Execução de Título Extrajudicial 0015267-98.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015267-98.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0015267-98.2015.8.11.0003. EXEQUENTE: IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. EXECUTADO: PAZ E PLANTAS COMERCIO LTDA - ME e outros. Vistos. Analisando a questão posta à liça pela parte exequente no petitório retro, verifica-se que a mesma é pertinente, tendo em vista que não encontrados bens passíveis de penhora da parte executada. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Determinação de suspensão da execução por um ano, ante a ausência de bens passíveis de penhora. Possibilidade prevista no artigo 921, III, do CPC 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO IMPROVIDO” (TJ-SP - AI: 20955748420218260000 SP 2095574-84.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO EXEQUENTE - ART. 921, INCISO III, DO CPC - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão da execução pelo prazo de um ano” (TJ-MG - AI: 01035411220238130000, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023) (grifo nosso). Assim, à luz do comando do artigo 921, inciso III e §§ do Código de Processo Civil, hei por bem em DEFERIR o pedido formulado, devendo-se o feito aguardar em cartório a manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de (1) um ano (artigo 921, inciso III, §1º, CPC), decorrido o prazo, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador para manifestação no prazo legal, após conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:18

Publicação

11/05/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Executado: PAZ E PLANTAS COMERCIO LTDA - ME e outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0015267-98.2015.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc... Considerando os termos da certidão retro, determino a intimação pessoal da parte exequente, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, inciso III, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Em sendo negativa a diligência, desde já, determino a intimação da parte exequente por edital (artigo 275, §2º, CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 6 de maio de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:01

