Procedimento Comum Cível 1003132-35.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003132-35.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003132-35.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, proposta por João Victor Duarte Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor narra, em síntese, que está com vinte e três anos de idade, e que o seu núcleo familiar é composto por ele e seu genitor. Afirma que por ser autista e manifestar quadro depressivo associado, e ainda ter perda auditiva neurossencorial moderada, apresente déficit social, comportamentos repetitivos, estereotipias, nunca diagnosticado na infância. Relata que o seu genitor está desempregado, mantendo-se apenas com “bicos”, e atualmente residem no sítio no Assentamento São Francisco. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica e estudo psicossocial, assim como a citação da autarquia (ID. 128585950). Laudo pericial aportado aos autos ao id. 132175806. A autarquia apresentou contestação alegando que a autora não possui impedimento de longo prazo, conforme exigido pela norma, razão pela qual postulou pela improcedência da ação (ID. 132526614). A parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a intimação da perita para complementação (ID. 133824825). Impugnação apresentada no id. 133824837. Estudo psicossocial juntado no id. 158593723. Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação e a autarquia pela improcedência (ID. 159050889 e 159345417). O pedido da parte autora foi deferido, tendo sido designada nova data para realização da perícia complementar (Id. 159631112). Laudo complementar juntado no id. 162200064. A autarquia pugnou pela improcedência da ação diante da não demonstração da deficiência (Id. 162775065). A parte autora, por sua vez, requereu a complementação do laudo pericial, ao argumento de que a perita não respondeu aos quesitos formulados na decisão judicial (Id. 163710580). O pedido foi indeferido, pois as indagações foram tacitamente sanadas no laudo pericial juntado (Id. 167963363). Com a preclusão da decisão, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente alegando que é portador de graves patologias e vive em uma situação de vulnerabilidade social, porquanto a renda total familiar é incapaz de prover as necessidades do núcleo familiar. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e; b) a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. O § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 preconiza que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, a perita concluiu que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstar a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No primeiro laudo a perita concluiu o seguinte: “Não há incapacidade laborativa por doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental sem alterações significativas no comportamento, sem alterações cognitivas e sem dificuldade de comunicação. O autor não é incapaz de praticar os atos da vida civil”. No laudo complementar, a expert descreve que o autor não possui impedimento de longo prazo, confira-se. “Não há incapacidade laborativa por doenças narradas na petição inicial. Pelo exame físico/do estado mental sem alterações significativas no comportamento, sem alterações cognitivas significativas e sem dificuldade de comunicação. O autor não apresenta dificuldade de domínio mobilidade, comunicação, educação, vida econômica e vida comunitária. O autor necessita acompanhamento psicológico para melhora relacionamento com outras pessoas e isolamento social (Id. 162200064). Assim, inexistindo impedimento de longo prazo, de rigor a improcedência da presente ação. Com efeito, conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar as suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TRAUMATISMO DO MÚSCULO FLEXOR E OUTROS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade (Tema 27/STF). 2. Laudo Social conclui pela situação de vulnerabilidade social. 3.Laudo Médico Pericial indica que a parte autora possui: CID S66 (Traumatismo do músculo flexor longo e tendão do polegar ao nível do punho e da mão), CID S56 (Traumatismo do músculo flexor e tendão do polegar ao nível do antebraço) e CID T92 (sequelas de ferimento em membro superior). As enfermidades têm como consequência a incapacidade total e temporária por 180 dias após tratamento fisioterápico. 4. Desse modo, embora presente o requisito de vulnerabilidade social, é possível comprovar a ausência de impedimento de longo prazo da parte autora (Art. 20, § 2º e §10 da LOAS). 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1009170-18.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) (destaquei). Portanto, observa-se que o autor não preenche o requisito impedimento de longo prazo, conforme exige a lei, sendo o caso de improcedência. Ressalte-se que os requisitos são cumulativos e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Desse modo, em virtude do não preenchimento do requisito legal para a concessão do benefício de amparo assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de LOAS e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003132-35.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, proposta por João Victos Duarte Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor narra, em síntese, que tem vinte e três anos de idade, e o seu núcleo familiar é composto pelo seu genitor. Afirma que por ser autista e manifestar quadro depressivo associado, e ainda ter perda auditiva neurossencorial moderada, apresente déficit social, comportamentos repetitivos, estereotipias, nunca diagnosticado na infância. Relata que o seu genitor está desempregado, mantendo-se apenas com “bicos”, e atualmente residem no sítio no Assentamento São Francisco. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica e estudo psicossocial, assim como a citação da autarquia (ID. 128585950). Laudo pericial aportado aos autos ao id. 132175806. A autarquia apresentou contestação alegando que a autora não possui impedimento de longo prazo, conforme exigido pela norma, razão pela qual postulou pela improcedência da ação (ID. 132526614). A parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a intimação da perita para complementação (ID. 133824825). Impugnação apresentada no id. 133824837. Estudo psicossocial juntado no id. 158593723. Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação e a autarquia pela improcedência (ID. 159050889 e 159345417). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, alegando ser portador de transtorno do espectro autista, associado a depressão e perda auditiva neurossensorial moderada. O § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 preconiza que é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da análise dos autos, infere-se que o laudo não apresenta informações claras sobre as condições de saúde do autor, explico. Embora a perita tenha afirmado que o autor não está incapacitado para o exercício de atividade laboral, percebe-se que o benefício aqui vindicado é o LOAS que possui requisitos distintos da aposentadoria por invalidez/auxílio doença. O conceito de deficiência está disciplinado no art. 20, § 2º, LOAS (Lei 8742/93), nos seguintes termos: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (destaquei). A aludida lei disciplina ainda que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. De igual modo, a Lei Orgânica da Assistência Social não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404.019). A jurisprudência, por sua vez, faz clara distinção entre incapacidade laborativa (requisito do auxílio doença/aposentadoria por invalidez) e do requisito deficiência exigido para concessão do LOAS. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO VERIFICADO. 1. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. 4. No caso dos autos, a moléstia que acomete a parte autora, obstaculiza a sua inserção no mercado de trabalho, bem como a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. 5. Comprovada a vulnerabilidade do núcleo familiar, possível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 6. Hipótese em que demonstrados os requisitos necessários ao benefício. (TRF-4 - AC: 50014980420224049999, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA)(destaquei). Percebe-se, também, que os quesitos que constou na decisão inicial e que foram respondidos pela expert são relativos ao auxílio doença/aposentadoria por invalidez, fato que certamente prejudicou a exata compreensão do estado de saúde do autor. O artigo 480 do Código de Processo Civil estatui que: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." Assim, considerando que há pontos a serem esclarecidos, hei por bem designar nova perícia médica. Destarte, determino que a perita anteriormente nomeada responda aos seguintes quesitos: a) A parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial? b) A deficiência do autor, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Designo a perícia médica para o dia 10 de julho de 2024, às 13h10. Intimem-se a perita médica e as partes. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003132-35.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência proposto por JOÃO VICTOR DUARE PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Com relação à audiência de conciliação, é cedido que a praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Visando dar celeridade ao deslinde da presente demanda, determino a realização de perícia médica e estudo social previamente à citação da Autarquia Ré. Desta forma, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 11 de outubro de 2023, às 14h50min. INTIME-SE a parte autora, no endereço constante nos autos, para se apresentar para a perícia na data designada, cientificando-a que deverá portar todos os seus exames no dia. Arbitro para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), o que faço com fulcro no parágrafo único do artigo 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução, aumentada de 01 (uma) vez. Justifico a majoração dos honorários, em razão da grande dificuldade em se encontrar médico perito na região, onde há anos há um ciclo de recorrentes escusas por parte dos nomeados, bem como se levando em consideração a distância do local para realização dos trabalhos. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE a ré, por remessa postal, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Ainda, INTIME-SE a parte para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC, observando na espécie a intimação da parte requerente mediante publicação no DJE e intimação da parte requerida mediante remessa postal dos autos, nos termos do Convênio firmado entre o TJMT e o INSS. Por fim, INTIME-SE a equipe do juízo para realizar o estudo social na residência do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) - LAUDO SOCIAL 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) – AVALIAÇÃO CLÍNICA 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc.? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Recebimento

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do retorno dos autos.

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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