Execução de Título Extrajudicial 1000389-58.2023.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000389-58.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/04/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 16:51

Definitivo

14/03/2025, 16:47

Trânsito em julgado

14/03/2025, 16:47

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:01

Publicação

21/01/2025, 00:39

Publicação

21/01/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000389-58.2023.8.11.0105 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RONALDO ADRIANO CARDOSO CANDIDO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a exequente ajuizou a presente ação em 13/03/2023 cobrando o valor de R$ 9.196,83, referente a parcelas de consórcio supostamente inadimplidas. Em ID. 128270331, a exequente peticionou requerendo a extinção do feito alegando que o executado reconheceu a existência do débito e realizou o pagamento de forma administrativa. Por sua vez, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 128490556), sustentando que a dívida já estava paga desde o início da execução, juntando comprovantes de pagamento. Pugnou pela: a) concessão da tutela de urgência, com o fim de excluir o nome do executados dos órgãos de proteção ao crédito; b) extinção da execução; c) condenação da exequente em repetição do indébito no valor de R$ 18.393,66; d) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; e) fixação dos honorários advocatícios. A parte exequente requereu a extinção do feito alegando pagamento administrativo do débito (ID 128270331). É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional no processo executivo, cabível apenas para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o executado comprovou de plano, através de documentos, que a dívida executada estava integralmente quitada antes mesmo do ajuizamento da ação (ID. 128490558), o que impõe o reconhecimento da ausência de título executivo hábil a embasar a execução. Contudo, os pedidos de repetição do indébito e danos morais não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matérias de ordem pública e demandarem dilação probatória, devendo ser discutidos em ação própria, conforme pacífica jurisprudência. Veja-se: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE – EXTINÇÃO –PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – PRECEDENTE STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Afigura-se possível apresentar exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, não se revelando, portanto, meio adequado para o executado postular repetição de indébito e dano moral. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, de acordo com o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos, REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. 3. Recurso provido em parte." (TJ-MT 10085357420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2022) (grifo nosso) Da mesma forma, o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, devendo ser postulado pela via adequada. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para EXTINGUIR a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III do CPC, ante a comprovação de que a dívida estava quitada quando do ajuizamento da ação. 2) REJEITO os pedidos de tutela de urgência, repetição do indébito e danos morais, por serem incabíveis em sede de exceção de pré-executividade, ficando ressalvado o direito do executado de discuti-los em ação própria. 3) CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

18/12/2024, 15:31

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000389-58.2023.8.11.0105 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de RONALDO ADRIANO CARDOSO CANDIDO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a exequente ajuizou a presente ação em 13/03/2023 cobrando o valor de R$ 9.196,83, referente a parcelas de consórcio supostamente inadimplidas. Em ID. 128270331, a exequente peticionou requerendo a extinção do feito alegando que o executado reconheceu a existência do débito e realizou o pagamento de forma administrativa. Por sua vez, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID. 128490556), sustentando que a dívida já estava paga desde o início da execução, juntando comprovantes de pagamento. Pugnou pela: a) concessão da tutela de urgência, com o fim de excluir o nome do executados dos órgãos de proteção ao crédito; b) extinção da execução; c) condenação da exequente em repetição do indébito no valor de R$ 18.393,66; d) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; e) fixação dos honorários advocatícios. A parte exequente requereu a extinção do feito alegando pagamento administrativo do débito (ID 128270331). É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que a Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa excepcional no processo executivo, cabível apenas para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o executado comprovou de plano, através de documentos, que a dívida executada estava integralmente quitada antes mesmo do ajuizamento da ação (ID. 128490558), o que impõe o reconhecimento da ausência de título executivo hábil a embasar a execução. Contudo, os pedidos de repetição do indébito e danos morais não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matérias de ordem pública e demandarem dilação probatória, devendo ser discutidos em ação própria, conforme pacífica jurisprudência. Veja-se: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE – EXTINÇÃO –PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – PRECEDENTE STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Afigura-se possível apresentar exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, não se revelando, portanto, meio adequado para o executado postular repetição de indébito e dano moral. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, de acordo com o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos, REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. 3. Recurso provido em parte." (TJ-MT 10085357420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/07/2022) (grifo nosso) Da mesma forma, o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, devendo ser postulado pela via adequada. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para EXTINGUIR a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III do CPC, ante a comprovação de que a dívida estava quitada quando do ajuizamento da ação. 2) REJEITO os pedidos de tutela de urgência, repetição do indébito e danos morais, por serem incabíveis em sede de exceção de pré-executividade, ficando ressalvado o direito do executado de discuti-los em ação própria. 3) CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1000389-58.2023.8.11.0105 Vistos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, que tramitará segundo o rito especial do art. 789 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até seis parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a parte executada ut §1º do artigo 829 c/c artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o diligente meirinho ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação editalícia da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária a parte exequente, procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da parte credora ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo a diligente gestora judicial a imediata conclusão do feito consoante §1º e § 2º do artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 16 de março de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000389-58.2023.8.11.0105 Vistos. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, que tramitará segundo o rito especial do art. 789 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até seis parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de FIEL DEPOSITÁRIO (público ou privado), de tudo lavrando o respectivo auto/certidão e de pronto intimando a parte executada ut §1º do artigo 829 c/c artigos 838 e 840, inclusive para fins e prazo do artigo 847, todos do CPC. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o diligente meirinho ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação editalícia da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 840 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem quando da sua penhora, lavrando-se termo de compromisso e responsabilidade nos autos. Não sendo aceito o encargo pelo possuidor ou se recusando ele a imediatamente assinar respectivo termo na presença do arauto, será constituída fiel depositária a parte exequente, procedendo o meirinho a apreensão e remoção do bem móvel em favor da parte credora ou sua imissão na posse de bem imóvel, de tudo lavrando certidão pormenorizada (art. 839, CPC). Em sendo necessário, a vista de elementos fáticos concretos, deverá o arauto certificar acerca da necessidade dos comandos excepcionais de arrombamento e reforço policial, promovendo a diligente gestora judicial a imediata conclusão do feito consoante §1º e § 2º do artigo 846 do CPC. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 16 de março de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

17/03/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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