Procedimento Comum Cível 0000729-44.2016.8.11.0079 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000729-44.2016.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 0000729-44.2016.8.11.0079 Assunto(s): [Liminar] Sentença Trata-se de Ação proposta por LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ nº 493.463.180-15) contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA (CPF/CNPJ nº 32.953.317/0011-00). Consta que, no dia 21 de agosto de 2020, a parte autora não foi encontrada (Id. 65519679, fl. 146) para manifestar-se a respeito da petição de ref. 53 (ressaltou-se na ocasião que o feito seria extinto sem resolução de mérito na hipótese de inércia). Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, EXTINGO o feito sem resolução de mérito; o que faço com fulcro no inciso II do art. 485 do Código de Processo Civil. Observada a regra insculpida no § 3º do art. 98 do CPC1, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência; os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. DECLARO preclusas as vias recursas (inteligência do parágrafo único do art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de setembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.’’ 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

19/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)