Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007377-98.2023.8.11.0007 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007377-98.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 11:52

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 10:27

Definitivo

10/09/2024, 10:27

Trânsito em julgado

10/09/2024, 10:27

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:09

Publicação

08/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1007377-98.2023.8.11.0007. REQUERENTE: ISAU DA SILVA UCHOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO . Vistos. Intimada a parte recorrente para comprovar sua condição de hipossuficiente para subsidiar a análise do pleito de assistência judiciária gratuita ou efetuar o recolhimento do preparo, referida parte quedou-se inerte, consoante se verifica da linha do tempo dos andamentos processuais. Conforme preconiza o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o recolhimento do preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Nesse sentido é a orientação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, por meio do Enunciado nº 80: “Enunciado nº 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).” De igual modo dispõe a Súmula nº 08 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Assim, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem que a parte recorrente comprovasse sua hipossuficiência e sem, também, efetuar o recolhimento do preparo recursal, o recurso não preenche um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pela parte recorrente/autor, uma vez que não comprovou ser desprovida de recurso financeiro para arcar com o preparo e, diante da ausência de preparo no prazo assinalado, NÃO RECEBO o recurso inominado, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, remetendo-se os autos virtuais à Central de Arrecadação e Arquivamento para fim de cobrança das custas judiciais, se for o caso. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento

