no imóvel, é evidente o descumprimento contratual pelo locador. Portanto, os Requeridos (locadores) foram sim responsáveis pela rescisão antecipada da locação, por não ter cumprido a obrigação de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava. Assim, os locatários têm direito a requerer a rescisão antecipada, por não ter o locador cumprido com as suas obrigações de garantir o uso a que se destinava o imóvel, que se tornou impróprio para o comércio devido às várias infiltrações agravadas pelas chuvas. Destarte, impõe-se reconhecer o descumprimento contratual pelo locador. Ressarcimento do valor referente a luvas e multa contratual. A respeito da verba a título de res sperata, impera consignar que "é, de acordo com a doutrina, "uma forma de captação de recurso em que o empreendedor recebe de futuros usuários, ou futuros lojistas, quantias com que contribuem durante a fase de construção, até o momento em que a edificação se completa e é aberta à utilização efetiva". [...] Visando essa busca de capital, os empreendedores, responsáveis pela construção do shopping, oferecem um plano ao mercado/lojistas composto de estudos de marketing, viabilidade econômica das operações no local, projetos técnicos, tenant mix das lojas (planejamento prévio que consiste na organização dos gêneros de atividades econômicas do espaço), etc, oportunidade em que os lojistas, como intuito de constituírem comércio naquele local, pagam determinada quantia para a construção do empreendimento." (TJSC, Apelação Cível n. 0026339-38.2012.8.24.0064, de São José, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2019). Ademais, acerca da viabilidade de devolução dos referidos valores, a jurisprudência tem entendido que restando comprovado que o locatário pagou quantia certa a título de res sperata em manifesta expressão de sua própria vontade, bem como que se utilizou da estrutura e do fundo de comércio inerente ao comércio, é indevida a pretensão de devolução do valor pago. No mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE CO-PARTICIPAÇÃO NA ESTRUTURA TÉCNICA DO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO ANGARIAR LOJISTAS, CONFORME DISPOSTO EM PROPAGANDA DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIADE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE TAIS COMPROMETIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE RES SPERATA. FUNDO DE COMÉRCIO. SHOPPINGCENTER. RES SPERATA QUE PERTENCE AO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIRETO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. TÍTULO HÍGIDO SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0501702-10.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020). Já com relação a multa pela rescisão antecipada do contrato de locação, extrai-se do contrato firmado entre as partes que não há previsão de multa por descumprimento contratual pelo Locador, sendo que foi livremente pactuado entre as partes. Sendo assim, improcedentes os pedidos de ressarcimento do valor referente a luvas e multa contratual. Reparação pelos danos materiais. Quanto aos danos materiais suportados pelos autores, recaía sobre ela, quanto à sua pretensão ressarcitória, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. No caso em tela, os Autores comprovaram os gastos suportados com as reformas no imóvel alugado, conforme comprovantes de ID. 22362967 ao ID. 22362990, os quais devem ser ressarcidos pela Requerida. Indenização a título de Lucros Cessantes. Acerca dos lucros cessantes, aponta Sérgio Cavalieri Filho que estes consistem "na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa, na diminuição do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado" (in: Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 79). O pleito da autora, nesse tópico, consiste no prejuízo direto que tiveram no período em que houveram os piores danos que provocou segundo o BALANCETE da contabilidade em anexo, um prejuízo efetivo de R$ 67.472,39 somente no primeiro semestre de 2.019, quando o lucro do período anterior teria sido de R$ 115.492,19 por todo o ano de 2.018. O artigo 402 do Código Civil prevê que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que deixou de ganhar (lucros cessantes). No que diz despeito aos lucros cessantes, consigno que aqueles são devidos nos casos em que a parte lesada comprovar que deixou de ganhar valores por consequência imediata do evento danoso. É o que dispõem os arts. 402 e 403, do CC: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.". "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.". Sobre o tema, confiram-se as pertinentes lições de Carlos Roberto Gonçalves: "Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o dano material experimentado pela vítima. Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono do veículo danificado por outrem desembolsa para consertá-lo. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado." (in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 629). No caso em tela, muito embora de fato o imóvel locado possua defeitos, os Autores não comprovaram que as infiltrações afastaram os clientes, ônus que lhe incumbia. Assim, entendo pela improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. Indenização pelos danos morais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, vai o mesmo igualmente afastado, tendo em vista que não restaram comprovados pelos Autores qualquer dano a seu direito de personalidade os fatos narrados na inicial, ônus este que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. RECONVENÇÃO A Requerida busca a condenação dos Autores ao pagamento no valor de R$ 30.134,67 (trinta mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente aos alugueis com vencimento a partir do mês de julho de 2019 até outubro de 2019, e multa contratual, além dos reparos necessários no imóvel, em cumprimento ao disposto no contrato firmado entre as partes. Quanto a multa contratual, entendo que a rescisão do contrato de forma antecipada pela autora se deu por motivos alheios a sua vontade, bem como a mesma foi compelida a fazê-lo, uma vez que, pela inércia dos réus estes assumiram para si a culpa dos danos suportados pela autora, ou seja, a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva dos réus, tendo em vista que os mesmos se negaram a consertar os problemas no imóvel. Nesse contexto, é certo que a locatária logrou comprovar justa causa para a devolução antecipada do imóvel, não havendo que se falar em rescisão imotivada do contrato de locação. Assim sendo, não há infração contratual imputável à locatária que justifique a cobrança da multa prevista, de modo que era mesmo de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade. Desse modo, entendo que não merece prosperar a multa cobrada pelos réus. Com relação à responsabilidade da parte autora pelos reparos, é descabida a retenção das supostas despesas derivadas das obras feitas após a vistoria de saída (aplicação de sinteco, pintura, etc.). Isso porque é imprescindível a demonstração de que os reparos foram efetivamente realizados, ônus do qual não se desincumbiram os Requeridos. Os orçamentos tão-somente constituem uma avaliação e estimativa de custos, cuja apresentação, por si só, não é suficiente para atestar a real necessidade dos reparos e a sua efetiva execução. A jurisprudência é no sentido de ser exigível o laudo de vistoria final, com a participação do locatário, como prova de que o imóvel não se encontra nas condições adequadas em relação ao início da locação. À falta de provas idôneas, como notas fiscais e/ou recibos, não há como afirmar quais foram as despesas com o conserto das avarias. Ademais, inexistem elementos probatórios nos autos suficientes que corroborem a tese de que a locatária foi responsável pelos danos. Por fim, com o intuito impedir o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes em detrimento da outra e tornar equilibrada a relação entre elas, os Autores devem arcar com os alugueis durante os meses que efetivamente ocuparam o imóvel. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH e MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, e CONDENAR o Requerido BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 110.946,51 (cento e dez mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para CONDENAR os Reconvindos NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH e MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH, ao pagamento dos alugueis devidos desde a partir do mês de julho de 2019 até outubro de 2019, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. (Consigno que, na hipótese de silêncio contratual, a atualização do débito deve incidir 1% de juros de mora, com indexação do INPC). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, com relação aos Requeridos ROSA IMOVEIS LTDA – ME, ELZA APARECIDA BAILLY ROMERO e LUIZ ROMERO. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Autoras: MICHEL IBRAHIM GHO MECHAILEH; e NASHLA LIASSE GHO MECHAILEH; 2.1. Advogado: Dr. ELSON DUQUES DOS SANTOS - OAB/MT 14.234; 2.2. Testemunhas: DEJANIR BORGES GOMES. 