Execução Fiscal 1012281-84.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1012281-84.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1012281-84.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI, VALQUIR JOSE GONCALVES, ROSANA SOUZA PIRES GONCALVES Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados VALQUIR JOSÉ GONÇALVES e ROSANA SOUZA PIRES GONÇALVES interpuseram exceção de pré-executividade. Em suas razões, alegam pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a execução em tela. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela ausência de interesse em face de anterior exclusão no âmbito administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao codevedores. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pelos executados. Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face dos executados. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação aos excipientes VALQUIR JOSÉ GONÇALVES e ROSANA SOUZA PIRES GONÇALVES, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Quanto ao requerimento de id. 132895483, indefiro-o. Inicialmente, cumpre esclarecer que as Resoluções CNJ n. 345, de 09/10/2020, e a de n. 398 de 09/06/2021; a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021; a Resolução TJ-MT/OE n. 11, de 22/07/2021; e o Provimento TJMT/CM n. 20, de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% digital, procedimento negocial jurídico processual. Por seu turno, a Resolução CNJ n. 385, de 06/04/2021, deliberou sobre os Núcleos de Justiça 4.0, e a Resolução CNJ n. 398, de 09/06/2021, dispôs sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, inclusive restando grifado em seu art. 2º que será admitida “a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos aos núcleos encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira oportunidade de manifestação”. Nesse particular, consigna-se que o regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% digital, em sentido largo, permite oposição, embora anuncie sua possibilidade até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na implantação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que as partes, notadamente nas dificuldades inerentes para o cumprimento dos atos em tempos de necessária adequação do serviço judiciário e sua força de trabalho à demanda, simplesmente se oponham, sem justificativa ou sem adequada e plausível oposição, ao modelo mais célere e econômico de procedimento. Logo, anote-se que a disruptiva criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” propende a conferir maior eficiência ao Poder Judiciário, com uma prestação jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável, restando notório em sua atuação uma maior aproximação dos anseios do pagador dos serviços judiciários com também a redução de despesas, todavia sem negligenciar o devido processo legal, sendo incabível, portanto, a falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente, a oposição como colocada, apenas rejeitando pura e simplesmente o “Núcleo de Justiça 4.0”. Assim sendo, indefiro a oposição à tramitação do feito perante este juízo, fixando a competência neste Núcleo de Justiça 4.0. No que toca ao pedido de suspensão em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1039939-58.2023.8.11.0041, verifica-se que no bojo da referida ação mandamental o Estado de Mato Grosso informou a retificação da CDA em execução, para fins de adequação ao Tema 1062 do STF. Nesta medida, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a CDA atualizada, conforme posto no referido mandado de segurança. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mandado

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Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

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