Procedimento Comum Cível 1013303-55.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013303-55.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 16:04

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:06

Definitivo

30/04/2024, 14:34

Ato ordinatório

30/04/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 14:06

Documento

19/04/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 11:01

Remessa (outros motivos)

07/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:10

Trânsito em julgado

06/02/2024, 13:47

Movimentação processual

24/01/2024, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Proceda-se a correção do polo ativo para constar como representante do autor o Sr. Adauton César de Almeida como postulado no id. 116926064. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Por oportuno registrar que conforme documento de id. 116926064 houve a substituição do representante legal autor, por seu genitor Adauton César de Almeida, portanto não há qualquer irregularidade na representação do autor nos autos. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Expedição de documento

11/12/2023, 16:54

Definitivo

11/12/2023, 16:54

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Proceda-se a correção do polo ativo para constar como representante do autor o Sr. Adauton César de Almeida como postulado no id. 116926064. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Por oportuno registrar que conforme documento de id. 116926064 houve a substituição do representante legal autor, por seu genitor Adauton César de Almeida, portanto não há qualquer irregularidade na representação do autor nos autos. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1013303-55 Visto. Inicialmente, considerando que a parte autora realizou o pagamento das custas e taxas processuais, revogo o beneficio da justiça gratuita, outrora concedido. Adauton Cesar Grego Barbosa de Almeida, ajuíza Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de Unimed Tangará da Serra (Unimed Vale do Sepotuba) e Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em que afirma que foi diagnosticado como portador de paralisia cerebral espática, por sequela de asfixia por semi-afogamento, e que é usuário dos serviços prestados pela parte requerida. Aduz que está internado na UTI do Hospital Complexo Hospitalar de Cuiabá desde 04/03/2023, com o quadro clínico de pneumonia, epilepsia, sepse de foco pulmonar, sepse cutânea e hipoalbuminemia, sendo que na data de 09.04.2023, teve alta hospitalar com pedido de tratamento domiciliar por Home Care urgente, entretanto, até a presente data não houve a autorização ou negativa do tratamento, pelo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda de imediato a autorização de internação em Home Care, de forma integral, conforme orientação médica, sob pena de multa. As requeridas foram instadas a se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (id. 115099316), sendo que a Unimed Cuiabá se manifesta através do id. 11523916, informando que o plano terapêutico já foi autorizado pela médica auditora, estando em fase de confecção de orçamento, para posterior aprovação pela Unimed Vale do Sepotuba (prestadora de origem) e implantação da internação em regime Home Care, portanto a analise da solicitação está dentro do prazo estabelecido pela agência reguladora. A Unimed Vale do Sepotuba aduz que não recebeu formal solicitação médica de Home Care, e que possivelmente este pedido esteja sob análise da Unimed Cuiabá, uma vez que o autor está recebendo atendimento por intercâmbio. A tutela jurisdicional almejada pela requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale registrar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelo documento de id. 115047991 (carteira do plano de saúde), bem como a necessidade da realização de internação em home care, comprovado pelos diversos documentos acostados no processo, em especial do relatório médico que atesta que a parte autora é portadora de “[...] lesão neurológica de longa data [...]” e a urgência do tratamento está na “[...] dependência de ventilação mecânica [...]” assim tem o autor para a indicação formal para internação em home care (id. 115047276). O caso da parte autora é de urgência, já que sabe-se que o serviço “Home Care” é semelhante ao de internação em hospital, pois o paciente recebe todos os cuidados fundamentais à sua recuperação. Esse tipo de tratamento apresenta-se como uma alternativa para a diminuição do custo a ser suportado pela requerida, se comparado com a internação hospitalar, além de beneficiar o paciente com a diminuição do risco de infecção. O STJ firmou o entendimento de que o plano de saúde pode especificar a abrangência da cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no Ag nº. 1.325.939 / DF, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/04/2014, DJe de 09/05/2014). “TUTELA DE URGÊNCIA – Plano de saúde – Decisão que determinou o custeio de tratamento em modalidade home care – Insurgência da requerida – Não acolhimento – Havendo expressa indicação médica da necessidade de tratamento home care afigura-se abusiva a negativa do custeio – Laudo médico que aponta a necessidade de cuidados home care – Probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação presentes – Súmulas 96 e 100 deste E. TJSP e 608 do C. STJ – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245694-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Assim, apesar da ausência de negativa do plano de saúde, é certo que a demora em autorizar o tratamento, enquadra-se em conduta abusiva, ainda mais quando ele é essencial para restabelecer a saúde da parte autora, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, já que impede o restabelecimento de sua saúde. Não prevalecendo às alegações das requeridas de que estão dentro do prazo para analise do pedido ou que não houve pedido formal. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE – Paciente portadora de câncer no colo uterino – Negativa de cobertura do procedimento cirúrgico e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a segurada – Ocorrência negada pela seguradora - Demora na liberação das guias de autorização que se mostra como verdadeira negativa – Custeio que se faz necessário – Reconhecida a procedência dos pedidos os encargos da sucumbência foram corretamente carreados à ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1123085-65.2021.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de o autor perder a demanda, não causará danos à parte requerida, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgente, para determinar a requerida a autorizar/custear o serviço de home care para o autor e pelo tempo necessário prescrito pelo médico especialista, no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 30.000,00. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade do requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de prioridade processual, considerando a comprovação de ser o autor beneficiário da prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do NCPC. Intime-se a parte autora para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Designo o dia 03.07.2023, às 08hs:30min, sala de conciliação 06 para audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência. Deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ou, se for o caso, pelo sistema. Cite-se e intime-se a parte ré, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Com relação ao pedido de tutela de urgência, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do NCPC. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. Assim, na hipótese da empresa jurídica demandada se enquadrar nas determinações e não possuir cadastro no sistema PJE, reconheço a violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e caracterização de litigância de má-fé, por resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), pelo que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo supracitado, certifique-se e volte-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito em Substituição Legal

14/04/2023, 00:00

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