3. A parte Requerida: BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS, representada por LUIZ ROMERO; 3.1. Advogado: Dr. MARCIO RIBEIRO ROCHA – OAB/MT 13.281; 4. As partes Requeridas: LUIZ ROMERO e ELZA APARECIDA BAILLY ROMERO; 4.1. Advogados: Dra. JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA – OAB/MT 14.272 e Dr. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO – OAB/MT 2.090; 5. A parte Requerida: ROSA IMÓVEIS LTDA, representada por GUIDO GRANDO JÚNIOR; 5.1. Advogada: Dra. MARIA JOSÉ LEÃO – OAB/MT 5.031; 5.2. Testemunhas: THIAGO FERREIRA GOMES e ROSILEY SILVA TAQUES DANELICHEN DE OLIVEIRA; 6. Estagiário: FILIPE MARANS DE TOLEDO. OCORRÊNCIAS Antes de iniciar a instrução, o MMº. Juiz informou que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o §1º, artigo 16 da Portaria Conjunta 428/2020 do TJMT, e a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que admite o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, entendido como tal “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”, aplicando, ainda, no que couber, os artigos 188 do CPC. Foi também esclarecido aos presentes que o ato será gravado e, posteriormente, disponibilizado no Sistema PJE, como previsto no artigo 16, inciso I da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. Obedecendo as orientações da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ, foi realizada a identificação das partes através da apresentação de seus documentos pessoais (artigo 12. II). Aberta a audiência o MM. Magistrado inquiriu as partes sobre a possibilidade de acordo, que restou infrutífera. O MM. Magistrado facultou à advogada JULIETA MARINHO PIRES CEZARIO FERREIRA apenas acompanhar a audiência de instrução em razão de estar com seu filho recém-nascido. Foi requerido pela parte Ré BMMA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS o depoimento pessoal da parte Promovida LUIZ ROMERO, sendo INDEFERIDO pelo MM. Magistrado em razão de ser ele o proprietário da aludida pessoa jurídica. Após, foi ouvida a testemunha arrolada pelas partes Autoras, Sr. DEJANIR BORGES GOMES. Conseguinte, foi realizada a oitiva da testemunha Sra. ROSILEY SILVA TAQUES DANELICHEN DE OLIVEIRA, arrolada pela parte Requerida ROSA IMÓVEIS LTDA. Por fim, foi ouvida a 2ª testemunha arrolada pela parte Requerida, Sr. THIAGO FERREIRA GOMES. Ficou registrado que esta ata será assinada apenas pelo Magistrado e, ao final, anexada ao processo, com a prévia anuência das partes, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte decisão: TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PJe nº 1034535-65.2019.8.11.0041 Data: 07 de dezembro de 2022. Horário: 14h30min. PRESENTES 1. O MM. Juiz YALE SABO MENDES; 2. As partes Vistos, 1. Considero a presente instrução processual encerrada. 2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias em comum para a apresentação de memoriais. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença. 4. As partes presentes saem cientes e intimadas desta decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1023895-03.2019.8.11.0041 (P) VISTOS, Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes Autoras no id. 80554686 e pela parte Requerida ROSA IMOVEIS LTDA ME no id. 80950751. Designo o dia 28/09/2022 as 15h30 para realização da audiência de instrução, a qual será realizada por meio de videoconferência, pela plataforma “Microsoft TEAMS”. As partes, advogados e testemunhas que participarão do ato de forma virtual, deverão se fazer presentes na data e horário agendados pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU1MDJmMmEtYjYyYS00OTMxLTk3MmQtNjA0OTAwMmRkMDRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225b5d6ba7-89d2-40ea-aabb-4c6d928b3492%22%7d Caso as partes/testemunhas não possuam recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, para disponibilização da sala passiva localizada no gabinete deste juízo. Em relação à sala passiva disponibilizada por este juízo, esclareço que haverá um serventuário responsável que prestará assistência necessária para oitiva das partes e/ou testemunhas, contudo, friso que somente será admitida, caso tenha sido informada a necessidade da sua utilização dentro do prazo supra epigrafado. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Ficam as partes ADVERTIDAS de que deverão estar online no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)