Procedimento Comum Cível 1004269-52.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004269-52.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 12:04

Publicação

05/06/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1004269-52.2018.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE ELSO JOSE SEQUIM, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,410 e Taxa Judiciária R$ 250,83, totalizando R$ 664,23, conforme cálculo ID 196275786. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 3 de junho de 2025. UBIRATAN FARIA COUTINHO (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 17:52

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 02:15

Expedição de documento

22/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:15

Expedição de documento

02/04/2025, 13:49

Definitivo

02/04/2025, 13:42

Expedição de documento

02/04/2025, 13:40

Documento

02/04/2025, 13:36

Trânsito em julgado

01/04/2025, 18:37

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004269-52.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: JOSIVANIA FRANCA SANTOS REQUERIDO: ELSO JOSÉ SESQUIM Visto, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por JOSIVANIA FRANCA SANTOS em desfavor de ELSO JOSÉ SESQUIM, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Aduz a parte autora que, no mês de abril do ano de 2008 vendeu a motocicleta HONDA/NXR 150 BROS, ao requerido; porém, a parte autora na época não conseguiu realizar a transferência junto ao DETRAN/MT, uma vez que a motocicleta era consorciada, tendo o requerido, adquirente da motocicleta, continuou a pagar o consórcio da motocicleta. Afirma que, no mês de abril de 2018, se deparou com um protesto em seu CPF/MF, tendo seguido verificar do que se tratava ao se deslocar a PGE (Procuradora Geral do Estado) foi informada que o protesto era referente à falta de pagamento de IPVA de uma motocicleta com placa do município de Colniza/MT, verificou que o requerido, até a presente data, não havia transferido a propriedade do bem para seu nome. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a transferência de tributos ao requerido. Pugnou pela gratuidade de justiça. No mérito requer a procedência da ação, tornando definitiva a medida liminar, declarando a inexistência de propriedade do veículo em relação a requerente e desobrigando-a ao pagamento dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua transferência (tradição) – ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda existir. Com o pedido inaugural vieram documentos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora apresentou a petição de id. 15116339-ss e juntou documentos. Liminar indeferida (ID. 20363621). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 21220798). Citado, o requerido apresentou contestação, refutou os argumentos da inicial e pugnou pela improcedência da ação (ID. 94630136). Réplica (ID. 130177524). Intimadas sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 142881969/ 143601215). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que merecia relatar. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes, à medida que se cuida de matéria unicamente de direito, portanto, prescinde de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral em transferir o veículo acima individualização se baseia no art. 1.275, inciso I, do Código Civil segundo o qual a propriedade perde-se pela alienação a qual restou incontroversa nos autos, conforme reconhecimento da compra pelo requerido em contestação. Nesse sentido destaca-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 04 de março de 2015, ao Sr. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data, portanto, necessária a reforma da sentença de improcedência. 4. Com relação aos débitos de IPVA, vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que, a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 5. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15), a fim de, se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN-MT), que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos do veículo para o nome do adquirente JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (id. 4964496), a partir de 04 de março de 2015. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 0030187-65.2012.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020 - grifo nosso). Com o advento da Súmula 585 do STJ, foi pacificado o entendimento de que não há obrigação solidária do ex-proprietário alienante, com referência a débitos de IPVA, no período pós-venda de veículo automotor, ainda que não tenha sido comunicada a vendado bem. In verbis: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do STJ, da qual transcrevem-se abaixo recentes julgados, onde, ademais, além do IPVA, foi firmado entendimento no sentido que, mesmo na falta de comunicação da venda, pelo alienante, ao órgão de trânsito, não é permitida a ampliação interpretativa com relação ao artigo 134 Código de Trânsito Brasileiro CTB não gerando, assim, obrigação quanto a IPVA, débitos por multas de trânsito, bem como pelas respectivas penalidades, ao vendedor, no período pós-venda. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019). Na presente demanda, em que pese ausência de contrato devidamente firmado pelas partes, restou incontroversa a celebração do negócio jurídico de compra e venda, inclusive com o reconhecimento do requerido, impondo-se a procedência da ação. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a inexistência de propriedade da autora, em relação ao veículo Honda/NXR 150 BROS, cor preta, ano 2007/2008, placa NJD3040. Transitada em julgado a presente demanda, OFICE-SE aos corréus, DETRAN/MT e ESTADO de MATO GROSSO para que, no prazo de 30 dias, efetuem a transferência administrativa, independentemente de vistoria, do veículo Honda/NXR 150 BROS, cor preta, ano 2007/2008, placa NJD3040 pelo requerido Elso José Sesquim e de quaisquer pendências financeiras de impostos, taxas, multas e afins com efeitos retroativos a partir do ano de 2008. Condeno o requerido ao pagamento das custas e taxas processuais e de honorários de advogado de 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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