Execução de Título Extrajudicial 1022985-05.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022985-05.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:24

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:42

Publicação

27/05/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EUROMAQUINAS MINERACAO, LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e outros EXECUTADO: QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME - ME e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, 25 de maio de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 25 de maio de 2026 ARTHUR FURINI ORMOND DE AVELAR Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1022985-05.2021.8.11.0041

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:32

Publicação

21/01/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EUROMAQUINAS MINERACAO, LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e outros EXECUTADO: QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME - ME e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a diligência paga para Tangará da Serra no id 198843815, informar o endereço correto. Cuiabá, 12 de janeiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 12 de janeiro de 2026 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1022985-05.2021.8.11.0041

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 15:15

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 22:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:20

Mandado

17/11/2025, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME, citada por edital, por meio de seu Curador Especial apresentou exceção de pré-executividade em desfavor de EUROMAQUINAS MINERACAO, LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA., sustentando a nulidade da citação por edital realizada, argumentando que não foram esgotados os meios de localização da parte executada. Deste modo, requer a declaração da nulidade da citação com a consequente determinação de citação no endereço localizado pelo curador especial (ID 174856507). A exequente manifestou pela rejeição da exceção de pré-exetuvididade (ID 177608746). Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que o Sr. Renan Fellipe Braga Quintino não integra o polo passivo da presente demanda, uma vez que figura apenas como representante legal da executada Quintino Construções e Locação Ltda. – ME, conforme se verifica da petição inicial (ID 58840657). Dessa forma, procedi à retificação do polo passivo no sistema PJe, para que conste exclusivamente a pessoa jurídica executada. Quanto a exceção de pré-executividade, como é sabido, esta tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, em hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que comprovada de plano. Segundo entendimento doutrinário: “A exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que, cabalmente, passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando à desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos de constrição do patrimônio do executado[1].” Neste sentido, também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não depender de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. (...) A alegação de ocorrência da prescrição pode ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.” (AgInt no AREsp: 1299088 MG 2018/0123447-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). No caso em análise, a questão suscitada pela parte executada – nulidade da citação - é passível de análise mediante os documentos já acostados aos autos, dispensando dilação probatória. Alega o curador especial a ilegalidade no ato citatório, uma vez que não se esgotou todos os meios processuais possíveis para a localização da executada. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte executada merece ser acolhida em parte. Isso porque, da análise dos autos, verifico que foi realizada apena pesquisa de endereço do representante legal da executada por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG (ID 164850145 E 165297249), restando, contudo, a possibilidade de localização de novos endereços por meio dos sistemas SIEL, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER. Ademais, constato que a própria Defensoria Pública logrou êxito em localizar um novo endereço da representante da executada, conforme consta no ID 174856507, p. 03, sendo possível que a citação seja frutífera no endereço indicado. Portanto, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, pois ainda há a possibilidade de citação no endereço indicado pelo curador especial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24.2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Dessa forma, a citação por edital ocorrida se mostrou prematura, devendo neste caso acolher a nulidade citação arguida pelo impugnante. Isso posto, declaro nula a citação realizada por edital e, por consequência, determino a citação da executada QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME na pessoa do seu representante legal RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO, no endereço indicado no ID 174856507, p. 03. Caso o ato seja frustrado, venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativo ao serviço de pesquisa junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, Tabela B na primeira instância, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD e SIEL). Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] A exceção de pré-executividade e o juízo de admissibilidade na ação executiva por Lenice Silveira Moreira.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1022985-05.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 116.721,31 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: EUROMAQUINAS MINERACAO, LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal de Acesso a Nova Lacerda, s/n, Distrito de Nova Lacerda, Distrito de Nova Lacerda, NOVA LACERDA - MT - CEP: 78243-000 Nome: VALTER FACHETI TORRES Endereço: GOVERNADOR JULIO JOSE DE CAMPOS, 5020, - ATÉ 3715/3716, JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-400 POLO PASSIVO: Nome: QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME - ME Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, n 826, Sala 101, - ATÉ 1745/1746, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 Nome: RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, CS 5, AVENIDA DOS FLORAIS 875, Q 08, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 116.721,31(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA ajuizada por EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.882.154/0001-82 e NIRE sob o nº 51.201.412-791, cujo endereço sito Estrada Vicinal de Acesso a Nova Lacerda, s/n, Distrito de Nova Lacerda/MT, CEP nº 78243-000, neste ato representada pelo Sr. VALTER FACHETI TORRES (DOC-01), brasileiro, empresário, portador da CI nº 457.932 SSP/MS e devidamente inscrito no CPF sob nº 781.466.587-68, com endereço eletrônico [email protected] EM FACE DE QUINTINO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.335.587/0001-02, e Inscrição Estadual nº 13.444.100-1, com sede na Rua Barão de Melgaço, nº 826, Sala 101, Bairro Porto, Cuiabá/MT, CEP: 78025-300 representada pelo Sr. RENAN FELIPE BRAGA QUINTINO, brasileiro, empresário, portador da CI nº 1696910 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF sob nº 030.213.331-33. DECISÃO: VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). CUIABÁ/MT, 13 de setembro de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: EUROMAQUINAS MINERACAO, LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, VALTER FACHETI TORRES EXECUTADO: QUINTINO CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA ME - ME, RENAN FELLIPE BRAGA QUINTINO Processo n. 1022985-05.2021.8.11.0041 VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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