Mero expediente

07/05/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:11

Expedição de documento

10/02/2026, 15:26

Outras Decisões

10/02/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:39

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:59

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA APELADO: PAZ E PLANTAS COMERCIO LTDA, LIMBERGER E LIMBERGER LTDA Número do Protocolo: 0015267-98.2015.8.11.0003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015267-98.2015.8.11.0003 - Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IGUACU MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA., contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0015267-98.2015.8.11.0003), ajuizada pela apelante contra LIMBERGER E LIMBERGER LTDA., reconheceu e proclamou a prescrição intercorrente da pretensão executiva (cf. Id. nº 327591412). Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve inércia processual, pois sempre atuou diligentemente, requerendo diversas medidas para localização de bens e impulsionando o feito; que não houve termo inicial válido para contagem da prescrição intercorrente; e que a condenação em custas viola o princípio da causalidade e a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC. Pede, sob esses fundamentos, seja afastada a prescrição intercorrente e restituídos os autos à instância de origem para regular processamento do feito (cf. Id. nº 327591412). Sem contrarrazões. É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, já que a tese recursal se funda e encontra respaldo em orientações de caráter vinculante firmadas pelo STJ, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre quando o processo fica paralisado por período igual ou superior ao prazo prescricional do título após o início da execução, sem que o exequente tome medidas efetivas para dar andamento ao processo. No caso dos autos, o título executivo que lastreia a execução são cheque, cujo prazo prescricional para cobrança é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Contudo, o mero transcurso do prazo prescricional não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe, além do decurso do prazo, a inércia injustificada do credor. No caso em análise, verifica-se que a apelante não permaneceu inerte durante a tramitação processual. Pelo contrário, conforme demonstrado nos autos, a exequente promoveu diversas diligências para localização de bens penhoráveis, recolheu custas e respondeu tempestivamente aos comandos judiciais, utilizando todas as ferramentas eletrônicas disponíveis para tentar satisfazer seu crédito. A própria sentença recorrida reconhece o esforço envidado pela exequente ao afirmar que "muito embora se reconheça o esforço envidado pela exequente", o que, por si só, já afasta a caracterização da inércia necessária para a configuração da prescrição intercorrente. Ademais, conforme se extrai dos autos, a petição protocolada sob o ID 67515760, em que a apelante requereu o prosseguimento do feito, somente foi conclusa em 23/06/2022, tendo a decisão respectiva sido proferida apenas em 25/08/2022, ou seja, mais de 10 meses entre o protocolo e a análise judicial. Da mesma forma, a petição de ID 111951349 de 09/03/2023 somente foi apreciada em 11/09/2023 (6 meses após) e efetivamente cumprida em 07/11/2023, totalizando 8 meses para efetivação de um único requerimento. Tais circunstâncias evidenciam que os lapsos temporais verificados no processo não decorreram de inércia da exequente, mas sim de fatores inerentes à própria tramitação processual, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIA DO CREDOR. DEMORA JUDICIAL. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por credora em cumprimento de sentença extinto por prescrição intercorrente, ao fundamento de que, após a tentativa frustrada de penhora online em 2018, não teria havido efetivo impulso processual para satisfação do crédito judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da exequente é presumida a partir da tentativa de penhora infrutífera, nos moldes da redação do art. 921, §4º, do CPC, mesmo nos processos regidos pelo regime anterior à Lei nº 14.195/2021. III. Razões de decidir 3. O novo regime legal da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente a processos em curso cuja suspensão tenha ocorrido antes de sua vigência. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sob a sistemática anterior, a caracterização da prescrição intercorrente exige prova inequívoca da inércia injustificada da parte credora. 5. No caso concreto, após a tentativa frustrada de penhora online, a credora indicou expressamente bem imóvel à constrição, reiterando o pedido por diversas vezes ao longo dos anos, sem que houvesse qualquer deliberação judicial por período superior a cinco anos. 6. Tal circunstância afasta a presunção de desídia, revelando diligência incompatível com a extinção da execução por prescrição. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual "prova inequívoca da parte interessada" deve ser considerada quando a paralisação decorrer de mora do aparelho judiciário. 7. A decisão que reconheceu a prescrição intercorrente atribuiu indevidamente à parte diligente os ônus da mora judicial, violando os princípios da cooperação e da boa-fé processual. 8. As demais matérias alegadas nos autos, especialmente a impenhorabilidade do bem indicado e pedido de penhora no rosto dos autos, não foram enfrentadas pelo juízo a quo e devem ser examinadas originariamente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação provido para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente, nos termos da redação original do CPC/2015, exige demonstração de inércia da parte credora, não sendo presumida a partir de tentativa infrutífera de penhora. 2. A paralisação do processo decorrente de inércia judicial afasta a fluência do prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 106/STJ.” (N.U 0000193-19.2011.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2025, Publicado no DJE 24/11/2025) Cumpre registrar, ainda, que até a edição da Lei nº 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia a citação da parte contrária e a negligencia do exequente para com o processo, eis que se tratava de instituto destinado a punir o exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade do devedor/executado, logo, a inércia inescusável da parte constitui verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, ou, em outras palavras, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - Quarta Turma - REsp 1.620.919/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (da Corte Superior) é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 787.216/SP, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 18/08/2016), o que, mais tarde, levou a fixação da seguinte tese repetitiva (Tema IAC nº 01): “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...).” (STJ - Segunda Seção - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado 27/06/2018) Pelo exposto, com fulcro no art. 1.011, I, c/c art. 932, V, “a” e “b”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença apelada e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0015267-98.2015 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autora: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda Réu: Limberger e Limberger Ltda-me Vistos, etc... IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor de LIMBERGER E LIMBERGER LTDA-ME, com qualificação nos autos. Em data de 30 de setembro de 2015, a exequente aforou a presente ação de título extrajudicial; e, no dia 06 de agosto de 2025, foi determinada a intimação da exequente a fim de que se manifestasse sobre existência de eventual prescrição intercorrente Id 203516782. Houve manifestação da exequente, Id 204584177, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Na execução extrajudicial, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após a intimação do credor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50239144020168130024 1.0000.24.186331-5/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre quando o processo fica paralisado por um período igual ou superior ao prazo prescricional do título, após o início da execução e sem que o exequente tome medidas para dar andamento ao processo, ou seja, quando o processo fica parado por um longo tempo sem que o credor tome medidas para a sua tramitação. Essa inércia pode acontecer devido a vários fatores, como a falta de localização de bens do devedor ou a demora do credor em tomar as medidas necessárias para a execução. Pois bem. O título que lastreia o processo executivo é extrajudicial. O prazo prescricional para a cobrança de título executivo judicial, é de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 859987 SP 2016/0029460-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017) No caso em desate, o processo vem tramitando desde o ano 2018, sem que tenha havido qualquer solução, muito embora se reconheça o esforço envidado pela exequente, porém, passaram-se mais de 07 (sete) anos, tal ocorreu pela ausência de bens. APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não localizados bens penhoráveis, depois de suspenso o processo pelo prazo de um ano, recomeça acontagem do prazo de prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente), consoante o disposto no artigo 921, § 4,º, do CPC. 2. Transcorridos mais de 20 anos de tramitação do processo e mais de anos desde a última causa de interrupção da prescrição (penhora on line de valor irrisório) até a prolação da sentença, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ-RS - AC: 50002372020038210054 ITAQUI, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 16/08/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE – IAC/1 DO STJ – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE – PETIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PLEITO QUE NÃO DECORREU DO EMPREGO DE ESFORÇOS DA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DE SEU CRÉDITO – DILIGÊNCIA QUE RESTOU, ADEMAIS, INEXITOSA – APLICAÇÃO DO TEMA 568 DO STJ POR ANALOGIA – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00000826420008160081 Faxinal 0000082-64.2000.8.16.0081 (Acórdão), Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 26/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ- MT - AC: 00013225720118110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) É o caso dos autos, em sendo assim, a prescrição deve ser reconhecida, via de consequência, ser extinto o processo. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo de execução aforado por IGUAÇU MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de LIMBERGER E LIMBERGER LTDA-ME, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Estatuto Processual Civil, condenando a exequente no pagamento das custas processuais, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 22 de setembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0015267-98.2015.8.11.0003 Ação: Execução de Título Executivo Judicial Exequente: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda. Executada: Limberger e Limberger Ltda Me. Vistos, etc. Ponderando que a presente demanda não tramita como segredo de justiça, procedo, nesta oportunidade, com a retirada do sigilo do petitório e documentos de (Id.186878316 a Id.186878320 e Id.185133322). Por oportuno, advirto à parte exequente que os requerimentos, peticionamentos e juntada de documentos à plataforma PJe, deverão ser realizados em caráter público (art.5º, LX, da CRFB/88 e art.189 do CPC), sob as penas da lei. Lado outro, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.188474890) é pertinente, assim, hei por bem em deferir o pedido, e via de consequência, determino a busca de bens da parte executada, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. I - Considerando o princípio da efetividade da execução, bem como o insucesso de outras diligências feitas na tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, mostra-se cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponibilizada aos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. II - Recurso provido” (TJ-MG - AI: 27083725420228130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (grifo nosso). Por fim, consigne-se que a prescrição intercorrente em execução pode ser declarada de ofício pelo juiz, todavia, com observância ao contraditório (artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se acerca de eventual existência de prescrição intercorrente, apresentando possíveis causas interruptivas ou suspensivas, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 06 de agosto de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/08/2025, 00:00

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