Cumprimento de sentença 1002215-22.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002215-22.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002215-22.2019.8.11.0021.. REQUERENTE: FABIO ROBERTO MALDANER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de liquidação individual de sentença ajuizada por FABIO ROBERTO MALDANER em face do BANCO DO BRASIL S/A, baseada em título constituído na ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400. Determinada a exibição de documentos à instituição financeira (Id. 79983505), a parte requerente se manifestou em Id. 87158293 informando que, após análise dos demonstrativos disponibilizados, apurou que inexistem diferenças a serem ressarcidas pelo réu, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado em face da desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). No caso concreto, após a produção das provas necessárias para apuração de eventual débito, a parte autora se manifestou informando que não há valores a serem recebidos (Id. 87158293). Dessa forma, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente liquidação de sentença adotou o procedimento comum, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo passivo para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os dados bancários para levantamento dos valores.

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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