Apelação / Remessa Necessária 0001463-84.2020.8.11.0004 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0001463-84.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0001463-84.2020.8.11.0004.. IMPETRANTE: DO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, HAMILTON MARTINS PEREIRA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação. Caso se mantenham inertes, ao arquivo. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2023, 12:22

Trânsito em julgado

05/05/2023, 12:22

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

06/04/2023, 00:22

Publicação

15/03/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto e, consequentemente, ratifico, em reexame, o ato sentencial. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

14/03/2023, 00:00

Expedição de documento

13/03/2023, 14:04

Expedição de documento

13/03/2023, 14:04

Não-Provimento

11/03/2023, 17:47

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 00:04

Expedição de documento

07/02/2023, 10:49

Documentos

Intimação

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001463-84.2020.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, HAMILTON MARTINS PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando a cessação de ato coator consistente na apreensão de mercadorias, constante do Termo de Apreensão e Depósito n. 1144140-3. Sustenta o impetrante que a mercadoria foi apreendida em face da ausência de nota fiscal, porém está devidamente acobertada pela documentação exigida. Foi concedida a medida liminar. O Estado de Mato Grosso se manifestou pela nulidade da intimação, pois não se fez de forma pessoal, com carga ou remessa dos autos. É o relato. A arguição de nulidade da intimação da Fazenda Pública, sob o argumento de que não houve carga ou remessa dos autos, não possui amparo legal, pois a própria Lei 12.016/09, no art. 7º, II, determina que a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada será feita enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Dessa forma, não reconheço a nulidade. Colhe-se do TAD n. 1144140-3, que as mercadorias foram apreendidas por não estarem acobertadas por documentação fiscal. Entretanto, o impetrante trouxe diversos documentos fiscais exigidos, nos quais estão descritos os mesmos itens transportados. De acordo com a Lei Estadual n. 7.098/1998, todo e qualquer transporte de mercadoria, ou maquinário, deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de demonstrar a regularidade da operação, que deverá ser apresentado ao fiscal fazendário quando do seu ingresso no território mato-grossense em todos os postos de fiscalização, a saber: Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Ademais, o artigo 17 da supracitada lei, estabelece que são obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias. Sucede que, conforme estabelece o artigo 952, § 1º, inciso II, do RICMS/MT, a apreensão somente é admitida nos seguintes casos: Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; II - quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte; III - quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Ademais, no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000 assentou o entendimento de que a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado, seja por: a) ausência de documentação fiscal; b) não estar acompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) por não ter havido o recolhimento do ICMS, em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme a legislação estadual. Dito tudo isso, o fato que ocasionou a lavratura do TAD não admite a retenção da mercadoria além do tempo necessário para a lavratura da autuação, pois não foi praticada, pelo contribuinte, infração material de caráter continuado, como definido no julgamento do sobredito IRDR, tampouco foi constatada, na autuação, aquelas hipóteses previstas no artigo 952, § 1º e incisos, do RICMS/MT. Ante o exposto, concedo a segurança para liberar a mercadoria, o veículo transportador e os documentos apreendidos em virtude do TAD n. 1144140-3, confirmando a liminar deferida. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença (art. 13, da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 17 de agosto de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

14/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto e, consequentemente, ratifico, em reexame, o ato sentencial. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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