04/07/2024, 14:42

Recurso

04/07/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 11:55

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:22

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:41

Publicação

06/06/2024, 01:08

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1007377-98.2023.8.11.0007. REQUERENTE: ISAU DA SILVA UCHOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório, em razão do permissivo do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. I - PRELIMINARMENTE A) Da incompetência do Juízo: No que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial, nota-se que não deve ser acolhida, visto que a causa se adequa perfeitamente aos parâmetros previstos na Lei nº 9.099/95, de modo que não há óbice para a análise do feito por este Juízo. Rejeito a preliminar. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. II - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISAU DA SILVA UCHOA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o autor, em síntese, que lavrou uma Certidão de Dívida Ativa n.º 2023374893, referente ao Auto de Infração n.º 161122, que foi considerado insubsistente perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT (autos de n.º 1003307-34.2020.4.01.3603). Assim, tendo em vista ter sido absolvido das infrações que lhe foram imputadas, o autor ingressou com a presente demanda, de modo que requereu, liminarmente, a suspensão do débito não tributário e, como provimento final, postulou pelo reconhecimento de inexigibilidade da CDA. A liminar foi indeferida no Id n. 135476219. Citado, o requerido apresentou sua defesa, de modo que suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial, bem como impugnou os pedidos da petição inicial do reclamante. Instado a manifestar, o autor impugnou as razões do requerido, reforçando os pedidos da petição inicial. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos formulados pelo autor, entendo que razão não lhe assiste, senão vejamos. Da análise da sentença acostada no Id n. 128588196, verifica-se que o autor foi absolvido das sanções dos delitos tipificados no art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91 e art. 38, 50-A e 55 da Lei n.º 9.605/98, nos autos de n.º 1003307-34.2020.4.01.3603 que tramitaram perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT em razão de que, apesar de ter sido constatada a materialidade delitiva, o mesmo não se pode dizer em relação à autoria, eis que não restou devidamente comprovado no feito a existência de provas suficientes de que o autor concorreu para a prática do crime ambiental. Contudo, convém consignar que as esferas penal e administrativa são independentes, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a Justiça Criminal absolve o réu por insuficiência de provas "in dubio pro reo", com fundamento no art. 386, inciso V do CPP, a decisão judicial não tem efeitos vinculantes, preservando-se a regra geral atinente à independência entre as instâncias, nos termos do art. 935, do Código Civil. A propósito, esse é o entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DAS ESFERAS LEGAIS DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o tribunal decidiu pela improcedência dos pedidos indenizatórios com base exclusivamente na absolvição da justiça criminal, a qual se baseou apenas na insuficiência probatória, deixando incerteza sobre a real autoria dos fatos. 2. O comando normativo que se extrai dos artigos 66 do CPP e 935 do CC é o de que as instâncias cível e penal são, em regra, independentes. A matéria decidida na esfera penal somente vincula as demais nas hipóteses de efetiva comprovação da inexistência do fato ou de negativa de autoria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1368238/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). (negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO FICTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSO DE FORMAÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS. IMPROBIDADE CONSTATA. MÉRITO DO RECURSO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CRIMINAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ANÁLISE REALIZADA, PORÉM, SEM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (IN DUBIO PRO REO). DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE SOMENTE VINCULA O JUÍZO CÍVEL QUANDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. POSIÇÃO PACÍFICA DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR 5ª C. Cível - 0049745-03.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 25.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA ESCRIVÃ DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO PAD, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003944-50.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.03.2021). Desse modo, inexistindo vinculação entre as esferas penal e administrativa, não há que se falar em ausência de fato gerador apto a ensejar a nulidade da Certidão de Divida Ativa, uma vez que a decisão prolatada no âmbito penal não reverbera no âmbito administrativo. Ademais, a Certidão de Divida Ativa objeto desta demanda preenche os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, da Lei n. 6.830/80, de modo que é de rigor afastar o pedido de declaração de nulidade da referida certidão. Por fim, é importante pontuar que o autor não se desincumbiu do ônus de provar sua ilegitimidade para arcar com a responsabildiade decorrente do dano ambieal que gerou o auto de infração, sobretudo porque sequer comprovou a alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador. Assim, como se pode observar dos autos, o autor tem responsabildiade ambiental acerca da atividade nociva que gerou o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, pois era o proprietário do imóvel à época da infração e, além disto, a responsabilidade ambiental pode recair sobre o atual ou o anterior possuidor/proprietário do imóvel, a teor da Súmula n. 623 do STJ. Vejamos o recente precedente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VENDA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO – AGRAVO PROVIDO. A responsabilidade pela reparação do dano ambiental é inerente à coisa, não sendo isentos dela tanto o vendedor quanto o comprador do imóvel por meio de um contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha ocasionado o dano ambiental. O contrato de promessa de compra e venda não possui a capacidade de efetuar a transferência da propriedade, a qual, conforme prescrito pelo art. 1.245 e seus parágrafos no Código Civil, ocorre mediante o registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis. (N.U 1014103-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) Portanto, a medida que se impõe é a improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL formulados pelo autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1007377-98.2023.8.11.0007. REQUERENTE: ISAU DA SILVA UCHOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de análise do pedido de tutela provisória objetivando que seja determinado ao requerido que suspenda a CDAs n. 2023374893, referente à multa aplicada por infração ambiental, ao argumento de que na esfera penal houve a absolvição do autor. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que será concedida, dentre outras hipóteses, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, e quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção dos artigos 300 e 311 do CPC. Compulsando o processo, verifico AUSENTES os requisitos que ensejam a concessão da tutela provisória pleiteada, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora busca a anulação de certidão e dívida ativa não tributária oriunda de autuação administrativa ambiental. Aduz que a matéria foi objeto de processo penal e que “demonstrou claramente no processo administrativo aos agentes da SEMA/MT, que não poderia ser punido, isso porque houve reconhecimento da extinção penal do suposto fato, o que acarretaria de igual modo a extinção do processo administrativo ambiental, impedindo-se que o débito fosse encaminhado à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.” A ata de audiências do processo penal está acostada no Id. 128588196 e demonstra que o autor foi absolvido no âmbito penal com fundamento no art. 386, V, do CPP, ou seja, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Sabe-se que as esferas penal e administrativa são independentes, de modo que o agente pode ser punido tanto administrativamente, quanto penalmente sem que tal circunstância caracterize “bis in idem”. Assim, apesar de as esferas criminal e administrativa serem independentes, há entendimento de que a Administração Pública somente se vincula à eventual decisão do juízo criminal quando houver absolvição fundada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP, ou seja, nos casos de estar provada a inexistência do fato ou de estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. No presente caso concreto a absolvição ocorreu pelo inciso V do art. 386 do CPP, cuja natureza é declaratória de extinção da punibilidade, de modo que nenhuma influência terá no processo administrativo, porquanto o juízo criminal apenas reconheceu que não há provas de que o acusado tenha concorrido para o crime ambiental. É dizer que o crime existiu, mas a prova de autoria é frágil, justamente porque o processo penal exige maior grau de certeza para o decreto condenatório, diferentemente do que ocorre na esfera administrativa, porque a Administração Pública a quem cumpre punir o infrator não está compelida a observar o enquadramento jurídico conferido pelo ordenamento penal. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: “[…] Contudo, a sentença criminal de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria, tal como no caso, não vincula a esfera cível ou a administrativa, pois somente repercute nas outras esferas quando a instância penal é taxativa em declarar que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu. […].” Precedentes citados do STF: MS 22.796-SP, DJ 12/2/1999; MS 21.321-DF, DJ 18/9/1992; do STJ: REsp 476.665-SP, DJ 20/6/2005; RMS 30.590-RS, DJe 7/6/2010; RMS 19.493-MA, DJ 23/10/2006, e RMS 24.837-MG, DJe 9/8/2010. REsp 879.734-RS Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. II - Quanto à absolvição criminal por insuficiência de provas, entende este Superior Tribunal de Justiça que a sua ocorrência não afasta a responsabilidade administrativa nas hipóteses em que decorra da falta de provas nos autos. III - Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no RMS: 24582 SP 2007/0166389-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL SEM REPERCUSSÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF - RE: 640972 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012). “RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (MS 22.796/SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO. Tribunal Pleno). Assim, por não estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Cancele-se a audiência designada automaticamente pelo sistema informatizado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido ESTADO DE MATO GROSSO, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 30 (trinta) dias, conforme enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar ou juntado documentos pelos requeridos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de setembro de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso

Conclusão (para decisão)

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