Tutela Cautelar Antecedente 1002229-87.2023.8.11.0078 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1002229-87.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 02:51

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 02:49

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 02:47

Definitivo

17/05/2025, 02:39

Trânsito em julgado

17/05/2025, 02:39

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:38

Publicação

16/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1002229-87.2023.8.11.0078 NORTE TELHAS LTDA VALCI PINHEIRO DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO proposta por NORTE TELHAS LTDA em face de VALCI PINHEIRO DA SILVA e outro, devidamente qualificados nos autos. No id nº 159879414, o requerente pugna pela extinção do feito, vez que realizou acordo com o terceiro que estava na posse do veículo objeto dos autos. Assim, tendo em vista o acordo juntado no id nº 159879422, bem como o pedido do requerente, o processo deve ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Proceda-se a baixa da restrição inserida no veículo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento

14/04/2025, 09:02

Perda do objeto

14/04/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:17

Ato ordinatório

05/04/2024, 13:25

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 15:08

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1002229-87.2023.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO proposta por NORTE TELHAS LTDA em face de VALCI PINHEIRO DA SILVA e FORTE ALIANÇA VEÍCULOS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte Requerente que recebeu em pagamento de transação comercial com a empresa Construtora União, o veículo automotor Marca/Modelo: I/FORD RANGER XLSCD4 22C Tipo: ESP/CAMIONETE/ABER/ C.DUP Ano: 2018/2019 Placa: BCL-7527 Chassi: 8AFAR23NSKJ108925 Cor: BRANCA Renavam: 01166243092, no valor de R$ 140.000,00. Alega que teve a intenção de vender o mencionado veículo, antes de efetuar a transferência para si, razão pela qual iniciou negociação com os Requeridos. Afirma que após conversas via aplicativo WhatsApp, ora realizadas entre o gerente comercial da Requerente e a parte Requerida, foi firmada a venda do veículo por meio de contrato verbal, pactuando o pagamento por meio de 06 (seis) cheques. Discorre que após entregar o veículo, a compensação do 1º cheque não ocorreu por conta de erro na assinatura, havendo, logo em seguida, a devolução por falta de saldo. Por fim, alega que não obteve êxito em contatar os demandados, bem como tomou conhecimento acerca do suposto golpe praticado pelos Requeridos na cidade de Sapezal. Com esteio nestas asserções, pugna bem como das tentativas de contato sem êxito, a Requerente pugna pela concessão da tutela de urgência a fim de que seja realizada a busca e apreensão do veículo discutido em seu favor e a inclusão de restrição de circulação sobre este. DECIDO. Recebo a inicial. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar merece prosperar em parte, eis que, no contrato de compra e venda anexado no id 128071883, consta apenas a assinatura da parte Requerente, ora vendedora. Somado a isto, foi alegado na inicial que o veículo encontra-se em nome de terceiro. Embora a probabilidade do direito não esteja integralmente demonstrada, a Requerente anexou ata notarial referente à negociação do bem, boletim de ocorrência e os supostos cheques relacionados ao contrato verbal, o que certamente revela indícios de que haveria a transferência do veículo. Ademais, após a ampla divulgação de matérias pela imprensa local e estadual, este Juízo tomou conhecimento de que a empresa Ré supostamente estaria envolvida em uma fraude relacionada a veículos de diversos cidadãos desta urbe. Logo, considerando o evidente perigo da demora, ora revelado pelo risco do perecimento do bem ou venda a terceiros, vislumbro necessária a concessão parcial da tutela pretendida. É necessário ressaltar que há a possibilidade do bem já se encontrar com terceiro, como ocorreu em diversas demandas judiciais relacionadas à suposta fraude, razão pela qual o bem deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil desta cidade. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino a expedição de mandado de busca e apreensão sobre o veículo discutido, devendo ser depositado perante à Delegacia de Polícia Civil de Sapezal/MT. Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD. Extrato anexo. Ao mesmo tempo, designo audiência de conciliação para o dia 23 de janeiro de 2024, às 13h00min (horário de Mato Grosso). Tem a parte Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar os dados telefônicos e endereço de e-mail de ambas as partes, visto que, a priori, a solenidade ora agendada, será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ-MT. Na impossibilidade de apresentação das informações supra ou havendo inviabilidade técnica para realização da audiência na modalidade de videoconferência, deverão as partes justificar as circunstâncias impeditivas nos autos, em data anterior ao ato. Intime-se o Requerente por intermédio de seu advogado. O polo passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10(dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, NCPC. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O início do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias, será nos termos do art. 335 do NCPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 11 de setembro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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