Execução de Título Extrajudicial 1000415-91.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000415-91.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 15:15

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:32

Publicação

08/10/2025, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000415-91.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO: CHARLES HENRIQUE ALVES MOURA VISTOS ETC, Com o advento da Lei Estadual 11.077/2020 (publicada em 13/01/2020), que alterou a Lei n. 7.603/2001, a utilização dos sistemas informatizados do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e assemelhados) ficou condicionada ao prévio pagamento de taxas judiciais (no valor fixo de R$ 20,00 por consulta), conforme Tabela B – Primeira Instância, item 04, da referida lei. Assim sendo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos o recolhimento das taxas judiciais para utilizações do(s) sistema(s), sob pena de indeferimento da consulta. Nada postulado, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

03/10/2025, 09:59

Outras Decisões

03/10/2025, 09:59

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:31

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:18

Publicação

07/07/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Omni Financeira S/A Executado: Charles Henrique Alves Moura Processo nº 1000415-91.2022.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 153797416), a parte exequente postulou pela concessão da medida de arresto de quantias depositadas nas contas bancárias de titularidade do executado, na modalidade online, sob os fundamentos oriundo das razões narradas pelo Oficial de Justiça para a não localização do o devedor para fins de citação. É o necessário. Decido. A pretensão prospera. Nesse sentido, preconizam o art. 830, caput, c/c o art. 835, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...)” “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)” No caso em tela, a medida comporta acolhimento, tendo em vista que o bem (veículo) e objeto garantidor do contrato da alienação fiduciária pactuado entre as partes, na forma Cédula de Crédito Bancário – CCB n° 1.02529.0000040.21, não foi apreendido quando a presente ação de execução ainda tramitava como de busca e apreensão, assim como em razão de que a parte executada mudou seu endereço para outro Estado da Federação, conforme narrado pelo Oficial de Justiça na certidão de id. 134830439, sem, porém, informar o banco exequente, situação que revela seu manifesto desinteresse no cumprimento das obrigações decorrentes da cédula de crédito bancário, impondo, assim, a concessão da medida almejada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE DEVEDOR AINDA NÃO CITADO, APESAR DE VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.822.034/SC) - RECURSO PROVIDO 1. O arresto prévio anterior a citação, nos termos do art. 830, do CPC, é possível quando restarem frustradas as tentativas de localização do executado. 2. A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.822.034/SC – Rel. Ministra Nancy Andrighi – j. 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005668-15.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR O BEM DADO EM GARANTIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARRESTO ON-LINE - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Segundo o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, considerando o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, a tentativa frustrada de localização do executado, autoriza o arresto de bens, com o propósito de viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando não localizado o devedor.” (TJ-MT 10231519720208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 830, caput, c/c o art. 835, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no id. 153797416 para autorizar a medida de arresto de quantias depositadas nas contas bancárias de titularidade do executado, via sistema Sisbajud. Antes, porém, intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o crédito exequendo, sob pena de arquivamento. Atualizado o saldo devedor, observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, a medida ora deferida deverá ser cumprida pela servidora da secretaria deste juízo devidamente cadastrada no sistema. Em seguida, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 7 de agosto de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Omni Financeira S/A Requerido (a): Charles Henrique Alves Moura Processo nº 1000415-91.2022.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 125644211), a parte autora postulou pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, na forma das disposições do Decreto-Lei 911/69, considerando, nesse sentido, a não locação e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária acostado à inicial, conforme decisão id. 77744379. Aparelhou o pedido de conversão com o cálculo atualizado da dívida. É o necessário. Decido. A pretensão comporta acolhimento. À luz do art. 4°, do Decreto Lei nº 911/69, nas hipóteses em que o bem não for encontrado, como no caso em tela, inclusive, no endereço informado pela parte requerida no contrato de alienação fiduciária acostado à peça de ingresso, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69.” (TJ-MT - APL: 00009957120098110048 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911/69, DEFIRO o pedido formulado parte autora no id. 125644211 para CONVERTER a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Procedam-se as necessárias anotações quanto à conversão do rito da demanda. Em seguida, cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários para garantia do débito principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, ambos do CPC). Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, caput e parágrafo primeiro do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimar o executado (a) de tais atos. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada (s) e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, fica de logo determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação do executado (a), INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte autora requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 6 de setembro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Expedição de documento

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