Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000587-11.2019.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000587-11.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000587-11.2019.8.11.0049 AUTOR(A): TRANSPORTADORA DO VALE LTDA REU: MUNICIPIO DE VILA RICA DECISÃO Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 1. CITE-SE o ente executado para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 535, CPC). 2. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Em caso de discordância, conclusos. 3. Havendo concordância expressa (seja do Município de Vila Rica em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo Município de Vila Rica em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), PROVIDENCIE-SE inserção e atualização dos cálculos por meio do SRP - Sistema de Requisição de Pagamento (diligência do contador judicial). 4. Sobrevindo o cumprimento do item 3, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pequeno valor ao Município de Vila Rica, instruído com o cálculo do contador judicial (SRP) e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento nº 20/2020/CM/TJMT, intimando-se, por meio de remessa eletrônica via PJe, a Fazenda Pública executada para quitar a obrigação de pequeno valor constante do ofício requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu recebimento. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Comprovado o depósito do valor executado, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Todas as movimentações(156)