Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004371-63.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIL RIBEIRO BORGES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELLEN DA SILVA MENDES

OAB/MT 29194·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DA SILVA MENDES

OAB/MT 29194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

11/12/2023, 09:31

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 01:03

Definitivo

10/11/2023, 13:41

Trânsito em julgado

10/11/2023, 13:41

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:15

Decurso de Prazo

09/11/2023, 08:49

Documento

07/11/2023, 13:12

Publicação

23/10/2023, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que, após a realização dos cálculos e atualização da dívida e expedição de RPV, ocorreu o pagamento do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença. Nestes termos, ocorrido o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na conta indicada pelo exequente (ID n° 128996943). Uma vez concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 13:06

Expedição de documento

19/10/2023, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:06

Todas as movimentações(103)

Documento

11/12/2023, 09:31

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 01:03

Definitivo

10/11/2023, 13:41

Trânsito em julgado

10/11/2023, 13:41

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:41

Documentos

•20/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:00

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:15

Decurso de Prazo

09/11/2023, 08:49

Documento

07/11/2023, 13:12

Publicação

23/10/2023, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que, após a realização dos cálculos e atualização da dívida e expedição de RPV, ocorreu o pagamento do montante objetivado pelo presente cumprimento de sentença. Nestes termos, ocorrido o cumprimento da condenação, ORDENO a expedição de alvará para transferência dos valores depositados na conta indicada pelo exequente (ID n° 128996943). Uma vez concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Materializada as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediantes as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 13:06

Expedição de documento

19/10/2023, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:06

Mudança de Assunto Processual

04/10/2023, 14:43

Decurso de Prazo

19/09/2023, 04:55

Decurso de Prazo

19/09/2023, 04:55

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 13:00

Publicação

13/09/2023, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a autora no prazo de cinco dias.

12/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 14:57

Expedição de documento

11/09/2023, 14:52

Ato ordinatório

11/09/2023, 14:50

Decurso de Prazo

06/09/2023, 03:39

Decurso de Prazo

02/09/2023, 02:09

Decurso de Prazo

01/09/2023, 03:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 11:08

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:54

Publicação

12/07/2023, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO 1004371-63.2021.8.11.0004 Certifico que a RPV foi cadastrada no sistema SRP, bem como os cálculos foram juntados no id. 122831733. Razão pela qual a fazenda pública está sendo intimada via sistema para pagamento no prazo legal (2 meses). Obs. Decisão id 118969560 serve de RPV (Provimento nº 20/2020-CM). BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2023. HEVERTON LOPES REZENDE

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento

10/07/2023, 17:58

Expedição de documento

10/07/2023, 17:58

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:56

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Realizado o requerimento de cumprimento de sentença, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerida manifestar-se a respeito da execução do valor informado pelo exequente. Transcorrido o sobredito lapso temporal e tendo o executado concordado quanto aos cálculos apresentados, necessário dar andamento ao processamento do processo, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos informados pelo exequente. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 133/2022-SEFAZ), razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento

28/05/2023, 09:37

Expedição de precatório/rpv

28/05/2023, 09:37

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 14:53

Ato ordinatório

28/03/2023, 14:52

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:52

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 17:43

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:59

Publicação

25/01/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004371-63.2021.8.11.0004.. AUTOR: EDIL RIBEIRO BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Tendo em vista que a parte exequente apresentou pedido de requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito e em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, DETERMINO a intimação da parte executada para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação quanto à pretensão executiva da parte requerente. Registre-se que o cumprimento de sentença deverá seguir o rito disposto nos artigos 534 e 535, ambos do CPC, alicerçados à Lei 12.153/2009, de tal sorte que as medidas executivas adotadas serão distintas ao do procedimento ordinário. Ultrapassado o sobredito prazo, faça conclusos para o prosseguimento do feito nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/01/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

23/01/2023, 18:21

Expedição de documento

23/01/2023, 17:36

Expedição de documento

23/01/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2022, 21:16

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 18:33

Documento

05/10/2022, 15:13

Documento

05/10/2022, 15:13

Documento

05/10/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Setembro de 2022 às 09:00 horas, no 1ªTRT - DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos nos autos, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

01/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2022, 17:18

Decurso de Prazo

09/04/2022, 07:44

Decurso de Prazo

08/04/2022, 10:13

Decurso de Prazo

08/04/2022, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 00:59

Expedição de documento

21/03/2022, 23:35

Sem efeito suspensivo

21/03/2022, 23:35

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

11/03/2022, 21:03

Publicação

22/02/2022, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 06:22

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 06:22

Expedição de documento

18/02/2022, 06:22

Ato ordinatório

18/02/2022, 06:21

Decurso de Prazo

17/02/2022, 20:26

Petição (Recurso inominado)

09/02/2022, 11:10

Petição (Recurso inominado)

07/02/2022, 12:08

Expedição de documento

31/01/2022, 17:34

Decurso de Prazo

23/01/2022, 17:54

Decurso de Prazo

23/01/2022, 17:54

Decurso de Prazo

17/12/2021, 11:34

Publicação

02/12/2021, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 01:59

Expedição de documento

30/11/2021, 09:48

Documento (Petição (outras))

30/11/2021, 09:48

Procedência

30/11/2021, 09:48

Petição (Petição (outras))

08/08/2021, 23:14

Petição (Contestação)

12/07/2021, 14:19

Ato ordinatório

05/07/2021, 15:25

Decurso de Prazo

02/07/2021, 03:17

Decurso de Prazo

19/06/2021, 08:08

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 20:05

Decurso de Prazo

15/06/2021, 10:11

Decurso de Prazo

15/06/2021, 10:11

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 12:04

Publicação

07/06/2021, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 03:43

Expedição de documento

01/06/2021, 15:36

Expedição de documento

01/06/2021, 15:36

Petição (Contestação)

01/06/2021, 05:14

Expedição de documento

17/05/2021, 20:39

Expedição de documento

17/05/2021, 20:39

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/05/2021, 20:39

Distribuição (sorteio)

17/05/2021, 20:39

Intimação

•12/09/2023, 00:00

•11/07/2023, 00:00

•29/05/2023, 00:00

•24/01/2023, 00:00

Intimação de pauta

•17/08/2022, 00:00

•01/08/2022, 00:00